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norma nº 534/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 534 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
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10/10/2023, 08:21 SEI/PMA - 0459010 - legislação
ANAPOLIS
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Procuradoria
Geraldo Município |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 06 DE OUTUBRO DE 202
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde,
destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022,
da decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e da Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, aos
servidores municipais adiante elencados:
|. Enfermeiros: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
Il - Técnicos em Enfermagem: na proporção de 70% (setenta por cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso |
deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais);
Hi - Auxiliares de Enfermagem: na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso |
deste artigo, correspondendo ao montante de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).
8 1º. Para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se como referência a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, para os complementos instituídos pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
$ 2º. O pagamento dos valores elencados nos incisos | a Ill deste artigo ficam condicionados ao repasse específico pelo Ministério
da Saúde, mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de Investimento do SUS - INVESTSUS.
Art. 2º, Fica assegurada a manutenção das remunerações vigentes dos profissionais referidos nesta lei complementar quando
superiores aos descritos nos incisos | a Il do artigo 1º.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lei complementar ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao
Município de Anápolis pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. Para os exercícios fiscais vindouros as despesas decorrentes da presente lei complementar ficam
condicionadas ao repasse financeiro pelo Governo Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 4º, Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênios com entidades filantrópicas, bem como com prestadores de
serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a
fim de repassar os recursos estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados
acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente
público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 5º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor
necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 06 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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10/10/2023, 08:21 SEI/PMA - 0459010 - legislação
seil «3
assinatura +
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 09/10/2023, às
11:16, conforme art. 1º, HIT, "b", da Lei 11.419/2006.
À autenticidade do documento pode ser conferida no site
à ds; https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
&j acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0459010 e o código
CRC AOFCBAAS3.
01102.00002328/2023-15 0459010v2
sei-anapolis.go.gov br/sei/controlador. php?acao= documento. imprimir web8acao origem=arvore visualizar&id. documento=5227828infra, siste. a 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
Edição Extraordinária nº 3.285/2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 534 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 ....... 1
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE
TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados
ao cumprimento da assistência financeira complementar que trata a
Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, da decisão
do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e da
Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023, aos servidores
municipais adiante elencados:
I- Enfermeiros: R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais);
HH - Técnicos em Enfermagem: na proporção de 70% (setenta por cento)
do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso I deste artigo,
correspondendo ao montante de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte
e cinco reais);
HH - Auxiliares de Enfermagem: na proporção de 50% (cinquenta por
cento) do valor aplicável aos enfermeiros, descrito no inciso 1 deste
artigo, correspondendo ao montante de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos
e setenta e cinco reais).
$ 1º. Para o cálculo dos valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde,
como referência a carga horária de 40 (quarenta) horas
. para os complementos instituídos pela Lei Federal nº 14.434,
de 04 de agosto de 2022.
$ 2º. O pagamento dos valores elencados nos incisos [ a III deste artigo
ficam condicionados ao repasse específico pelo Ministério da Saúde,
mediante os critérios e dados disponibilizados no Sistema de
Investimento do SUS - INVESTSUS.
Art. 2º. Fica assegurada a manutenção das remuncrações vigentes dos
profissionais referidos nesta lei complementar quando superiores aos
descritos nos incisos I a III do artigo 1º.
Art. 3º, As despesa
ficam condicionadas à efetivação de repasse financeiro ao Município de
Anápolis pelo Governo Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal
nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. Para os exercícios fiscais vindouros as despesas
decorrentes da presente lei complementar ficam condicionadas ao
repasse financeiro pelo Governo Federal, conforme a Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.
s decorrentes da execução desta lei complementar
06 de outubro de 2023
Art. 4º. Fica autorizado ao Chete do Poder Executivo firmar convênios
com entidades filantrópicas, bem como com prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de
seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a fim de repassar os
recursos estabelecidos por esta Lei.
Parágrato único. Os instrumentos firmados entre o Município e o
prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados
acrescentando a formalização desse benefício ec estabelecendo a
obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente
público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 5º, A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura
de crédito suplementar orçamentário o valor necessário ao
cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2023.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO. 06 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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