br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 545/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 545 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7700

Originating matéria

matéria 35203 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

27/12/2023, 09:27 SEI/PMA - 0595566 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARNº D4O DES | DE deb DE2023.
ALTERA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 19 DE MAIO DE 2022,
QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 8º, da Lei Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será implantado gradualmente até o final
do exercício financeiro de 2025, quando deverá alcançar a totalidade dos recursos descritos no art.
3º desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, «7! DE Jup dor DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL
| assinatura la
É eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/12/2023, às
08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.anapolis.go.gov. Eae inolados saches php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0595566 e o código
pi CRC 893ACD67.
01107.00010647/2023-55 0595566v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=674551&infra siste... 11
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.338/2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA DISPOSTIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE
19 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTA
ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 492, de 19 de maio de 2022, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 8º. O Sistema de Conta Única do Tesouro Municipal será
implantado gradualmente até o final do exercício financeiro de 2025,
quando deverá alcançar a totalidade dos recursos descritos no art. 3º
desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 de dezembro de 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO IV DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 001/2020
PROCESSO Nº 01106.00000501/2023-20
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: MIGUEL MESSINA CARNEIRO
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, CONTROLE DE PRAGAS E
VETORES, ENGLOBANDO DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO
E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA
VALOR: R$ 91.895,58 (noventa e um mil oitocentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA DE ANÁPOLIS - UASG 989221
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos interessados que no
dia 12/01/2024 às09h00min (horário de Brasília-DF) far-se-á a abertura
da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº 050/2023 cujo
objeto é a AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS, QUE DEVERÃO
SER INSTALADOS NAS UNIDADES DE ENSINO ESCOLA
MUNICIPAL DONA ALEXANDRINA E ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSORA JOSEPHINA SIMÕES, conforme solicitação de
Material/ Serviço nº 000456/2023 da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esportes, Cultura e Lazer constante no Processo
Administrativo (SIM) nº
000036039/2023 e (SEI) nº 01106.00000809/2023-75, de acordo com
os termos e especificações do edital e seus anexos. O Pregão acontecerá
por meio do Portal de Compras do Governo Federal - https:/
www.gov.br/compras/pt-br. O edital encontra-se disponível no Centro
Administrativo à Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO,
CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902-2000, das 08h00min às 12h00min e
das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrônicos: https://
transparencia anapolis.go.gov.br:809 | /transparencia/licitacao.jsf,
www. anapolis.go.gov.br e www.compras/pt-br/. Anápolis-GO, 27 de
dezembro de 2023.
Jackeline Marques
Pregoeira
PORTARIA Nº 033, DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a
conveniência e a oportunidade dos serviços afetos a esta Pasta,
RESOLVE:
1 - Lotar, a partir do dia 02 de janeiro de 2024, a servidora
JACKELINE FLÁVIA BARBOSA, CPF ***,153.991-***, Matrícula
13583, na Diretoria do Tesouro Municipal;
11 - Determinar o encaminhamento deste ato à Diretoria de Recursos
Humanos para conhecimento, ciência a servidora em tela e adoção das
demais providências e registros de estilo.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
EXTRATO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 1111/2022
PROCESSO Nº 01117.00007797/2023-44
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE — SICREDI
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A SERVIDORES CONSIGNADOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO.
VIGÊNCIA: 29/12/2023 a 29/12/2024.
DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023.
EXTRATO TERMO ADITIVO | DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 1112/2022
PROCESSO Nº 01117.00007796/2023-08
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: BANCO INTER S/A
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PARA
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A SERVIDORES CONSIGNADOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO.
VIGÊNCIA: 29/12/2023 a 29/12/2024.
DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312270145 Brasil
Este Diário Oficial é assinados digitalmente -
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC * mao

open original →