| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática e dá outras Providências |
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25/10/2023, 10:19 SEI/PMA - 0443589 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui trtea aan Procuradoria | Geral do Município 3 3 Na q PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www. anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINº 4.52 DE 25 DE drlibos DE 2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE IDIOPÁTICA E DÁ OIUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática, a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho. Art. 2º. Durante a referida semana, os Poderes Executivo e o Legislativo envidarão esforços no sentido de desenvolver ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas, campanhas educativas de informação e conscientização da população a respeito desse desvio de coluna, de suas caracteristicas e de como pode ser detectado e tratado. Parágrafo único. Os prédios públicos podem ser iluminados de verde, cor internacionalmente usada para a conscientização da Semana Municipal sobre a Escoliose Idiopática. Art. 3º. Ao cumprimento desta Lei, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, «2.5 DE vulile DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SELIANE DA S.0.S/AUT. Nº 084/2023 Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 25/10/2023, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei 11.419/2006. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5052528infra siste. a 1/2 25/19/2023, 10:19 SEI/PMA - 0443589 - legislação hrs A autenticidade do documento pode ser conferida no site Ea https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? gr á k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0443589 e o código CRC 64C9ACS9. O] 01102.00002204/2023-21 0443589v2 sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5052528infra, siste e 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.296/2023 Art. 1º, Fica criado, no Município de Anápolis-GO, o Programa Reativa Idade, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. Art. 2º, São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741, de outubro de 2002, Estatuto do Idoso. Art. 3º. À ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão ocorrer com a participação do órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento, emprego e inovação, sob a coordenação do primeiro. Art. 4º, O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas: I- à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada; TI - à intermediação entre idosos cadastrados, empresas. organizações do terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado; HI - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional; IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da estrutura e participando efetivamente dela. Art. 5º, Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus dircitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei. Art. 6º, Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos ci s, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. jetivos do Programa Reativa Idade: 1 - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nível local; 1 - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador; HI - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social; IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado; V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal; VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional; VIT - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional; VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos c a oferta de vagas no mercado de trabalho; IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação c reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho; X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Reativa Idade; XT - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma. Art. 8º. Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é servir como base de dados única da Prefeitura de Anápolis-GO, ligado diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades especific I - cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor que desejem participar do Programa Reativa Idade: TI - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Anápolis-GO e em plataforma digital, em formato simples e acessível. um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas; III - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho; IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela al e pelos direitos humanos; V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados; VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade; VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade. Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego - SINE Art. 10. As vagas não remuncradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem disponibilizadas ao público. Art. 11, Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade. Art, 12. Para a ofertas dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do fornecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES F SIQUEIRA Prefeito Municipal Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 083/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE IDIOPÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202310250098 ICP: Brasil Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da DIÁRIO OFICIAL DO Mt NICÍPIO Anápolis, 25 de outubro de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.296/2023 Art. 1º, Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática, a ser realizada anualmente na última semana do mês de junho. Art. 2º, Durante a referida semana, os Poderes Executivo e o Legislativo envidarão esforços no sentido de desenvolver ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas, campanhas educativas de informação e conscientização da população a respeito desse desvio de coluna, de suas caracteristicas e de como pode ser detectado e tratado. Parágrafo único. Os prédios públicos podem ser iluminados de verde, cor internacionalmente usada para a conscientização da Semana Municipal sobre a Escoliose Idiopática. Art. 3º. Ao cumprimento desta Lei, o Poder Executivo regulamentará, no que couber, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 DE OUTUBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Seliane da S.0.S/Aut. Nº 084/2023 PORTARIA Nº. 357/2023 “SUSPENDE A PORTARIA Nº. SERVIDOR MUNICIPAL DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA DE NIQUE PERÍODO DA LICENÇA PARA TRATAME! 215/2023, QUE COLOCA O ALMIR PEREIRA DA SILVA À ÂNDIA - GO, PELO 'O DE SAÚDE” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que consta no 01107.00007131/2023-23: CONSIDERANDO ainda o recomendado no Parecer nº 150/2023/ PRADM; RESOLVE: Processo n Art. 1º. Suspender a Portaria nº. 215/2023, pelo período de 03 de julho de 2023 à 22 de setembro de 2023, da disposição do servidor municipal ALMIR PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 27278, para a Prefeitura de Niquelândia-GO. Art. 3º. Encerrado o período da licença para tratamento de saúde, o servidor deverá se apresentar no órgão cessionário para o retorno ao trabalho. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2023. Prefeitura de Anápolis, em 23 de outubro de 2023. ROBERTO NAVES SIQUEIRA Prefeito de Anápolis SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 314/2019 PROCESSO SEI:01108.00005423/2023-01 LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE LOCADORA: CENTER RÁDIO DIAGNÓSTICO LTDA OBJETO: O CONTRATO Nº 314/2019, CUJO OBJETO ÉA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA RADIOLÓGICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA COM RAIOS-X ODONTOLÓGICO PANORÂMICO DA FACE, PERIAPICAL, INTERPROXIMAL, TOMOGRAFIA CONE BEAM MANDÍBULA, TOMOGRAFIA CONE BEAM MAXILA E DOCUMENTAÇÃO ORTODÔNTICA, FICA PRORROGADO PARA VIGER POR MAIS 12 (DOZE) MESES, OU SEJA, DE 24/10/2023 a 23/10/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 032, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 030, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 QUE DÁ PUBLICIDADE À CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Prof. Alex de Araújo Martins, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II da Lei Complementar Municipal nº 211, de 22 de dezembro de 2009 — Estatuto c Plano de Carreira do Magistério Público Mun CONSIDERANDO a ausência de classificação de servidores que pleitearam a Progressão Vertical; RESOLVE: Art. 1º - RETIFICAR o Anexo Único da Portaria nº 030, de 06 de outubro de 2023 que refere à classificação dos professores que pleiteiam a concessão da Progressão Vertical do nível P-III para o nível P-IV. Art. 2º - Integra esta Portaria o Anexo Único — Classificação dos professores para concessão de progressão P-IV, em consonância com a LC nº 211/2009 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 17 de outubro de 2023. Alex de Araújo Martins Secretário Municipal de Educação ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO DE PROFESSORES PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL - PIV, EM CONSONÂNCIA COM A LC Nº 211/2009 Nº ORDEM MAT. = PROCESSO o 19553 [PRISCILCADA| ONOT 000043 2 |smVASOUSA | 3/2023-40 MARIA DA E 3 19530 |CONSOLACA | HS? a OBARBOSA | TTT JOICY MARA as 006 RESENDE 01107.0000636 0/2023-2] ROLINDO VANDERSON 01107.0000638 a ; 5 32080 | LIMASILVA 4/2023-80 01107.0000640 j ; ii 32077 5/2023-67 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202310250098 Brasil + por autoridade certificadora c; ja no âmbito da