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norma nº 548/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 548 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
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02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0604901 - legislação
ANAPOLIS
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Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEICOMPLEMENTARNº 547 DE LÊ DE/222mmnto DEZ023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS
PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO |
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Adicional de Produtividade para os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo,
previstos na Lei Complementar nº 212/2009 e na Lei Complementar nº 213/2009:
|- Arquiteto;
Il - Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
HI - Auditor de Controle e Avaliação;
IV - Avaliador Imobiliário;
V - Cadastrador Imobiliário;
VI - Engenheiro;
VII - Fiscal de Edificações;
VIII - Fiscal de Meio Ambiente;
IX - Fiscal de Posturas;
X - Fiscal Sanitário.
XI- Fiscal de Trânsito;
Parágrafo único. Os índices percentuais máximos de percepção do adicional de produtividade para cada categoria,
em relação aos respectivos vencimentos-base, de acordo com a fórmula descrita no art. 9º e atendidos os demais requisitos
descritos na presente lei e nas normas suplementares nesta lei previstas, serão os descritos no Anexo |.
Art. 2º. O cálculo do adicional de produtividade será efetivado através do sistema de pontos, constante do relatório
mensal informado pela chefia imediata de cada servidor em específico, e de acordo com os critérios estabelecidos em Decreto
do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido em no máximo 30 (trinta) dias após a publicação desta lei complementar no Diário
Oficial do Município.
8 1º. O adicional de produtividade nesta lei complementar previsto, caracterizado como parte variável do vencimento,
será contabilizado a partir da diferença entre os pontos positivos (PP) e pontos negativos (PN), resultando nos pontos válidos
(PV) obtidos pelo servidor através da fórmula estabelecida no art. 9º. desta lei.
8 2º. Para ter direito à percepção do adicional de produtividade estabelecido no artigo 1º desta lei, o servidor deverá
pontuar, inicialmente, acima de 250 (duzentos e cinquenta) pontos, sendo este o patamar mínimo para acesso à parte variável
descrita no $ 1º deste artigo, que será resultado dos pontos válidos obtidos, conforme fórmula referida no parágrafo anterior.
83º. O servidor que obtiver até 250 (duzentos e cinquenta) pontos no período aquisitivo receberá o correspondente ao
seu vencimento-base estabelecido por lei, acrescido das vantagens pessoais já constituídas, sem direito a incidência do
adicional de produtividade.
8 4º. A pontuação máxima para percepção do adicional de produtividade, resultante da diferença entre pontos positivos
(PP) e pontos negativos (PN), será de 1.000 (mil) pontos, aplicável a todas as categorias especificadas, conforme as atividades
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correspondentes a cada cargo, que serão estabelecidas por Decreto, de acordo com a previsão do caput deste artigo.
Seção |
Da pontuação positiva
Art. 3º. Os pontos positivos (PP) serão computados a partir da realização da atividade dentro do prazo estabelecido
pela ordem de serviço, que terá início de vigência no primeiro dia útil após a remessa ao destinatário, e mediante aprovação da
chefia imediata.
$ 1º. Os prazos referentes a cada tarefa serão definidos por ato do(a) respectivo(a) Secretário(a), homologado pelo
Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município, baseado em estudo técnico apresentado pela Secretaria ou
órgão equivalente;
8 2º. A qualidade padrão mínima exigida no âmbito de cada Secretaria será objeto de ato impessoal e contenha os
requisitos mínimos para o aceite da tarefa ou encargo, a ser estabelecido por Instrução Normativa do Titular do órgão, aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo;
8 3º. Verificada situação de urgência e/ou emergência, seja na atuação ordinária e/ou em plantão, a Ordem de Serviço
poderá ser emitida pelo(a) Secretário(a) da pasta por meio telemático, com registro no SEI no primeiro dia útil subsequente;
$ 4º. O(a) Titular da Pasta poderá delegar a emissão da referida ordem de serviços a ocupante do cargo de Diretor ou
Gerente, para situações ordinárias ou emergenciais, sujeita sempre a ratificação posterior pelo(a) Secretário(a), que será o
responsável direto pela comprovação da execução da atividade que enseja a percepção do adicional de produtividade.
