| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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26/12/2023, 15:04 SEI/PMA - 0595544 - legislação + : Procuradoria | É h É I N l p ] l | ç is, a Dá Geraldo Município * Orgulho de viver aqui LEGISLAÇÃO : a É à LEICOMPLEMENTARNº 544 DE SG DE Alcimolurgoe 2023. DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE RENE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado estabelecer cobrança mensal ou anual de preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes de propriedade ou sob domínio e posse da(s) concessionária(s) de energia elétrica, assim como de empresas que explorem serviços de telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços correlatos, quando fixados em calçadas e outros logradouros públicos do Município de Anápolis. Parágrafo único. Para fins desta lei complementar, considera-se que os postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços correlatos. Art. 2º, O preço público previsto no caput do art. 1º desta Lei Complementar terá como base a Unidade Fiscal de Referência do Município de Anápolis - UFMA, prevista na Lei Complementar nº 23 de 15 de julho de 2002, devidamente corrigida na forma prevista ein seu artigo 1º, 8 2º, e será de: | - Mensalmente, o valor correspondente a 2 (duas) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer logradouros públicos do Município de Anápolis, com vencimento contínuo a cada 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês utilizado; Il - Anualmente, o valor correspondente a 20 (vinte) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer logradouros públicos do Município de Anápolis, com vencimento prévio até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, com declaração expressa desta opção junto à Secretaria da Economia do Município de Anápolis, ou outro órgão que venha a sucedê-la, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano civil. Art. 3º, A cobrança do preço público prevista nesta Lei deverá considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público municipal na circunscrição territorial do Município de Anápolis. Art. 4º, A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município de Anápolis e seus respectivos proprietários, para efeito de apuração da área total de solo ocupado e cobrança do preço público, publicando o resultado no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. O Poder Executivo, por seus órgãos, acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público avençado. Art, 5º, Os recursos oriundos da arrecadação da presente lei complementar serão destinados ao Tesouro Municipal. com prioridade para instalação, manutenção e quitação de outras despesas referentes aos serviços de iluminação pública. Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos aspectos necessários à sua execução, por meio de Decreto. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 2G DE Dacyrbro DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 21/12/2023, às 16:06, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. | assinatura À eletrônica sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674529&infra siste.. 1/2 26/12/2023, 15:04 SEI/PMA - 0595544 - legislação * À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? lá acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595544 e o código pi CRC F47F359C. 01102.00002914/2023-51 0595544v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674529&infra siste... 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 26 de dezembro de 2023 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023 ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOVE ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove adequação à Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO 2024, na forma da Legislação Federal vigente, art. 165, inciso Il e $ 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, às normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM-GO, e em obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art. 3º. Os anexos da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, passam a viger com a redação dada aos anexos que acompanham esta Lei Complementar, referentes ao PPA e a LOA na sua integralidade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA, COMPATIBILIZA E PROMOOVE ADEQUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 473, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera, compatibiliza e promove adequação da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, na forma da Legislação Federal vigente, do art. 165, le & 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, das normas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás -TCM-GO, e em obediência aos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art, 2º. As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem necessárias devida as alterações resultantes da aprovação da Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Art. 3º, Os anexos da Lei Complementar nº 473, de 07 de dezembro de 2021, passam a viger com a redação dada pelos anexos que acompanham a presente Lei Complementar e com as demais alterações da LOA 2024, na sua integralidade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DO SOLO EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO. DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado estabelecer cobrança mensal ou anual de preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes de propriedade ou sob domínio e posse da(s) concessionária(s) de energia elétrica, assim como de empresas que explorem serviços de telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e son serviços correlatos, quando fixados em calçadas e outros logradouros públicos do Município de Anápolis. Parágrafo único. Para fins desta lei complementar, considera-se que os postes são estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, e serviços correlatos. Art. 2º. O preço público previsto no caput do art. 1º desta Lei Complementar terá como base a Unidade Fiscal de Referência do Município de Anápolis — UFMA, prevista na Lei Complementar nº. 23 de 15 de julho de 2002, devidamente corrigida na forma prevista em seu artigo 1º, 8 2º, e será de: 1 - Mensalmente, o valor correspondente a 2 (duas) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer logradouros públicos do Município de Anápolis, com vencimento continuo a cada 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês utilizado; H - Anualmente, o valor correspondente a 20 (vinte) UFMA(s) por poste instalado em quaisquer logradouros públicos do Município de Anápolis, com vencimento prévio até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, com declaração expressa desta opção junto à Secretaria da Economia do Município de Anápolis, ou outro órgão que venha a sucedê-la, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano civil. Art. 3º, A cobrança do preço público prevista nesta Lei deverá considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público municipal na circunscrição territorial do Município de Anápolis. