| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no municipio de anápolis e dá outras providencias. |
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Publicado nos termos do art. 61 infine, da Lei Orgânica do Municijro de Anápolis-GO Naya 22/09/28 e o emserm a nne LEI PROMULGADA Nº 4 307, DE 22% DE Agosto DE 2023. “DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO AFETIVO DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. , CÂMARA ç E o GIO Municira de anápoLis ANAPOLIS aa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no Município de Anápolis. Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades: I- estimular o vínculo afetivo e apadrinhamento social às pessoas idosas que estão em acolhimento de instituições de longa permanência; II- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas em finais de semana, feriados e datas comemorativas: HII- possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social de pessoas idosas que residem em instituições; IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações de pessoas idosas que se encontram em situação de total abandono pela família; V- promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste realidade de pessoas idosas que sobrevivem a situações de abandono por familiares; e VI- viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das instituições onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde. Art. 3º. As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão procurar os órgãos competentes do Município para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestando o interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como à comprovação de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado. 81º. O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a pessoa idosa. 82º. Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos apadrinhados. Art. 4º. O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social e psicológica a fim de aferir a capacitação necessária para o apadrinhamento. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a interagir com a sociedade, com atividades que lhe proporcionem o convívio e o entrosamento com as pessoas, prezando o respeito, afeto, atenção à saúde física e mental do apadrinhado. Art. 6º. Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão aos benefícios desta Lei. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de aee de 2023. SC/RSM/CABO FRED CAIXETA/106/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.254/2023 Art. 8º. À presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi em contrário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/Cleide Hilário/126/2022. LEI Nº 4.305, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIPLOMA DO MÉRITO MAÇÔNICO "LUIZ CAIADO DE GODOY. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, cuja redação passará a ser a seguinte: “Art. 3º, À homenagem referida no caput do art. 2º será conferida aos maçons pelas Lojas Maçônicas sediadas no Município de Anápolis. Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 1º,2º e 3º ao art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio de 2012, cujas redações serão as seguintes: “Art. 3º. (...) $1º. Cada Loja Maçônica poderá indicar 2 (dois) maçons em cada ano. 82º. A indicação deverá ser enviada à Mesa Diretora desta Casa, acompanhada do curriculum do maçom a ser homenageado. 83º. O maçom deverá ser filiado à Loja Maçônica que fizer a indicação há no mínimo 3 (três) anos. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/Mesa Diretora/087/2023 LEI Nº 4.306, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A CORRIDA ANAPOLINA DA INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluída no Calendário Cultural e Esportivo do Município de Anápolis, a Corrida Anapolina da Inclusão, que será realizada no mês de setembro de cada ano. Art. 2º. A Corrida Anapolina da Inclusão será organizada pela Secretaria Municipal a que estiver vinculada o Setor de Esportes, com o apoio das demais pastas do Município de Anápolis. Art. 3º. Para promoção da corrida e incentivo a participação da população enquanto instrumento de inclusão, o Poder Executivo poderá obter doações, mediante os instrumentos e requisitos legais próprios. assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de atividades correlatas às descritas nesta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal a que estiver vinculado o Setor de Esportes, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM'Frederico Godoy/078/2023 LEI Nº 4.307, DE 22 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO AFETIVO DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no Município de Anápolis. Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades: I- estimular o vínculo afetivo e apadrinhamento social às pessoas idosas que estão em acolhimento de instituições de longa permanência: TI- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas em finais de semana, feriados e datas comemorativas; HT- possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserçã convívio social de pessoas idosas que residem em instituiçõ IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações de pessoas idosas que se encontram em situação de total abandono pela família; Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052 Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 23 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.254/2023 V- promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da abandono por familia VI- viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das :s onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde. Art. 3º, As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão procurar os órgãos competentes do Município para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestando o interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como a comprovação de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado. $1º. O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a pessoa idosa. $2º. Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos apadrinhados. Art, 4º. O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social e psicológica a fim de aferir a capacitação necessária para o apadrinhamento. Art, 5º, Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a interagir com a sociedade, com atividades que lhe proporcionem o convívio e o entrosamento com as pessoas, prezando o respeito, afeto, atenção à saúde física e mental do apadrinhado. Art. 6º, Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão aos benefícios desta Lei. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente SC/RSM/Cabo Fred Caixeta/106/2023 DECRETO Nº 49.254, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL CORRESPONDENTE AO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE ANÁPOLIS (CEITEC), LOCALIZADA NA AVENIDA PROFESSORA ZENAIDE DE CALLE RORIZ, Nº 1350, NO BAIRRO JUNDIAÍ, NESTE MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e competências previstas no art. 11, incisos XIe XXXVI, e art. 81, incisos IX e X. ambos da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta dos autos administrativos nº 01112.00000062/2023-21, DECRETA; Art. 1º. Fica concedida Permissão de Uso da área pública correspondente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITec), localizada na Avenida Professora Zenaide de Calle Roriz, nº 1350, no Bairro Jundiaí, nesta urbe, em favor da Universidade Federal de Goiás, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 01.567.601/0001-43, com sede na Avenida Esperança, Campus Samambaia, Prédio da Reitoria, Goiânia-GO. Parágrafo único. A Permissão de Uso de que trata este Decreto se dará de forma integral e contínua, com validade até sua revogação por parte do Chefe do Poder Executivo municipal. Art. 2º. O(A) Permissionário(a) fará uso do espaço público para implantação de polo de pós-graduação, com a oferta de turmas presenciais, remotas ou híbridas de cursos de especialização. Art. 3º. Quaisquer atos e medidas de segurança pessoal e patrimonial no local, conservação e manutenção da área, preservação do meio ambiente, organização e legalização das atividades realizadas ficarão a cargo do(a) Permissionário(a). Art. 4º. Os atos do(a) Permissionário(a) são de sua inteira exclusiva responsabilidade, não afetando ou obrigando, de forma alguma, a Administração Pública Municipal. Art. 5º. Esta Permissão de Uso é deferida em caráter gratuito, a título precário, por prazo indeterminado, e poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, caso o interesse público assim justifique. Parágrafo único. Na hipótese do(a) Permissionário(a) fizer uso do bem para fins diversos do disposto neste Decreto, desrespeitar as normas definidas em regulamento aplicável ao caso, deixar de recolh e tributos Municipais devidos ou descumprir as normas expre: Decreto, a Permissão de Uso será revogada, não sendo devida, em nenhum caso, qualquer indenização ao Permissionário(a). Art. 6º. Quaisquer ônus, encargos, tributos, taxas e outras despesas decorrentes desta Permissão de Uso serão de total responsabilidade do(a) Permissionário(a), com recursos próprios. Art. 8º. Este Decreto não supre a necessidade de emissão de nenhuma licença ou alvará dos órgãos públicos competentes. Art. 9º, Este Decreto entra em vigor na data da publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 23 de agosto de 2023. s taxas ROBERTO NAVES SIQUEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO FONSECA Procurador-Geral do Município PORTARIA Nº 294/2023 “Revoga a Portaria nº 1.025, de 16 de novembro de 2009, que concede à servidora CYMARA DE MELO FIRVEDA GONÇALVES ESTEVAM matrícula nº 7351 Licença acompanhamento do cônjuge” para O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta do documento (0363450). referente ao encaminhamento da servidora em epígrafe ao seu órgão de origem. o qual atesta seu retorno ao exercício de suas funções, em 08 de agosto de 2023, anexo aos autos de nº 01107.00006338/2023-81. RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 1.025, de 16 de novembro de 2009, que concede à servidora CYMARA DE MELO FIRVEDA GONÇALVES ESTEVAM Licença para acompanhamento do cônjuge. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052 Erasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP - por autoridade certificadora credenciada no âmbito da pr