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norma nº 538/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 538 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/12/2023, 14:29 SEI/PMA - 0595335 - legislação
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LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 26 DE lugar DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO —
TRT DA 18º REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica a área objeto desta doação desafetada de sua destinação originária, passando a integrar a categoria de
bem de uso especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública municipal ao Tribunal
Regional do Trabalho - TRT 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com Certidão de Matrícula nº 75.732, do
Cartório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro Parque São João,
contendo área total de 3.876,49 m? (três mil, oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centímetros quadrados), com
as seguintes metragens e confrontações: 52,79 metros de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09 metros mais
26,87 metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento Polocentro | 2º Etapa; 74,79 metros do lado direito, para a
Quadra C; 76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da Quadra C, com finalidade de construção do Foro Trabalhista
de Anápolis.
Parágrafo único. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao patrimônio da União Federal, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 3º desta lei complementar.
Art. 3º, A doação prevista no artigo 2º desta lei, tem como objeto a futura construção da nova sede do Foro Trabalhista
no Município de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente
aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, com início das obras no prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município, sob pena de retrocessão, mediante ato
administrativo.
Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e patrimônio municipal, caso a condição e prazo
constantes do caput deste artigo não sejam atendidas.
Art. 4º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da Escritura Pública de Doação de Área Pública Municipal,
bem como seu registro, correrão às expensas do donatário, assim como qualquer retificação proveniente às características e
confrontações do imóvel.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 2 DE Jun grer bn o DE2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às
16:07, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
sei! à
É assinatura *-
à eletrônica
sei.anapolis.qo.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674309&infra siste... 1/2
26/12/2023, 14:29 SEI/PMA - 0595335 - legislação
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
a https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
li acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595335 e o código
pi CRC 251D4AZE.
01101.00000771/2023-71 0595335v2
sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.phn?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=8743N9&infra siste 2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.337/2023
aposentada por incapacidade permanente na data do óbito,
correspondente ao total de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta
reais), calculados na forma do art. 52, da LC nº 457/2020, composto
por 50% do valor da cota familiar, correspondente a R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 10% do valor da cota por
dependente, correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais);
$ 1º À forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra
trazida pelo art. 52, $ 5º, da LC nº 457/2020, majorando-se o benefício
na mesma data e índice em que se alterar os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09/07/2023, nos termos do art. 48, inciso 1,
da LC nº 457/2020.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
LEI COMPLEMEN!
R Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO — TRT DA 18º REGIÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica a área objeto desta doação desafetada de sua destinação
originária, passando a integrar a categoria de bem de uso especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação de área pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho -
TRT 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com
Certidão de Matrícula nº 75.732, do Cartório de Registro de Imóveis da
2* Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro
Parque São João, contendo área total de 3.876,49 m? (três mil,
oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centimetros
quadrados), com as seguintes metragens e confrontações: 52,79 metros
de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09 metros mais
26,87 metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento
Polocentro 1 2º Etapa; 74,79 metros do lado direito, para a Quadra C;
76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da Quadra C, com
finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis.
Parágrafo único. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao
patrimônio da União Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único
do art. 3º desta lei complementar.
Art. 3º. À doação prevista no artigo 2º desta lei, tem como objeto a
futura construção da nova sede do Foro Trabalhista no Município de
Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de
acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal
de Habitação e Planejamento Urbano, com início das obras no prazo
máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei
complementar no Diário Oficial do Município, sob pena de retrocessão,
mediante ato administrativo.
Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e
patrimônio municipal, caso a condição e prazo constantes do caput
deste artigo não sejam atendidas
Art. 4º, As despesas oriundas da respectiva transcrição da Escritura
Pública de Doação de Área Pública Municipal, bem como seu registro,
correrão às expensas do donatário, assim como qualquer retificação
proveniente às características e confrontações do imóvel.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica acrescido o artigo 3º-A, e seus $$ 1º e 2º, na Lei
Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, com a seguinte
redação:
“Art, 3-A, Os servidores ocupantes do cargo de vigia e com carga
horária prevista de 30 (trinta) horas semanais, quando lotados na
Secretaria Municipal de Educação e para percepção da Gratificação de
Incentivo Funcional disposta nesta lei, deverão optar pelo cumprimento
da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais”.
$ 1º. A não opção expressa da carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas é fator impeditivo à percepção da Gratificação de Incentivo
Funcional nesta lei prevista.
$ 2º. A designação do horário de expediente regular dos ocupantes da
categoria mencionada no caput deste artigo, assim como as escalas de
trabalho serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
URBANAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2019; A LEI
COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, por meio do órgão
responsável pela emissão dos Alvarás de Construção e Carta de Habite-
se e/ou Ocupação, a promover a regularização das obras em construção,
inacabadas e/ou concluídas sem o prévio alvará de construção, ou que
não tiveram prévia aprovação dos respectivos projetos e/ou o alvará
inicial de construção emitido.
Parágrafo único. Também serão passíveis de regularização as
infraestruturas de telecomunicações (ERB — Estação Rádio-Base),
desde que estejam atendidas as normas federais em vigor, bem como,
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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