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norma nº 4313/2023

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 4313 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado nos termos do art. 61
infine, da Les Orgânica do
Municipso de Anápolis-GO.
A O
LEI PROMULGADA Nº 4313/23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS
MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas expressões
artístico-culturais como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ, à condição de manifestações da cultura
municipal e de patrimônio cultural imaterial no município de Anápolis.
Art.2º. Também serão elevadas à condição de manifestações da cultura municipal
e de patrimônio cultural imaterial no município de Anápolis toda e qualquer manifestação artística
urbana realizada nas ruas como pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral,
musical ou circense, estátuas vivas e demais apresentações, se diferenciando de ações de
vandalismo ou perturbação da ordem pública.
Art.3º. Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às
modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, bem como as demais manifestações
artísticas, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às
políticas públicas para a juventude.
Art.4º. Fica assegurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de rimas, e
demais manifestações artísticas urbanas no território do município de Anápolis, cujo objetivo é
valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico cultural alternativo, promover
capacitações e integração dos seus gestores para que a população e a juventude sejam beneficiadas
com acesso à cultura de forma segura.
Parágrafo único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei são:
I- Breaking (B.Girls e B. Boys):
H- Graffiti;
HI- Rap (Rapper):
IV- MC;
V- Batalha de Rima;
VI- SLAM
VII- DJ;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VIII- Conhecimento;
IX- Beatbox;
X- Pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou
circense, estátuas vivas e demais apresentações.
XI- Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que não esteja
taxativamente descrita nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em
09 de agosto de 2023.
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023.
za
SC/LSN/PROFESSOR MARCOS/113/2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, a Política
Municipal de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as
diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar,
promover e proteger o e io pleno e em condições de igualdade de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.
$1%. A Municipal de Empoderamento da Mulher
implementada com o objetivo geral de garantir a igualdade de gênero e o
empoderamento. por meio de oficinas, ações pedagógicas e
socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à
contra a mulher,
Política será
violência domésti
SãO
82º. À
tica pública consiste em oferecer alternativas
emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e
potencialidades das mulheres que se encontram em situação de
vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre
a sociedade civil e o Poder Público.
Art. 2º. São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento
das Mulheres:
1 — reconhecimento da participação social da mulher como direito da
pessoa:
NH -
valorização pessoal
presente pol
dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento,
»mpreendedorismo, autonomia;
palestras e
HH — oficinas culturais e artísticas;
IV — adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades
públicos e privados, visando a implantação da política;
Y — ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher,
proporcionando a qualificação profissional e incorporação no mercado
de trabalho:
VI - incentivo a participação efetiva da mulher na política;
VII — garantir é os serviços essenciais em igualdade:
Art. 3º. À É Empoderamento da Mulher será
formulada e implementada através da abordagem ec coordenação
intersetorial. a qual articula as diversas políticas setoriais a partir de uma
visão abrangente dos direitos da mulher.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal,
Municipal de
suplementadas
Art. 5º. As ações inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas
por meio de Decreto
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a das Sessões, em 20 setembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
CLEIDE HILÁRIO: AUT, Nº 065/2023
LELNº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM
TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20231 1100112 *
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas
expressões artístico-culturais como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ, à
condição de manifestação da cultura municipal e de patrimônio cultural
imaterial no Município de Anápolis.
Art. 2º. Também serão elevadas à condição de manifestações da cultura
municipal e de patrimônio cultural imaterial no Município de Anápolis
toda e qualquer manifestação artística urbana realizada nas ruas como
pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou
+ se diferenciando de
circense, estátuas vivas e demais apresentaçõe
ações de vandalismo ou perturbação da ordem pública.
Art. 3º, Serão promovidas ações de divulgação. forma e capacitaçã
ligadas às modalidad características da cultura Hip Hop,
como as demai artísticas, além de atividades que visem a
discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para
a juventude.
Art. 4º. Fica assegurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de
e demais manifestações artísticas urbanas no território do
pio de Anápolis, cujo objetivo é valorizar suas atividades,
potencial turístico-cultural alternativo, promover
capacitações e integração dos seus gestores para que a população e a
juventude sejam beneficiadas com acesso à cultura de forma segura.