Seção II
Da pontuação negativa
Art. 4º. Os pontos negativos (PN) serão computados para diminuição integral da tarefa prevista, em relação ao total
geral alcançado no período quando:
|- não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, sem justificativa do servidor:
Il - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, com justificativa não acolhida pela
chefia imediata ou pelo Secretário da pasta;
Ill - pela rejeição ou recusa do cumprimento da ordem de serviço pelo servidor efetivo do quadro correspondente;
IV - pela rejeição da atividade realizada em vista da ausência de qualidade técnica que comprometa seu objetivo.
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser descontada será deduzida
integralmente.
Art. 5º. Os pontos negativos (PN) serão computados para redação proporcional da tarefa abatidos do total geral
alcançado no período quando:
| - o cumprimento da tarefa descrita na Ordem de Serviço em data posterior ao fixado, desde que autorizada a
prorrogação pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta;
Il - Pela rejeição parcial da atividade realizada em vista de reduzida qualidade técnica, com determinação e aceite da
sua complementação e nova entrega no prazo fixado;
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser descontada será deduzida
pela metade.
Art. 6º, Sendo o ato constitutivo do direito posteriormente desconstituído, declarado nulo ou anulado, total ou
parcialmente, administrativa e/ou judicialmente, incidirá imperiosamente a devida glosa no mês subsequente.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da glosa neste artigo prevista, a incidência negativa ocorrerá no âmbito
administrativo quando operada a decisão administrativa da autoridade ou colegiado competente, e no âmbito judicial quanto da
suspensão liminar ou meritória dos efeitos do respectivo ato constitutivo.
Seção III
Dos prazos das ordens de serviço
Art. 7º. Caso o prazo estabelecido na ordem de serviço ultrapassar para o mês subsequente ao da emissão, a
pontuação será computada no mês em que a ordem de serviço for integralmente cumprida, podendo o prazo ser prorrogado por
igual período de tempo, sem a perda dos respectivos pontos, desde que com justificativa aceita pela chefia imediata ou pelo
Secretário da pasta.
Art. 8º. Os prazos para cumprimento das ordens de serviço serão fixados por Portaria do Secretário de cada pasta a
que estiverem vinculados os servidores que fizerem jus ao benefício, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
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8 1º. As ordens de serviço serão emitidas pelo respectivo Secretário Municipal ou por servidor(es) ao(s) qual(is) o
Secretário delegar expressamente tal atribuição, limitado aos cargos de Diretor, Gerente ou Chefe de Gabinete;
8 2º. À distribuição de atividades obedecerá características de baixa, média e alta complexidade, para cada categoria e
a serem especificadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser realizada de forma equânime entre todos os
servidores, com prazo definido para a sua completa execução, conforme normatização interna a ser elaborada pelas Secretarias
Municipais e órgãos equivalentes;
8 3º. No caso do servidor reiterar pontuação negativa por 2 (dois) meses consecutivos e/ou 3 (três) meses alternados,
poderá o Secretário da pasta, em decisão fundamentada, não distribuir atividades àquele servidor por período correspondente
ao negativado, independente de outras medidas administrativas de relotação e/ou instauração de procedimento administrativo
disciplinar.
Seção IV
Da fórmula de cálculo da produtividade
Art. 9º. O valor do adicional de produtividade (AP) será calculado pela seguinte fórmula:
AP=(PV-250)xC
Referindo-se à:
I)AP = O valor do Adicional de Produtividade (%);
HI) PV = Pontos Válidos (Diferença dos Pontos Positivos e Pontos Negativos);
HI) 250 = Pontuação mínima necessária para o acesso ao cálculo do adicional de produtividade;
IV) € = Constante definida pelo quociente do percentual máximo da produtividade (variável em função do cargo) pela
pontuação computável de 750 pontos;
V) Adotar as seguintes constantes conforme cada percentual aplicável às carreiras:
a) 200% = 0,2666;
b) 250% = 0,3333;
c) 300% = 0,40;
d) 330% = 0,44;
e) 450% = 0,60.
Parágrafo único. O resultado do cálculo de que trata o caput obedecerá aos critérios aritméticos de arredondamento
para o próximo número inteiro superior, sendo que, caso seja negativo, será adotado o adicional de produtividade (AP) igual a
zero.
