| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado nos termos do art. 61 infine, da Les Orgânica do Municipso de Anápolis-GO. A O LEI PROMULGADA Nº 4313/23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas expressões artístico-culturais como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ, à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial no município de Anápolis. Art.2º. Também serão elevadas à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial no município de Anápolis toda e qualquer manifestação artística urbana realizada nas ruas como pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou circense, estátuas vivas e demais apresentações, se diferenciando de ações de vandalismo ou perturbação da ordem pública. Art.3º. Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, bem como as demais manifestações artísticas, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art.4º. Fica assegurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de rimas, e demais manifestações artísticas urbanas no território do município de Anápolis, cujo objetivo é valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural alternativo, promover capacitações e integração dos seus gestores para que a população e a juventude sejam beneficiadas com acesso à cultura de forma segura. Parágrafo único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei são: I- Breaking (B.Girls e B. Boys): H- Graffiti; HI- Rap (Rapper): IV- MC; V- Batalha de Rima; VI- SLAM VII- DJ; Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br VIII- Conhecimento; IX- Beatbox; X- Pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou circense, estátuas vivas e demais apresentações. XI- Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que não esteja taxativamente descrita nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2023. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. za SC/LSN/PROFESSOR MARCOS/113/2023. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o e io pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres. $1%. A Municipal de Empoderamento da Mulher implementada com o objetivo geral de garantir a igualdade de gênero e o empoderamento. por meio de oficinas, ações pedagógicas e socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à contra a mulher, Política será violência domésti SãO 82º. À tica pública consiste em oferecer alternativas emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre a sociedade civil e o Poder Público. Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento das Mulheres: 1 — reconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa: NH - valorização pessoal presente pol dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento, »mpreendedorismo, autonomia; palestras e HH — oficinas culturais e artísticas; IV — adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, visando a implantação da política; Y — ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando a qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho: VI - incentivo a participação efetiva da mulher na política; VII — garantir é os serviços essenciais em igualdade: Art. 3º. À É Empoderamento da Mulher será formulada e implementada através da abordagem ec coordenação intersetorial. a qual articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal, Municipal de suplementadas Art. 5º. As ações inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas por meio de Decreto Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a das Sessões, em 20 setembro de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente CLEIDE HILÁRIO: AUT, Nº 065/2023 LELNº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20231 1100112 * Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas expressões artístico-culturais como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ, à condição de manifestação da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial no Município de Anápolis. Art. 2º. Também serão elevadas à condição de manifestações da cultura municipal e de patrimônio cultural imaterial no Município de Anápolis toda e qualquer manifestação artística urbana realizada nas ruas como pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou + se diferenciando de circense, estátuas vivas e demais apresentaçõe ações de vandalismo ou perturbação da ordem pública. Art. 3º, Serão promovidas ações de divulgação. forma e capacitaçã ligadas às modalidad características da cultura Hip Hop, como as demai artísticas, além de atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art. 4º. Fica assegurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de e demais manifestações artísticas urbanas no território do pio de Anápolis, cujo objetivo é valorizar suas atividades, potencial turístico-cultural alternativo, promover capacitações e integração dos seus gestores para que a população e a juventude sejam beneficiadas com acesso à cultura de forma segura. Parágrafo Único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei bem rimas, Muni incentivar seu são: 1- Breaking (B. Girls e B. Boys): H- Graffiti: HI - Rap (Rapper): IV- MC: V - Batalha de Rima; VI-SLAM; vII- DJ VIH - Conhecimento: IX - Beatbox; X - Pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou circense, estátuas vivas e demais apresentações: XI - Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que não esteja taxativamente descrita nesta Lei. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente PROFESSOR MARCOS/AUT. Nº 067/2023 LEINº 4.314 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUL O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Este Diário Oficial é assinados digitalmente 4 por autoridade certificadora cred da no âmbito da Anápolis, 10 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO de novembro de 2023 « Diário Oficial do Município * D Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o dia 15 de março como o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19. Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade: 1 - demonstrar reconhecimento da população Anapolina ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área de saúde, que atuaram na linha de frente contra a pandemia de Covid-19, e que, agindo com destreza e bravura, arriscaram as vidas para cuidar das pessoas acometidas pela doença; II - conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses profissionais: HI - evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja esquecida com o decurso do tempo; IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma consciente em prol do bem comum, especialmente em momentos de crise sanitária. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT. Nº 069/2023 LEINº 4.315 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 DENOMINA-SE DE “MARIA APARECIDA DE JESUS SAES”, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA MONTEIRO LOBATO E AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO ALEXANDRINA DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PRE TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 3 6º, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei: A . 1º, Fica denominada como Maria Aparecida de Jesus Saes, à ada entre a Rua Monteiro Lobato e Avenida Nossa no Bairro Alexandrina. praça pública localiz Senhora da Conec Art. 2º. O Poder ecutivo regulamentará, no que couber a presente Lei. Art. 3 a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Sala das s, em 20 de setembro de 2023 Domingos Paula de Souza Presidente CABO FRED CAIXETA/AUT. Nº 073/20 LEI Nº 4.325, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO VEREADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Anápolis, o Dia do Vereador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro. Art. 2º. Na semana do Dia do Vereador poderão ser realizados diversos os prestados pelos Edis ao eu, eventos, em homenagem aos relevante Município de Anápolis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 DE NOVEMBRO DE 2023. MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA Prefeito Municipal interino DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 102/2023 PORTARIA Nº 377/2023 Prorroga a disposição da Servidora TAMARA CRISTINA RODRIGUES para o Governo do Estado de Goiás, CPF/MF: nº. ***, 025.521-**. O PREFEITO DE ANÁPOLIS em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº 3.843, de 30 de junho de 2016, que alterou o Artigo 31 da Lei nº. 2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais. bem como, o que consta do Artigo 32 da citada Lei. CONSIDERANDO ainda. o que consta do Ofício nº. 1.804, de 26 de outubro de 2023, exarado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado. constante do Evento SEI 0501581). anexo aos autos de nº 01101.00000783/2023-04. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a disposição da servidora TAMARA CRISTINA RODRIGUES. para o Governo do Estado de Goias com atuação junto à Secretaria de Estado de Segurança Publica. $ 1º. A disposição, ora prorrogada, deverá ser renovada no início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia autorização do Chefe do Executivo. $ 2º. A prorrogação acima mencionada será revogada, se o órgão responsável não apresentar até o dia 06 de cada mês a frequência da mesma, na Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento. Art. 2º - O cedente (Município de Anápolis) ficará com o ônus de pagar à servidora cedida e o cessionário (Governo do Estado de Goiás). no mé: sequente. efetuará o reembolso dos gastos havidos alusivos a referida servidora, inclusive os previdenciários. Art. produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de novembro de 2023. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA Prefeito de Anápolis Este Diário Oficial é por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20231 1100112 ados digitalmente ICP a e] Brasil TT 3