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos da data da publicação desta Lei, levantará o número de postes existentes no Município de Anápolis e seus respectivos proprietários, para efeito de apuração da área total de solo ocupado e cobrança do preço público, publicando o resultado no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. O Poder Executivo, por seus órgãos, acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins de cobrança mensal do preço público avençado. Art. 5º. Os recursos oriundos da arrecadação da presente lei complementar serão destinados ao Tesouro Municipal. com prioridade para instalação, manutenção e quitação de outras despesas referentes aos serviços de iluminação pública. Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos aspectos necessários à sua execução, por meio de Decreto. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da iCr paes, 5 as ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 26 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.337/2023 Art. 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.328 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.524, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam alterados os $$ 1º, 2º e o caput do 83º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger: “Art 1º. 6.) €..) $ 1º. As autorizações de servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, sendo uma da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e outra da Instituição Financeira. $ 2º. O limite da somatória dos descontos, objeto das autorizações de que trata o caput deste artigo, para uma ou mais instituições financeiras, não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) do salário ou vencimento do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, sendo 10% (dez por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de benefício 30% (trinta por cento) para as consignações facultativas. $ 3º, Concessão de cartão de benefício ao servidor municipal obedecerá ao seguinte:” (...) Art. 2º. Ficam acrescidos os $$ 4º e 5º ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passam a viger: “g 4º. Ao limite estabelecido como margem para consignações facultativas no $ 2º desta Lei, somam-se 10% (dez por cento) da remuneração total, do provento ou da pensão mensal do servidor ativo, inativo e/ou pensionista, que serão reservados exclusivamente para desconto a favor das instituições que operem com cartão de benefício devidamente e especialmente credenciadas pela Administração Pública. $ 5º. Para o empregado público regido pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943, o percentual adicional que trata o $ 4º desta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) da remuneração total.” Art. 3º, Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim passa a viger: “Art. 2º. À Título de contribuição, as entidades consignatórias pagarão os seguintes valores: I- R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos casos de mensalidade de associações e sindicatos; II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente dos servidores, no caso de empréstimo; HI - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o somatório das parcelas descontadas mensalmente, no caso de cartão benefício; IV-R$ 1,00 (um real) sobre cada parcela, nos demais casos. $ 1º. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado nos termos no artigo 3º desta Lei. $g 2º.É vedado o repasse dos custos tratados neste artigo pela entidade consignatária ao servidor. $ 3º. A modalidade de percentual que trata o inciso II deste artigo se aplica somente a novos ajustes, sejam contratos, refinanciamentos e/ou portabilidades firmados após a vigência desta Lei. $ 4º. Não se incluem entre as consignatórias mencionadas no caput deste artigo as integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, bem como os benefícios de pensão alimentícia voluntária.” Art. 4º, Fica alterado o artigo 3º e acrescenta o artigo 4º à Lei Municipal nº 3.524, de 21 de dezembro de 2010, que assim pz viger: “Art, 3º, Os recursos das contribuições mencionadas no artigo 2º desta Lei, serão distribuídos da seguinte maneira: I - para o Fundo Municipal de Saúde: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso II; TI - para o Fundo Municipal de Assistência Social: 50% (cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso II; além dos recursos mencionados no inciso IT. ssa a Parágrafo único. Será desvinculado e revertido ao Tesouro Municipal o saldo financeiro relativo às fontes de recursos previstos nos incisos I e II deste artigo apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e/ou com despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, em especial a Lei nº 2.885 de 15 de junho de 2002 e Lei nº 3.129 de 12 de maio de 2005.” Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 26 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PORTARIA Nº. 443/2023 “Prorroga a disposição da servidora SARAH JANNE DE OLIVEIRA PAIVA para a Prefeitura de Corumbá de Goías, CPF/ MEF: nº. ***,703.821-**” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO ao que consta do Parágrafo único do Art. 31 da Lei nº 2.073/1992, inserido por meio do Art. 8º da Lei nº 3.843/2016; CONSIDERANDO ainda o que consta do Ofício nº. 385/2023 (0584924), de 13 de dezembro de 2023, exarado pelo Excelentíssimo Prefeito de Corumbá de Goiás, Francisco Alessandro Fernandes. CONSIDERANDO finalmente, o que consta no Processo nº 01101.00000881/2023-33, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar à disposição da servidora SARAH JANNE DE OLIVEIRA PAIVA, para prestar serviços junto a Prefeitura de Corumbá de Goiás, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão requisitante. Parágrafo único. A disposição, ora concedida, deverá ser renovada no início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia autorização do Chefe do Executivo. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312260144 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente E por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Ema 6