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norma nº 4304/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4304 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaInstitui o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado "A PENHA VAI VALER", a fim de incentivar a informação e conhecimento dos meios de denúncia junto a bares e restaurantes e casas de entretenimento, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências,
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Publicado nos termos do art. 61.
infine, da Lei Orgânica d
Municipro de Anápolis-GO
vim
- dem CÂMARA ivo , 22/03/28]
1º MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ) '
CÃO Pre tia )
LEI PROMULGADA Nº 4.504, DE 7Z7 DE Agosto DE2023.
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES,
INTITULADO "A PENHA VAI VALER", A FIM DE INCENTIVAR A
INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO DOS MEIOS DE DENÚNCIA
JUNTO A BARES E RESTAURANTES E CASAS DE
ENTRETENIMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, intitulado “A PENHA
VAI VALER”, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O programa tem o objetivo o combate de todas as formas de
violência cometidas contra as mulheres por meio da busca pela ampliação dos meios preventivos e
de conscientização da população anapolina.
Art. 2º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares,
restaurantes. casas de entretenimento e serviços de delivery em geral.
Art. 3º. Os métodos a serem utilizados para promoção do programa poderão
consistir em:
I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de
entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis, contendo os tipos de
violência contra a mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia no combate desta
violência:
II- a realização, o auxílio e o incentivo. por meio da Procuradoria da Mulher em
palestras e cursos. a fim de auxiliar os proprietários e colaboradores dos estabelecimentos
comerciais objeto deste programa, no afã destes identificarem a violência contra mulheres.
Art. 4º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais
estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones
úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos diversos meios de
combate à violência contra as mulheres.
Art. 5º. O Programa municipal de informação e conscientização para o combate
da violência contra as mulheres poderá ser desenvolvido mediante a implantação das seguintes
medidas, entre outras:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e
debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres:
I- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a
promoção das atividades e eventos de integração;
HI- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares.
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas no afã de propiciar a
divulgação da campanha;
Art. 6º. Para a implantação do Programa de que trata esta lei, o Poder Executivo
poderá firmar convênios junto a empresas, universidades, organizações não governamentais
(ONGs). entes públicos de diferentes esferas governamentais, munícipes, a fim de obter suporte
técnico, financeiro e logístico necessário, a fim de não onerar os proprietários dos bares,
restaurantes. casas noturnas de entretenimento.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações
orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e suplementadas se necessário.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias. contados da sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões,em 22 de Gas Ro de 2023.
os Paula de/Souza
esidente =
SC/RSM/CLEIDE HILÁRIO/126/2022.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.254/2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 550 de 18 de agosto de 2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$
16.000,00 (dez is mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino
Fundamental
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO Fonte: 101.000
R$ 16.000,00
Total geral: R$ 16.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino
Fundamental
3.3.90.31 - | PREMIACOES | CULTURAIS, | ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS- Fonte: 101.000
R$ 16.000,00
Total geral: R$ 16.000,00
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 18 de agosto de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.304, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI [o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES, INTITULADO "A PENHA VAI
VALER", A FIM DE INCENTIVAR A INFORMAÇÃO E
CONHECIMENTO DOS MEIOS DE DENÚNCIA JUNTO A
BARES E RESTAURANTES E CASAS DE ENTRETENIMENTO,
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA
CONTRA AS MULHERES, intitulado “A PENHA VAI VALER”, de
natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O programa tem como objetivo o combate de todas as
formas de violência cometidas contra as mulheres por meio da busca
pela ampliação dos meios preventivos e de conscientização da
população anapolina.
Art. 2º, O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares,
restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral.
Art. 3º. Os métodos a serem utilizados para promoção do programa
poderão consistir em:
I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de
entretenimento e serviços de delivery em geral, no Municí
Anápolis, contendo os tipos de violência contra a mulher c os canais de
atendimento e recebimento de denúncia no combate desta violência;
I- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da
Mulher em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e
colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa.
no afã destes identificarem a violência contra mulheres.
Art. 4º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais
estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos
acerca dos canais e telefones úteis dos serviços de atendimento, bem
como textos explicativos em relação aos diversos meios de combate à
violência contra as mulheres.
Art. 5º. O Programa municipal de informação e conscientização para o
combate da violência contra as mulheres poderá ser desenvolvido
mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar,
esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as
mulheres;
II- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes
para a promoção das atividades e eventos de integração:
HI- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares,
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas no
afã de propiciar a divulgação da campanha:
Art. 6º. Para a implantação do Programa de que trata esta lei, o Poder
Executivo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades,
organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes
esferas governamentais, munícipes, a fim de obter suporte técnico,
financeiro e logístico n ário, a fim de não onerar os proprietários
dos bares, restaurantes s noturnas de entretenimento.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das
dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e
suplementadas se necessário.
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da -.+4
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.254/2023
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
em contrário.
des, em 22 de agosto de 2023.
Sala das Si
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/Cleide Hilário/126/2022.
LEI Nº 4.305, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22 DE MAIO DE
2012, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O
DIPLOMA DO MÉRITO MAÇÔNICO "LUIZ CAIADO DE
GODOY.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, & 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio
de 2012, cuja redação passará a ser a seguinte:
“Art. 3º. A homenagem referida no caput do art. 2º será conferida aos
maçons pelas Lojas Maçônicas sediadas no Município de Anápolis.
Art. 2º. Ficam acrescentados os $$ 1º,2º e 3º ao art. 3º da Lei nº 3.623,
de 22 de maio de 2012, cujas redações serão as seguintes:
“Art3% (ce)
$1º. Cada Loja Maçônica poderá indicar 2 (dois) maçons em cada ano.
82º. A indicação deverá ser enviada à Mesa Diretora desta Casa,
acompanhada do curriculum do maçom a ser homenageado.
$3º. O maçom deverá ser filiado à Loja Maçônica que fizer a indicação
há no mínimo 3 (três) anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/Mesa Diretora/087/2023
INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A CORRIDA ANAPOLINA DA
INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Cultural e Esportivo do Município
de Anápolis, a Corrida Anapolina da Inclusão, que será realizada no mês
de setembro de cada ano.
Art. 2º. A Corrida Anapolina da Inclusão será organizada pela Secretaria
Municipal a que estiver vinculada o Setor de Esportes, com o apoio das
demais pastas do Município de Anápolis.
Art. 3º. Para promoção da corrida e incentivo a participação da
população enquanto instrumento de inclusão, o Poder Executivo poderá
obter doações, mediante os instrumentos e requisitos legais próprios.
assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que
tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de
atividades correlatas às descritas nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal a que
estiver vinculado o Setor de Esportes, suplementadas se necessário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/Frederico Godoy/078/2023
LEINº 4.307, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO
AFETIVO DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICIPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de
pessoas idosas no Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades:
I- estimular o vínculo afetivo e apadrinhamento social às pessoas idosas
que estão em acolhimento de instituições de longa permanên
TI- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas
em fi
ais de semana, feriados e datas comemorativas;
III- possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o
convívio social de pessoas idosas que residem em instituições:
IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e
ao Poder Público das informações de pessoas idosas que se encontram
em situação de total abandono pela família;
LEIN? D6, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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