| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017. |
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08/08/23, 14:28 SEI/PMA - 0251066 - legislação [Ee ANAPOLIS Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Procuradoria | Geraldo Município poa x 7 Hitrasas Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº 1). 294 DE QI DE mpi DE 2023. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017. Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.921, de 12 de julho de 2017 que passa a viger com a seguinte redação: “Art 1º. (..) A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do tratamento de quimioterapia, radioterapia ou similares, estes deverão ser iniciados imediatamente, jamais ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.732/2012.” Art, 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo suplementadas se necessário Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 4 DE nr DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ELI ROSA/ AUT. Nº 037/2023 sell 2) assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às 13:39, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei 11.419/2006 “ódio sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=290881 &infra siste 1/2 08/08/23, 14:28 SEI/PMA - 0251066 - legislação 01102.00001199/2023-30 0251066v4 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=290881 &infra siste... 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 09 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.244/2023 dia dezesseis de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Alimentação. Art. 2º. Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia. Art. 3º. Fica autorizado ao Município implementar políticas públicas de combate à fome, a miséria e a desigualdade tais como: I- incentivo à Agricultura familiar; NM - ações integradas entre os órgãos do Poder Executivo; Hi - utilização de áreas ociosas na zona urbana para o desenvolvimento de viveiros c hortas comunitárias; EV - combate à desnutrição que promove cursos de alimentação alternativa; V- criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias: VI - incentivo a criação de novos restaurantes populares; VII - investir na alimentação escolar, uma vez que ela é a única refeição saudável de muitas crianças; VIII - valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda das escolas; IX - promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo precisa chegar às periferias, sem muitas mediações; X - ampliar os mercados populares de alimentos e as feiras livres; XI - combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições dignas de habita emprego e alimentação; XY - estimular o pequeno produtor e o pequeno coméi cio. Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio das dotações orçament contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário. serão suplementadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 09 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Lisieux José Borges/Aut. Nº 044/2023 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LET ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: aprovou e eu, Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.921, de 12 de julho de 2017, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do tratamento de quimioterapia, radioterapia ou similares, estes deverão ser iniciados imediatamente, jamais ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.732/2012.” Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º, As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Eli Rosa/Aut. Nº 037/2023 DECRETO Nº 49.403, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 “Exonera e nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º. Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que 01101.00000567/2023-51. DECRETA; consta do Processo n Art. 1º. Ficam exoneradas, a partir de 10 de agosto de 2023, dos cargos em comis do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, as pessoas que menciona, de acordo com o especificado no quadro abaixo: — Item Nome Matrícula Cargo Soraya Bittar 322180 0 ácaa e l. Haddad Cunha 33180 Assessor Geral 1 2 Eliane Felipe 35915 Assessor Geral Ferreira H Art. 2º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para exercerem suas atividades, conforme especificado a seguir: CPF | Item L Nome Cargo 1 Secretaria E [ Integração — As ncia A Social, i o enos es, Assessor | Cultura, . Ê 826.581-** Geral 1 | | Esporte, Ferreira Trabalho, Emprego e Renda 2 Mia aa O hp gyação y E T74.561.*% Geral | Oucaç Gonçalves — Taciana Obras, Meio 3 Miranda A, Assessor | Ambiente e o . 820.091-** Geral Il | Serviços Rodrigues o L 4 + Jo Urbanos Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308090038 Brasil - Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC P Ea por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ú