| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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26/12/2023, 14:29 SEI/PMA - 0595335 - legislação as - T+ (à ES ERR Orgulho de viver aqui > Ereraso ETs A LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 5 DE 26 DE lugar DE 2023. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO — TRT DA 18º REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica a área objeto desta doação desafetada de sua destinação originária, passando a integrar a categoria de bem de uso especial. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com Certidão de Matrícula nº 75.732, do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro Parque São João, contendo área total de 3.876,49 m? (três mil, oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centímetros quadrados), com as seguintes metragens e confrontações: 52,79 metros de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09 metros mais 26,87 metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento Polocentro | 2º Etapa; 74,79 metros do lado direito, para a Quadra C; 76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da Quadra C, com finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis. Parágrafo único. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao patrimônio da União Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta lei complementar. Art. 3º, A doação prevista no artigo 2º desta lei, tem como objeto a futura construção da nova sede do Foro Trabalhista no Município de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, com início das obras no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município, sob pena de retrocessão, mediante ato administrativo. Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e patrimônio municipal, caso a condição e prazo constantes do caput deste artigo não sejam atendidas. Art. 4º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da Escritura Pública de Doação de Área Pública Municipal, bem como seu registro, correrão às expensas do donatário, assim como qualquer retificação proveniente às características e confrontações do imóvel. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 2 DE Jun grer bn o DE2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às 16:07, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. sei! à É assinatura *- à eletrônica sei.anapolis.qo.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674309&infra siste... 1/2 26/12/2023, 14:29 SEI/PMA - 0595335 - legislação A autenticidade do documento pode ser conferida no site a https://sei anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? li acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595335 e o código pi CRC 251D4AZE. 01101.00000771/2023-71 0595335v2 sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.phn?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=8743N9&infra siste 2 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.337/2023 aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, correspondente ao total de R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais), calculados na forma do art. 52, da LC nº 457/2020, composto por 50% do valor da cota familiar, correspondente a R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 10% do valor da cota por dependente, correspondente a R$ 310,00 (trezentos e dez reais); $ 1º À forma de reajuste dos proventos de pensão, observará a regra trazida pelo art. 52, $ 5º, da LC nº 457/2020, majorando-se o benefício na mesma data e índice em que se alterar os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/07/2023, nos termos do art. 48, inciso 1, da LC nº 457/2020. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento LEI COMPLEMEN! R Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO — TRT DA 18º REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica a área objeto desta doação desafetada de sua destinação originária, passando a integrar a categoria de bem de uso especial. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública municipal ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18º Região, Titular do CNPJ nº 02.395.868/0001-63, com Certidão de Matrícula nº 75.732, do Cartório de Registro de Imóveis da 2* Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Bairro Parque São João, contendo área total de 3.876,49 m? (três mil, oitocentos e setenta e seis metros e quarenta e nove centimetros quadrados), com as seguintes metragens e confrontações: 52,79 metros de frente para a Rua Nossa Senhora de Fátima; 27,09 metros mais 26,87 metros de fundo, para APM pertencente ao Loteamento Polocentro 1 2º Etapa; 74,79 metros do lado direito, para a Quadra C; 76,39 metros do lado esquerdo, para a outra parte da Quadra C, com finalidade de construção do Foro Trabalhista de Anápolis. Parágrafo único. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao patrimônio da União Federal, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta lei complementar. Art. 3º. À doação prevista no artigo 2º desta lei, tem como objeto a futura construção da nova sede do Foro Trabalhista no Município de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, com início das obras no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município, sob pena de retrocessão, mediante ato administrativo. Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e patrimônio municipal, caso a condição e prazo constantes do caput deste artigo não sejam atendidas Art. 4º, As despesas oriundas da respectiva transcrição da Escritura Pública de Doação de Área Pública Municipal, bem como seu registro, correrão às expensas do donatário, assim como qualquer retificação proveniente às características e confrontações do imóvel. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica acrescido o artigo 3º-A, e seus $$ 1º e 2º, na Lei Complementar nº 536, de 19 de outubro de 2023, com a seguinte redação: “Art, 3-A, Os servidores ocupantes do cargo de vigia e com carga horária prevista de 30 (trinta) horas semanais, quando lotados na Secretaria Municipal de Educação e para percepção da Gratificação de Incentivo Funcional disposta nesta lei, deverão optar pelo cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais”. $ 1º. A não opção expressa da carga horária semanal de 40 (quarenta) horas é fator impeditivo à percepção da Gratificação de Incentivo Funcional nesta lei prevista. $ 2º. A designação do horário de expediente regular dos ocupantes da categoria mencionada no caput deste artigo, assim como as escalas de trabalho serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES URBANAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2019; A LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, por meio do órgão responsável pela emissão dos Alvarás de Construção e Carta de Habite- se e/ou Ocupação, a promover a regularização das obras em construção, inacabadas e/ou concluídas sem o prévio alvará de construção, ou que não tiveram prévia aprovação dos respectivos projetos e/ou o alvará inicial de construção emitido. Parágrafo único. Também serão passíveis de regularização as infraestruturas de telecomunicações (ERB — Estação Rádio-Base), desde que estejam atendidas as normas federais em vigor, bem como, Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da = 2 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144 Brasil