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norma nº 4312/2023

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 4312 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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Publicado nos termos do art 61
mine, da Lei Orgânica do
Municizo de Anápolis-GO
Laps ;-20)] 09/25
PA) =
tQ Mm a
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4312/23. DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO
DA MULHER, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 4 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal
de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os
critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade
de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.
81º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será implementada com
o objetivo geral de garantir a igualdade de gênero e o empoderamento, por meio de oficinas, ações
pedagógicas e socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à violência
doméstica contra a mulher.
82º. A presente política pública consiste em oferecer alternativas emancipatórias
para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das mulheres que se encontram em
situação de vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre a sociedade
civil e o Poder Público.
Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento das
Mulheres:
I- reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa:
II- palestras e dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento, valorização
pessoal, empreendedorismo, autonomia;
HI- oficinas culturais e artísticas;
IV- adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e
privados, visando a implantação da política;
V- ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando
qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
VI- incentivo a participação efetiva da mulher na política;
VII- garantir às mulheres os serviços essenciais em igualdade.
Art. 3º. À Política Municipal de Empoderamento da Mulher será formulada e
implementada através da abordagem e coordenação intersetorial, a qual articula as diversas
políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal. suplementadas se necessário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º. As ações inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas por meio de
Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023.
SC/LSN/CLEIDE HILÁRIO/096/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Diário Oficial nº 3.308/2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 49.598, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 4.312 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
LEINº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023
LEINº 4314 DE 20 DE SET 3 2023
LEINº 4315 DE 20 DE 3 2023
LEI Nº 4.325, DE 09 DE NOVEMBRO DE 202
PORTARIA Nº 377/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2023
GECCO ii creo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ED
EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGA ÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 1027/2022 ....... . esses
RIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
SEMUSA/DIAFI/
NOTIFIC:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTE
Edital de Chancela ....
GRAÇ:
Edital de Chancela essa
EDITAL DE CHANCELA ........i
EDITAL DE CHANCELA
PORTARIA CONJUNTA Nº. 129, DE 07 D
PORTARIA Nº 130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 .........
CMTT
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2023 .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2023 .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2023 .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2023 .
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 243 2023 (al AÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 244/2023 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 246/2023 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 247/2023 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 248/2023 (AUTUAÇÃO) ..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 249/2023 (AUTUAÇÃO)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 250/2023 (AUTUAÇÃO) ..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 251/2023 (AUTUAÇÃO) ..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N 23 (AUTUAÇÃO) ..
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 23 (PENALIDAD)
Nº 252/
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 49.598, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO DECRETO Nº
48.125, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE CONCEDE PENSÃO A
JOÃO PEREIRA EVANGELISTA.
Av. Brasil, nº
Anápolis
200, Centro.
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202311100112
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
10 de novembro de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n
01202.00000447/2023-89, que solicita revisão do benefício de pen:
por morte concedida em favor de JOÃO PEREIRA EVANGE
cônjuge supérstite da ex-servidora Olinda Rosa Evangelista.
CONSIDERANDO, que a Administração Municipal tem o dever-poder
de rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os
princípios constitucionais da legalidade e da eficiência.
DECRETA:
no
Art. 1º. Retificar as disposições do art. 2º. do Decreto nº 48.125. de 23
de agosto de 2022, bem como. apostila e despacho homologatório que
JOÃO PEREIRA EVANGELISTA,
ervidora Olinda Rosa Evangelista, matrícula 60548,
rar com nova redação:
concede pensão à cônjuge
supérstite da e
passando a
Onde se
cento) dos proventos de aposentadoria, correspondentes ao total de R$
Art. 2º. Os proventos corresponderão a 60% (sessenta por
1.452,14 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze
centavos) conforme o art. 40, da Constituição Federal, composto
por 50% cota familiar. R$ 1.210,12 (um mil. duzentos e dez
reais e doze centavos). a cidos de
dependente, R$ 242,02 (duzentos e quarenta e dois reais e dois
centavos);
Leia-se: Art. 2º. Os proventos corresponderão a 60% (sessenta por
cento) dos proventos de aposentadoria, correspondentes ao total de R$
1.570,15 (um mil, quinhentos e setenta reais e quinze centavos)
mensais, calculados na forma do art. 52, da LC Nº 457/2020, composto
por 50% do valor da cota familiar, correspondente a R$ 1.308,46 (um
mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos), a cidos de 10%
do valor da cota por dependente. correspondente a R$ 261,69 (duzentos
sessenta e nove centavos):
do valor da
10% do valor da cota por
Art. ; o entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos nos mesmos moldes do Decreto nº 48.125/2022,
haja vista tratar-se de erro administrativo a ser corrigido desde a origem
do pensionamento.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 30 de outubro de 2023.
