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norma nº 4308/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4308 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da "Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de orientação e mobilidade, e dá outras providências.
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14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0410706 - legislação
E ANAPOLIS
* Orgulho de viver aqui
Nas
tea
Procuradoria |
Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINC. SOR DE UU DESsfonmbro DEZ
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS - GO, O DIREITO AO ACESSO
E USO DA “BENGALA VERDE” COMO
MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR
PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO
E COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE
ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado, às pessoas com baixa visão no Municipio de Anápolis - GO, o direito ao acesso e uso da
“Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento auxiliar de
orientação, apoio, segurança, mobilidade e identificação.
81º. Entende-se por pessoas com baixa visão àquelas que apresentem baixa acuidade visual, possuindo menos de
30% da visão no melhor olho e/ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, e que mesmo com o uso de óculos
adequados e após ter passado por todos os procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, utilizam de todos os recursos óticos
disponíveis para a melhora da capacidade visual.
82º. Entende-se por “Bengala Verde” o instrumento que apresenta caracteristicas tradicionais de uma bengala em
peso, longitude, empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED
na cor verde para facilitar a visão noturna e identificar o usuário como sendo de baixa acuidade visual.
Art. 2º. O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da população, por instrumentos e mecanismos
necessários à divulgação, do uso da Bengala Verde pelas pessoas diagnosticadas com baixa visão.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e parcerias que se fizerem necessários para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art, 5º. As despesas com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, 74 DE Alem
DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPINDOLA/AUT. Nº 078/2023
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=468778&infra siste. 1/2
14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0410706 - legislação
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/09/2023, às
11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
* acao=documento conterir&id orgao acesso externo=() informando o código verificador 0410706 e o código
CRC E3E02010.
01102.00002001/2023-35 0410706v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=468778&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 14 de setembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.268/2023
Instituto de Direito Administrativo de Goiás, em parceria com o Instituto
de Direito Administrativo do Pará, Escola Superior de Advocacia da
OAB Goiás, bem como da OAB Rio de Janeiro, com o tema “Nichos
e Atuação da Advocacia”.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, |3 DE SETEMBRO DE 2023.
especiais
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procurador-Geral do Município
DECRETO Nº 49.514, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“Nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do & 2º, Art. 20 da Lei
Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações
posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que
01101.00000655/2023-52.
DECRETA:
consta do Processo n
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessor Geral II do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, KELCY GOMES MATTOS, CPF/MF nº
*** 365.771-**,
Art. 2º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona, para os cargos em
comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da
Secretaria Municipal de Economia c Plancjamento, sendo designadas
para suas atividades, de acordo com as Secretarias
especificadas no quadro abaixo:
exercerem
ITEM NOME CPF/MF nº | CARGO Rs
1 nar ER, Assessor Comunicaçã
í em 452.631-** | Geral o e Eventos
Cotrim
Marluci de
Almeida EMA, Assessor 2
= Sousa 776.151-** |Geralll [Saúde
Santos
Nathália .
Sai Procuradoria
3 Carolina RAM, Assessor Geral do
o Tavares de | 606.891-** | Geral II EA
aa Município
Sousa
4 Rafael Rosa [***, Assessor pe
E Camilo 980.241-** | Geral IT sê
Roni Integração —
5 Eleton e Assessor Assistência
e 7.331-*% Sera H
Fortuna 917.331 Geral II Social,
Cultura,
Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
Art, 3º. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência
de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento para cfetuação de seu cadastro
admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link:
Declarações; documentos). antes de dar início ao exercício de suas
funções.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO,
O DIREITO AO ACESSO E USO DA “BENGALA VERDE”
COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS
ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E COMO INSTRUMENTO
AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica assegurado, às pessoas com baixa visão no Município de
Anápolis — GO, o direito ao acesso e uso da “Bengala Verde” como meio
adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como
instrumento auxiliar de orientação, apoio, segurança, mobilidade e
identificação.
