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norma nº 536/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 536 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/19/2023, 08:28 SEI/PMA - 0459037 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARN 236 DE 4%) De Qulubro DE202.
ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO CARGO PÚBLICO
MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos servidores municipais que desempenham
o cargo público municipal de Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculado sobre o vencimento-base, quando
classificados e/ou lotados nas Unidades geridas pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá um acréscimo de 20% (vinte por cento),
nas hipóteses em que o servidor labore no período noturno, assim compreendido aquele entre 19h de um dia e 7h do dia
posterior, ou esteja lotado em locais de dificil provimento e/ou acesso, assim definidos por ato do Chefe do Poder
Executivo;
8 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos servidores que estiverem no efetivo
exercício das funções inerentes ao cargo e nas hipóteses descritas no caput deste artigo, vedada a sua percepção por
servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em disponibilidade ou ocupando função gratificada ou cargo em
comissão.
$ 3º. Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional ao vencimento do servidor para
quaisquer efeitos financeiros, bem como sua incidência para a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos moldes e percentuais estabelecidos na
Revisão Geral Anual dos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS,
constante no CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, sobre o Grupo
Ocupacional Operacional, presente na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a
seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
| CARGO | QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
| VIGIA | 576 30
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=522794&infra siste... 1/2
20/9/2023, 08:28 SEI/PMA - 0459037 - legislação
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
e Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com os horários e/ou escalas
determinadas;
e Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de pessoas e produtos em logradouros e
prédios públicos;
e Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências com indícios de crimes;
e Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do Diretor da Unidade Escolar em casos
de prática de atos infracionais por parte do corpo discente.
e Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo;
e Exercer outras funções compatíveis com o cargo e os requisitos de investidura, conforme
determinação formal do respectivo(a) Secretário(a) ou da chefia imediata.
SÃO DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE VIGIA, ALEM DOS
DEMAIS CONSTANTES DE NORMAS GERAIS E/OU ESPECÍFICAS:
a) agir com ética e profissionalismo;
b) primar pela boa apresentação pessoal;
c) na interlocução pessoal, ressalvada oposição do interlocutor, agir com simpatia e cordialidade;
d) observar as regras disciplinares gerais e as específicas do órgão que estiver lotado;
e) sempre reportar à chefia imediata detalhes ou situações que exijam a intervenção externa por meio
dos órgãos de segurança pública e/ou do Conselho Tutelar;
f) atuar com máxima e integral responsabilidade; e,
9) manter discrição quanto às suas atividades profissionais
Art, 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
, MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -
c0, 49 DE Dib DEZ,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sei! à | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/10/2023, às
assinatura “| 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
| eletrônica
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0459037 e o código
q CRC 0017245€.
01107.00007334/2023-10 0459037v4
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=522794&infra siste... 2/12
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 20 de outubro de 2023 * Diário Of
ial do Município * Diário Oficial Nº 3.293/2023
Art. 3º. Os produtos da arrecadação total obtido por meio da exploração
do serviço público de Loteria, serão destinados para:
I - pagamento de despesas operacionais;
II - pagamento de prêmios e respectivo imposto de renda;
HI - financiamento do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Anápolis. em montante equivalente a 80%
(oitenta por cento) da arrecadação, abatidas as despesas dos itens I e TI;
IV - financiamento de programas sociais nas áreas de esportes, cultura e
turismo, em montante equivalente a 20% (vinte por cento) da
arrecadação, excluídas as despesas descritas nos itens | e IL.
$ 1º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos e os
valores revertidos a bem da Administração Pública. na forma
estabelecida no inciso TIT do art. 3º.
$ 2º. A apuração de valores e sua distribuição nas áreas beneficiadas
será da competência da Secretaria Municipal da Economia e
Planejamento ou outra pasta que vier a sucedê-la.
Art. 4º, Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela Loteria
do Município de Anápolis, serão regulamentadas por meio de seus
respectivos planos lotéricos, pela Secretaria Municipal de Economia e
Plancjamento.
Art. 5º. Será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a
captação de apostas e comercialização de bilhetes.
Art. 6º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal
por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsável
pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a
premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pelo
Município de Anápolis.
$ 1º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal
decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela
elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos,
pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade. pela credencial dos
agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade,
pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e
estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes.
$ 2º, Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na
forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer,
dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente
auditadas.
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento, e/ou por meio de parcerias, concessões ou
permissões, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à
segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade
Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais
beneficiários legais.
Art. 9º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de
março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de
modalidade lotérica encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma
estabelecida em normas expedidas pelo colegiado, informações acerca
de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro.
Art. 10. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,19 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula de Souza/Jakson Charles/Aut. Nº 098/2023
ESTIPULA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AO
CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE VIGIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
eu,
Art. 1º, Fica estipulada a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos
servidores municipais que desempenham o cargo público municipal de
Vigia, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), calculado sobre o
vencimento-base, quando classificados e/ou lotados nas Unidades
geridas pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. O valor da Gratificação de Incentivo Funcional acima descrita terá
um acréscimo de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que o servidor
labore no período noturno, assim compreendido aquele entre 19h de um
dia e 7h do dia posterior, ou esteja lotado em locais de difícil provimento
e/ou acesso, assim definidos por ato do Chefe do Poder Executivo;
$ 2º. A Gratificação de Incentivo Funcional será concedida somente aos
servidores que estiverem no efetivo exercício das funções inerentes ao
cargo e nas hipóteses descritas no caput deste artigo. vedada a sua
percepção por servidor que estiver afastado, licenciado, à disposição, em
disponibilidade ou ocupando função gratificada ou cargo em comis:
8 3º, Fica vedada a incorporação da Gratificação de Incentivo Funcional
ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos financeiros, bem como
sua incidência para a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 2º. O reajuste da GIF de que trata esta lei dar-se-á nos mesmos
moldes e percentuais estabelecidos na Revisão Geral Anual dos
servidores do Poder Executivo.
Art. 3º, Fica alterado o Anexo IV que dispõe sobre as TABELAS DE
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, constante no CATÁLOGO DE
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS, sobre o Grupo Ocupacional Operacional, presente na
Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger
com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
CATÁLOGO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VIGIA 576 | 30
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
CARGO QUANTIDADE
- Exercer vigilância em logradouros e prédios públicos de acordo com
os horários e/ou escalas determinadas;
- Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de
pessoas e produtos em logradouros e prédios públicos;
* Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências
com indícios de crimes;
- Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do
Diretor da Unidade Escolar em casos de prática de atos infracionais
por parte do corpo discente.
- Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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