| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências, |
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Publicado nos termos do art. 61. infine, da Lei Orgânica d Municipro de Anápolis-GO vim - dem CÂMARA ivo , 22/03/28] 1º MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ) ' CÃO Pre tia ) LEI PROMULGADA Nº 4.504, DE 7Z7 DE Agosto DE2023. "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, INTITULADO "A PENHA VAI VALER", A FIM DE INCENTIVAR A INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO DOS MEIOS DE DENÚNCIA JUNTO A BARES E RESTAURANTES E CASAS DE ENTRETENIMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”, de natureza permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O programa tem o objetivo o combate de todas as formas de violência cometidas contra as mulheres por meio da busca pela ampliação dos meios preventivos e de conscientização da população anapolina. Art. 2º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares, restaurantes. casas de entretenimento e serviços de delivery em geral. Art. 3º. Os métodos a serem utilizados para promoção do programa poderão consistir em: I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis, contendo os tipos de violência contra a mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia no combate desta violência: II- a realização, o auxílio e o incentivo. por meio da Procuradoria da Mulher em palestras e cursos. a fim de auxiliar os proprietários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, no afã destes identificarem a violência contra mulheres. Art. 4º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos diversos meios de combate à violência contra as mulheres. Art. 5º. O Programa municipal de informação e conscientização para o combate da violência contra as mulheres poderá ser desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiai, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres: I- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades e eventos de integração; HI- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares. universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas no afã de propiciar a divulgação da campanha; Art. 6º. Para a implantação do Programa de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs). entes públicos de diferentes esferas governamentais, munícipes, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico necessário, a fim de não onerar os proprietários dos bares, restaurantes. casas noturnas de entretenimento. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e suplementadas se necessário. Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões,em 22 de Gas Ro de 2023. os Paula de/Souza esidente = SC/RSM/CLEIDE HILÁRIO/126/2022. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de agosto de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.254/2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 550 de 18 de agosto de 2023 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dez is mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino Fundamental 3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Fonte: 101.000 R$ 16.000,00 Total geral: R$ 16.000,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino Fundamental 3.3.90.31 - | PREMIACOES | CULTURAIS, | ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS- Fonte: 101.000 R$ 16.000,00 Total geral: R$ 16.000,00 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 18 de agosto de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI Nº 4.304, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. INSTITUI [o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, INTITULADO "A PENHA VAI VALER", A FIM DE INCENTIVAR A INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO DOS MEIOS DE DENÚNCIA JUNTO A BARES E RESTAURANTES E CASAS DE ENTRETENIMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”, de natureza permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O programa tem como objetivo o combate de todas as formas de violência cometidas contra as mulheres por meio da busca pela ampliação dos meios preventivos e de conscientização da população anapolina. Art. 2º, O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral. Art. 3º. Os métodos a serem utilizados para promoção do programa poderão consistir em: I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no Municí Anápolis, contendo os tipos de violência contra a mulher c os canais de atendimento e recebimento de denúncia no combate desta violência; I- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da Mulher em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa. no afã destes identificarem a violência contra mulheres. Art. 4º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos diversos meios de combate à violência contra as mulheres. Art. 5º. O Programa municipal de informação e conscientização para o combate da violência contra as mulheres poderá ser desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres; II- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades e eventos de integração: HI- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas no afã de propiciar a divulgação da campanha: Art. 6º. Para a implantação do Programa de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas governamentais, munícipes, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico n ário, a fim de não onerar os proprietários dos bares, restaurantes s noturnas de entretenimento. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e suplementadas se necessário. Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052 Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da -.+4 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de agosto de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.254/2023 Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário. des, em 22 de agosto de 2023. Sala das Si Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/Cleide Hilário/126/2022. LEI Nº 4.305, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIPLOMA DO MÉRITO MAÇÔNICO "LUIZ CAIADO DE GODOY. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, & 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, cuja redação passará a ser a seguinte: “Art. 3º. A homenagem referida no caput do art. 2º será conferida aos maçons pelas Lojas Maçônicas sediadas no Município de Anápolis. Art. 2º. Ficam acrescentados os $$ 1º,2º e 3º ao art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, cujas redações serão as seguintes: “Art3% (ce) $1º. Cada Loja Maçônica poderá indicar 2 (dois) maçons em cada ano. 82º. A indicação deverá ser enviada à Mesa Diretora desta Casa, acompanhada do curriculum do maçom a ser homenageado. $3º. O maçom deverá ser filiado à Loja Maçônica que fizer a indicação há no mínimo 3 (três) anos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/Mesa Diretora/087/2023 INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A CORRIDA ANAPOLINA DA INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Calendário Cultural e Esportivo do Município de Anápolis, a Corrida Anapolina da Inclusão, que será realizada no mês de setembro de cada ano. Art. 2º. A Corrida Anapolina da Inclusão será organizada pela Secretaria Municipal a que estiver vinculada o Setor de Esportes, com o apoio das demais pastas do Município de Anápolis. Art. 3º. Para promoção da corrida e incentivo a participação da população enquanto instrumento de inclusão, o Poder Executivo poderá obter doações, mediante os instrumentos e requisitos legais próprios. assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas nesta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o Setor de Esportes, suplementadas se necessário. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/Frederico Godoy/078/2023 LEINº 4.307, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO AFETIVO DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no Município de Anápolis. Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades: I- estimular o vínculo afetivo e apadrinhamento social às pessoas idosas que estão em acolhimento de instituições de longa permanên TI- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas em fi ais de semana, feriados e datas comemorativas; III- possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social de pessoas idosas que residem em instituições: IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações de pessoas idosas que se encontram em situação de total abandono pela família; LEIN? D6, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052 Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da