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norma nº 4311/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4311 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre normas preventivas ao abandono involuntário de menores no interior de veículos nos estacionamentos no Município de Anápolis e da outras providências.
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15/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0413286 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINº 4 341 DE 75 DE lima DE 2023.
DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO
INTERIOR DE VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos privados obrigados a afixar nas suas
dependências, em local visível, cartazes informativos com os seguintes dizeres: “Aviso aos pais e responsáveis: Solicitamos
aos Senhores que atentem para seus filhos, crianças no interior do veículo ao sair dele”.
Art. 2º. VETADO
|- VETADO
Il- VETADO
ll - VETADO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 45 DE limbo DE 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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15/09/2023, 08:22 SEI/PMA - 0413286 - legislação
JEAN CARLOS/AUT. Nº 077/2023
.
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 14/09/2023, às
12:33, conforme art. 1º, HI, "b", da Lei 11.419/2006.
.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sci/controlador externo.php?
A acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0413286 e o código
CRC 71462490.
01102.00002000/2023-91 0413286v2
$ºtanepols.g0-govbr/seilcontrolador php?aceo=documento imprimir mebãacao origem=anvore visualizaráid, documento=471649finiha siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 15 de setembro de 2023 « Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.269/2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 590 de 05 de setembro de 2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. um crédito suplementar no valor de R$
869.482,56 (oitocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos c oitenta e
dois reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.1117.2744 - stência de Média e Alta Complexidade e
Emendas Impositivas
3.390.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 207.017
R$ 160.761,28
3.3.90.39 - OUTROS
JURIDICA- Fonte: 214.017
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
R$ 708.721,28
Total geral: R$ 869.482,56
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante superávit financeiro
na fonte citada acima, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art.
43, inciso I, no valor de R$ 869.482,56 (oitocentos e sessenta e nove mil
e quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de setembro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 591 de 06 de setembro de 2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊN
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso [, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. um crédito suplementar no valor de R$
205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.1117.2745 - Manutenção do Serviço Móvel de Urgência -
SAMU
3.3.90.93 - INDENIZACOES E RESTITUICOES- Fonte: 131.020
R$ 204.000,00
10.302.1120.2747 - Atenção Especializada Saúde Mental - CAPS
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO- Fonte: 107.060
R$ 1.200,00
Total geral: R$ 205.200,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.1117.2745 - Manutenção do Serviço Móvel de Urgência -
SAMU
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 131.020
R$ 204.000,00
10.302.1120.2747 - Atenção Especializada Saúde Mental - CAPS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 107.060
R$ 1.200,00
Total geral: R$ 205.200,00
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 06 de setembro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEIN' 4.311 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO
INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DE VEÍ
NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
TCP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202309150070 Brasil -”
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP =
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da re À
4
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 15 de setembro de 2023 + Diário Oficial do Municipio + Diário Oficial Nº 3.269/2023
AL A
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, NDRA 01107.000
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei » 16385 e ua B c 03747/20
E 2
Art, 1º. Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos SILVA ie
privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, L RAMOS
cartazes informativos com os seguintes dizeres: “Aviso aos pais e CAMILA
responsáveis: Soheamos dos Senhores que atentem para seus filhos, COSTA 01107.000
crianças no interior do veículo ao sair dele”. 5. 16102 SANTOS |B c 01921/20
Ar t,2 + VETADO GARDO 23-03
I- VETADO |] N
H- VETADO E
HI- VETADO ROBERT 01107.000
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 6. 1123 o PE E F 02607/20
NICÍ E ANÁPOLIS, 15 DE SETEMBRO DE 2023. 3-
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, o GRATÃO 23-30
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA CLEOMA
Prefeito Municipal R 01120.000
7. 16542 PEREIRA |B C 00294/20
Jean Carlos/Aut, Nº 077/2023 DA 23-06
—E
ESSSRE Ex
ri 01107.000
3 2)
8. 18554 CABRAL A B o JU
PORTARIA Nº. 250/2023 REIS Lo E
EDGAR 01107.000
“CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES |g, 14097 |SOUZA Ja B 03225/20
MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS”. GONÇAL 23-23
VES | |
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; | EDNA 01117.000
CONSIDERANDO que restou provado nos processos analisa dos 10. 15719 ALICE A B 02066/20
abaixo listados, que a documentação apresentada nos autos atende as DOS | 23-11
exigências previstas no Art. 8º da Lei Complementar nº 212, de 22 de SANTOS
dezembro de 2009, em seus incisos I, II. III e IV, sendo o inciso IV EDNUBI E
alterado pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de AROSA
2016: . 01102.000
ans DA
CONSIDERANDO ainda, o apoio do permissivo legal acerca do H. 29198 SILVA A B 00327/20
percentual estabelecido no Anexo V da Lei Complementar nº. 212/2009; SILVEIR 23-28
CONSIDERANDO finalmente o que consta do processo nº. A
01107.00004141/2023-15; — EE DER | o PO
RESOLVE; areiç 01121.000
12. 15993 NODA B c 00128/20
Art. 1º. Conceder Progressão Horizontal aos Servidores Municipais SILVA 23-73
abaixo relacionados: —j— ———+
ERY
RENATO
01107.000
R
SERVID REFERÊ [Rerenê Nº DO 13. 16180 na B c 03174/20
EM h A posa / E ; 5 23-:
ITEM MAT. OR (A) EA PROMO ni AUGUST 3-30
Lo VIDA | (o)
ADEIL 01120.000 [ HENNER 01107.000
e 16558 BELO B [8] 00298/20 14 15612 DE B c 03762/20
TAVEIRA 23-86 . ALMEID 37.
Rs A 23-73
ADRIAN 01111000 | ds
; ONIL
2 16014 o B c 00663/20 E 01107.000
23-61 15. 13179 “IB c 03052/20
TO DA
a SILVA 23-43
ALAINE 01107.000 e
101 ALVES JE E 03210/20 JESSICA .
VALIM ALAS 16. 16784 DA B c
Av. Brasil, nº 200, Este Diário Oficial é assinados digitalmente -
Anápolis por autoridade certificadora credenciada no âmbito da LO P ==> 5
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202309150070 Brasil —

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