Art. 10. O cálculo do adicional de produtividade terá por base os pontos obtidos pelos servidores no mês anterior,
aquele a que se referir a remuneração de acordo com as ordens de serviço emitidas para cumprimento, demais atividades
relacionadas e de acordo com os critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS E DO RELATÓRIO MENSAL
Art. 11, Nos afastamentos funcionais imperativos, assim considerados os de dever incondicional do Município em
concedê-los, previstos na Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Municipais, a produtividade será calculada levando-se em conta a média aritmética dos últimos 11 (onze)
meses ou periodo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, podendo ser inseridos no cálculo o período inerente às
seguintes hipóteses:
|- Gozo de férias;
Il- Casamento
HI - Luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai, mãe e irmão;
IV - Integrar o Tribunal do Júri;
V- Licença para tratamento da própria saúde;
VI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, desde previamente comprovada por atestado médico e
demonstrada a indispensabilidade da presença do(a) servidor(a), por até 90 (noventa) dias, mediante prévio deferimento;
VII - Licença à servidora gestante c/c licença maternidade, até o limite de 6 (seis) meses;
VIII - Nascimento de filho(a), para o servidor do sexo masculino, até o limite de 10 (dez) dias;
IX - Adoção de criança com até 6 (seis) anos de idade, por servidor do sexo masculino, até o limite de 30 (trinta) dias;
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X - Exercício de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Anápolis.
8 1º. Nos demais afastamentos não será devida a produtividade ao servidor;
8 2º. Para os efeitos financeiros desta lei o cálculo do período aquisitivo do direito à percepção do adicional de
produtividade terá incidência a partir do mês subsequente à sua publicação.
Art. 12. O relatório mensal descrito no caput do artigo 2º desta lei será apresentado ao Secretário Municipal da
respectiva pasta, contendo o visto físico ou eletrônico da chefia imediata, homologado pelo respectivo Diretor, quando houver
vínculo a este cargo.
8 1º. No relatório as cópias de documentos, informações e provas que embasam o direito à percepção do adicional de
produtividade e que sejam necessárias à comprovação da realização do procedimento a cargo do servidor, deverão ser
apresentadas em forma de relatórios gerado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, através de caixa específica a ser
criada em cada sucursal.
8 2º. No caso de cumprimento da pontuação integral antes do final do mês, o servidor deverá atender as ordens de
serviços e quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta, sob pena
de atribuição de pontuação negativa, conforme o artigo 4º desta lei.
8 3º. Os pontos individuais auferidos e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido nos termos desta lei, não
serão levados a crédito para aproveitamento no cálculo do adicional de produtividade em periodo aquisitivo subsequente,
exaurindo na pontuação máxima prevista.
CAPÍTULO III
DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E 13º SALÁRIO
Art. 13. O adicional de produtividade produzirá efeitos legais para fins previdenciários de forma integral, sujeito à
contribuição do segurado e também do recolhimento do montante patronal.
Parágrafo único. A incidência do adicional de produtividade para efeitos previdenciários deverá seguir o regramento
determinado pela Lei Complementar Municipal nº 457, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-
la, assim como as diretrizes constitucionais aplicáveis à espécie.
Art. 14. O adicional de produtividade incidirá sobre o 13º salário, tendo como base de cálculo a média aritmética
simples dos valores percebidos nos 11 (onze) meses anteriores ao previsto no artigo 89 da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1992, excluídos os períodos de afastamentos legais descritos no art. 11 desta lei complementar.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE E/OU FISCALIZAÇÃO E PONTUAÇÃO INDIVIDUAL E CONJUNTA
Art. 15. Ordinariamente a atividade e/ou fiscalização será sempre exercida e pontuada individualmente, de acordo com
as tabelas aplicáveis a cada cargo.
Parágrafo único. A atividade e/ou fiscalização poderá ser conjunta quando designada previamente pela chefia
imediata e autorizada pelo(a) Secretário(a) da pasta, e/ou quando justificada posteriormente a ocorrência de situação
emergencial pelo servidor responsável pela atividade, demonstrando a complexidade e natureza da matéria, sujeita à
homologação posterior pelo(a) Titular da Pasta.
Art. 15-A. Os ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas que laborarem também em regime de plantão, farão jus ao
adicional de produtividade de até o limite de 330% (trezentos e trinta por cento) sobre o vencimento base, conforme
regulamentação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Ficam alterados o ANEXOS III (TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR
CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível
Superior + profissionalização Especialista em Saúde, e o ANEXO V (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS), Requisitos para
Provimento, Constando Classe Ocupacional, Título do Cargo, Descrição do Cargo, Classes e Pré-Requisitos, referente aos
cargos de Fiscal Sanitário e Auditor de Controle e Avaliação, ambos constantes da Lei Complementar nº 213, de 22 de
dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL
COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO
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ESPECIALISTA EM SAÚDE
(..)
ANEXO V
CLASSE CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Especialista em Saúde Auditor de Controle e Avaliação 20 | 40hs
Especialista em Saúde Fiscal Sanitário [5 | 40hs
Aos ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário com carga-horária de 30 (trinta) horas semanais e Auditor de
Controle e Avaliação com carga-horária de 20 (vinte) horas semanais, que já detinham investidura plena e exerciam as suas
funções até a data anterior à vigência desta lei, será conferida a opção de unificação da carga horária para 08 (oito) horas diárias
e 40 (quarenta) horas semanais, sendo-lhes assegurada neste caso o ajuste proporcional do vencimento-base da categoria, de
acordo com a nova carga horária a ser executada.
8 1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será concedido o prazo de 90 (noventa)
dias para se manifestarem acerca da opção de modificação ou não da carga horária de trabalho, tendo a opção proferida caráter
definitivo.
8 2º. Findo o prazo definido no parágrafo anterior e caso não ocorra a manifestação do servidor sobre a opção, estes
permaneceram na carga horária originária, também em caráter de definitividade.
Art. 18. Caberá às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, instituir Instrução Normativa interna sobre a
execução desta lei, com publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
das tabelas de tarefas, sua complexidade e pontuação, a serem instituídas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma
prevista no art. 2º desta lei complementar.
Art. 19. A inclusão em folha de pagamento aos integrantes das novas carreiras constantes desta lei complementar, e
que não figuravam no texto da Lei Complementar Municipal nº 389, de 14 de agosto de 2018, dependerá de Nota Técnica da
Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos, manteve as
despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea 'b', cfc o art. 22, parágrafo único, ambos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores.
Art. 20. Ficam revogados:
|-0 84º e seu inciso |, os 88 5º, 10, 11 e 13 do artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009;
Il- 0 8 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009;
Hll - a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, na sua integralidade;
IV - as demais normas municipais com esta lei conflitantes.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro
dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês subsequente prevalecerá o atual sistema de
apuração do adicional de produtividade.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 7% DE Ô) upa bro DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO
ANEXO |
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
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POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º,
SEI/PMA - 0604901 - legislação
ORDEM CATEGORIA PERCENTUAL MÁXIMO
| ARQUITETO 200%
Il AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 450%
Im AUDITOR (A) DE CONTROLE E AVALIAÇÃO 200%
IV AVALIADOR IMOBILIÁRIO 250%
v CADASTRADOR IMOBILIÁRIO 250%
VI ENGENHEIRO 200%
vil FISCAL DE EDIFICAÇÕES 300%
vil FISCAL DE MEIO AMBIENTE 300%
IX FISCAL DE POSTURAS 330%
X FISCAL SANITÁRIO. 200%
XI FISCAL DE TRÂNSITO 200%
sell a Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 28/12/2023, às
assinatura LEI | 17:43
| etetrônica
+ conforme art. 1º, III, "b”, da Lei 11.419/2006.
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador exteno.php?
é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0604901 e o código
01102.00002937/2023-66
0604901v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id dartimentn=ARA7R9Rintra cisto RIR
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
29 de dezembro de 2023
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 .. 1
LEI Nº 4.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO
DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Adicional de Produtividade para os ocupantes
dos seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei
Complementar nº 212/2009 e na Lei Complementar nº 213/2009:
1- Arquiteto;
II - Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
III - Auditor de Controle e Avaliação;
IV - Avaliador Imobiliário;
V - Cadastrador Imobiliário;
VI - Engenheiro;
VII - Fiscal de Edificações;
VIII - Fiscal de Meio Ambiente;
1X- Postura do Promotor de Justiça;
X - Fiscal Sanitário.
XI - Fiscal de Trânsito;
Parágrafo único. Os índices percentuais máximos de percepção do
adicional de produtividade para cada categoria, em relação aos
respectivos vencimentos-base, de acordo com a fórmula descrita no art.
9º e atendidos os demais requisitos descritos na presente lei e nas
normas suplementares nesta lei previstas, serão os descritos no Anexo 1.
