| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA CIDADE DELAS PARA DAR EFETIVIDADE À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. |
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RA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nº 013/2023 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 01323. DE 11 DE OUTUBRO DE 2025. “CRIA O PROGRAMA CIDADE DELAS PARA DAR EFETIVIDADE A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o programa de incentivo à participação feminina na política denominado Cidade Delas, com foco em fomentar a atuação das mulheres nos espaços decisórios. Art. 2º. São objetivos do Programa Cidade Delas: É- o incentivo a criação e a manutenção de projetos que promovam a participação feminina na política; II- o estímulo à reflexão sobre a sub-representação da mulher na vida institucional brasileira; HH- a orientação dos núcleos de poder municipais para a efetividade da representação feminina na política. Art. 3º. O Programa Cidade Delas terá como alvo mulheres organizadas ou não em quaisquer instituições, interessadas em debater temas de relevância municipal a partir do aporte técnico oferecido pelo Programa. Parágrafo único. O operacional oferecido pelo Programa Cidade Delas será executado pela Casa Legislativa Municipal, através da Bancada Feminina e demais pares, suas respectivas assessorias e, sendo necessário, do quadro de servidores efetivos. Art. 4º. Constitui meta do Programa Cidade Delas a ampliação da participação da mulher na vida pública municipal tendo igualdade de representantes públicos de cada gênero. Art. 5º. O Programa Cidade Delas será dividido em Eixos Temáticos a serem decididos, pelo critério de relevância momentânea, pela coordenação, sendo que cada eixo subdividir- se-á em módulos com conteúdo a serem exauridos mensalmente, podendo este limite ser ultrapassado apenas em situações excepcionalíssimas. Parágrafo único. A coordenação do Programa será composta pela Bancada Feminina da Casa, sendo uma coordenadora-geral escolhida, por maioria de votos. entre as demais parlamentares. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br ; CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões. 11 de outubro de 2023. SC/LSN/ANDREIA REAZENDE/213/23 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br