| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 3.320, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO INTERNACIONAL ‘NEWTON DE FARIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2710/2023, 10:50 SEI/PMA - 0493636 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geral do Município PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO - www.anapolis.go.gov.br Sede da Prefeitura LEGISLAÇÃO LEINU 394 DE S7 DE Vito DE 202 ALTERA A LEI Nº 3.320, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO INTERNACIONAL 'NEWTON DE FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.320, de 05 de novembro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º. O uso do bem público denominado “Ginásio Internacional Newton de Faria” atenderá ao interesse público, devendo ser utilizado, preferencialmente, para a realização de eventos ligados à prática de atividades desportivas. Parágrafo único. Não havendo colisão de interesses com atividades pré agendadas e confirmadas a serem realizadas do referido bem público, outras de interesse público, social, coletivo e/ou religioso poderão ser autorizadas por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantidas as demais disposições do texto original. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, =? ? DE ulidho DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL o sell 3 | Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/10/2023, às assinatura CLS 10:50, conforme art. 1º, HT, "b", da Lei 11.419/2006. É eletrônica ' A autenticidade do documento pode ser conferida no site gr https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? Ea acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0493636 c o código E: CRC 417D2AFC. 01102.00002464/2023-05 0493636v3 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=561426&infra siste... 111 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de outubro de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.298/2023 33.90.39 - OUTROS SERVICOS DE JURIDICA- Fonte: 107.017 TERCEIROS-PESSOA R$ 100.000,00 10.302.1117.2745 - Manutenção do Serviço Móvel de Urgência - SAMU 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL- Fonte: 107.020 RS 200.000,00 10.302.1117.2930 - Manutenção da UPA III 3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL- Fonte: 107.017 R$ 128.464,00 3.3.90.08 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR. Fonte: 107.017 R$ 43.177,76 10.304.1116.2438 - Manutenção do Centro de Zoonoses « Emendas Impositivas 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte: 107.016 R$ 103.600,00 10.305.1104.2443 - Combate à Dengue 3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 107.016 R$ 186.400,00 Total geral: R$ 2.175.468,34 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, !8 de outubro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ALTERA A LEI Nº 3,320, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO INTERNACIONAL *NEWTON DE FARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.320, de 05 de novembro de 2008, que passa a viger com à seguinte redação: Art. 1º. O uso do bem público denominado “Ginásio Internacional Newton de Faria” atenderá ao interesse público, devendo ser utilizado, preterencialmente, para a realização de eventos ligados à prática de atividades desportivas. Parágrafo único. Não havendo colisão de interesses com atividades pré agendadas e confirmadas a serem realizadas do referido bem público, outras de interesse público, social, coletivo e/ou religioso poderão ser autorizadas por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º. a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, mantidas as demais disposições do texto original. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE OUTUBRO DE 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PORTARIA Nº. 360/2023. “Prorroga à disposição da servidora MÁRCIA PEIXOTO BRAUDES. CPF/MF nº. ***.696.021-** para a Universidade Estadual de Goiás — UEG, Unidade Universitária de Goianésia” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº 3.843, de 30 de junho de 2016. que alterou o Artigo 31 da Lei nº. 2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais, bem como, o que consta do Artigo 32 da citada Lei. CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. [.737, de [6 de outubro de 2023, constante do Evento SEI (0477644), exarado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado. anexo aos autos de nº 01101.00000747/2023-32. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar à disposição da servidora MÁRCIA PEIXOTO BRAUDES para a Universidade Estadual de Goiás - UEG, Unidade Universitária de Goianésia, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão cessionário, mediante ressarcimento, nos termos do Art. 73-A da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a ser efetuado ao cedente no mês subsequente. Parágrafo único. À disposição, ora prorrogada, deverá ser renovada anualmente, mediante solicitação do órgão requisitante c prévia autorização do Chefe do Executivo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 25 de outubro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis is ra es PORTARIA Nº 361/2023 “Dispõe sobre o remanejamento das servidoras que menciona” Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202310270100 Brasil — Este Diário Oficial por autoridade certificadora cre: ssinados digitalmente em nciada no âmbito da IC P bd