| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19 no município de Anápolis e dá outras providências. |
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Publicado nos termos do art. 61 in fire Let Orgânica do Municipso +: Anapolis-GO . (dp 5, 20 10934 23 | EA | [BAN A LEI PROMULGADA Nº 4314/23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. “INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o dia 15 de março como o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a Covid-19. Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade: I- demonstrar reconhecimento da população Anapolina ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área de saúde, que atuaram na linha de frente contra a pandemia de Covid-19, e que, agindo com destreza e bravura, arriscaram as vidas para cuidar das pessoas acometidas pela doença: II- conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses profissionais; HI- evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja esquecida com o decurso do tempo; IV- alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma consciente em prol do bem comum, especialmente em momentos de crise sanitária Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. ) de e Souza” nte 7 SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/126/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Amápo s, 10 de novembro de 2023 * Diário Oficial do Município * Diário io Oficial Nº 3.308/2023 6º, da Lei Orgânica do do Regimento Interno, que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ Município de Anápolis, c'c o artigo 125, 8 2º, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres. $1º. A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será implementada com o objetivo geral de Idade de gênero c o empoderamento, por oficinas, ações pedagógicas e socioculturais que visam o enfrentamento das questões vinculadas à violência doméstica contra a mulher. 82º. A presente política pública consiste em oferecer alternativas emancipatórias para o desenvolvimento das habilidades e potencialidades das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, a fim de estabelecer diálogos e atuações conjuntas entre a sociedade civil e o Poder Público. Art. 2º, São diretrizes gerais da Política Municipal de Empoderamento das Mulheres: I — reconhecimento da participação social da mulher como direito da antir a i meio de pessoa: H - valoriza HI — oficinas culturais e artísticas; IV — adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, visando a implantação da política; V — ampliar as alternativas de inserção econômica da mulher, proporcionando a qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho: VI - incentivo a participa garantir às mulheres os serviços essenciais em igualdade; A Política Municipal de Empoderamento da Mulher será formulada e implementada através da abordagem e coordenação intersetorial, a qual articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal, suplementadas se necessário. Art. 5º, As ações inerentes ao Poder Executivo serão regulamentadas alestras e dinâmicas sobre: autoestima, autoconhecimento, ção pessoal, empreendedorismo, autonomia; ão efetiva da mulher na política; por meio de Decreto Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua public Sala das Sessões, em 20 setembro de 2023. ção. Domingos Paula de Souza Presidente CLEIDE HILÁRIO/AUT. Nº 065/2023 LEI Nº 4.313 DE 20 DE SETEMBRODE 2023 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CULTURA HIP HOP COM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei eleva a Cultura HIP HOP, bem como as respectivas s artístico-culturais como Breaking, Grafite, Rap, MC e DJ, à de patrimônio cultural expres: condição de manifestação da cultura municipal e imaterial no Municipio de Anápolis. Art. 2º. Também serão elevadas à condição de manife: municipal e de patrimônio cultural imaterial no Municipio de Anápolis toda e qualquer manifestação artística urbana realizada nas ruas como pinturas, grafites. esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou cir asc d ações da cultura se diferenciando de , estátuas viv emais apresentaçõe ações de vandalismo ou perturbação da ordem públic Art. 3º. Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop, bem s demais manifestações artísticas, além de atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art. 4º. Fica as rimas, e demais manifestações artísticas urbanas no território do Município de Anápolis, cujo objetivo é valorizar suas atividades, incentivar seu potencial turístico-cultural | alternativo, promover capacitações e integração dos seus gestores para que a população e a juventude sejam beneficiadas com acesso à cultura de forma segura. Parágrafo Único. As manifestações da cultura urbana objeto desta Lei segurada a realização de Rodas Culturais, batalhas de são 1- Breaking (B. Girls e B. Boys): HM - Graffiti: III - Rap (Rapper); - MC; V - Batalha de Rima; VI-SLAM; VIH -DJ VIII - Conhecimento: