| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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17/08/2023, 10:06 SEI/PMA - 0363575 - legislação irtra ana Procuradoria | Geral do Município e ANAPOLIS Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEI Nº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES Como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173, de 16 de dezembro de 2021, que assim passa a viger: Art. 20. (...) (...) Parágrafo único. A limitação descrita no caput deste artigo poderá ser trespassada quando demonstrada a imperiosa necessidade de gestão por organização social, e que visem o estabelecimento de critérios de excelência na continuidade e qualidade do serviço público de saúde, mediante estudo técnico fundamentado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 09:53, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei 11.419/2006. “ A autenticidade do documento pode ser conferida no site & https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 17/08/2023, às kj acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0363575 c o código »” CRC COSB9FAS. sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=416013&infra siste... 1/2 17/08/2023, 10:06 SEI/PMA - 0363575 - legislação 01102.00001137/2023-28 0363575v4 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=416013&infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS Edição Suplementar nº 3.249/2023 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 LEINº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 LEINº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI Nº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS — ABA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO — ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA. PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE DO CAMPEONATO GOIANO, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Basquete de Anápolis - ABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra: F-06, Lote: 02, Bairro Vila Nossa Senhora D'Abadia, neste ente federado, para apoio no custeio de ingressos de jogos oficiais do Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do Municipio de Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por jogo, durante o exercício fiscal de 2023. Art, 2º, A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, ao qual deverá se submeter previamente a associação beneficiária. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 16 de agosto de 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.276, de 12 de maio de 2023, que passa a viger da seguinte forma: “Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61, sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/ Sobradinho, neste ente federado, para apoio no desenvolver de suas atividades durante o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173, de 16 de dezembro de 2021, que assim passa a viger: Art, 20. (...) 6...) Parágrafo único. A limitação descrita no caput deste artigo poderá ser trespassada quando demonstrada a imperiosa necessidade de gestão por organização social, e que visem o estabelecimento de critérios de excelência na continuidade e qualidade do serviço público de saúde, mediante estudo téenico fundamentado. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC p por autoridade certificadora credenciada no âmbito da * 202308160046 Brasil