| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ |
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08/08/23, 14:27 SEI/PMA - 0287048 - legislação ecc E ANAPOLIS Geraldo Município ” . Orgulho de viver aqui trata ana Ct SN PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LENY 290 DEOI DE uol DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação a ser celebrada anualmente em nosso município na semana que compreende o dia dezesseis de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Alimentação. Art. 2º. Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia. Art. 3º. Fica autorizado ao Município implementar políticas públicas de combate à fome, a miséria e a desigualdade tais como: |- incentivo à Agricultura familiar; Il - ações integradas entre os órgãos do Poder Executivo; HI - utilização de áreas ociosas na zona urbana para o desenvolvimento de viveiros e hortas comunitárias; IV - combate à desnutrição que promove cursos de alimentação alternativa; V = criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias; MI - incentivo a criação de novos restaurantes populares; Mil - investir na alimentação escolar, uma vez que ela é a única refeição saudável de muitas crianças; VIII - valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda das escolas; IX - promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo precisa chegar às periferias, sem muitas mediações; X - ampliar os mercados populares de alimentos e as feiras livres; XI - combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições dignas de habitação, emprego e alimentação; XII - estimular o pequeno produtor e o pequeno comércio. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, Oq DE Ji DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT, Nº 044/2023 sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=331141&infra siste... 1/2 08/02:23, 14:27 SEI/PMA - 0287048 - legislação Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às 13:37, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. a À autenticidade do documento pode ser conferida no site am https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0287048 e o código e! CRC F2DC35CA. 01102.00001391/2023-26 0287048v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=331141&infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 09 de agosto de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.244/2023 Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI Nº 4.295 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A PARCERIA PÚBLICA E PRIVADA PARA ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, E AS AÇÕES PARA DEBELAR OS ACIDENTES DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Público Municipal instituir parcerias públicas e privadas a fim de acompanhar as ocorrências dos acidentes de trânsito e as ações para debelá-los no âmbito da cidade de Anápolis Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá elaborar estatísticas, promover políticas de educação no trânsito e sinalizar ruas e avenidas da cidade de Anápolis. Parágrafo único. As estatísticas citadas no caput poderão envolver a informação de quantas passarelas de pedestres existem na área urbana municipal, especialmente nos entornos das igrejas, escolas, faculdades e comércios. Art. 3º, O Poder Público Municipal poderá realizar audiências públicas anuais, convidando órgãos e entidades, tais como delegacias de trânsito, CMTT, ACIA, CDL, além de entidades civis, religiosas c militares da cidade de Anápolis. Parágrafo único. Nas audiências públicas citadas no caput, poderão ser debatidos, dentre outros assuntos, os índices de acidentes de trânsito c as metas para sua diminuição. Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de julho de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João da Luz/Aut. Nº 051/2023 LEI Nº 4.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO O MÊS ABRIL MARROM, PARA PREVENÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei; Art, 1º, Fica instituído no Município de Anápolis/GO, o mês de abril como mês Abril Marrom”, visando prevenir e combater as diversas espécies de cegueira. Parágrafo único. O més Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo o mês de abril, com a finalidade de: I - conscientizar e educar a população de Anápolis para a importância da prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira; TI - estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames preventivos: HI - divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua incidência; TV - conscientizar a população sobre os tipos de bengalas utilizadas por pessoas com deficiência visual: Bengala branca, Bengala verde e Bengala vermelha e branca; Art. 2º. As ações de prevenção e combate à cegueira, poderão ser realizadas pelo Poder Público em parceria com entidades médicas e centros hospitalares. Art, 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espindola/Aut. Nº 051/2023 LEI 297 DE 09 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O CONGRESSO | VIDA NOVA FEST, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica incluído no Calendário Festivo do Município de Anápolis, o “CONGRESSO VIDA NOVA FEST”, que se realiza anualmente nesta cidade durante o período de carnaval. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 de agosto de 2023, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espindola/Aut. Nº 048/2023 LEI Nº 4.298 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Alimentação à scr celebrada anualmente em nosso município na semana que compreende o Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pclo código: 202308090038 Brasil Este Diário Oficial é por autoridade certr sinados digitalmente o P > cadora credenciada no âmbito da 10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 09 de agosto de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.244/2023 dia dezesseis de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Alimentação. Art. 2º. Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia. Art. 3º, Fica autorizado ao Município implementar políticas públicas de combate à fome, a miséria e a desigualdade tais como: I- incentivo à Agricultura familiar; TI - ações integradas entre os órgãos do Poder Executivo; HI - utilização de áreas ociosas na Zona urbana para o desenvolvimento de viveiros c hortas comunitárias; TV - combate à desnutrição que promove cursos de alimentação alternativa; V- criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias; VI- incentivo a criação de novos restaurantes populares; VII - investir na alimentação escolar, uma vez que cla é a única refeição saudável de muitas crianças; VIII - valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda das escolas; IX - promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo s periferias, sem muitas mediaçõe: X - ampliar os mercados populares de alimentos c as feiras livres; XI - combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições dignas de habitação, emprego e alimentação; XII - estimular o pequeno produtor e o pequeno comércio. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, o suplementadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Lisieux José Borges/Aut. Nº 044/2023 LEI Nº 4.299 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEF ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: aprovou e eu, Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.921, de 12 de julho de 2017, que passa a viger com a seguinte redação: “Artis (a) Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do tratamento de quimioterapia, radioterapia ou similares, estes deverão ser iniciados imediatamente, jamais ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.732/2012.” Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º, As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Eli Rosa/Aut, Nº 037/2023 DECRETO Nº 49.403, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 “Exonera e nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do 8 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO aínda o 01101.00000567/2023-51. DECRETA: que consta do Processo nº Art. 1º. Ficam exoneradas, a partir de 10 de agosto de 2023, dos cargos em comissão do Banco de servidores comissionados da S Municipal de Economia e Planejamento, as pessoas que menciona, de acordo com o especificado no quadro abaixo: cretaria Item Nome Matrícula Cargo Soraya Bittar Haddad Cunha Eliane Felipe Ferreira L. 33180 Assessor Geral Assessor Geral N 35915 Art. 2º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para exercerem suas atividades, conforme especificado a seguir: diem | Nome CPF Cargo Secretaria Integração — Assistência Social, Í ento wc Assessor | Cultura, , Ferreira 826.581.** GeralT | Esporte, Trabalho, Emprego e Renda ee, Assessor . > 774,561.8% Geraltt | Educação Taciana Obras, Meio 3 Miranda do Assessor | Ambiente e o Rodrigues |820.091-*+ Geral Il | Serviços no Urbanos Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP - por autoridade certificadora credenciada no âmbito da x > 44 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308090038 Brasil