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norma nº 4343/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4343 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0605196 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
Leny. DZ pe V9 DE Ogperolomo DE 2023
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2024, com finalidade de adquirir
ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de
conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua
competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de
agosto de 1972.
8 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados:
| - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada; ou
Il - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva;
HI - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta,
observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha;
8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Municipio de Anápolis, bem como nos demais
municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos:
| - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
Il - Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
HI - Copa do Brasil;
IV - Copa Verde.
8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação
corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção
ou intermediação do (s) jogo (s);
$ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas
jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois)
ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração
- Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de
2024, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem
utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 7 7 DE Orzrrbro DE 2028.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=685075&infra siste... 1/2
02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0605196 - legislação
sell ;
A EK
à assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 28/12/2023, às
17:43, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0605196 e o código
CRC CCECO9AD.
01102.00002938/2023-19 0605196v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=AR5075&infra cista 2192
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente.
Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês
subsequente prevalecerá o atual sistema de apuração do adicional de
produtividade.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 de dezembro de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procurador-Geral do Município
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário da Economia e Planejamento
ANEXO
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA
FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
CATEGORIA
ARQUITETO
AUDITOR FISCAL
NH DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS
AUDITOR (A) DE
nm CONTROLE E 200%
AVALIAÇÃO
AVALIADOR
IMOBILIÁRIO
250%
CADASTRADOR
IMOBILIÁRIO
ENGENHEIRO
FISCAL DE
EDIFICAÇÕES
FISCAL DE MEIO
AMBIENTE
POSTURA DO
PROCURADOR sets
FISCAL
200%
300%
200%
FISCAL DE
TRÂNSITO dd
LEINº 4.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA
2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL
DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha
pública TORCIDA PREMIADA 2024 com finalidade de adquirir
ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo
discriminadas, como meio de promoção de campanha de
conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda,
objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua
competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de
1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de
1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil
e quinhentos) ingressos, disponibilizados:
I - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$
40,00 (quarenta reais) cada; ou
II - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender
a equipe esportiva;
III - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será
definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a
capacidade orçamentária e financeira disponível para a-realização da
campanha;
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer
no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que
sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas,
nos seguintes Campeonatos:
I - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
II - Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
TII - Copa do Brasil;
IV - Copa Verde.
$ 3º, Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente
da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos
eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto
à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s)
Jogo (s);
$ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados
dentro da Campanha; ;
$ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação
comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que
comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao
incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da
realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição
imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro
de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração —
Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda,
consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício
de 2024, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se
necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela
contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem
utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 de dezembro de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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