Art. 2º. O cálculo do adicional de produtividade será efetivado através
do sistema de pontos, constante do relatório mensal informado pela
chefia imediata de cada servidor em específico, e de acordo com os
critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser
expedido em no máximo 30 (trinta) dias após a publicação desta lei
complementar no Diário Oficial do Município.
$ 1º. O adicional de produtividade nesta lei complementar previsto,
caracterizado como parte variável do vencimento, será contabilizado a
partir da diferença entre os pontos positivos (PP) e pontos negativos
(PN), resultando nos pontos válidos (PV) obtidos pelo servidor através
da fórmula estabelecida no art. 9º. desta lei.
$ 2º. Para ter direito à percepção do adicional de produtividade
estabelecido no artigo 1º desta lei, o servidor deverá pontuar,
Edição Extraordinária nº 3.341/2023
inicialmente, acima de 250 (duzentos e cinquenta) pontos, sendo este o
patamar mínimo para acesso à parte variável descrita no $ 1º deste
artigo, que será resultado dos pontos válidos obtidos, conforme fórmula
referida no parágrafo anterior. :
$ 3º. O servidor que obtiver até 250 (duzentos e cinquenta) pontos no
período aquisitivo receberá o correspondente ao seu vencimento-base
estabelecido por lei, acrescido das vantagens pessoais já constituídas,
sem direito a incidência do adicional de produtividade.
$ 4º. A pontuação máxima para percepção do adicional de
produtividade, resultante da diferença entre pontos positivos (PP) e
pontos negativos (PN), será de 1.000 (mil) pontos, aplicável a todas as
categorias especificadas, conforme as atividades correspondentes a
cada cargo, que serão estabelecidas por Decreto, de acordo com a
previsão do caput deste artigo.
Seção I
Da pontuação positiva
Art. 3º. Os pontos positivos (PP) serão computados a partir da
realização da atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de
serviço, que terá início de vigência no primeiro dia útil após a remessa
ao destinatário, e mediante aprovação da chefia imediata.
$ 1º. Os prazos referentes a cada tarefa serão definidos por ato do(a)
respectivo(a) Secretário(a), homologado pelo Chefe do Poder
Executivo e publicado no Diário Oficial do Município, baseado em
estudo técnico apresentado pela Secretaria ou órgão equivalente;
$ 2º. A qualidade padrão mínima exigida no âmbito de cada Secretaria
será objeto de ato impessoal e contenha os requisitos mínimos para o
aceite da tarefa ou encargo, a ser estabelecido por Instrução Normativa
do Titular do órgão, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo;
$ 3º, Verificada situação de urgência e/ou emergência, seja na atuação
ordinária e/ou em plantão, a Ordem de Serviço poderá ser emitida
pelo(a) Secretário(a) da pasta por meio telemático, com registro no SEI
no primeiro dia útil subsequente;
$ 4º. O(a) Titular da Pasta poderá delegar a emissão da referida ordem
de serviços a ocupante do cargo de Diretor ou Gerente, para situações
ordinárias ou emergenciais, sujeita sempre a ratificação posterior
pelo(a) Secretário(a), que será o responsável direto pela comprovação
da execução da atividade que enseja a percepção do adicional de
produtividade.
Seção II
Da pontuação negativa
Art. 4º. Os pontos negativos (PN) serão computados para diminuição
integral da tarefa prevista, em relação ao total geral alcançado no
período quando:
1 - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela
ordem de serviço, sem justificativa do servidor;
IH - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela
ordem de serviço, com justificativa não acolhida pela chefia imediata
ou pelo Secretário da pasta;
HI - pela rejeição ou recusa do cumprimento da ordem de serviço pelo
servidor efetivo do quadro correspondente;
IV - pela rejeição da atividade realizada em vista da ausência de
qualidade técnica que comprometa seu objetivo.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da
pontuação negativa a ser descontada será deduzida integralmente.
Art. 5º. Os pontos negativos (PN) serão computados para redação
proporcional da tarefa abatidos do total geral alcançado no período
quando:
1 - o cumprimento da tarefa descrita na Ordem de Serviço em data
posterior ao fixado, desde que autorizada a prorrogação pela chefia
imediata e/ou pelo Secretário da pasta;
II - Pela rejeição parcial da atividade realizada em vista de reduzida
qualidade técnica, com determinação e aceite da sua complementação e
nova entrega no prazo fixado;
Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da
pontuação negativa a ser descontada será deduzida pela metade.
