br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1061/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 1061 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, À PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7682

Originating matéria

matéria 34334 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Er
HEM, CÂMARA
z MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ANAPOLIS,
Nº 1061/2023
Assunto: Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1061/23. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS
CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, À PESSOAS
QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. aprovou e eu,
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Anápolis deverá cassar quaisquer homenagens ou
honrarias concedidas a partir da vigência deste Decreto a pessoas que tenham sofrido condenação por
infração penal transitada em julgado.
81º. O disposto no caput dar-se-á por meio da aprovação de Decreto Legislativo
que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
$2º. Caso a pessoa que tenha recebido a homenagem ou honraria possua ligação
com algum órgão, entidade ou instituição, este(a) deverá ser comunicado da cassação.
83º. O disposto no caput não se aplica a homenagens ou honrarias concedidas antes
da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 2º. A partir da vigência deste Decreto Legislativo fica vedada a concessão de
homenagens ou honrarias criadas pela Câmara Municipal de Anápolis a pessoas que tenham sofrido
condenação por infração penal transitada em julgado.
Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado tanto em relação a
condenações por infração penal transitadas em julgado antes da vigência deste Decreto Legislativo
quanto as que transitarem em julgado após a sua vigência.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14.
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. O(a) Vereador(a) que fizer a indicação deverá apresentar certidões
criminais negativas na Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar da pessoa a ser homenageada ou
honrada.
Parágrafo único. As certidões citadas no caput constarão em um anexo do Projeto
de Decreto Legislativo que concede a homenagem ou honraria.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro 2023.
Fá &
SC/LSN/JAKSON CHARLES/215/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →