| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4327 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO COOPERATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/12/2023, 14:07 SEI/PMA - 0571305 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEINC! 32% DE 11 DE dogmas DE 2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO COOPERATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, o Dia do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de setembro. Art. 2º. O Dia do Cooperativismo possui o objetivo de: 1» Incentivar o desenvolvimento do cooperativismo, baseado em valores e princípios; Il- Celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade as boas práticas implementadas pelas cooperativas no Município, ll - Disseminar a importância da cooperação, produtos e serviços desenvolvidos pelas cooperativas, em prol de toda a sociedade; Art. 3º. O Dia do Cooperativismo será realizado por meio de parcerias público-privadas, com entidades representativas e de ensino, cooperativas, associações e órgãos ligados ao setor, com apoio do sindicato e da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás OCB/GO, bem como com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás - SESCOOP/GO. Art. 4º. No Dia do cooperativismo serão realizados seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem o setor cooperativista, através de ações do Poder Executivo, Poder Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor. Art. 5º. Serão homenageados no dia do cooperativismo os representantes das cooperativas, que se destacaram durante o exercício anterior, através de práticas cooperativistas, visando a melhoria das condições de trabalho e da geração de emprego e renda. Art. 6º. No Dia do Cooperativismo serão entregues aos homenageados, pelo Poder Executivo, certificados que demonstrem o reconhecimento da comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação. Art. 7º. Comprovado o interesse público, ficará à cargo do Poder Executivo em conjunto com o Poder Legislativo, celebrar parcerias com entidades vinculadas ao âmbito do cooperativismo, para melhor consecução da presente Lei. Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, suplementadas se necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 11 DE Argh DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id dariimentn=84779R8 inte: 11/12/2023, 14:07 SEI/PMA - 0571305 - legislação ! Essinatura lo) É eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 11/12/2023, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site - https: !/sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao | acesso externo=0 informando o código verificador 0571305 e o código pi CRC FBBDAAOC. 01101.00000358/2023-15 0571305v2 Sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao oridem=arvore vistalizar&id Anmimenta-84779E9 E DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 12 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.329/2023 3.3.90.33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO- Fonte: 100.000 R$ 28.984,10 3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- Fonte: 100.000 R$ 5.070,59 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 100.000 $ 497.709,20 0623 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.1102.1076 - Const., Ampl. e Ref. Unid. Sec. de Saúde e Emendas Impositivas - Obra sob Gestão da SEMOSU 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES- Fonte: 100.000 R$ 234.278,13 10.302.1117.2745 - Manutenção do Serviço Móvel de Urgência - SAMU 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 131.020 R$ 20.000,00 3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 131.020 R$ 26.097,13 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte: 131.020 R$ 33.000,00 10.304.1116.2438 - Manutenção do Centro de Zoonoses e Emendas Impositivas 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 102.000 R$ 244.071,93 Total geral: R$ 1.268.290,99 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO ORÇAMENTÁRIO nº 828 de 04 de dezembro de 2023 “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022 e artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 — leis de meios em vigor DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. um crédito suplementar no valor de R$ 29.126,01 (vinte e nove mil e cento e vinte e seis reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 0522 - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte 04.122.0400.2022 - Apoio Administrativo e Financeiro à CMTT 3.1.90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO- Fonte: 100.000 R$ 4.455,30 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 171.019 R$ 24.670,71 Total geral: R$ 29.126,01 Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 0522 - Companhia Municipal de Trânsito e Transporte 04.122.0400.2022 - Apoio Administrativo e Financeiro à CMTT 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 100.000 R$ 4.455,30 04.451.1602.2067 - Campanhas Educativas 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 171.019 R$ 24.670,71 Total geral: R$ 29.126,01 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 2023 ELZA BARBOSA DE SOUSA Diretora do Orçamento OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LELNº 4.327 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DO COOPERATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, o Dia do Cooperativismo, a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de setembro. Art. 2º, O Dia do Cooperativismo possui o objetivo de: 1 - Incentivar o desenvolvimento do cooperativismo, baseado em valores e princípios; 1 - Celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade as boas práticas implementadas pelas cooperativas no Município, e; H1 - Disseminar a importância da cooperação, produtos e serviços