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norma nº 4322/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4322 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaCRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO
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25/19/2023, 10:25 SEI/PMA - 0443596 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br
Sede da Prefeitura
LEGISLAÇÃO
LENY. 322 DE 75 DE Dbiho DE 2023
CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o Programa Reativa Idade, destinado a estimular a reinserção dos
idosos no mercado de trabalho.
Art. 2º. São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, conforme definido
na Lei Federal no8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal no 10.741, de outubro de 2002, Estatuto do Idoso.
Art. 3º. A ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão ocorrer com a participação do órgão municipal
responsável pela assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento,
emprego e inovação, sob a coordenação do primeiro.
Art. 4º. O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas:
|- à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada:
Il - à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e Poder
Público, para as vagas disponíveis no mercado;
Hi - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional;
IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da estrutura e participando
efetivamente dela.
Art. 5º. Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será puído na forma
da Lei.
Art. 6º. Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por
pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 7º. São objetivos do Programa Reativa Idade:
| - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não
remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nivel local:
Il - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador;
Ill - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar
eventual isolamento social;
IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho,
remunerado ou não remunerado;
V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho
disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal:
VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
sei. anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5052608infra siste. . 1/3
25/10/2023, 10:25 SEI/PMA - 0443596 - legislação
Mil - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do
envelhecimento populacional;
VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;
IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a
reinserção dos idosos no mercado de trabalho;
X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no
Programa Reativa Idade;
XI- cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 8º. Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir como base de
dados única da Prefeitura de Anápolis-GO, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos
humanos, com as seguintes finalidades específicas:
| - cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem
participar do Programa Reativa Idade;
II - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Anápolis-GO e em plataforma digital, em formato simples e
acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para
pessoas idosas;
Ill - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos,
inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;
IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto
com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;
V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos no âmbito do Programa
Reativa Idade;
VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional
disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade.
Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada
com o Sistema Nacional de Emprego — SINE
Art. 10. As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas
pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos
, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem disponibilizadas ao público.
Art. 11. Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos, remuneradas ou
não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.
Art. 12. Para a ofertas dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios,
acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e
intemacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e
ao aperfeiçoamento profissional, além do fornecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a
persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, «2 .5 DE usdihe DE 2023,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sel.anapolis.go.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5052608infra. siste gm 213
25/10/2023, 10:25 SEI/PMA - 0443596 - legislação
PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT, Nº 083/2023
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/10/2023, às
10:24, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
aura
ass
- A autenticidade do documento pode ser conferida no site
7 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
01102.00002235/2023-82 04435962
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=505260&infra, siste 3/3
DIÁRIO OFICIAL DO MU?
Anápolis, 25 de outubro de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.296/2023
ICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº
508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$
2.700.000,00 (dois milhões. tecentos mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias, criando a fonte citada:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino
Fundamental
3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 100.000
R$ 2.700.000,00
Total geral: R$ 2.700.000,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15.122.0400.2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMOSU
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 100.000
R$ 2.700.000,00
Total geral: R$ 2.700.000,00
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em
vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 16 de outubro de 2023
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Plangjamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.320 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS
HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
DENOMINADA CAMPANHA LAÇO BRANCO”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização dos Homens
pelo Fim da Violência contra a Mulher, denominada “Campanha Laço
Branco”, a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis.
81º. A Campanha de que trata a presente Lei será realizada no dia 06 de
dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo
Fim da Violência contra a Mulher, instituído pela Lei nº 11.489, de 20
de junho de 2007.
$2º. A Campanha será simbolizada por um laço de fita na cor branca.
Art. 2º. A Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher tem o
objetivo educacional, cultural e preventivo e o intuito de alertar sobre o
problema, combater a violência, lutar pelo respeito à vida, dignidade e
pela cidadania das mulheres.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá realizar ações com intuito de
informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade
civil, no que diz respeito à Campanha Laço Branco.
Art. 3º. A Campanha poderá alcançar, de maneira educativa, as escolas,
os espaços públicos e os sites oficiais do Município de Anápolis.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Trícia Barreto/Aut. Nº 094/2023
LEI Nº 4.321 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO
CONTADOR”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS COMEMORADO ANUALMENTE
NO DIA 22 DE SETEMBRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do Município de Anápolis,
“O DIA DO CONTADOR”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de
setembro.
Art. 2º. As comemorações do “DIA DO CONTADOR” poderão ocorrer
nos espaços de cultura, espaços educacionais e, no espaço do Poder
Legislativo do Município de Anápolis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Hélio Araújo/Aut. Nº 089/2023
CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS- GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 2023 10250098 Brasil
inados digitalmente
ada no âmbito da ICP :
por autoridade cer dora crede!
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,296/2023
Art. 1º, Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o Programa Reativa
Idade. destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de
trabalho.
Art. 2º, São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou
superiora 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842,
de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741, de outubro de 2002,
Estatuto do Idoso.
Art. 3º. A ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão
ocorrer com a participação do órgão municipal responsável pela
assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal
responsável pelo desenvolvimento, emprego ec inovação, sob a
coordenação do primeiro.
Art. 4º, O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de
políticas públicas dirigidas:
I- à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade
remunerada ou não remunerada;
TI - à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do
terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no
mercado;
HI - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional;
IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso
continuar sendo parte da estrutura e participando efetivamente dela.
Art. 5º. Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opr , € todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da Lei.
Art. 6º. Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada
aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade
pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Art. 7º. São objetivos do Programa Reativa Idade:
I- disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o
mercado de trabalho, remuncrado ou não remunerado, capaz de subsidiar
a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral
em nível local;
H - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto
no ato de contratação do trabalhador;
HH - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de
minimizar eventual isolamento social;
IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida
dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;
V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho,
com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de
organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal;
VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;
VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os
desequilíbrios — orçamentários envelhecimento
populacional;
VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de
vagas no mercado de trabalho;
IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem
profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no
mercado de trabalho;
X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas
destinadas aos idosos cadastrados no Programa Reativa Idade;
XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.
Art. 8º, Fica definida à implantação do Banco de Oportunidades para
Idosos, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de
Anápolis-GO, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência
social c pelos direitos humanos. com as seguintes finalidades
específicas:
decorrentes do
1 - cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como
organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa
Reativa Idade:
TI - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Anápolis-GO
e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de
vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no
mercado de trabalho para pessoas idosas;
HH - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas
que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das
especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e
período de trabalho;
IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se
recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal
responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;
V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos
cadastrados;
VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento
profissional oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade;
VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação,
capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do
Programa Reativa Idade.
Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de
forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego - SINE
Art. 10. As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de
Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas pelo órgão
municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos,
de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem
disponibilizadas ao público.
Art, 11. Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de
Oportunidades para Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em
consideração as condições fisicas, intelectuais e psíquicas do idoso,
respeitando sua condição de idade.
Art. 12. Para a ofertas dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo
Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e
protocolos de intenções com organizações da sociedade civil,
instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas,
empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à
capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do fornecimento de
atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução
dos objetivos do Programa Reativa Idade.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 083/2023
LEI Nº 4.323 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ESCOLIOSE IDIOPÁTICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P pesa)
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202310250098 Brasil a

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