IX - Beatbox; X - Pinturas. grafites, esculturas, apresentações de caráter teatral, musical ou circense, estátuas vivas e demais apresentações: XI - Toda e qualquer forma de manifestação cultural urbana mesmo que não esteja taxativamente descrita nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente PROFESSOR MARCC S/AUT. Nº 067/2023 LEINº 4.314 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 INSTITUL O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 59, 8 6º, da Lei Orgân Município de Anápolis, ce o amigo 125, 8 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: a do Este Diário Oficial é assinados digitalmente i ao cr por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Es sil verificado pelo código: 20731 00112. aSt — DIÁRIO OFICIAL DO MUNIC Anápolis, 10 de novembro de 2023 * Diário Oficial do Munic io * Diário Ofi Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o dia 15 de março como o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos Profissionais da Saúde que à he Art. 2º. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade: 1 - demonstrar reconhecimento da população Anapolina ao trabalho desempenhado por todos os profissionais da área de saúde, que atuaram na linha de frente contra a pandemia de Covid-19, e que, agindo com destreza e bravura, arriscaram as vidas para cuidar das pessoas acometidas pela doença; HE - conscientizar a sociedade sobre a relevante função social desses te frente contra a Covid-19 wam né profissionais: HH - evitar que a luta desses profissionais durante a pandemia seja esquecida com o decurso do tempo; IV - alertar a sociedade a respeito da necessidade de pensar de forma consciente em prol do bem comum, especialmente em momentos de crise sanitária Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. Domingos Paula de Souza Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT. Nº 069/2023 LEI Nº 4.315 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 DENOMINA-SE DE “MARIA APARECIDA DE JESUS SAES”, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE A RUA MONTEIRO LOBATO E AVENIDA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO DRINA DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 8 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c'c o artigo 125,5 2º, nto Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica denominada como Maria Aparecida de Jesus Saes, à praça pública localizada entre a Rua Monteiro Lobato e Avenida Nossa Senhora da Conceição, no Bairro Alexandrina. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2023. do Reg Domingos Paula de Souza Presidente CABO FRED CAIXETA/AUT. Nº 073/20 “EL 25, DE 09 DE NOV BRO DE 2023 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202311100112 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO VEREADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Anápolis. o Dia do Vereador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro. Art. 2º. Na semana do Dia do Vereador poderão ser realizados diversos eventos, em homenagem aos relevantes serviços prestados pelos Edis ao Municipio de Anápolis. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 DE NOVEMBRO DE 2023. MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA Prefeito Municipal interino DOMINGOS PAULA/AUT. Nº 102/2023 PORTARIA Nº 377/2023 Prorroga a disposição da Servidora TAMARA CRISTINA RODRIGUES para o Governo do Estado de Goiás. CPF/MF: nº. ***, 025.521-**. O PREFEITO DE ANÁPOLIS em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº 3.843, de 30 de junho de 2016. que alterou o Artigo 31 da Lei nº 2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais, bem como, o que consta do Artigo 32 da citada Lei. CONSIDERANDO ainda, o que consta do Ofício nº. 1.804, de 26 de outubro de 2023, exarado pelo Excelentissimo Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, constante do Evento SEI 0501581), anexo aos autos de nº 01101.00000783/2023-04. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a disposição da servidora TAMARA CRISTINA RODRIGUES. para o Governo do Estado de Goiás com atuação junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública. $ 1º. A disposição, ora prorrogada, deverá ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia autorização do Chefe do Executivo. $ 2º. A prorrogação acima mencionada será revogada, se o órgão responsável não apresentar até o dia 06 de cada r a frequência da mesma, na Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento Art. 2º - O cedente (Município de Anápolis) ficará com o ônus de pagar à servidora cedida e o cessionário (Governo do Estado de ês subsequente, efetuará o reembolso dos gastos havidos r renovada no início de cada alusivos a referida servidora, inclusive os previdenciários. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 10 de novembro de 2023. MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA Prefeito de Anápolis ICP> Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da