$1º. Entende-se por pessoas com baixa visão àquelas que apresentem
baixa acuidade visual, possuindo menos de 30% da visão no melhor olho
e/ou campo visual (visão lateral) menor que 20 graus, e que mesmo com
o uso de óculos adequados e após ter passado por todos os
procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, utilizam de todos os recursos
Óticos disponiveis para a melhora da capacidade visual.
$2º. Entende-se por “Bengala Verde” o instrumento que apresenta
características tradicionais de uma bengala em peso, longitude,
empunhadura elástica e capacidade de rebatimento, podendo ou não
conter na última anilha uma luz de LED na cor verde para facilitar a
visão noturna e identificar o usuário como sendo de baixa acuidade
visual.
Art. 2º. O Poder Executivo dará publicidade, para conhecimento da
população, por instrumentos e mecanismos necessários à divulgação, do
uso da Bengala Verde pelas pessoas diagnosticadas com baixa visão.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios e
parcerias que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art, 4º, O Poder Executivo, regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º, As despesas com a presente Lei decorrerão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
TCP Brasil, e pode ser verificado pelo código:
Este Diário Oficial é assinados digitalmente | > [3
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ad
02309140069 Brasil
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 14 de setembro de 2023 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.268/2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espíndola/Aut. Nº 078/2023
LEI Nº 4.309 DE 14 DE S)
TEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E
EDUCACIONAL ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado como Utilidade Pública a Associação de Ação
Social e Educacional Ágape, inscrita no CNPJ sob o nº
05.441.823/0001-76, localizada na Rua Salgado Filho, nº 291, Centro,
CEP: 75023-050, Anápolis-GO.
Art. 2º, À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
1- relatório anual de atividades do exercício anterior;
TI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. IT, do art.
2º, da Lei nº 4.105/2020;
HH- balancete contábil.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João Feitosa/Aut. Nº 079/2023
LELNº 4.310 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI O
ANÁPOLIS-GO.
DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA EM
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Equoterapia, a ser
comemorado anualmente, no dia 9 de agosto.
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se:
1- Equoterapia: o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma
abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação,
buscando o desenvolvimento biopsicossocial;
H - Praticante de Equoterapia: a pessoa com deficiência nos termos do
art, 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015.
Art. 3º, Esta Lei tem por objetivo incentivar ações municipais de
fomento da equoterapia e o reconhecimento aos praticantes e
profissionais de equoterapia no âmbito do Municipio de Anápolis — GO.
Art. 4º. Atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo
utilizado em equoterapia deve:
sil, nº 200, Centro.
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202309140069 Brasil
I- apresentar boa condição de saúde;
II - ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
III - ser mantido em instalações apropriadas.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espíndola/Aut. Nº 068/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Complementar 01/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO, por meio do seu Prefeito
Municipal, Exmo. Sr. Roberto Naves e Siqueira, no uso de suas
atribuições legais, torna público o presente Edital Complementar com as
seguintes alterações:
1. Retifica no Edital de Abertura, o subitem 9.6.3 e renumera o 9.6.4,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
9.6.3 Nas an: em que o(a) candidato(a) pontuar em função do
tempo de experiência profissional, não serão admitidas trações.
Lei :
9.6.3 Autônomos: recibo de pagamento com carimbo e assinatura do
recebedor (sendo este o candidato ao processo seletivo). dados do
recebedor (nome completo e CPF) e dados do tomador dos serviços/
contratante (razão social, CNPJ, endereço), valor recebido e descrição
do serviço prestado ACRESCIDO da Declaração do contratante
discriminando o serviço realizado. com CNPJ do contratante, nome do
profissional (candidato ao processo seletivo), período em que prestou o
serviço . endereço do contratante, carimbo ce assinatura do contratante e
do contratado.
9.6.4 Nas análises em que o(a) candidato(a) pontuar em função do
tempo de experiência profissional, não serão admitidas frações.
Os demais itens do Edital permanecem inalterados.
Anápolis, 13 de setembro de 2023.
Roberto Naves e Siqueira
Prefeito
PORTARIA Nº 173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA
COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA
CONTRATUALIZAÇÃO, OBJETIVANDO (o)
MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE PACTUADOS, ORIUNDA DO CONVÊNIO Nº
057/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA.
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pp EN
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da dá 3

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