| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20/19/2023, 08:28 SEI/PMA - 0459037 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARN 236 DE 4%) De Qulubro DE202. ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos servidores municipais que desempenham o cargo público municipal de Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculado sobre o vencimento-base, quando classificados e/ou lotados nas Unidades geridas pela Secretaria Municipal de Educação. 8 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que o servidor labore no período noturno, assim compreendido aquele entre 19h de um dia e 7h do dia posterior, ou esteja lotado em locais de dificil provimento e/ou acesso, assim definidos por ato do Chefe do Poder Executivo; 8 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos servidores que estiverem no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo e nas hipóteses descritas no caput deste artigo, vedada a sua percepção por servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em disponibilidade ou ocupando função gratificada ou cargo em comissão. $ 3º. Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos financeiros, bem como sua incidência para a base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos moldes e percentuais estabelecidos na Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Executivo. Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, constante no CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, sobre o Grupo Ocupacional Operacional, presente na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO IV TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL | CARGO | QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL | VIGIA | 576 30 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=522794&infra siste... 1/2 20/9/2023, 08:28 SEI/PMA - 0459037 - legislação DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES e Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com os horários e/ou escalas determinadas; e Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de pessoas e produtos em logradouros e prédios públicos; e Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências com indícios de crimes; e Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do Diretor da Unidade Escolar em casos de prática de atos infracionais por parte do corpo discente. e Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo; e Exercer outras funções compatíveis com o cargo e os requisitos de investidura, conforme determinação formal do respectivo(a) Secretário(a) ou da chefia imediata. SÃO DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE VIGIA, ALEM DOS DEMAIS CONSTANTES DE NORMAS GERAIS E/OU ESPECÍFICAS: a) agir com ética e profissionalismo; b) primar pela boa apresentação pessoal; c) na interlocução pessoal, ressalvada oposição do interlocutor, agir com simpatia e cordialidade; d) observar as regras disciplinares gerais e as específicas do órgão que estiver lotado; e) sempre reportar à chefia imediata detalhes ou situações que exijam a intervenção externa por meio dos órgãos de segurança pública e/ou do Conselho Tutelar; f) atuar com máxima e integral responsabilidade; e, 9) manter discrição quanto às suas atividades profissionais Art, 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. , MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - c0, 49 DE Dib DEZ, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei! à | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/10/2023, às assinatura “| 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. | eletrônica * À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0459037 e o código q CRC 0017245€. 01107.00007334/2023-10 0459037v4 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=522794&infra siste... 2/12 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 20 de outubro de 2023 * Diário Of ial do Município * Diário Oficial Nº 3.293/2023 Art. 3º. Os produtos da arrecadação total obtido por meio da exploração do serviço público de Loteria, serão destinados para: I - pagamento de despesas operacionais; II - pagamento de prêmios e respectivo imposto de renda; HI - financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis. em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) da arrecadação, abatidas as despesas dos itens I e TI; IV - financiamento de programas sociais nas áreas de esportes, cultura e turismo, em montante equivalente a 20% (vinte por cento) da arrecadação, excluídas as despesas descritas nos itens | e IL. $ 1º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública. na forma estabelecida no inciso TIT do art. 3º. $ 2º. A apuração de valores e sua distribuição nas áreas beneficiadas será da competência da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento ou outra pasta que vier a sucedê-la. Art. 4º, Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela Loteria do Município de Anápolis, serão regulamentadas por meio de seus respectivos planos lotéricos, pela Secretaria Municipal de Economia e Plancjamento. Art. 5º. Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes. Art. 6º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsável pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pelo Município de Anápolis. $ 1º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade. pela credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes. $ 2º, Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas. Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, e/ou por meio de parcerias, concessões ou permissões, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais. Art. 9º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro. Art. 10. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,19 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula de Souza/Jakson Charles/Aut. Nº 098/2023 ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: eu, Art. 1º, Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos servidores municipais que desempenham o cargo público municipal de Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculado sobre o vencimento-base, quando classificados e/ou lotados nas Unidades geridas pela Secretaria Municipal de Educação. $ 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que o servidor labore no período noturno, assim compreendido aquele entre 19h de um dia e 7h do dia posterior, ou esteja lotado em locais de difícil provimento e/ou acesso, assim definidos por ato do Chefe do Poder Executivo; $ 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos servidores que estiverem no efetivo exercício das funções inerentes ao cargo e nas hipóteses descritas no caput deste artigo. vedada a sua percepção por servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em disponibilidade ou ocupando função gratificada ou cargo em comis: 8 3º, Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos financeiros, bem como sua incidência para a base de cálculo da contribuição previdenciária. Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos moldes e percentuais estabelecidos na Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Executivo. Art. 3º, Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, constante no CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, sobre o Grupo Ocupacional Operacional, presente na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO IV TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARGA HORÁRIA SEMANAL VIGIA 576 | 30 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES CARGO QUANTIDADE - Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com os horários e/ou escalas determinadas; - Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de pessoas e produtos em logradouros e prédios públicos; * Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências com indícios de crimes; - Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do Diretor da Unidade Escolar em casos de prática de atos infracionais por parte do corpo discente. - Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo; Av. 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