br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4300/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4300 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7636

Originating matéria

matéria 33800 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 16/08/2023 PÁG: 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023” A QUAL VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM
INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada a redação dos 88 1º, 2º e 5º do artigo 1º da Lei nº 4.245, de 21 de
dezembro de 2022, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 1º.(..)
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos)
ingressos, disponibilizados:
1 - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais)
cada; ou
Il - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender devido a equipe
esportiva;
HI - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário
Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira
disponível para a realização da campanha;
(..)
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de
Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes
esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos:
(..)
$ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de
contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU
ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação
de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de
cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador,
limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº4.245, de 21 de dezembro de 2022, que
passa a viger da seguinte forma:
“Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho,
Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício
de 2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a
abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.”
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução
da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
Edição Suplementar nº 3.249/2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEINº 4.30] DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEINº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI Nº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS — ABA, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E
RENDA. PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS
REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE DO CAMPEONATO
GOIANO, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu .
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Basquete de Anápolis - ABA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra:
F-06, Lote: 02, Bairro Vila Nossa Senhora D"Abadia, neste ente
federado, para apoio no custeio de ingressos de Jogos oficiais do
Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do
Município de Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
jogo, durante o exercício fiscal de 2023.
Art. 2º. À forma e termo final da pres:
ão de contas do montante fixado
deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser
efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho. Emprego e Renda, ao qual deverá se
submeter previamente a associação beneficiária.
Art, 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, para a execução da presente Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.302 DE 16 DE A
16 de agosto de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 12 DE MAIO DE 2023,
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
COM O SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.276,
de 12 de maio de 2023, que passa a viger da seguinte forma:
“Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354,801/0002-6],
sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/
Sobradinho, neste ente federado, para apoio no desenvolver de suas
atividades durante o exercício financeiro de 2023, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
sições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
— 011
LEI N' 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E
SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173,
de 16 de dezembro de 2021, que assim passa a viger:
Art. 20. (...)
(..)
Parágrafo único. A limitação descrita no caput deste artigo poderá ser
trespassada quando demonstrada a imperiosa necessidade de gestão por
organização social, e que visem o estabelecimento de critérios de
excelência na continuidade e qualidade do serviço público de saúde,
mediante estudo técnico fundamentado.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
—"— 0
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308 160046 Brasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC [o ",
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

open original →