| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS |
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21/12/2028, 16:26 Geraldo Município SEI/PMA - 0595192 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | LEGISLAÇÃO LEINº 4.328 DE 24) DE Orogrecana DE 2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º. Ficam alterados os 88 1º, 2º e o caput do $ 3º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger: “Art. 1º.(...) .) $ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, sendo uma da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e outra da Instituição Financeira. $ 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de que trata o caput deste artigo, para uma ou mais instituições financeiras, não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário ou vencimento do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de benefício 30% (trinta por cento) para as consignações facultativas. $ 3º. Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá ao seguinte:” (::) Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger: “$ 4º. Ao limite estabelecido como margem para consignações facultativas no & 2º desta Lei, somam- se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, que serão reservados exclusivamente para desconto a favor das instituições que operem com cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela Administração Pública. $ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943, o percentual adicional que trata o & 4º desta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.” Art. 3º, Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a viger: “Art. 2º. A Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão os seguintes valores: |- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de associações e sindicatos; Il - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente dos servidores, no caso de empréstimo; sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=874157&infra siste 112 21/12/2028, 16:26 SEI/PMA - 0595192 - legislação HI + 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão benefício; IV- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos. $ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado nos termos no artigo 3º desta Lei. $ 2º, É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade consignatária ao servidor. $ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso Il deste artigo se aplica somente a novos ajustes, sejam contratos, refinanciamentos e/ou portabilidades firmados após a vigência desta Lei. $ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput deste artigo as integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, bem como os benefícios de pensão alimentícia voluntária.” Art. 4º. Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a viger: “Art. 3º. Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta Lei, serão distribuídos da seguinte maneira: 1- para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso ||; Il - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso Il; além dos recursos mencionados no inciso ll. Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal o saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos | e Il deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.885 de 15 de junho de 2002 e Lei nº 3.129 de 12 de maio de 2005.” Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2,G DE Osadrrrbhro DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. seil ; a É assinatura + É eletrônica bi A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? qe acao=documento conferir&rid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595192 e eo código Epa! CRC 7DIE9BEI. 01102.00002912/2023-62 0595192v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674157&infra siste 2192 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 26 de dezembro de 2023 « Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023 Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.328 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam alterados os $4 1º, 2º e o caput do $3º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger: “Art 1º. 6.) (ua) $ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, sendo uma da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e outra da Instituição Financeira. g 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de que trata o caput deste artigo, para uma ou mais instituições financeiras, não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário ou vencimento do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de benefício 30% (trinta por cento) para as consignações facultativas. $ 3º, Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá ao seguinte:” €..) Art. 2º. Ficam acrescidos os $$ 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger: “g 4º, Ao limite estabelecido como margem para consignações facultativas no $ 2º desta Lei, somam-se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, que serão reservados exclusivamente para desconto a favor das instituições que operem com cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela Administração Pública. $ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943, o percentual adicional que trata o $ 4º desta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.” Art. 3º, Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a viger: “Art. 2º. A Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão os seguintes valores: I- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de associações e sindicatos; HE - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente dos servidores, no caso de empréstimo; HI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão benefício; IV-R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos. $ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado nos termos no artigo 3º desta Lei. $ 2º.É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade consignatária ao servidor. $ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso II deste artigo se aplica somente a novos ajustes, sejam contratos, refinanciamentos e/ou portabilidades firmados após a vigência desta Lei. $ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput deste artigo as integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, bem como os benefícios de pensão alimentícia voluntária.” Art. 4º, Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a viger: “Art. 3º. Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta Lei, serão distribuídos da seguinte maneira: 1 - para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos ni inciso II; TI - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso II; além dos recursos mencionados no inciso TT. Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal o saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos 1 e II deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.885 de 15 de junho de 2002 e Lei nº 3.129 de 12 de maio de 2005.” Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PORTARIA Nº. 443/2023 “Prorroga a disposição da servidora SARAH JANNE DE OLIVEIRA PAIVA para a Prefeitura de Corumbá de Goias, CPF/ MF: nº. ***,703.821-**. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO ao que consta do Parágrafo único do Art. 31 da Lei nº 2.073/1992, inserido por meio do Art. 8º da Lei nº 3.843/2016; CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. 385/2023 (0584924), de 13 de dezembro de 2023, exarado pelo Excelentíssimo Prefeito de Corumbá de Goiás, Francisco Alessandro Fernandes. CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo nº 01101.00000881/2023-33. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar à disposição da servidora SARAH JANNE DE OLIVEIRA PAIVA, para prestar serviços junto a Prefeitura de Corumbá de Goiás, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão requisitante. Parágrafo único. A disposição, ora concedida, deverá ser renovada no início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia autorização do Chefe do Executivo. Av. Brasil, nº 200, Centro. 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