| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras providências. |
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14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0410706 - legislação E ANAPOLIS * Orgulho de viver aqui Nas tea Procuradoria | Geral do Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINC. SOR DE UU DESsfonmbro DEZ INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, O DIREITO AO ACESSO E USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado, às pessoas com baixa visão no Municipio de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação, apoio, segurança, mobilidade e identificação. 81º. Entende-se por pessoas com baixa visão àquelas que apresentem baixa acuidade visual, possuindo menos de 30% da visão no melhor olho e/ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, e que mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, utilizam de todos os recursos óticos disponíveis para a melhora da capacidade visual. 82º. Entende-se por “Bengala Verde” o instrumento que apresenta caracteristicas tradicionais de uma bengala em peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED na cor verde para facilitar a visão noturna e identificar o usuário como sendo de baixa acuidade visual. Art. 2º. O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do uso da Bengala Verde pelas pessoas diagnosticadas com baixa visão. Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 4º. O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber. Art, 5º. As despesas com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 74 DE Alem DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 078/2023 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=468778&infra siste. 1/2 14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0410706 - legislação Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/09/2023, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. * À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? * acao=documento conterir&id orgao acesso externo=() informando o código verificador 0410706 e o código CRC E3E02010. 01102.00002001/2023-35 0410706v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=468778&infra siste... 2/2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 14 de setembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.268/2023 Instituto de Direito Administrativo de Goiás, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo do Pará, Escola Superior de Advocacia da OAB Goiás, bem como da OAB Rio de Janeiro, com o tema “Nichos e Atuação da Advocacia”. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, |3 DE SETEMBRO DE 2023. especiais ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO FONSECA Procurador-Geral do Município DECRETO Nº 49.514, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 “Nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do & 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que 01101.00000655/2023-52. DECRETA: consta do Processo n Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral II do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, KELCY GOMES MATTOS, CPF/MF nº *** 365.771-**, Art. 2º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia c Plancjamento, sendo designadas para suas atividades, de acordo com as Secretarias especificadas no quadro abaixo: exercerem ITEM NOME CPF/MF nº | CARGO Rs 1 nar ER, Assessor Comunicaçã í em 452.631-** | Geral o e Eventos Cotrim Marluci de Almeida EMA, Assessor 2 = Sousa 776.151-** |Geralll [Saúde Santos Nathália . Sai Procuradoria 3 Carolina RAM, Assessor Geral do o Tavares de | 606.891-** | Geral II EA aa Município Sousa 4 Rafael Rosa [***, Assessor pe E Camilo 980.241-** | Geral IT sê Roni Integração — 5 Eleton e Assessor Assistência e 7.331-*% Sera H Fortuna 917.331 Geral II Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda Art, 3º. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para cfetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos). antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, O DIREITO AO ACESSO E USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c ceu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica assegurado, às pessoas com baixa visão no Município de Anápolis — GO, o direito ao acesso e uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação, apoio, segurança, mobilidade e identificação. $1º. Entende-se por pessoas com baixa visão àquelas que apresentem baixa acuidade visual, possuindo menos de 30% da visão no melhor olho e/ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, e que mesmo com o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, utilizam de todos os recursos Óticos disponiveis para a melhora da capacidade visual. $2º. Entende-se por “Bengala Verde” o instrumento que apresenta características tradicionais de uma bengala em peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED na cor verde para facilitar a visão noturna e identificar o usuário como sendo de baixa acuidade visual. Art. 2º. O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do uso da Bengala Verde pelas pessoas diagnosticadas com baixa visão. Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei. Art, 4º, O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º, As despesas com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE SETEMBRO DE 2023. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis TCP Brasil, e pode ser verificado pelo código: Este Diário Oficial é assinados digitalmente | > [3 por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ad 02309140069 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 14 de setembro de 2023 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.268/2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espíndola/Aut. Nº 078/2023 LEI Nº 4.309 DE 14 DE S) TEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado como Utilidade Pública a Associação de Ação Social e Educacional Ágape, inscrita no CNPJ sob o nº 05.441.823/0001-76, localizada na Rua Salgado Filho, nº 291, Centro, CEP: 75023-050, Anápolis-GO. Art. 2º, À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1- relatório anual de atividades do exercício anterior; TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. IT, do art. 2º, da Lei nº 4.105/2020; HH- balancete contábil. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE SETEMBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João Feitosa/Aut. Nº 079/2023 LELNº 4.310 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUI O ANÁPOLIS-GO. DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA EM A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Equoterapia, a ser comemorado anualmente, no dia 9 de agosto. Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se: 1- Equoterapia: o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial; H - Praticante de Equoterapia: a pessoa com deficiência nos termos do art, 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015. Art. 3º, Esta Lei tem por objetivo incentivar ações municipais de fomento da equoterapia e o reconhecimento aos praticantes e profissionais de equoterapia no âmbito do Municipio de Anápolis — GO. Art. 4º. Atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo utilizado em equoterapia deve: sil, nº 200, Centro. ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202309140069 Brasil I- apresentar boa condição de saúde; II - ser submetido a inspeções veterinárias regulares; III - ser mantido em instalações apropriadas. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 14 DE SETEMBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espíndola/Aut. Nº 068/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Complementar 01/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, por meio do seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Roberto Naves e Siqueira, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital Complementar com as seguintes alterações: 1. Retifica no Edital de Abertura, o subitem 9.6.3 e renumera o 9.6.4, que passam a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 9.6.3 Nas an: em que o(a) candidato(a) pontuar em função do tempo de experiência profissional, não serão admitidas trações. Lei : 9.6.3 Autônomos: recibo de pagamento com carimbo e assinatura do recebedor (sendo este o candidato ao processo seletivo). dados do recebedor (nome completo e CPF) e dados do tomador dos serviços/ contratante (razão social, CNPJ, endereço), valor recebido e descrição do serviço prestado ACRESCIDO da Declaração do contratante discriminando o serviço realizado. com CNPJ do contratante, nome do profissional (candidato ao processo seletivo), período em que prestou o serviço . endereço do contratante, carimbo ce assinatura do contratante e do contratado. 9.6.4 Nas análises em que o(a) candidato(a) pontuar em função do tempo de experiência profissional, não serão admitidas frações. Os demais itens do Edital permanecem inalterados. Anápolis, 13 de setembro de 2023. Roberto Naves e Siqueira Prefeito PORTARIA Nº 173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO, OBJETIVANDO (o) MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PACTUADOS, ORIUNDA DO CONVÊNIO Nº 057/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA. Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pp EN por autoridade certificadora credenciada no âmbito da dá 3