| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO |
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25/19/2023, 10:25 SEI/PMA - 0443596 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LENY. 322 DE 75 DE Dbiho DE 2023 CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o Programa Reativa Idade, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. Art. 2º. São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal no8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal no 10.741, de outubro de 2002, Estatuto do Idoso. Art. 3º. A ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão ocorrer com a participação do órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento, emprego e inovação, sob a coordenação do primeiro. Art. 4º. O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas: |- à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada: Il - à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado; Hi - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional; IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da estrutura e participando efetivamente dela. Art. 5º. Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será puído na forma da Lei. Art. 6º. Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Art. 7º. São objetivos do Programa Reativa Idade: | - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nivel local: Il - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; Ill - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social; IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado; V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal: VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; sei. anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5052608infra siste. . 1/3 25/10/2023, 10:25 SEI/PMA - 0443596 - legislação Mil - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional; VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho; IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho; X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Reativa Idade; XI- cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma. Art. 8º. Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Anápolis-GO, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas: | - cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa Reativa Idade; II - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Anápolis-GO e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; Ill - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho; IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos; V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade; VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade. Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego — SINE Art. 10. As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos , de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem disponibilizadas ao público. Art. 11. Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. Art. 12. Para a ofertas dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e intemacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do fornecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, «2 .5 DE usdihe DE 2023, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sel.anapolis.go.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5052608infra. siste gm 213 25/10/2023, 10:25 SEI/PMA - 0443596 - legislação PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT, Nº 083/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/10/2023, às 10:24, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. aura ass - A autenticidade do documento pode ser conferida no site 7 https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? 01102.00002235/2023-82 04435962 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=505260&infra, siste 3/3 DIÁRIO OFICIAL DO MU? Anápolis, 25 de outubro de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.296/2023 ICÍPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art, 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, um crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões. tecentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, criando a fonte citada: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo e Financeiro ao Ensino Fundamental 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 100.000 R$ 2.700.000,00 Total geral: R$ 2.700.000,00 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos 15.122.0400.2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMOSU 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 100.000 R$ 2.700.000,00 Total geral: R$ 2.700.000,00 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 16 de outubro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Plangjamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI Nº 4.320 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADA CAMPANHA LAÇO BRANCO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, denominada “Campanha Laço Branco”, a qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis. 81º. A Campanha de que trata a presente Lei será realizada no dia 06 de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher, instituído pela Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007. $2º. A Campanha será simbolizada por um laço de fita na cor branca. Art. 2º. A Campanha de Combate à Violência Contra a Mulher tem o objetivo educacional, cultural e preventivo e o intuito de alertar sobre o problema, combater a violência, lutar pelo respeito à vida, dignidade e pela cidadania das mulheres. Parágrafo Único. O Poder Público poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, no que diz respeito à Campanha Laço Branco. Art. 3º. A Campanha poderá alcançar, de maneira educativa, as escolas, os espaços públicos e os sites oficiais do Município de Anápolis. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Trícia Barreto/Aut. Nº 094/2023 LEI Nº 4.321 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO CONTADOR”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do Município de Anápolis, “O DIA DO CONTADOR”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. Art. 2º. As comemorações do “DIA DO CONTADOR” poderão ocorrer nos espaços de cultura, espaços educacionais e, no espaço do Poder Legislativo do Município de Anápolis. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Hélio Araújo/Aut. Nº 089/2023 CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS- GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 2023 10250098 Brasil inados digitalmente ada no âmbito da ICP : por autoridade cer dora crede! DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,296/2023 Art. 1º, Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o Programa Reativa Idade. destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. Art. 2º, São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741, de outubro de 2002, Estatuto do Idoso. Art. 3º. A ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão ocorrer com a participação do órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento, emprego ec inovação, sob a coordenação do primeiro. Art. 4º, O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas: I- à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada; TI - à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado; HI - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional; IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da estrutura e participando efetivamente dela. Art. 5º. Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opr , € todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei. Art. 6º. Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Art. 7º. São objetivos do Programa Reativa Idade: I- disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remuncrado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nível local; H - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; HH - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social; IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado; V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal; VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios — orçamentários envelhecimento populacional; VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho; IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho; X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Reativa Idade; XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma. Art. 8º, Fica definida à implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Anápolis-GO, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social c pelos direitos humanos. com as seguintes finalidades específicas: decorrentes do 1 - cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa Reativa Idade: TI - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Anápolis-GO e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; HH - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho; IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos; V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade; VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade. Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego - SINE Art. 10. As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem disponibilizadas ao público. Art, 11. Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições fisicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. Art. 12. Para a ofertas dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do fornecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 083/2023 LEI Nº 4.323 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE IDIOPÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P pesa) ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202310250098 Brasil a