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norma nº 4299/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017.
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08/08/23, 14:28
SEI/PMA - 0251066 - legislação
[Ee ANAPOLIS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Procuradoria |
Geraldo Município
poa
x 7
Hitrasas
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINº 1). 294 DE QI DE mpi DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º
DA LEI ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Ordinária nº 3.921, de 12 de julho de 2017
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art 1º. (..)
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do tratamento de quimioterapia,
radioterapia ou similares, estes deverão ser iniciados imediatamente, jamais ultrapassando o
prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.732/2012.”
Art, 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe do Poder Executivo
suplementadas se necessário
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O 4 DE nr DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ELI ROSA/ AUT. Nº 037/2023
sell 2)
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 08/08/2023, às
13:39, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei 11.419/2006
“ódio
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08/08/23, 14:28 SEI/PMA - 0251066 - legislação
01102.00001199/2023-30 0251066v4
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=290881 &infra siste... 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.244/2023
dia dezesseis de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional da
Alimentação.
Art. 2º. Os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à
fome e à desnutrição ficam autorizados a desenvolver atividades
educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o
mencionado dia.
Art. 3º. Fica autorizado ao Município implementar políticas públicas de
combate à fome, a miséria e a desigualdade tais como:
I- incentivo à Agricultura familiar;
NM - ações integradas entre os órgãos do Poder Executivo;
Hi - utilização de áreas ociosas na zona urbana para o desenvolvimento
de viveiros c hortas comunitárias;
EV - combate à desnutrição que promove cursos de alimentação
alternativa;
V- criação do programa de Hortas Escolares e Comunitárias:
VI - incentivo a criação de novos restaurantes populares;
VII - investir na alimentação escolar, uma vez que ela é a única refeição
saudável de muitas crianças;
VIII - valorizar a compra de alimentos da agricultura familiar para a
merenda das escolas;
IX - promover o abastecimento popular: a comida produzida no campo
precisa chegar às periferias, sem muitas mediações;
X - ampliar os mercados populares de alimentos e as feiras livres;
XI - combater os lixões ilegais e dar a quem lá frequenta condições
dignas de habita emprego e alimentação;
XY - estimular o pequeno produtor e o pequeno coméi
cio.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
meio das dotações orçament contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual e, caso necessário. serão suplementadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 09 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lisieux José Borges/Aut. Nº 044/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
1º, DA LET ORDINÁRIA Nº. 3.921, DE 12 DE JULHO DE 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
aprovou e eu,
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei
Ordinária nº 3.921, de 12 de julho de 2017, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação do tratamento de
quimioterapia, radioterapia ou similares, estes deverão ser iniciados
imediatamente, jamais ultrapassando o prazo de 60 (sessenta) dias, nos
termos da Lei Federal nº 12.732/2012.”
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 3º, As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Eli Rosa/Aut. Nº 037/2023
DECRETO Nº 49.403, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
“Exonera e nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do $ 2º. Art. 20 da Lei
Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
01101.00000567/2023-51.
DECRETA;
consta do Processo n
Art. 1º. Ficam exoneradas, a partir de 10 de agosto de 2023, dos cargos
em comis do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, as pessoas que menciona, de
acordo com o especificado no quadro abaixo:
—
Item Nome Matrícula Cargo
Soraya Bittar 322180 0 ácaa e
l. Haddad Cunha 33180 Assessor Geral 1
2 Eliane Felipe 35915 Assessor Geral
Ferreira H
Art. 2º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em
comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, sendo designadas para
exercerem suas atividades, conforme especificado a seguir:
CPF |
Item L Nome Cargo 1 Secretaria
E [ Integração —
As ncia
A Social,
i o enos es, Assessor | Cultura,
. Ê 826.581-** Geral 1 | | Esporte,
Ferreira
Trabalho,
Emprego e
Renda
2 Mia aa O hp gyação
y E T74.561.*% Geral | Oucaç
Gonçalves —
Taciana Obras, Meio
3 Miranda A, Assessor | Ambiente e
o . 820.091-** Geral Il | Serviços
Rodrigues o
L 4 + Jo Urbanos
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308090038 Brasil -
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC P Ea
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