desenvolvidos pelas cooperativas, em prol de toda a sociedade; Art. 3º, O Dia do Cooperativismo será realizado por meio de parcerias público-privadas, com entidades representativas e de ensino, cooperativas, associações e órgãos ligados ao setor, com apoio do sindicato e da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás OCB/GO, bem como com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de Goiás - SESCOOP/GO. Art. 4º. No Dia do cooperativismo serão realizados seminários, workshops, palestras e demais eventos que promovam e valorizem o Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P + EA ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312120135 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 12 de dezembro de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.329/2023 setor cooperativista, através de ações do Poder Executivo, Poder Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o setor. Art. 5º. Serão homenageados no dia do cooperativismo os representantes das cooperativas, que se destacaram durante o exercício anterior, através de práticas cooperativistas, visando a melhoria das condições de trabalho e da geração de emprego e renda. Art. 6º. No Dia do Cooperativismo serão entregues aos homenageados, pelo Poder Executivo, certificados que demonstrem o reconhecimento da comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município, nos seus respectivos campos de atuação. Art. 7º. Comprovado o interesse público, ficará à cargo do Poder Executivo em conjunto com o Poder Legislativo, celebrar parcerias com entidades vinculadas ao âmbito do cooperativismo, para melhor consecução da presente Lei. Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, suplementadas se necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 1! DE DEZEMBRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 235 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ORIUNDO DO PROCESSO | ADMINISTRATIVO Nº 01108.00006999/2023-88. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra. Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves, CPF nº. xxx.91 1.xxx-38, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE; Art. 1º - Designar WELLINGTON EUSTÁQUIO MENDES DA SILVA, inscrito no CPF nº xxx.054.xxx-93, Cargo: coordenador, matrícula funcional nº 36390, como fiscal do convênio oriundo do processo 01108.00006999/2023-88, que tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, da pessoa jurídica denominada “Fundação Universitária Evangélica” - FUNEV, para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da REDE ASSISTENCIAL DE ATENÇÃO BÁSICA — REGIÕES II III e IV. Art. 2º - Cabe a Fiscal do convênio do referido processo fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade: 1 — anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução; HM — transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução c especificações do plano de trabalho, quando for o caso e após autorização expressa da autoridade superior; HI — dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a retenção da verba; IV — adotar as providências necessárias para a regular execução do convênio; V — promover, com a presença de representante do conveniado, a medição e verificação dos serviços e fornecimentos já efetuados, atestando as notas fiscais/faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos; VI — manter controle do cronograma físico-financeiro do convênio: VII — verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi conveniado; VIII — esclarecer prontamente as dúvidas do conveniado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; IX — acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do convênio; X — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a respeito da necessidade de adoção de providências visando à prorrogação do prazo do convênio, antecipadamente ao término de sua vigência, observados Os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 60 (sessenta) dias; XI — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis, acerca da necessidade de adoção de providências visando à deflagração de novo procedimento licitatório, antecipadamente ao término da vigência do convênio, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exigíveis para cada situação, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias; XII — observar se as exigências do convênio foram atendidas em sua integralidade; XIII — fiscalizar a obrigação do convênio, se houver, de manter, durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Art, 3º - À Fiscal do Convênio responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º ou de omissão, em especial: T — na constatação da ocorrência de mora na execução; 1 — na caracterização da inexecução ou do cumprimento irregular das cláusulas do convênio, especificações, projetos e prazos; HI — na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis: IV — no recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado para o recebimento definitivo do objeto pactuado pela Administração, sem a comunicação de falhas ou incorreções; V — na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta, pelo conveniado, e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação. Art, 4º -Revoga todas as portarias e dispositivos contrários; Art, 5º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 12 de dezembro de 2023. ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES Secretária Municipal de Saúde PORTARIA Nº 231 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 SANA O col DE A Dt DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONVÊNIO ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00007760/2023-25. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da De 8 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312120135 Brasil