| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, À PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Er HEM, CÂMARA z MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ANAPOLIS, Nº 1061/2023 Assunto: Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 1061/23. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, À PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO: Art. 1º. A Câmara Municipal de Anápolis deverá cassar quaisquer homenagens ou honrarias concedidas a partir da vigência deste Decreto a pessoas que tenham sofrido condenação por infração penal transitada em julgado. 81º. O disposto no caput dar-se-á por meio da aprovação de Decreto Legislativo que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. $2º. Caso a pessoa que tenha recebido a homenagem ou honraria possua ligação com algum órgão, entidade ou instituição, este(a) deverá ser comunicado da cassação. 83º. O disposto no caput não se aplica a homenagens ou honrarias concedidas antes da publicação deste Decreto Legislativo. Art. 2º. A partir da vigência deste Decreto Legislativo fica vedada a concessão de homenagens ou honrarias criadas pela Câmara Municipal de Anápolis a pessoas que tenham sofrido condenação por infração penal transitada em julgado. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser observado tanto em relação a condenações por infração penal transitadas em julgado antes da vigência deste Decreto Legislativo quanto as que transitarem em julgado após a sua vigência. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14. Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 3º. O(a) Vereador(a) que fizer a indicação deverá apresentar certidões criminais negativas na Justiça Estadual, Federal, Eleitoral e Militar da pessoa a ser homenageada ou honrada. Parágrafo único. As certidões citadas no caput constarão em um anexo do Projeto de Decreto Legislativo que concede a homenagem ou honraria. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, em 05 de dezembro 2023. Fá & SC/LSN/JAKSON CHARLES/215/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br