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norma nº 535/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 535 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza a instituição do serviço público de Loteria Municipal, como forma de repasse de recursos no importe de 80% ao INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS (ISSA) e 20% às demais áreas sociais.
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20/19/2023, 08:27 SEI/PMA - 0465641 - legislação
Procuradoria |
Geraldo Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5à5 DE 17 DE Db DE 2023
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Loteria do Municipio de Anápolis - LOTAN, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas
previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
$ 1º. O serviço público municipal de loteria observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União e será explorado na forma do
art. 175 da Constituição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que
visem à maior eficiência do serviço público.
$ 2º. Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de
prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
83º. É vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em Lei Federal.
Art. 2º. O serviço público de Loteria Municipal a que se refere esta Lei será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder
Executivo Municipal, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar
tais competências a outros órgãos da Administração Pública municipal.
Art. 3º. Os produtos da arrecadação total obtido por meio da exploração do serviço público de Loteria, serão destinados para:
| - pagamento de despesas operacionais;
Il - pagamento de prêmios e respectivo imposto de renda;
Hll - financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, em montante equivalente a
80% (oitenta por cento) da arrecadação, abatidas as despesas dos itens | e II;
IV - financiamento de programas sociais nas áreas de esportes, cultura e turismo, em montante equivalente a 20% (vinte por
cento) da arrecadação, excluídas as despesas descritas nos itens | e II.
$ 1º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação do resultado serão dados como
prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública, na forma estabelecida no inciso III do art. 3º.
8 2º. A apuração de valores e sua distribuição nas áreas beneficiadas será da competência da Secretaria Municipal da
Economia e Planejamento ou outra pasta que vier a sucedê-la.
Art, 4º, Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela Loteria do Município de Anápolis, serão regulamentadas por
meio de seus respectivos planos lotéricos, pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.
Art. 5º. Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes.
Art. 6º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal por meio de parceria, concessão ou permissão, a
empresa responsável pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na
delegação outorgada pelo Município de Anápolis.
8 1º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se
responsabiliza pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas e pela
publicidade, pela credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e
pelo controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.
8 2º, Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora
deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=530136&infra siste... 1/2
20/10/2023, 08:27 SEI/PMA - 0465641 - legislação
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, e/ou por meio de parcerias,
concessões ou permissões, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos
bilhetes.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à
Seguridade Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais.
Art. 9º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica
operadora de modalidade lotérica encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil,
na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de
dinheiro,
Art. 10, Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, l e! DE Outubro DE 2028.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA DE SOUZA! JAKSON CHARLES/AUT. Nº 098/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/10/2023, às
11:33, conforme art. 1º, TII, "b", da Lei 11.419/2006.
E
sell,
” |
É assinatura do
| eletronica
l
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
rr https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
eua o acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0465641 e o código
RE) CRC 651DFFIS.
01102.00002350/2023-57 0465641v2
sei, anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=5301 36&infra siste... 212
Anápolis, 20 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,293/2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$
310,00 (trezentos e dez reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.1120.2747 - Atenção Especializada Saúde Mental - CAPS
3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 102.000
R$ 310,00
Total geral: R$ 310,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0623 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.1101.2417 - Manutenção do Laboratório Central de Anápolis
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 102.000
R$310,00
Total geral; R$ 310,00
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 11 de outubro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 672 de L! de outubro de 2023
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR | NO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
e novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino
Fundamental
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte:
137.000
R$ 290.000,00
Total geral: R$ 290.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante expectativa de
excesso de arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 11 de outubro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituída a Loteria do Município de Anápolis - LOTAN,
que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei
Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
$ 1º. O serviço público municipal de loteria observará as diretrizes
gerais estabelecidas pela União e será explorado na torma do art. 175 da
uição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias,
convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem à maior
eficiência do serviço público.
$ 2º. Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na
modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em
dinheiro ou em bens de outra natureza.
8:38 É vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não
autorizada em Lei Federal.
Art, 2º, O serviço público de Loteria Municipal a que se refere esta Lei
será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo
Municipal, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder,
permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais
competências a outros órgãos da Administração Pública municipal.
Av. B
sil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202310200095 Brasi
Este Diári
por autoridade cc
Oficial é assinados digitalmente ICP
icadora credenciada no âmbito da = rd
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 20 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diári
io Oficial Nº 3.293/2023
Art. 3º. Os produtos da arrecadação total obtido por meio da exploração
do serviço público de Loteria, serão destinados para:
1- pagamento de despesas operacionais;
1H - pagamento de prêmios e respectivo imposto de renda;
HH - financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Anápolis, em montante equivalente a 80%
(oitenta por cento) da arrecadação, abatidas as despesas dos itens I e II;
IV - financiamento de programas sociais nas áreas de esportes, cultura e
turismo, em montante equivalente a 20% (vinte por cento) da
arrecadação, excluídas as despesas descritas nos itens 1 e II.
$ 1º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos e os
valores revertidos a bem da Administração Pública, na forma
estabelecida no inciso IT do art. 3º.
$ 2º. A apuração de valores e sua distribuição nas áreas beneficiadas
será da competência da Secretaria Municipal da Economia e
Planejamento ou outra pasta que vier a sucedê-la.
Art. 4º. Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela Loteria
do Município de Anápolis, serão regulamentadas por meio de seus
respectivos planos lotéricos, pela Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento.
Art. 5º, Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a
captação de apostas e comercialização de bilhetes.
Art. 6º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal
el
por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsí
pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso c a distribuir a
premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pelo
Município de Anápolis.
$ 1º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal
decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela
elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos,
pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade, pela credencial dos
agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade,
pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e
estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.
$ 2º. Findo o exercicio financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na
forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer,
dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente
auditadas.
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, e/ou por meio de parcerias, concessões ou
permissões, adotará o: emas de garantia que julgar convenientes à
segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade
Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais
beneficiários legais.
Art. 9º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de
março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de
modalidade lotérica encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma
estabelecida em normas expedidas pelo colegiado, informações acerca
de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro.
Art. 10. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art, 11, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,19 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula de Souza/Jakson Charles/Aut. Nº 098/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO
CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos
servidores municipais que desempenham o cargo público municipal de
Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculado sobre o
vencimento-base, quando classificados e/ou lotados nas Unidades
geridas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá
um acréscimo de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que o servidor
labore no período noturno, assim compreendido aquele entre 19h de um
dia e 7h do dia posterior, ou esteja lotado em locais de difícil provimento
e/ou acesso, m definidos por ato do Chefe do Poder Executivo;
$ 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos
servidores que estiverem no efetivo exercício das funções inerentes ao
ritas no caput deste artigo, vedada a sua
percepção por servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em
disponibilidade ou ocupando função gratiticada ou cargo em comissão.
$ 3º, Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional
ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos financeiros, bem como
sua incidência para a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos
moldes e percentuais estabelecidos na Revisão Geral Anual dos
servidores do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, constante no CATÁLOGO DE
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS, sobre o Grupo Ocupacional Operacional, presente na
Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger
com a seguinte redação:
cargo e nas hipóteses de:
ANEXO IV
TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VIGIA 576 | 30
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
CARGO QUANTIDADE
- Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com
os horários e/ou escalas determinadas;
* Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de
pessoas e produtos em logradouros e prédios públicos;
* Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências
com indícios de crimes;
- Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do
Diretor da Unidade Escolar em casos de prática de atos infracionais
por parte do corpo discente.
* Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode scr verificado pelo código: 202310200095 Brasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente EEN
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC Pp

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