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norma nº 533/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 533 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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05/10/2023, 14:52 SEI/PMA - 0449842 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARNº 233 DE OS DE dido DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 20 DE JULHO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR,
COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR
PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar no 501, de 20 de julho de 2022, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (..)
(-.)
Parágrafo único. O cômputo dos mandatos consecutivos descritos nesse artigo terá como marco
inicial a vigência da Lei nº 4.039, de 20 de setembro de 2019.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O) 5 DE voululo DE 2028.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MESA DIRETORA/AUT. Nº 092/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/10/2023, às
* 1 12:26, conforme art. 1º, TI, "b", da Lei 11.419/2006.
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05/10/2023, 14:52 SEI/PMA - 0449842 - legislação
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
xa htips://sci.anapolis.go.gov.br/sci/controlador externo.php?
Tomik acao=
p! CRC 77A97D6F.
documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0449842 c o código
01102.00002254/2023-17
0449842v2
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
Diário Oficial nº 3.285/2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA Nº 333/2023 . vesendicorsacenrera
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE REPROGRAMAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 001/2023
AVISO DE REPROGRAMAÇÃO DO
PÚBLICO Nº 003/2022
PORTARIA Nº 180 DE 04 DE OUTUBRO 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
RESOLUÇÃO CME Nº 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 ............3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EMPRESA
PARTICIPANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº, 010/2023
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO N.º 910/2021 ...
4
TO
MITAL DE CHAMAME
Edital de Notificação
Edital de Notificação
Edital de Notificação
Edital de Notificação
Edital de Notificação
Edital de Notificação
Edital de Notificação ..
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E
SERVIÇOS URBANOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇ ÃO DE
PRAZO DO CONTRATO Nº 059/2023 ..
EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE
aa Utu A
PRAZO DO CONTRATO Nº 1020/2021... 8
EXTRATO DO TERMO ADITIVO V DE PRORROGAÇÃO 1
PRAZO DO CONTRATO Nº 079/2022... eee 8
EXTRATO DO TERMO ADITIVO VII DE PRORROGAÇ O DE
PRAZO DO CONTRATO Nº 711/2022
EXTRATO DE CONTRATO Nº 421/2023 .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 422/2023 ....
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Ci ONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
CMDPDA .. areia ed
CÂMARAS MUNICIPAL DE AN POLIS
AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2023 .. 9
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2023 ....... 9
—[ [> www
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
eee
LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
ACRESCEN DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
501, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
06 de outubro de 2023
REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR,
COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei
Complementar nº 501, de 20 de julho 2022, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
E.)
Parágrafo único, O cômputo dos mandatos consecutivos descritos
nesse artigo terá como marco inicial a vigência da Lei nº 4.039, de 20 de
setembro de 2019.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 05 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 333/2023
Prorroga a disposição do Servidor James France Schutz Júnior para o
Ministério Público Federal. CPF/MF nº ***,258.701-**
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº
3.843, de 30 de junho de 2016, que alterou o Artigo 31 da Lei nº.
2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais, bem como, o que consta
do Artigo 32 da citada Lei.
CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. 1,151/2023
(Evento SEI 0426708). de 12 de setembro de 2023, exarado pelo
Procurador Geral da República, Augusto Aras, constante dos autos de nº
01101.00000675/2023-23.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a disposição do servidor James France Schutz
Júnior, para prestar serviços junto ao Ministério Público Federal, no
período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
$ 1º. A prorrogação da disposição, ora concedida, deverá ser renovada
no início de cada ano, mediante solicitação do órgão reguisitante e
prévia autorização do Chete do Executivo.
8 2º. A prorrogação acima mencionada será revogada, se o órgão
responsável não apresentar até o dia 05 de cada mês a frequência do
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 2023 10060086 Brasit —
Este Diário Oficia
por autoridade certificadora cre:
inados digitalmente
ciada no âmbito da IC P

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