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norma nº 4301/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS – ABA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 16/08/2023 PÁG: 01
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS - ABA, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, PARA APOIO
NO CUSTEIO DE INGRESSOS REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE
DO CAMPEONATO GOIANO, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a
Associação de Basquete de Anápolis - ABA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra: F-06, Lote: 02, Bairro
Vila Nossa Senhora D'Abadia, neste ente federado, para apoio no custeio de ingressos de jogos
oficiais do Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do Município de Anápolis, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por jogo, durante o exercício fiscal de 2023.
Art. 2º. A forma e termo final da prestação de contas do montante fixado deverá ser objeto
de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser efetivado pela Secretaria Municipal da
Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, ao qual deverá se
submeter previamente a associação beneficiária.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para a
execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
Edição Suplementar nº 3.249/2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI Nº 4.300 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
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GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ereto ii ps fp io ee
LEI N' 4.301 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A
ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE ANÁPOLIS - ABA, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO - ASSISTÊNCIA
SOCIAL, CULTURA, ESPORTE. TRABALHO, EMPREGO E
RENDA. PARA APOIO NO CUSTEIO DE INGRESSOS
REFERENTES À JOGOS DE BASQUETE DO CAMPEONATO
GOIANO, QUE OCORREREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Basquete de Anápolis - ABA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
08.586.998/0001-60, sediada na Avenida Pedro Alvares Cabral, Quadra:
H-06, Lote: 02, Bairro Vila Nossa Senhora D'Abadia, neste ente
federado, para apoio no custeio de ingressos de jogos oficiais do
Campeonato Goiano de Basquete que ocorrerem no âmbito do
Município de Anápolis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por
jogo, durante o exercício fiscal de 2023.
Art, 2º. À forma e termo final da prestação de contas do montante fixado
deverá ser objeto de descrição no respectivo Termo de Fomento, a ser
efetivado pela Secretaria Municipal da Integração — Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, ao qual deverá se
submeter previamente a associação beneficiária.
Art. 3º, Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE AGOSTO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.302 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
16 de agosto de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.276, DE 12 DE MAIO DE 2023,
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
COM O SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.276.
de 12 de maio de 2023, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Fomento com o Sindicato Rural, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.354.801/0002-61,
sediada na BR-153, Km 421, Distrito de Interlândia, Fazenda Barreiro.
Sobradinho, neste ente federado, para apoio no desenvolver de suas
atividades durante o exercício financeiro de 2023, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2023.
e eu,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 4.303, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.173. DE 16
DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E
SELEÇÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ec ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 20, da Lei nº 4.173,
de 16 de dezembro de 2021, que assim passa a viger:
Art. 20.(...)
(E,
Parágrafo único. A limitação descrita no caput des
trespassada quando demonstrada a imperiosa necessidade de gestão por
organização social, e que visem o estabelecimento de critérios de
excelência na continuidade e qualidade do serviço público de saúde.
mediante estudo técnico fundamentado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 16 DE AGOSTO DE 2
artigo poderá ser
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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