| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA EM ANÁPOLIS-GO. |
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14/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0390780 - legislação ps ” Orgulho de viver aqui PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis. ge Sede da Prefeitura gov.br LEGISLAÇÃO LENY ZIO DE 14 DE So limbo DE 2023 INSTITU! O DIA MUNICIPAL DA EQUOTERAPIA EM ANÁPOLIS- Go. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituído o Dia Municipal da Equoterapia, a ser comemorado anualmente, no dia 9 de agosto. Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se: | - Equoterapia: o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial; li - Praticante de Equoterapia: a pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015. Art. 3º, Esta Lei tem por objetivo incentivar ações municipais de fomento da equoterapia e o reconhecimento aos praticantes e profissionais de equoterapia no âmbito do Municipio de Anápolis - GO. Art. 4º, Atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo utilizado em equoterapia deve: |- apresentar boa condição de saúde; If - ser submetido a inspeções veterinárias regulares; Ill - ser mantido em instalações apropriadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT. Nº 068/2023 sell assinatura —S Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 13/09/2023, às 11:31, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 8390780 e o código CRC 4EEICDBB 01102.00001943/2023-04 0390780v4 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=446427&infra siste... 1/1 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 14 de setembro de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.268/2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espindola/Aut. Nº 078/2023 LEI Nº 4.309 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL ÁGAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica considerado como Utilidade Pública a Associação de Ação Social c Fducacional Ágape, inscrita no CNPJ] sob o n 05.441.823/0001-76, localizada na Rua Salgado Filho, nº 291, Centro. CEP: 75023-050, Anápolis-GO. Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: É relatório anual de atividades do exercício anterior; II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inc. II, do art. 2º, da Lei nº 4105/2020; IIT- balancete contábil Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, !4 DE SETEMBRO DE 2023, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João Feitosa/Aut. Nº 079/2023 LEINº 4.310 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL ANÁPOLIS-GO. DA EQUOTERAPIA EM A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Equoterapia, a ser comemorado anualmente, no dia 9 de agosto. Art. 2º. Pata fins desta Lei, entende-se: T- Equoterapia: o método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial; HI - Praticante de Equoterapia: a pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de junho de 2015. Art, 3º, Esta Lei tem por objetivo incentivar ações municipais de fomento da equoterapia e o reconhecimento aos praticantes e profissionais de equoterapia no âmbito do Município de Anápolis — GO. Art. 4º, Atendida as demais legislações de proteção animal, o cavalo utilizado em equoterapia deve: T- apresentar boa condição de saúde; II - ser submetido a inspeções veterinárias regulares; HI - ser mantido em instalações apropriadas. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE SETEMBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espíndola/Aut. Nº 068/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Edital Complementar 01/2023 A Prefeitura Municipal de Anápolis-GO. por meio do seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Roberto Naves e Siqueira, no uso de suas atribuições legais, toma público o presente Edital Complementar com as seguintes alterações: 1, Retifica no Edital de Abertura, o subitem 9.6.3 c renumera o 9.6.4, que passam a vigorar com a seguinte redação: Onde se lê: 9.6.3 Nas análises em que o(a) candidato(a) pontuar em função do tempo de experiência profissional, não serão admitidas frações. Leia-se: 9.6.3 Autônomos: recibo de pagamento com carimbo c assinatura do recebedor (sendo este o candidato ao processo seletivo), dados do recebedor (nome completo e CPF) e dados do tomador dos serviços/ contratante (razão social, CNPJ, endereço), valor recebido e descrição do serviço prestado ACRESCIDO da Declaração do contratante discriminando o serviço realizado, com CNPJ do contratante, nome do profissional (candidato ao processo seletivo), período em que prestou o serviço , endereço do contratante, carimbo e assinatura do contratante e do contratado. 9.6.4 Nas análises em que o(a) candidato(a) pontuar em função do tempo de experiência profissional, não serão admitidas frações. Os demais itens do Edital permanecem inalterados. Anápolis, 13 de setembro de 2023. Roberto Naves e Siqueira Preteito PORTARIA Nº 173 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA CONTRATUALIZAÇÃO, OBJETIVANDO o MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PACTUADOS, ORIUNDA DO CONVÊNIO Nº 057/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil. e pode ser verificado pelo código: 202309140069 Brasil iári cial é assinados digitalmente ICP q por autoridade certificadora credenciada no âmbito da a