| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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27/12/2023, 09:27 SEI/PMA - 0595566 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARNº D4O DES | DE deb DE2023. ALTERA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 8º, da Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado gradualmente até o final do exercício financeiro de 2025, quando deverá alcançar a totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, «7! DE Jup dor DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA. PREFEITO MUNICIPAL | assinatura la É eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/12/2023, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.anapolis.go.gov. Eae inolados saches php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595566 e o código pi CRC 893ACD67. 01107.00010647/2023-55 0595566v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674551&infra siste... 11 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.338/2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 8º, da Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado gradualmente até o final do exercício financeiro de 2025, quando deverá alcançar a totalidade dos recursos descritos no art. 3º desta Lei.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 de dezembro de 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 001/2020 PROCESSO Nº 01106.00000501/2023-20 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: MIGUEL MESSINA CARNEIRO OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, ENGLOBANDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA VALOR: R$ 91.895,58 (noventa e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA DE ANÁPOLIS - UASG 989221 AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023 O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos interessados que no dia 12/01/2024 às09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº 050/2023 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS, QUE DEVERÃO SER INSTALADOS NAS UNIDADES DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL DONA ALEXANDRINA E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JOSEPHINA SIMÕES, conforme solicitação de Material/ Serviço nº 000456/2023 da Secretaria Municipal de Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer constante no Processo Administrativo (SIM) nº 000036039/2023 e (SEI) nº 01106.00000809/2023-75, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. O Pregão acontecerá por meio do Portal de Compras do Governo Federal - https:/ www.gov.br/compras/pt-br. O edital encontra-se disponível no Centro Administrativo à Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO, CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https:// transparencia anapolis.go.gov.br:809 | /transparencia/licitacao.jsf, www. anapolis.go.gov.br e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 27 de dezembro de 2023. Jackeline Marques Pregoeira PORTARIA Nº 033, DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a conveniência e a oportunidade dos serviços afetos a esta Pasta, RESOLVE: 1 - Lotar, a partir do dia 02 de janeiro de 2024, a servidora JACKELINE FLÁVIA BARBOSA, CPF ***,153.991-***, Matrícula 13583, na Diretoria do Tesouro Municipal; 11 - Determinar o encaminhamento deste ato à Diretoria de Recursos Humanos para conhecimento, ciência a servidora em tela e adoção das demais providências e registros de estilo. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento EXTRATO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 1111/2022 PROCESSO Nº 01117.00007797/2023-44 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE — SICREDI OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CRÉDITOS A SERVIDORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIGÊNCIA: 29/12/2023 a 29/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023. EXTRATO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 1112/2022 PROCESSO Nº 01117.00007796/2023-08 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: BANCO INTER S/A OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA CONCESSÃO DE CRÉDITOS A SERVIDORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIGÊNCIA: 29/12/2023 a 29/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312270145 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente - por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC * mao