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norma nº 544/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 544 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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26/12/2023, 15:04 SEI/PMA - 0595544 - legislação
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Geraldo Município
* Orgulho de viver aqui
LEGISLAÇÃO
: a É à
LEICOMPLEMENTARNº 544 DE SG DE Alcimolurgoe 2023.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE RENE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado estabelecer cobrança mensal ou anual de preço público relativo à
ocupação e uso do solo municipal pelos postes de propriedade ou sob domínio e posse da(s) concessionária(s) de energia elétrica,
assim como de empresas que explorem serviços de telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços correlatos,
quando fixados em calçadas e outros logradouros públicos do Município de Anápolis.
Parágrafo único. Para fins desta lei complementar, considera-se que os postes são estruturas de concreto, metal, madeira
ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de
imagens e sons, e serviços correlatos.
Art. 2º, O preço público previsto no caput do art. 1º desta Lei Complementar terá como base a Unidade Fiscal de Referência
do Município de Anápolis - UFMA, prevista na Lei Complementar nº 23 de 15 de julho de 2002, devidamente corrigida na forma
prevista ein seu artigo 1º, 8 2º, e será de:
| - Mensalmente, o valor correspondente a 2 (duas) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer logradouros públicos do
Município de Anápolis, com vencimento contínuo a cada 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês utilizado;
Il - Anualmente, o valor correspondente a 20 (vinte) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer logradouros públicos do
Município de Anápolis, com vencimento prévio até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, com declaração expressa desta
opção junto à Secretaria da Economia do Município de Anápolis, ou outro órgão que venha a sucedê-la, até o último dia útil do mês de
janeiro de cada ano civil.
Art. 3º, A cobrança do preço público prevista nesta Lei deverá considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto
ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público municipal na circunscrição territorial do
Município de Anápolis.
Art. 4º, A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos da data
da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município de Anápolis e seus respectivos proprietários, para
efeito de apuração da área total de solo ocupado e cobrança do preço público, publicando o resultado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por seus órgãos, acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos
postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público avençado.
Art, 5º, Os recursos oriundos da arrecadação da presente lei complementar serão destinados ao Tesouro Municipal. com
prioridade para instalação, manutenção e quitação de outras despesas referentes aos serviços de iluminação pública.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos aspectos necessários à sua execução, por meio de
Decreto.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 2G DE Dacyrbro DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às
16:06, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
| assinatura
À eletrônica
sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674529&infra siste.. 1/2
26/12/2023, 15:04 SEI/PMA - 0595544 - legislação
* À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
lá acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595544 e o código
pi CRC F47F359C.
01102.00002914/2023-51 0595544v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674529&infra siste... 212
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE
INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove
adequação à Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que
instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 - LDO 2024, na forma da Legislação Federal vigente, art. 165,
inciso Il e $ 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, às
normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás -
TCM-GO, e em obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se
fazem necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da
LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, nº 537 de 13
de dezembro de 2023.
Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de
2023, passam a viger com a redação dada aos anexos que acompanham
esta Lei Complementar, referentes ao PPA e a LOA na sua
integralidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOOVE ADEQUAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021,
QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove
adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021,
que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 - PPA
2022-2025, na forma da Legislação Federal vigente, do art. 165, le &
1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, das normas
editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás -TCM-GO, e
em obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art, 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se
fazem necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024,
Art. 3º, Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de
2021, passam a viger com a redação dada pelos anexos que
acompanham a presente Lei Complementar e com as demais alterações
da LOA 2024, na sua integralidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM
ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE
POSTEAMENTO. DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA,
ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado estabelecer
cobrança mensal ou anual de preço público relativo à ocupação e uso
do solo municipal pelos postes de propriedade ou sob domínio e posse
da(s) concessionária(s) de energia elétrica, assim como de empresas
que explorem serviços de telefonia, iluminação pública, difusão de
imagens e son serviços correlatos, quando fixados em calçadas e
outros logradouros públicos do Município de Anápolis.
Parágrafo único. Para fins desta lei complementar, considera-se que os
postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que
suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica,
telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços
correlatos.
