| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/10/2023, 14:52 SEI/PMA - 0449842 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARNº 233 DE OS DE dido DE 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar no 501, de 20 de julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. (..) (-.) Parágrafo único. O cômputo dos mandatos consecutivos descritos nesse artigo terá como marco inicial a vigência da Lei nº 4.039, de 20 de setembro de 2019.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, O) 5 DE voululo DE 2028. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MESA DIRETORA/AUT. Nº 092/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 05/10/2023, às * 1 12:26, conforme art. 1º, TI, "b", da Lei 11.419/2006. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=51 2505&infra siste... 1/2 05/10/2023, 14:52 SEI/PMA - 0449842 - legislação * À autenticidade do documento pode ser conferida no site xa htips://sci.anapolis.go.gov.br/sci/controlador externo.php? Tomik acao= p! CRC 77A97D6F. documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0449842 c o código 01102.00002254/2023-17 0449842v2 sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=51 2505&infra siste. 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS Diário Oficial nº 3.285/2023 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 PORTARIA Nº 333/2023 . vesendicorsacenrera SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE REPROGRAMAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 AVISO DE REPROGRAMAÇÃO DO PÚBLICO Nº 003/2022 PORTARIA Nº 180 DE 04 DE OUTUBRO 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — RESOLUÇÃO CME Nº 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 ............3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO EMPRESA PARTICIPANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº, 010/2023 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO N.º 910/2021 ... 4 TO MITAL DE CHAMAME Edital de Notificação Edital de Notificação Edital de Notificação Edital de Notificação Edital de Notificação Edital de Notificação Edital de Notificação .. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇ ÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 059/2023 .. EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE aa Utu A PRAZO DO CONTRATO Nº 1020/2021... 8 EXTRATO DO TERMO ADITIVO V DE PRORROGAÇÃO 1 PRAZO DO CONTRATO Nº 079/2022... eee 8 EXTRATO DO TERMO ADITIVO VII DE PRORROGAÇ O DE PRAZO DO CONTRATO Nº 711/2022 EXTRATO DE CONTRATO Nº 421/2023 . EXTRATO DE CONTRATO Nº 422/2023 .... SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 - Ci ONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPDA .. areia ed CÂMARAS MUNICIPAL DE AN POLIS AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2023 .. 9 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2023 ....... 9 —[ [> www GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO eee LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 ACRESCEN DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 20 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A 06 de outubro de 2023 REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, COORDENADOR-GERAL, COORDENADOR TÉCNICO E COORDENADOR PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPOSTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 501, de 20 de julho 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º. (...) E.) Parágrafo único, O cômputo dos mandatos consecutivos descritos nesse artigo terá como marco inicial a vigência da Lei nº 4.039, de 20 de setembro de 2019.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 05 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PORTARIA Nº 333/2023 Prorroga a disposição do Servidor James France Schutz Júnior para o Ministério Público Federal. CPF/MF nº ***,258.701-** O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº 3.843, de 30 de junho de 2016, que alterou o Artigo 31 da Lei nº. 2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais, bem como, o que consta do Artigo 32 da citada Lei. CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. 1,151/2023 (Evento SEI 0426708). de 12 de setembro de 2023, exarado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, constante dos autos de nº 01101.00000675/2023-23. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a disposição do servidor James France Schutz Júnior, para prestar serviços junto ao Ministério Público Federal, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. $ 1º. A prorrogação da disposição, ora concedida, deverá ser renovada no início de cada ano, mediante solicitação do órgão reguisitante e prévia autorização do Chete do Executivo. 8 2º. A prorrogação acima mencionada será revogada, se o órgão responsável não apresentar até o dia 05 de cada mês a frequência do Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 2023 10060086 Brasit — Este Diário Oficia por autoridade certificadora cre: inados digitalmente ciada no âmbito da IC P