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norma nº 4309/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4309 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social e Educacional Ágape e dá outras providências.
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14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0410462 - legislação
to .
Orgulho de viver aqui
Cepsa
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEN Ô09 DE AU pe Essdealira DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE
AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL
ÁGAPE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º, Fica considerado como Utilidade Pública a Associação de Ação Social e Educacional Ágape, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.441.823/0001-76, localizada na Rua Salgado Filho, nº 291, Centro, CEP; 75023-050, Anápolis-GO.
Art, 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício
subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
| - relatório anual de atividades do exercicio anterior;
Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art. 2º, da Leinº 4.105/2020;
ll - balancete contábil.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, DE DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“Standpolis go govibriseilconroladorphp?acao=documento, imprimir webãacao, origem=anvore visualizar&id documento-46BS06inra siste. 1/2
14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0410462 - legislação
JOÃO FEITOSA/AUT. Nº 079/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/09/2023, às
10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
já
Sel! «
assinatura *
[a] A autenticidade do documento pode ser conferida no site
E
https: //sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
A acao-=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0410462 e o código
! CRC F416FBD9.
01102.00002002/2023-80 0410462v2
$Stanspolis go govibiselcontroladorphp?acao=documento imprimir webfacao ofigem=anvore visualizadid documento-468506inha siste . 22
Anápolis, 14 de setembro de 2023 « Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.268/2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/Aut. Nº 078/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E
EDUCACIONAL ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu ,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica considerado como Utilidade Pública a Associação de Ação
Social c Fducacional Ágape, inscrita no CNPJ sob o nº
05.441.823/0001-76, localizada na Rua Salgado Filho, nº 291, Centro,
CEP: 75023-050, Anápolis-GO.
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
É relatório anual de atividades do exercício anterior:
HI- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art.
2º, da Lei nº 4.105/2020;
HTT- balancete contábil.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João Feitosa/Aut. Nº 079/2023
LEI Nº 4.310 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
AA TALS Dot IL MBRO DE 2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL
ANÁPOLIS-GO.
DA EQUOTERAPIA EM
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Equoterapia, a ser
comemorado anualmente, no dia 9 de agosto.
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se:
1 - Equoterapia: o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma
abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação,
buscando o desenvolvimento biopsicossocial;
HI - Praticante de Equoterapia: a pessoa com deficiência nos termos do
art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015.
Art. 3º. Esta Lei tem por objetivo incentivar ações municipais de
fomento da cquoterapia e o reconhecimento aos praticantes e
profissionais de equoterapia no âmbito do Município de Anápolis — GO,
Art. 4º. Atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo
utilizado em equoterapia deve:
T - apresentar boa condição de saúde;
HI - ser submetido a inspeções veterinárias regulares;
HI - ser mantido em instalações apropriadas.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espíndola/Aut. Nº 068/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Edital Complementar 01/2023
A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO. por meio do seu Prefeito
Municipal, Exmo. Sr. Roberto Naves e Siqueira, no uso de suas
atribuições legais, torna público o presente Edital Complementar com as
seguintes alterações:
1. Retifica no Edital de Abertura, o subitem 9.6.3 e renumera 0 9.6.4,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
9.6.3 Nas análises em que o(a) candidato(a) pontuar em função do
tempo de experiência profissional, não serão admitidas frações.
Leia-se:
9.6.3 Autônomos: recibo de pagamento com carimbo e assinatura do
recebedor (sendo este o candidato ao processo seletivo), dados do
recebedor (nome completo e CPF) c dados do tomador dos serviços/
contratante (razão social, CNPJ, endereço). valor recebido e des ão
do serviço prestado ACRESCIDO da Declaração do contratante
discriminando o serviço realizado, com CNPJ do contratante, nome do
profissional (candidato ao processo seletivo), período em que prestou o
serviço , endereço do contratante, carimbo e assinatura do contratante e
do contratado.
9.6.4 Nas análises em que o(a) candidato(a) pontuar em função do
tempo de experiência profissional, não serão admitidas frações.
Os demais itens do Edital permanecem inalterados.
Anápolis, 13 de setembro de 2023.
Roberto Naves e Siqueira
Prefeito
PORTARIA Nº 173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
SEA M A A di DE AS DE SEI EMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA
COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA
CONTRATUALIZAÇÃO, OBJETIVANDO o
MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE SAÚDE PACTUADOS, ORIUNDA DO CONVÊNIO Nº
057/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202309140069 Brasil —
Este Diário Oficial é assinados digitalmente IC Pp
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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