| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023”, A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7636 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PUBLICADA NO D.0.M DIA: 16/08/2023 PÁG: 02 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2023” A QUAL VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterada a redação dos 88 1º, 2º e 5º do artigo 1º da Lei nº 4.245, de 21 de dezembro de 2022, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 1º.(..) $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados: 1 - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada; ou Il - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender devido a equipe esportiva; HI - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha; (..) $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: (..) $ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.” Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº4.245, de 21 de dezembro de 2022, que passa a viger da seguinte forma: “Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2023, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.” Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução da presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS Edição Suplementar nº 3.249/2023 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 LEINº 4.30] DE 16 DE AGOSTO DE 2023 LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 LEINº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI Nº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS — ABA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA. PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE DO CAMPEONATO GOIANO, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu . PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Basquete de Anápolis - ABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra: F-06, Lote: 02, Bairro Vila Nossa Senhora D"Abadia, neste ente federado, para apoio no custeio de ingressos de Jogos oficiais do Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do Município de Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por jogo, durante o exercício fiscal de 2023. Art. 2º. À forma e termo final da pres: ão de contas do montante fixado deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho. Emprego e Renda, ao qual deverá se submeter previamente a associação beneficiária. Art, 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a execução da presente Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 4.302 DE 16 DE A 16 de agosto de 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 12 DE MAIO DE 2023, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.276, de 12 de maio de 2023, que passa a viger da seguinte forma: “Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354,801/0002-6], sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro/ Sobradinho, neste ente federado, para apoio no desenvolver de suas atividades durante o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se sições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL — 011 LEI N' 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173, de 16 de dezembro de 2021, que assim passa a viger: Art. 20. (...) (..) Parágrafo único. A limitação descrita no caput deste artigo poderá ser trespassada quando demonstrada a imperiosa necessidade de gestão por organização social, e que visem o estabelecimento de critérios de excelência na continuidade e qualidade do serviço público de saúde, mediante estudo técnico fundamentado. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL —"— 0 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202308 160046 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC [o ", por autoridade certificadora credenciada no âmbito da