Art. 2º. O preço público previsto no caput do art. 1º desta Lei
Complementar terá como base a Unidade Fiscal de Referência do
Município de Anápolis — UFMA, prevista na Lei Complementar nº. 23
de 15 de julho de 2002, devidamente corrigida na forma prevista em
seu artigo 1º, 8 2º, e será de:
1 - Mensalmente, o valor correspondente a 2 (duas) UFMA(s) por poste
instalado em quaisquer logradouros públicos do Município de Anápolis,
com vencimento continuo a cada 5º (quinto) dia útil subsequente ao
mês utilizado;
H - Anualmente, o valor correspondente a 20 (vinte) UFMA(s) por
poste instalado em quaisquer logradouros públicos do Município de
Anápolis, com vencimento prévio até o último dia útil do mês de
fevereiro de cada ano, com declaração expressa desta opção junto à
Secretaria da Economia do Município de Anápolis, ou outro órgão que
venha a sucedê-la, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano
civil.
Art. 3º, A cobrança do preço público prevista nesta Lei deverá
considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo,
multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em
solo público municipal na circunscrição territorial do Município de
Anápolis.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos da data da publicação
desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município de
Anápolis e seus respectivos proprietários, para efeito de apuração da
área total de solo ocupado e cobrança do preço público, publicando o
resultado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por seus órgãos, acompanhará a
ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus
cadastros para fins de cobrança mensal do preço público avençado.
Art. 5º. Os recursos oriundos da arrecadação da presente lei
complementar serão destinados ao Tesouro Municipal. com prioridade
para instalação, manutenção e quitação de outras despesas referentes
aos serviços de iluminação pública.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos
aspectos necessários à sua execução, por meio de Decreto.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da iCr paes, 5
as
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023
Art. 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.328 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os $$ 1º, 2º e o caput do 83º, do artigo 1º da
Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam
a viger:
“Art 1º. 6.)
€..)
$ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de
pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, sendo uma da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e outra da
Instituição Financeira.
$ 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de
que trata o caput deste artigo, para uma ou mais instituições financeiras,
não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário ou
vencimento do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez
por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de benefício
30% (trinta por cento) para as consignações facultativas.
$ 3º, Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá
ao seguinte:”
(...)
Art. 2º. Ficam acrescidos os $$ 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº
3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger:
“g 4º. Ao limite estabelecido como margem para consignações
facultativas no $ 2º desta Lei, somam-se 10% (dez por cento) da
remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ativo,
inativo e/ou pensionista, que serão reservados exclusivamente para
desconto a favor das instituições que operem com cartão de benefício
devidamente e especialmente credenciadas pela Administração Pública.
$ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº
5.452, de 01 de maio de 1943, o percentual adicional que trata o $ 4º
desta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.”
Art. 3º, Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de
dezembro de 2010, que assim passa a viger:
“Art. 2º. À Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão
os seguintes valores:
I- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de
associações e sindicatos;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das
parcelas descontadas mensalmente dos servidores, no caso de
empréstimo;
HI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório
das parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão benefício;
IV-R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos.
$ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste
artigo será processado automaticamente e repassado nos termos no
artigo 3º desta Lei.
$g 2º.É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade
consignatária ao servidor.
$ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso II deste artigo se
aplica somente a novos ajustes, sejam contratos, refinanciamentos e/ou
portabilidades firmados após a vigência desta Lei.
$ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput
deste artigo as integrantes da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo, bem como os benefícios de pensão
alimentícia voluntária.”
Art. 4º, Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei
Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim pz
viger:
“Art, 3º, Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta
Lei, serão distribuídos da seguinte maneira:
I - para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos
recursos previstos no inciso II;
TI - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por
cento) dos recursos previstos no inciso II; além dos recursos
mencionados no inciso IT.
ssa a
Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal
o saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos I
e II deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com
o pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não
pagas no exercício corrente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.885 de 15 de
junho de 2002 e Lei nº 3.129 de 12 de maio de 2005.”
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 443/2023
“Prorroga a disposição da servidora SARAH JANNE DE
OLIVEIRA PAIVA para a Prefeitura de Corumbá de Goías, CPF/
MEF: nº. ***,703.821-**”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO ao que consta do Parágrafo único do Art. 31 da
Lei nº 2.073/1992, inserido por meio do Art. 8º da Lei nº 3.843/2016;
CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. 385/2023
(0584924), de 13 de dezembro de 2023, exarado pelo Excelentíssimo
Prefeito de Corumbá de Goiás, Francisco Alessandro Fernandes.
CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo nº
01101.00000881/2023-33,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar à disposição da servidora SARAH JANNE DE
OLIVEIRA PAIVA, para prestar serviços junto a Prefeitura de
Corumbá de Goiás, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024, com ônus para o órgão requisitante.
Parágrafo único. A disposição, ora concedida, deverá ser renovada no
início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia
autorização do Chefe do Executivo.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144 Brasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente E
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Ema 6

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