| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal, como forma de repasse de recursos no importe de 80% ao INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS (ISSA) e 20% às demais áreas sociais. |
| native_id | 7660 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
20/19/2023, 08:27 SEI/PMA - 0465641 - legislação Procuradoria | Geraldo Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO sr = Ç [ LEI COMPLEMENTAR Nº 5à5 DE 17 DE Db DE 2023 INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Loteria do Municipio de Anápolis - LOTAN, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. $ 1º. O serviço público municipal de loteria observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União e será explorado na forma do art. 175 da Constituição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem à maior eficiência do serviço público. $ 2º. Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza. 83º. É vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em Lei Federal. Art. 2º. O serviço público de Loteria Municipal a que se refere esta Lei será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da Administração Pública municipal. Art. 3º. Os produtos da arrecadação total obtido por meio da exploração do serviço público de Loteria, serão destinados para: | - pagamento de despesas operacionais; Il - pagamento de prêmios e respectivo imposto de renda; Hll - financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) da arrecadação, abatidas as despesas dos itens | e II; IV - financiamento de programas sociais nas áreas de esportes, cultura e turismo, em montante equivalente a 20% (vinte por cento) da arrecadação, excluídas as despesas descritas nos itens | e II. $ 1º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública, na forma estabelecida no inciso III do art. 3º. 8 2º. A apuração de valores e sua distribuição nas áreas beneficiadas será da competência da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento ou outra pasta que vier a sucedê-la. Art, 4º, Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela Loteria do Município de Anápolis, serão regulamentadas por meio de seus respectivos planos lotéricos, pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento. Art. 5º. Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes. Art. 6º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsável pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pelo Município de Anápolis. 8 1º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade, pela credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes. 8 2º, Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=530136&infra siste... 1/2 20/10/2023, 08:27 SEI/PMA - 0465641 - legislação Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, e/ou por meio de parcerias, concessões ou permissões, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais. Art. 9º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro, Art. 10, Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, l e! DE Outubro DE 2028. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA DE SOUZA! JAKSON CHARLES/AUT. Nº 098/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/10/2023, às 11:33, conforme art. 1º, TII, "b", da Lei 11.419/2006. E sell, ” | É assinatura do | eletronica l A autenticidade do documento pode ser conferida no site rr https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? eua o acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0465641 e o código RE) CRC 651DFFIS. 01102.00002350/2023-57 0465641v2 sei, anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=5301 36&infra siste... 212 Anápolis, 20 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,293/2023 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0623 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.1120.2747 - Atenção Especializada Saúde Mental - CAPS 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 102.000 R$ 310,00 Total geral: R$ 310,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 0623 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.1101.2417 - Manutenção do Laboratório Central de Anápolis 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 102.000 R$310,00 Total geral; R$ 310,00 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 11 de outubro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 672 de L! de outubro de 2023 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº e novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino Fundamental 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte: 137.000 R$ 290.000,00 Total geral: R$ 290.000,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante expectativa de excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 11 de outubro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituída a Loteria do Município de Anápolis - LOTAN, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. $ 1º. O serviço público municipal de loteria observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União e será explorado na torma do art. 175 da uição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem à maior eficiência do serviço público. $ 2º. Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza. 8:38 É vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em Lei Federal. Art, 2º, O serviço público de Loteria Municipal a que se refere esta Lei será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da Administração Pública municipal. Av. B sil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202310200095 Brasi Este Diári por autoridade cc Oficial é assinados digitalmente ICP icadora credenciada no âmbito da = rd DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 20 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diári io Oficial Nº 3.293/2023 Art. 3º. Os produtos da arrecadação total obtido por meio da exploração do serviço público de Loteria, serão destinados para: 1- pagamento de despesas operacionais; 1H - pagamento de prêmios e respectivo imposto de renda; HH - financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) da arrecadação, abatidas as despesas dos itens I e II; IV - financiamento de programas sociais nas áreas de esportes, cultura e turismo, em montante equivalente a 20% (vinte por cento) da arrecadação, excluídas as despesas descritas nos itens 1 e II. $ 1º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública, na forma estabelecida no inciso IT do art. 3º. $ 2º. A apuração de valores e sua distribuição nas áreas beneficiadas será da competência da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento ou outra pasta que vier a sucedê-la. Art. 4º. Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela Loteria do Município de Anápolis, serão regulamentadas por meio de seus respectivos planos lotéricos, pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento. Art. 5º, Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes. Art. 6º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal el por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsí pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso c a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pelo Município de Anápolis. $ 1º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade, pela credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes. $ 2º. Findo o exercicio financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas. Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, e/ou por meio de parcerias, concessões ou permissões, adotará o: emas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais. Art. 9º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro. Art. 10. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art, 11, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,19 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula de Souza/Jakson Charles/Aut. Nº 098/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos servidores municipais que desempenham o cargo público municipal de Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculado sobre o vencimento-base, quando classificados e/ou lotados nas Unidades geridas pela Secretaria Municipal de Educação. $ 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que o servidor labore no período noturno, assim compreendido aquele entre 19h de um dia e 7h do dia posterior, ou esteja lotado em locais de difícil provimento e/ou acesso, m definidos por ato do Chefe do Poder Executivo; $ 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos servidores que estiverem no efetivo exercício das funções inerentes ao ritas no caput deste artigo, vedada a sua percepção por servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em disponibilidade ou ocupando função gratiticada ou cargo em comissão. $ 3º, Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos financeiros, bem como sua incidência para a base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos moldes e percentuais estabelecidos na Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Executivo. Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, constante no CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, sobre o Grupo Ocupacional Operacional, presente na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: cargo e nas hipóteses de: ANEXO IV TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VIGIA 576 | 30 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES CARGO QUANTIDADE - Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com os horários e/ou escalas determinadas; * Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de pessoas e produtos em logradouros e prédios públicos; * Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências com indícios de crimes; - Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do Diretor da Unidade Escolar em casos de prática de atos infracionais por parte do corpo discente. * Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo; Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode scr verificado pelo código: 202310200095 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente EEN por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC Pp