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norma nº 4307/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4307 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no municipio de anápolis e dá outras providencias.
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Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
Municijro de Anápolis-GO
Naya 22/09/28
e o emserm a nne
LEI PROMULGADA Nº 4 307, DE 22% DE Agosto DE 2023.
“DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO AFETIVO DE
PESSOAS IDOSAS NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
, CÂMARA
ç E
o
GIO Municira de anápoLis
ANAPOLIS aa
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas
no Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades:
I- estimular o vínculo afetivo e apadrinhamento social às pessoas idosas que estão
em acolhimento de instituições de longa permanência;
II- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas em finais
de semana, feriados e datas comemorativas:
HII- possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio
social de pessoas idosas que residem em instituições;
IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao Poder
Público das informações de pessoas idosas que se encontram em situação de total abandono pela
família;
V- promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste
realidade de pessoas idosas que sobrevivem a situações de abandono por familiares; e
VI- viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das instituições onde
moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.
Art. 3º. As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão procurar os
órgãos competentes do Município para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua
disponibilidade e manifestando o interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como à comprovação
de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
81º. O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o
apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a pessoa idosa.
82º. Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o
apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos apadrinhados.
Art. 4º. O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social e
psicológica a fim de aferir a capacitação necessária para o apadrinhamento.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º. Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar, ainda que
parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a interagir com a sociedade, com
atividades que lhe proporcionem o convívio e o entrosamento com as pessoas, prezando o respeito,
afeto, atenção à saúde física e mental do apadrinhado.
Art. 6º. Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão aos
benefícios desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de aee de 2023.
SC/RSM/CABO FRED CAIXETA/106/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município « Diário Oficial Nº 3.254/2023
Art. 8º. À presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposi em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/Cleide Hilário/126/2022.
LEI Nº 4.305, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.623, DE 22 DE MAIO DE
2012, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O
DIPLOMA DO MÉRITO MAÇÔNICO "LUIZ CAIADO DE
GODOY.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 3.623, de 22 de maio
de 2012, cuja redação passará a ser a seguinte:
“Art. 3º, À homenagem referida no caput do art. 2º será conferida aos
maçons pelas Lojas Maçônicas sediadas no Município de Anápolis.
Art. 2º. Ficam acrescentados os 88 1º,2º e 3º ao art. 3º da Lei nº 3.623,
de 22 de maio de 2012, cujas redações serão as seguintes:
“Art. 3º. (...)
$1º. Cada Loja Maçônica poderá indicar 2 (dois) maçons em cada ano.
82º. A indicação deverá ser enviada à Mesa Diretora desta Casa,
acompanhada do curriculum do maçom a ser homenageado.
83º. O maçom deverá ser filiado à Loja Maçônica que fizer a indicação
há no mínimo 3 (três) anos.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/Mesa Diretora/087/2023
LEI Nº 4.306, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL E ESPORTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A CORRIDA ANAPOLINA DA
INCLUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Cultural e Esportivo do Município
de Anápolis, a Corrida Anapolina da Inclusão, que será realizada no mês
de setembro de cada ano.
Art. 2º. A Corrida Anapolina da Inclusão será organizada pela Secretaria
Municipal a que estiver vinculada o Setor de Esportes, com o apoio das
demais pastas do Município de Anápolis.
Art. 3º. Para promoção da corrida e incentivo a participação da
população enquanto instrumento de inclusão, o Poder Executivo poderá
obter doações, mediante os instrumentos e requisitos legais próprios.
assim como firmadas parcerias públicas e privadas com instituições que
tenham como atividade contratual ou estatutária a promoção de
atividades correlatas às descritas nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal a que
estiver vinculado o Setor de Esportes, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM'Frederico Godoy/078/2023
LEI Nº 4.307, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO APADRINHAMENTO
AFETIVO DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICIPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de
pessoas idosas no Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei tem por finalidades:
I- estimular o vínculo afetivo e apadrinhamento social às pessoas idosas
que estão em acolhimento de instituições de longa permanência:
TI- permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas
em finais de semana, feriados e datas comemorativas;
HT- possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserçã
convívio social de pessoas idosas que residem em instituiçõ
IV- proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e
ao Poder Público das informações de pessoas idosas que se encontram
em situação de total abandono pela família;
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 23 de agosto de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.254/2023
V- promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da
abandono por familia
VI- viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das
:s onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto
e os cuidados com a saúde.
