| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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Publicado nos termos do art 61 mine, da Lei Orgânica do Municizo de Anápolis-GO Laps ;-20)] 09/25 PA) = tQ Mm a MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4312/23. DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 4 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres. 81º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será implementada com o objetivo geral de garantir a igualdade de gênero e o empoderamento, por meio de oficinas, ações pedagógicas e socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à violência doméstica contra a mulher. 82º. A presente política pública consiste em oferecer alternativas emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre a sociedade civil e o Poder Público. Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento das Mulheres: I- reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa: II- palestras e dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento, valorização pessoal, empreendedorismo, autonomia; HI- oficinas culturais e artísticas; IV- adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, visando a implantação da política; V- ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; VI- incentivo a participação efetiva da mulher na política; VII- garantir às mulheres os serviços essenciais em igualdade. Art. 3º. À Política Municipal de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada através da abordagem e coordenação intersetorial, a qual articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal. suplementadas se necessário. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. As ações inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas por meio de Decreto. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. SC/LSN/CLEIDE HILÁRIO/096/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br Diário Oficial nº 3.308/2023 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº 49.598, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 LEI Nº 4.312 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 LEINº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023 LEINº 4314 DE 20 DE SET 3 2023 LEINº 4315 DE 20 DE 3 2023 LEI Nº 4.325, DE 09 DE NOVEMBRO DE 202 PORTARIA Nº 377/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2023 GECCO ii creo SECRETARIA MUNICIPAL DE ED EXTRATO DO TERMO ADITIVO | DE PRORROGA ÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1027/2022 ....... . esses RIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E SEMUSA/DIAFI/ NOTIFIC: SECRETARIA MUNICIPAL DE INTE Edital de Chancela .... GRAÇ: Edital de Chancela essa EDITAL DE CHANCELA ........i EDITAL DE CHANCELA PORTARIA CONJUNTA Nº. 129, DE 07 D PORTARIA Nº 130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 ......... CMTT EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2023 . EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2023 . EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2023 . EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2023 . EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 243 2023 (al AÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 244/2023 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 246/2023 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 247/2023 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 248/2023 (AUTUAÇÃO) .. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 249/2023 (AUTUAÇÃO) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 250/2023 (AUTUAÇÃO) .. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 251/2023 (AUTUAÇÃO) .. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N 23 (AUTUAÇÃO) .. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 23 (PENALIDAD) Nº 252/ GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DECRETO Nº 49.598, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO DECRETO Nº 48.125, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE CONCEDE PENSÃO A JOÃO PEREIRA EVANGELISTA. Av. Brasil, nº Anápolis 200, Centro. ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202311100112 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS 10 de novembro de 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n 01202.00000447/2023-89, que solicita revisão do benefício de pen: por morte concedida em favor de JOÃO PEREIRA EVANGE cônjuge supérstite da ex-servidora Olinda Rosa Evangelista. CONSIDERANDO, que a Administração Municipal tem o dever-poder de rever seus atos, especialmente com o fim precípuo de atender os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência. DECRETA: no Art. 1º. Retificar as disposições do art. 2º. do Decreto nº 48.125. de 23 de agosto de 2022, bem como. apostila e despacho homologatório que JOÃO PEREIRA EVANGELISTA, ervidora Olinda Rosa Evangelista, matrícula 60548, rar com nova redação: concede pensão à cônjuge supérstite da e passando a Onde se cento) dos proventos de aposentadoria, correspondentes ao total de R$ Art. 2º. Os proventos corresponderão a 60% (sessenta por 1.452,14 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) conforme o art. 40, da Constituição Federal, composto por 50% cota familiar. R$ 1.210,12 (um mil. duzentos e dez reais e doze centavos). a cidos de dependente, R$ 242,02 (duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos); Leia-se: Art. 2º. Os proventos corresponderão a 60% (sessenta por cento) dos proventos de aposentadoria, correspondentes ao total de R$ 1.570,15 (um mil, quinhentos e setenta reais e quinze centavos) mensais, calculados na forma do art. 52, da LC Nº 457/2020, composto por 50% do valor da cota familiar, correspondente a R$ 1.308,46 (um mil, trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos), a cidos de 10% do valor da cota por dependente. correspondente a R$ 261,69 (duzentos sessenta e nove centavos): do valor da 10% do valor da cota por Art. ; o entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos nos mesmos moldes do Decreto nº 48.125/2022, haja vista tratar-se de erro administrativo a ser corrigido desde a origem do pensionamento. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 30 de outubro de 2023. MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA Prefeito de Anápolis em exercício OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento LEI Nº 4.312 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 POLÍTICA MULHER, DISPÕE SOBRE A EMPODERAMENTO DA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS MUNICIPAL NO ÂMBITO DE DO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais ate E por autorida Diário Oficial é assinados digita :ertificadora credenciada no âmbito da DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 10 de novembro de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.308/2023 6º. da Lei Orgânica do 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, à Política Municipal de Empoderamento da Mulh diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, . destinada a estabelecer as promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos € liberdades fundamentais pelas mulheres. $1º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher implementada com o objetivo geral de garantir a igualdade de pedagógicas e empoderamento. por meio de oficinas, ações socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à violência doméstica contra a mulher. 82º. A presente política pública consiste em oferecer alternativas emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre a sociedade civil e o Poder Público. Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento das Mulheres: | — reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa: W - palestras c dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento, valorização pessoal, empreendedorismo, autonomia; HI — oficinas culturai e artísticas: IV - adoção de estrat s de articulação com órgãos e entidades públicos e privados. visando a implantação da política; Y — ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando a qualif de trabalho: VI - incentivo a participação efetiva da mulher na política; VII - garantir às mulheres os serviços essenciais em igualdade; Art. 3º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada através da abordagem e coordenação intersetorial, a qual articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal, suplementadas se necessári inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas ão profissional e incorporação no mercado Art. 5º. As açõe por meio de Decreto. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 setembro de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente CLEIDE HILÁRIO/AUT. Nº 065/2023 LEI Nº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuiçõ da Lei Org s legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado peio código: 20231 1100112 Município de Anápolis. c'e o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas í », Grafite, Rap, MC e DJ, à condição de manifestação da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial no Municipio de Anápolis. Art. 2º. Também serão elevadas à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial no Município de Anápolis toda e qualquer manift ão artística urbana realizada nas ruas como pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou ico-culturais como Breaki circense. estátuas vivas e demais apresentações, se diferenciando de ações de vandalismo ou perturbação da ordem pública. Art. 3º. Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades art s características da cultura Hip Hop, bem como as demais manifestações artísticas, além de atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art. 4º. Fica assegurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de rimas, e demais manifestações artísticas urbanas no território do Município de Anápolis, cujo objetivo é valorizar suas atividades, turístico-cultural | alternativo. promover stores para que a população e a adas com acess incentivar seu capacitações e integ juventude sejam benef Parágrafo Único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei potencial ão dos seus à cultura de forma segura. 1- Breaking (B. Girls e B. Boys): NH - Graffiti; IH - Rap (Rapper); IV-MC; V - Batalha de Rima; VI-SLAM: vm -DJ VIII - Conhecimento: IX - Beatbox; x - Pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, sical ou circense, estátuas vivas e demais apresentaç XI - Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que não esteja taxativamente descrita nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das tembro de 2023. ões, em 20 de Domingos Paula de Souza Presidente SOR MARCOS/AUT. Nº 067/2023 LEI Nº 4.314 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUL O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza. no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, cc o artigo 125, $ 2º. do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da