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norma nº 4320/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4320 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra Mulher, denominada Campanha Laço Branco”, no âmbito do município de Anápolis, e da outras providências.
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25/10/2023, 10:01
SEIPMA - 0465921 - legislação
; ANAPOLIS
” Orgulho de viver aqui
TAÇA
Canina
Procuradoria |
Geral do Município
Sos
o
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www. anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LEINSHODO DE DE |
DE 2023
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADA CAMPANHA LAÇO BRANCO", NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher,
denominada “Campanha Laço Branco”, a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis.
8 1º. A Campanha de que trata a presente Lei será realizada no dia 06 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, instituído pela Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007.
$ 2º. A Campanha será simbolizada por um laço de fita na cor branca.
Art. 2º. À Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher tem o objetivo educacional, cultural e preventivo e o
intuito de alertar sobre o problema, combater a violência, lutar pelo respeito à vida, dignidade e pela cidadania das mulheres.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver
e mobilizar a sociedade civil, no que diz respeito à Campanha Laço Branco.
Art. 3º, A Campanha poderá alcançar, de maneira educativa, as escolas, os espaços públicos e os sites oficiais do
Município de Anápolis.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2 5
DE DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TRÍCIA BARRETO/AUT, Nº 094/2023
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore. visualizar&id documento=5304508infra. siste. a
1/2
25/10/2023, 10:01 SEI/PMA - 0465921 - legislação
.
il
sell
| assinatura
| eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/10/2023, às
09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
7
a» A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
Tio acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0465921 e o código
q CRC 5424F2F4.
01102.00002255/2023-53 0465921v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5304508infra siste. so 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.296/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$
2.700.000,00 (dois milhões, setecentos mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias, criando a fonte citada:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino
Fundamental
3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 100.000
R$ 2.700.000,00
Total geral: R$ 2.700.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15.122.0400.2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMOSU
3.390.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 100.000
R$ 2.700.000,00
Total geral: R$ 2.700.000,00
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 16 de outubro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Plancjamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS
HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
DENOMINADA CAMPANHA LAÇO BRANCO”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu 3
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência contra a Mulher, denominada “Campanha Laço
Branco”, a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis.
$1º. A Campanha de que trata a presente Lei será realizada no dia 06 de
dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo
Fim da Violência contra a Mulher, instituído pela Lei nº 11.489, de 20
de junho de 2007.
$2º. A Campanha será simbolizada por um laço de fita na cor branca.
Art. 2º, A Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher tem o
objetivo educacional, cultural e preventivo e o intuito de alertar sobre o
problema, combater a violência, lutar pelo respeito à vida, dignidade e
pela cidadania das mulheres.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá realizar ações com intuito de
informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade
civil, no que diz respeito à Campanha Laço Branco.
Art. 3º. À Campanha poderá alcançar, de mancira educativa, as escolas,
os espaços públicos e os sites oficiais do Município de Anápolis.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Trícia Barreto/Aut. Nº 094/2023
LEI
* 4.321 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO
CONTADOR”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS COMEMORADO ANUALMENTE
NO DIA 22 DE SETEMBRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu ”
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do Município de Anápolis,
“O DIA DO CONTADOR”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de
setembro.
Art. 2º. Às comemorações do “DIA DO CONTADOR” poderão ocorrer
nos espaços de cultura, espaços educacionais e, no espaço do Poder
Legislativo do Município de Anápolis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Hélio Araújo/Aut. Nº 089/2023
LEI Nº 4.322 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS- GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 2023 10250098 Brasil
inados digitalmente A
ciada no âmbito da ICP x
por autoridade c adora cr

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