Art. 3º, As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão
procurar os órgãos competentes do Município para fins de firmar
compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestando o
interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como a comprovação de
recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
$1º. O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o
apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a
pessoa idosa.
$2º. Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o
apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos
apadrinhados.
Art, 4º. O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social
e psicológica a fim de aferir a capacitação necessária para o
apadrinhamento.
Art, 5º, Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar,
ainda que parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a
interagir com a sociedade, com atividades que lhe proporcionem o
convívio e o entrosamento com as pessoas, prezando o respeito, afeto,
atenção à saúde física e mental do apadrinhado.
Art. 6º, Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão
aos benefícios desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
SC/RSM/Cabo Fred Caixeta/106/2023
DECRETO Nº 49.254, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL CORRESPONDENTE AO CENTRO DE
EMPREENDEDORISMO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE
ANÁPOLIS (CEITEC), LOCALIZADA NA AVENIDA
PROFESSORA ZENAIDE DE CALLE RORIZ, Nº 1350, NO
BAIRRO JUNDIAÍ, NESTE MUNICÍPIO, EM FAVOR DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e
competências previstas no art. 11, incisos XIe XXXVI, e art. 81, incisos
IX e X. ambos da Lei Orgânica do Município, e considerando o que
consta dos autos administrativos nº 01112.00000062/2023-21,
DECRETA;
Art. 1º. Fica concedida Permissão de Uso da área pública
correspondente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia
de Anápolis (CEITec), localizada na Avenida Professora Zenaide de
Calle Roriz, nº 1350, no Bairro Jundiaí, nesta urbe, em favor da
Universidade Federal de Goiás, pessoa jurídica de direito público,
Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 01.567.601/0001-43, com
sede na Avenida Esperança, Campus Samambaia, Prédio da Reitoria,
Goiânia-GO.
Parágrafo único. A Permissão de Uso de que trata este Decreto se dará
de forma integral e contínua, com validade até sua revogação por parte
do Chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 2º. O(A) Permissionário(a) fará uso do espaço público para
implantação de polo de pós-graduação, com a oferta de turmas
presenciais, remotas ou híbridas de cursos de especialização.
Art. 3º. Quaisquer atos e medidas de segurança pessoal e patrimonial no
local, conservação e manutenção da área, preservação do meio ambiente,
organização e legalização das atividades realizadas ficarão a cargo do(a)
Permissionário(a).
Art. 4º. Os atos do(a) Permissionário(a) são de sua inteira exclusiva
responsabilidade, não afetando ou obrigando, de forma alguma, a
Administração Pública Municipal.
Art. 5º. Esta Permissão de Uso é deferida em caráter gratuito, a título
precário, por prazo indeterminado, e poderá ser revogada a qualquer
tempo, a critério da Administração Pública, caso o interesse público
assim justifique.
Parágrafo único. Na hipótese do(a) Permissionário(a) fizer uso do bem
para fins diversos do disposto neste Decreto, desrespeitar as normas
definidas em regulamento aplicável ao caso, deixar de recolh
e tributos Municipais devidos ou descumprir as normas expre:
Decreto, a Permissão de Uso será revogada, não sendo devida, em
nenhum caso, qualquer indenização ao Permissionário(a).
Art. 6º. Quaisquer ônus, encargos, tributos, taxas e outras despesas
decorrentes desta Permissão de Uso serão de total responsabilidade
do(a) Permissionário(a), com recursos próprios.
Art. 8º. Este Decreto não supre a necessidade de emissão de nenhuma
licença ou alvará dos órgãos públicos competentes.
Art. 9º, Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 23 de agosto de 2023.
s taxas
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procurador-Geral do Município
PORTARIA Nº 294/2023
“Revoga a Portaria nº 1.025, de 16 de novembro de 2009, que
concede à servidora CYMARA DE MELO FIRVEDA
GONÇALVES ESTEVAM matrícula nº 7351 Licença
acompanhamento do cônjuge”
para
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta do documento (0363450). referente ao
encaminhamento da servidora em epígrafe ao seu órgão de origem. o
qual atesta seu retorno ao exercício de suas funções, em 08 de agosto de
2023, anexo aos autos de nº 01107.00006338/2023-81.
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 1.025, de 16 de novembro de 2009, que
concede à servidora CYMARA DE MELO FIRVEDA GONÇALVES
ESTEVAM Licença para acompanhamento do cônjuge.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308230052 Erasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP -
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
pr

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