Parágrafo Único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei
bem
rimas,
Muni
incentivar seu
são:
1- Breaking (B. Girls e B. Boys):
H- Graffiti:
HI - Rap (Rapper):
IV- MC:
V - Batalha de Rima;
VI-SLAM;
vII- DJ
VIH - Conhecimento:
IX - Beatbox;
X - Pinturas, grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral,
musical ou circense, estátuas vivas e demais apresentações:
XI - Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que
não esteja taxativamente descrita nesta Lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
PROFESSOR MARCOS/AUT. Nº 067/2023
LEINº 4.314 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUL O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E
GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM
NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Este Diário Oficial é assinados digitalmente 4
por autoridade certificadora cred da no âmbito da
Anápolis, 10
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
de novembro de 2023 « Diário Oficial do Município * D
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o dia 15 de março
como o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da
Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19.
Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade:
1 - demonstrar reconhecimento da população Anapolina ao trabalho
desempenhado por todos os profissionais da área de saúde, que atuaram
na linha de frente contra a pandemia de Covid-19, e que, agindo com
destreza e bravura, arriscaram as vidas para cuidar das pessoas
acometidas pela doença;
II - conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses
profissionais:
HI - evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja
esquecida com o decurso do tempo;
IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma
consciente em prol do bem comum, especialmente em momentos de
crise sanitária.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023.
Domingos Paula de Souza
Presidente
POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT. Nº 069/2023
LEINº 4.315 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
DENOMINA-SE DE “MARIA APARECIDA DE JESUS SAES”, A
PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA MONTEIRO
LOBATO E AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO
BAIRRO ALEXANDRINA DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PRE TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: O PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos
Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pelo artigo 59. 3 6º, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis, c/c o
artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei:
A
. 1º, Fica denominada como Maria Aparecida de Jesus Saes, à
ada entre a Rua Monteiro Lobato e Avenida Nossa
no Bairro Alexandrina.
praça pública localiz
Senhora da Conec
Art. 2º. O Poder
ecutivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 3 a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário
Sala das s, em 20 de setembro de 2023
Domingos Paula de Souza
Presidente
CABO FRED CAIXETA/AUT. Nº 073/20
LEI Nº 4.325, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS O DIA DO VEREADOR E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Anápolis, o
Dia do Vereador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º. Na semana do Dia do Vereador poderão ser realizados diversos
os prestados pelos Edis ao
eu,
eventos, em homenagem aos relevante
Município de Anápolis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA
Prefeito Municipal interino
DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 102/2023
PORTARIA Nº 377/2023
Prorroga a disposição da Servidora TAMARA CRISTINA
RODRIGUES para o Governo do Estado de Goiás, CPF/MF: nº. ***,
025.521-**.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS em exercício, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº
3.843, de 30 de junho de 2016, que alterou o Artigo 31 da Lei nº.
2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais. bem como, o que consta
do Artigo 32 da citada Lei.
CONSIDERANDO ainda. o que consta do Ofício nº. 1.804, de 26 de
outubro de 2023, exarado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de
Goiás, Ronaldo Ramos Caiado. constante do Evento SEI 0501581).
anexo aos autos de nº 01101.00000783/2023-04.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a disposição da servidora TAMARA CRISTINA
RODRIGUES. para o Governo do Estado de Goias com atuação junto à
Secretaria de Estado de Segurança Publica.
$ 1º. A disposição, ora prorrogada, deverá ser renovada no início de cada
ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia autorização do
Chefe do Executivo.
$ 2º. A prorrogação acima mencionada será revogada, se o órgão
responsável não apresentar até o dia 06 de cada mês a frequência da
mesma, na Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento.
Art. 2º - O cedente (Município de Anápolis) ficará com o ônus de
pagar à servidora cedida e o cessionário (Governo do Estado de
Goiás). no mé: sequente. efetuará o reembolso dos gastos havidos
alusivos a referida servidora, inclusive os previdenciários.
Art.
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de novembro de 2023.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA
Prefeito de Anápolis
Este Diário Oficial é
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 20231 1100112
ados digitalmente ICP a
e]
Brasil TT 3

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