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norma nº 13/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaCRIA O PROGRAMA CIDADE DELAS PARA DAR EFETIVIDADE À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA.
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RA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 013/2023
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 01323. DE 11 DE OUTUBRO DE 2025.
“CRIA O PROGRAMA CIDADE DELAS PARA DAR EFETIVIDADE A
PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL. promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o programa de incentivo à
participação feminina na política denominado Cidade Delas, com foco em fomentar a atuação das
mulheres nos espaços decisórios.
Art. 2º. São objetivos do Programa Cidade Delas:
É- o incentivo a criação e a manutenção de projetos que promovam a participação
feminina na política;
II- o estímulo à reflexão sobre a sub-representação da mulher na vida institucional
brasileira;
HH- a orientação dos núcleos de poder municipais para a efetividade da
representação feminina na política.
Art. 3º. O Programa Cidade Delas terá como alvo mulheres organizadas ou não
em quaisquer instituições, interessadas em debater temas de relevância municipal a partir do aporte
técnico oferecido pelo Programa.
Parágrafo único. O operacional oferecido pelo Programa Cidade Delas será
executado pela Casa Legislativa Municipal, através da Bancada Feminina e demais pares, suas
respectivas assessorias e, sendo necessário, do quadro de servidores efetivos.
Art. 4º. Constitui meta do Programa Cidade Delas a ampliação da participação da
mulher na vida pública municipal tendo igualdade de representantes públicos de cada gênero.
Art. 5º. O Programa Cidade Delas será dividido em Eixos Temáticos a serem
decididos, pelo critério de relevância momentânea, pela coordenação, sendo que cada eixo subdividir-
se-á em módulos com conteúdo a serem exauridos mensalmente, podendo este limite ser ultrapassado
apenas em situações excepcionalíssimas.
Parágrafo único. A coordenação do Programa será composta pela Bancada
Feminina da Casa, sendo uma coordenadora-geral escolhida, por maioria de votos. entre as demais
parlamentares.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
; CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. 11 de outubro de 2023.
SC/LSN/ANDREIA REAZENDE/213/23
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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