br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4328/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4328 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id7690

Originating matéria

matéria 35195 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

21/12/2028, 16:26
Geraldo Município
SEI/PMA - 0595192 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
LEGISLAÇÃO
LEINº 4.328 DE 24) DE Orogrecana DE 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE
CONVÉNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art, 1º. Ficam alterados os 88 1º, 2º e o caput do $ 3º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de
2010, que assim passam a viger:
“Art. 1º.(...)
.)
$ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias
de igual teor, sendo uma da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e outra da Instituição
Financeira.
$ 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de que trata o caput deste artigo,
para uma ou mais instituições financeiras, não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do
salário ou vencimento do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez por cento) para os
empréstimos rotativos mediante cartão de benefício 30% (trinta por cento) para as consignações
facultativas.
$ 3º. Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá ao seguinte:”
(::)
Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim
passam a viger:
“$ 4º. Ao limite estabelecido como margem para consignações facultativas no & 2º desta Lei, somam-
se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ativo,
inativo e/ou pensionista, que serão reservados exclusivamente para desconto a favor das instituições
que operem com cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela Administração
Pública.
$ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943, o
percentual adicional que trata o & 4º desta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração
total.”
Art. 3º, Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a viger:
“Art. 2º. A Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão os seguintes valores:
|- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de associações e sindicatos;
Il - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas
mensalmente dos servidores, no caso de empréstimo;
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=874157&infra siste 112
21/12/2028, 16:26 SEI/PMA - 0595192 - legislação
HI + 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas
mensalmente, no caso de cartão benefício;
IV- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos.
$ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado
automaticamente e repassado nos termos no artigo 3º desta Lei.
$ 2º, É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade consignatária ao servidor.
$ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso Il deste artigo se aplica somente a novos ajustes,
sejam contratos, refinanciamentos e/ou portabilidades firmados após a vigência desta Lei.
$ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput deste artigo as integrantes da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, bem como os benefícios de
pensão alimentícia voluntária.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que
assim passa a viger:
“Art. 3º. Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta Lei, serão distribuídos da
seguinte maneira:
1- para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso ||;
Il - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no
inciso Il; além dos recursos mencionados no inciso ll.
Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal o saldo financeiro relativo às
fontes de recursos previstos nos incisos | e Il deste artigo apurado ao final do exercício e não
comprometido com o pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não pagas no
exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias,
em especial a Lei nº 2.885 de 15 de junho de 2002 e Lei nº 3.129 de 12 de maio de 2005.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 2,G DE Osadrrrbhro DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às
16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
seil ; a
É assinatura +
É eletrônica
bi A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
qe acao=documento conferir&rid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595192 e eo código
Epa! CRC 7DIE9BEI.
01102.00002912/2023-62 0595192v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674157&infra siste 2192
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 « Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.328 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os $4 1º, 2º e o caput do $3º, do artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam
a viger:
“Art 1º. 6.)
(ua)
$ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de
pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, sendo uma da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e outra da
Instituição Financeira.
g 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de
que trata o caput deste artigo, para uma ou mais instituições financeiras,
não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário ou
vencimento do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez
por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de benefício
30% (trinta por cento) para as consignações facultativas.
$ 3º, Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá
ao seguinte:”
€..)
Art. 2º. Ficam acrescidos os $$ 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº
3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger:
“g 4º, Ao limite estabelecido como margem para consignações
facultativas no $ 2º desta Lei, somam-se 10% (dez por cento) da
remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ativo,
inativo e/ou pensionista, que serão reservados exclusivamente para
desconto a favor das instituições que operem com cartão de benefício
devidamente e especialmente credenciadas pela Administração Pública.
$ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº
5.452, de 01 de maio de 1943, o percentual adicional que trata o $ 4º
desta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.”
Art. 3º, Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de
dezembro de 2010, que assim passa a viger:
“Art. 2º. A Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão
os seguintes valores:
I- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de
associações e sindicatos;
HE - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das
parcelas descontadas mensalmente dos servidores, no caso de
empréstimo;
HI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório
das parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão benefício;
IV-R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos.
$ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste
artigo será processado automaticamente e repassado nos termos no
artigo 3º desta Lei.
$ 2º.É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade
consignatária ao servidor.
$ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso II deste artigo se
aplica somente a novos ajustes, sejam contratos, refinanciamentos e/ou
portabilidades firmados após a vigência desta Lei.
$ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput
deste artigo as integrantes da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo, bem como os benefícios de pensão
alimentícia voluntária.”
Art. 4º, Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei
Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a
viger:
“Art. 3º. Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta
Lei, serão distribuídos da seguinte maneira:
1 - para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos
recursos previstos ni inciso II;
TI - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por
cento) dos recursos previstos no inciso II; além dos recursos
mencionados no inciso TT.
Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal
o saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos 1
e II deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com
o pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não
pagas no exercício corrente
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.885 de 15 de
junho de 2002 e Lei nº 3.129 de 12 de maio de 2005.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 443/2023
“Prorroga a disposição da servidora SARAH JANNE DE
OLIVEIRA PAIVA para a Prefeitura de Corumbá de Goias, CPF/
MF: nº. ***,703.821-**.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO ao que consta do Parágrafo único do Art. 31 da
Lei nº 2.073/1992, inserido por meio do Art. 8º da Lei nº 3.843/2016;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. 385/2023
(0584924), de 13 de dezembro de 2023, exarado pelo Excelentíssimo
Prefeito de Corumbá de Goiás, Francisco Alessandro Fernandes.
CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo nº
01101.00000881/2023-33.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar à disposição da servidora SARAH JANNE DE
OLIVEIRA PAIVA, para prestar serviços junto a Prefeitura de
Corumbá de Goiás, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024, com ônus para o órgão requisitante.
Parágrafo único. A disposição, ora concedida, deverá ser renovada no
início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia
autorização do Chefe do Executivo.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP A
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil * mo
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144

open original →