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA
Prefeito de Anápolis
em exercício
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
LEI Nº 4.312 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
POLÍTICA
MULHER,
DISPÕE SOBRE A
EMPODERAMENTO DA
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
MUNICIPAL
NO ÂMBITO
DE
DO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
ate
E
por autorida
Diário Oficial é assinados digita
:ertificadora credenciada no âmbito da
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 10 de novembro de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.308/2023
6º. da Lei Orgânica do
2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, à Política
Municipal de Empoderamento da Mulh
diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar,
. destinada a estabelecer as
promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de
todos os direitos humanos € liberdades fundamentais pelas mulheres.
$1º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher
implementada com o objetivo geral de garantir a igualdade de
pedagógicas e
empoderamento. por meio de oficinas, ações
socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à
violência doméstica contra a mulher.
82º. A presente política pública consiste em oferecer alternativas
emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e
potencialidades das mulheres que se encontram em situação de
vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre
a sociedade civil e o Poder Público.
Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento
das Mulheres:
| — reconhecimento da participação social da mulher como direito da
pessoa:
W - palestras c dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento,
valorização pessoal, empreendedorismo, autonomia;
HI — oficinas culturai
e artísticas:
IV - adoção de estrat s de articulação com órgãos e entidades
públicos e privados. visando a implantação da política;
Y — ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher,
proporcionando a qualif
de trabalho:
VI - incentivo a participação efetiva da mulher na política;
VII - garantir às mulheres os serviços essenciais em igualdade;
Art. 3º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será
formulada e implementada através da abordagem e coordenação
intersetorial, a qual articula as diversas políticas setoriais a partir de uma
visão abrangente dos direitos da mulher.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal,
suplementadas se necessári
inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas
ão profissional e incorporação no mercado
Art. 5º. As açõe
por meio de Decreto.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 setembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
CLEIDE HILÁRIO/AUT. Nº 065/2023
LEI Nº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM
TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuiçõ
da Lei Org
s legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º,
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado peio código: 20231 1100112
Município de Anápolis. c'e o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas
í », Grafite, Rap, MC e DJ, à
condição de manifestação da cultura municipal e de patrimônio cultural
imaterial no Municipio de Anápolis.
Art. 2º. Também serão elevadas à condição de manifestações da cultura
municipal e de patrimônio cultural imaterial no Município de Anápolis
toda e qualquer manift ão artística urbana realizada nas ruas como
pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou
ico-culturais como Breaki
circense. estátuas vivas e demais apresentações, se diferenciando de
ações de vandalismo ou perturbação da ordem pública.
Art. 3º. Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação,
ligadas às modalidades art s características da cultura Hip Hop, bem
como as demais manifestações artísticas, além de atividades que visem a
discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para
a juventude.
Art. 4º. Fica assegurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de
rimas, e demais manifestações artísticas urbanas no território do
Município de Anápolis, cujo objetivo é valorizar suas atividades,
turístico-cultural | alternativo. promover
stores para que a população e a
adas com acess
incentivar seu
capacitações e integ
juventude sejam benef
Parágrafo Único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei
potencial
ão dos seus
à cultura de forma segura.
1- Breaking (B. Girls e B. Boys):
NH - Graffiti;
IH - Rap (Rapper);
IV-MC;
V - Batalha de Rima;
VI-SLAM:
vm -DJ
VIII - Conhecimento:
IX - Beatbox;
x - Pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral,
sical ou circense, estátuas vivas e demais apresentaç
XI - Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que
não esteja taxativamente descrita nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das tembro de 2023.
ões, em 20 de
Domingos Paula de Souza
Presidente
SOR MARCOS/AUT. Nº 067/2023
LEI Nº 4.314 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUL O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E
GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM
NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza. no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, cc o artigo 125, $ 2º. do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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