| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0605196 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO Leny. DZ pe V9 DE Ogperolomo DE 2023 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2024, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. 8 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados: | - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada; ou Il - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva; HI - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha; 8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Municipio de Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: | - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; Il - Campeonato Brasileiro, todas as divisões; HI - Copa do Brasil; IV - Copa Verde. 8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); $ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; 8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2024, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 7 7 DE Orzrrbro DE 2028. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=685075&infra siste... 1/2 02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0605196 - legislação sell ; A EK à assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 28/12/2023, às 17:43, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? : acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0605196 e o código CRC CCECO9AD. 01102.00002938/2023-19 0605196v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=AR5075&infra cista 2192 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023 Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês subsequente prevalecerá o atual sistema de apuração do adicional de produtividade. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 de dezembro de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO FONSECA Procurador-Geral do Município OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário da Economia e Planejamento ANEXO ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º. CATEGORIA ARQUITETO AUDITOR FISCAL NH DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AUDITOR (A) DE nm CONTROLE E 200% AVALIAÇÃO AVALIADOR IMOBILIÁRIO 250% CADASTRADOR IMOBILIÁRIO ENGENHEIRO FISCAL DE EDIFICAÇÕES FISCAL DE MEIO AMBIENTE POSTURA DO PROCURADOR sets FISCAL 200% 300% 200% FISCAL DE TRÂNSITO dd LEINº 4.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2024 com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados: I - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada; ou II - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva; III - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a-realização da campanha; $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: I - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; II - Campeonato Brasileiro, todas as divisões; TII - Copa do Brasil; IV - Copa Verde. $ 3º, Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) Jogo (s); $ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; ; $ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2024, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 de dezembro de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Dra 4 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312290149 Brasil