| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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10/10/2023, 08:21 SEI/PMA - 0459010 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria Geraldo Município | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 06 DE OUTUBRO DE 202 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, da decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, aos servidores municipais adiante elencados: |. Enfermeiros: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); Il - Técnicos em Enfermagem: na proporção de 70% (setenta por cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso | deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); Hi - Auxiliares de Enfermagem: na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso | deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). 8 1º. Para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se como referência a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para os complementos instituídos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. $ 2º. O pagamento dos valores elencados nos incisos | a Ill deste artigo ficam condicionados ao repasse específico pelo Ministério da Saúde, mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de Investimento do SUS - INVESTSUS. Art. 2º, Fica assegurada a manutenção das remunerações vigentes dos profissionais referidos nesta lei complementar quando superiores aos descritos nos incisos | a Il do artigo 1º. Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei complementar ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao Município de Anápolis pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Parágrafo único. Para os exercícios fiscais vindouros as despesas decorrentes da presente lei complementar ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. Art. 4º, Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades filantrópicas, bem como com prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de repassar os recursos estabelecidos por esta Lei. Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. Art. 5º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 06 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=5227628infra, siste. “ 1/2 10/10/2023, 08:21 SEI/PMA - 0459010 - legislação seil «3 assinatura + eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 09/10/2023, às 11:16, conforme art. 1º, HIT, "b", da Lei 11.419/2006. À autenticidade do documento pode ser conferida no site à ds; https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? &j acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0459010 e o código CRC AOFCBAAS3. 01102.00002328/2023-15 0459010v2 sei-anapolis.go.gov br/sei/controlador. php?acao= documento. imprimir web8acao origem=arvore visualizar&id. documento=5227828infra, siste. a 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS Edição Extraordinária nº 3.285/2023 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 ....... 1 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c ceu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, da decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, aos servidores municipais adiante elencados: I- Enfermeiros: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais); HH - Técnicos em Enfermagem: na proporção de 70% (setenta por cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso I deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); HH - Auxiliares de Enfermagem: na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso 1 deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). $ 1º. Para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, como referência a carga horária de 40 (quarenta) horas . para os complementos instituídos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. $ 2º. O pagamento dos valores elencados nos incisos [ a III deste artigo ficam condicionados ao repasse específico pelo Ministério da Saúde, mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de Investimento do SUS - INVESTSUS. Art. 2º. Fica assegurada a manutenção das remuncrações vigentes dos profissionais referidos nesta lei complementar quando superiores aos descritos nos incisos I a III do artigo 1º. Art. 3º, As despesa ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao Município de Anápolis pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023. Parágrafo único. Para os exercícios fiscais vindouros as despesas decorrentes da presente lei complementar ficam condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022. s decorrentes da execução desta lei complementar 06 de outubro de 2023 Art. 4º. Fica autorizado ao Chete do Poder Executivo firmar convênios com entidades filantrópicas, bem como com prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de repassar os recursos estabelecidos por esta Lei. Parágrato único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício ec estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse. Art. 5º, A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. 06 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202310060088 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP mn por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Ed Dead 1