br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4298/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4298 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
native_id7623

Originating matéria

matéria 31268 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

08/08/23, 14:27 SEI/PMA - 0287048 - legislação
ecc E ANAPOLIS
Geraldo Município ” .
Orgulho de viver aqui
trata
ana
Ct
SN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LENY 290 DEOI DE uol DE 2023.
DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL
DA ALIMENTAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação a ser celebrada anualmente em nosso município na
semana que compreende o dia dezesseis de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Alimentação.
Art. 2º. Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a
desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia.
Art. 3º. Fica autorizado ao Município implementar políticas públicas de combate à fome, a miséria e a desigualdade
tais como:
|- incentivo à Agricultura familiar;
Il - ações integradas entre os órgãos do Poder Executivo;
HI - utilização de áreas ociosas na zona urbana para o desenvolvimento de viveiros e hortas comunitárias;
IV - combate à desnutrição que promove cursos de alimentação alternativa;
V = criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias;
MI - incentivo a criação de novos restaurantes populares;
Mil - investir na alimentação escolar, uma vez que ela é a única refeição saudável de muitas crianças;
VIII - valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda das escolas;
IX - promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo precisa chegar às periferias, sem muitas
mediações;
X - ampliar os mercados populares de alimentos e as feiras livres;
XI - combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições dignas de habitação, emprego e alimentação;
XII - estimular o pequeno produtor e o pequeno comércio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na
respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, Oq DE Ji DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT, Nº 044/2023
sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=331141&infra siste... 1/2
08/02:23, 14:27 SEI/PMA - 0287048 - legislação
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às
13:37, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
a À autenticidade do documento pode ser conferida no site
am https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0287048 e o código
e! CRC F2DC35CA.
01102.00001391/2023-26 0287048v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=331141&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de agosto de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.244/2023
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.295 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO
DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS
AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM
NOSSO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias
públicas e privadas a fim de acompanhar as ocorrências dos acidentes de
trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas,
promover políticas de educação no trânsito e sinalizar ruas e avenidas da
cidade de Anápolis.
Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a
informação de quantas passarelas de pedestres existem na área urbana
municipal, especialmente nos entornos das igrejas, escolas, faculdades e
comércios.
Art. 3º, O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas
anuais, convidando órgãos e entidades, tais como delegacias de trânsito,
CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas c militares da
cidade de Anápolis.
Parágrafo único. Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser
debatidos, dentre outros assuntos, os índices de acidentes de trânsito c as
metas para sua diminuição.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de julho de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut. Nº 051/2023
LEI Nº 4.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL
MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º, Fica instituído no Município de Anápolis/GO, o mês de abril
como mês
Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas
espécies de cegueira.
Parágrafo único. O més Abril Marrom será celebrado anualmente,
durante todo o mês de abril, com a finalidade de:
I - conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da
prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira;
TI - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de
exames preventivos:
HI - divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir
sua incidência;
TV - conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por
pessoas com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e
Bengala vermelha e branca;
Art. 2º. As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser
realizadas pelo Poder Público em parceria com entidades médicas e
centros hospitalares.
Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/Aut. Nº 051/2023
LEI
297 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
CONGRESSO | VIDA NOVA FEST, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica incluído no Calendário Festivo do Município de Anápolis,
o “CONGRESSO VIDA NOVA FEST”, que se realiza anualmente nesta
cidade durante o período de carnaval.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/Aut. Nº 048/2023
LEI Nº 4.298 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA
ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação à scr
celebrada anualmente em nosso município na semana que compreende o
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pclo código: 202308090038 Brasil
Este Diário Oficial é
por autoridade certr
sinados digitalmente o P
>
cadora credenciada no âmbito da
10
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de agosto de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.244/2023
dia dezesseis de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da
Alimentação.
Art. 2º. Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à
fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades
educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o
mencionado dia.
Art. 3º, Fica autorizado ao Município implementar políticas públicas de
combate à fome, a miséria e a desigualdade tais como:
I- incentivo à Agricultura familiar;
TI - ações integradas entre os órgãos do Poder Executivo;
HI - utilização de áreas ociosas na Zona urbana para o desenvolvimento
de viveiros c hortas comunitárias;
TV - combate à desnutrição que promove cursos de alimentação
alternativa;
V- criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias;
VI- incentivo a criação de novos restaurantes populares;
VII - investir na alimentação escolar, uma vez que cla é a única refeição
saudável de muitas crianças;
VIII - valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a
merenda das escolas;
IX - promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo
s periferias, sem muitas mediaçõe:
X - ampliar os mercados populares de alimentos c as feiras livres;
XI - combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições
dignas de habitação, emprego e alimentação;
XII - estimular o pequeno produtor e o pequeno comércio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual e, caso necessário, o suplementadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lisieux José Borges/Aut. Nº 044/2023
LEI Nº 4.299 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
1º, DA LEF ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
aprovou e eu,
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Ordinária nº 3.921, de 12 de julho de 2017, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Artis (a)
Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do tratamento de
quimioterapia, radioterapia ou similares, estes deverão ser iniciados
imediatamente, jamais ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias, nos
termos da Lei Federal nº 12.732/2012.”
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 3º, As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Eli Rosa/Aut, Nº 037/2023
DECRETO Nº 49.403, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“Exonera e nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do 8 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO aínda o
01101.00000567/2023-51.
DECRETA:
que consta do Processo nº
Art. 1º. Ficam exoneradas, a partir de 10 de agosto de 2023, dos cargos
em comissão do Banco de servidores comissionados da S
Municipal de Economia e Planejamento, as pessoas que menciona, de
acordo com o especificado no quadro abaixo:
cretaria
Item Nome Matrícula Cargo
Soraya Bittar
Haddad Cunha
Eliane Felipe
Ferreira
L. 33180 Assessor Geral
Assessor Geral
N
35915
Art. 2º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em
comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para
exercerem suas atividades, conforme especificado a seguir:
diem | Nome CPF Cargo Secretaria
Integração —
Assistência
Social,
Í ento wc Assessor | Cultura,
, Ferreira 826.581.** GeralT | Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
ee, Assessor .
> 774,561.8% Geraltt | Educação
Taciana Obras, Meio
3 Miranda do Assessor | Ambiente e
o Rodrigues |820.091-*+ Geral Il | Serviços
no Urbanos
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP -
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da x > 44
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308090038 Brasil

open original →