Art. 6º. Sendo o ato constitutivo do direito posteriormente
desconstituído, declarado nulo ou anulado, total ou parcialmente,
administrativa e/ou judicialmente, incidirá imperiosamente a devida
glosa no mês subsequente.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da glosa neste artigo
prevista, a incidência negativa ocorrerá no âmbito administrativo
quando operada a decisão administrativa da autoridade ou colegiado
competente, e no âmbito judicial quanto da suspensão liminar ou
meritória dos efeitos do respectivo ato constitutivo.
Seção III
Dos prazos das ordens de serviço
Art. 7º, Caso o prazo estabelecido na ordem de serviço ultrapassar para
o mês subsequente ao da emissão, a pontuação será computada no mês
em que a ordem de serviço for integralmente cumprida, podendo o
prazo ser prorrogado por igual período de tempo, sem a perda dos
respectivos pontos, desde que com justificativa aceita pela chefia
imediata ou pelo Secretário da pasta.
Art. 8º. Os prazos para cumprimento das ordens de serviço serão
fixados por Portaria do Secretário de cada pasta a que estiverem
vinculados os servidores que fizerem jus ao benefício, devidamente
publicada no Diário Oficial do Município.
$ 1º. As ordens de serviço serão emitidas pelo respectivo Secretário
Municipal ou por servidor(es) ao(s) qual(is) o Secretário delegar
expressamente tal atribuição, limitado aos cargos de Diretor, Gerente
ou Chefe de Gabinete;
$ 2º. A distribuição de atividades obedecerá características de baixa,
média e alta complexidade, para cada categoria e a serem especificadas
em Decreto do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser realizada de
forma equânime entre todos os servidores, com prazo definido para a
sua completa execução, conforme normatização interna a ser elaborada
pelas Secretarias Municipais e órgãos equivalentes;
$ 3º. No caso do servidor reiterar pontuação negativa por 2 (dois)
meses consecutivos e/ou 3 (três) meses alternados, poderá o Secretário
da pasta, em decisão fundamentada, não distribuir atividades àquele
servidor por período correspondente ao negativado, independente de
outras medidas administrativas de relotação e/ou instauração de
procedimento administrativo disciplinar.
Seção IV
Da fórmula de cálculo da produtividade
Art. 9º, O valor do adicional de produtividade (AP) será calculado pela
seguinte fórmula:
AP=(VP-250)xC
Referindo-se à:
I)AP=O valor do Adicional de Produtividade (%);
11) PV = Pontos Válidos (Diferença dos Pontos Positivos e Pontos
Negativos);
II) 250 = Pontuação mínima necessária para o acesso ao cálculo do
adicional de produtividade;
IV) € = Constante definida pelo quociente do percentual máximo da
produtividade (variável em função do cargo) pela pontuação
computável de 750 pontos;
V) Adotar as seguintes constantes conforme cada percentual aplicável
às carreiras:
a) 200% = 0,2666;
b) 250% = 0,3333;
e) 300% = 0,40;
(d) 330% = 0,44;
e) 450% = 0,60.
Parágrafo único. O resultado do cálculo de que trata o caput
obedecerá aos critérios aritméticos de arredondamento para o próximo
número inteiro superior, sendo que, caso seja negativo, será adotado o
adicional de produtividade (AP) igual a zero.
Art. 10. O cálculo do adicional de produtividade terá por base os
pontos obtidos pelos servidores no mês anterior, àquele a que se referir
a remuneração de acordo com as ordens de serviço emitidas para
cumprimento, demais atividades relacionadas e de acordo com os
critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS E DO RELATÓRIO MENSAL
Art. 11. Nos afastamentos funcionais imperativos, assim considerados
os de dever incondicional do Município em concedê-los, previstos na
Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a
produtividade será calculada levando-se em conta a média aritmética
dos últimos 11 (onze) meses ou período proporcional ao tempo
efetivamente trabalhado, podendo ser inseridos no cálculo o período
inerente às seguintes hipóteses:
I- Gozo de férias;
II - Casamento
III - Luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai,
mãe e irmão;
IV - Integrar o Tribunal do Júri;
V - Licença para tratamento da própria saúde;
VI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, desde
previamente comprovada por atestado médico e demonstrada a
indispensabilidade da presença do(a) servidor(a), por até 90 (noventa)
dias, mediante prévio deferimento;
VII - Licença à servidora gestante c/c licença maternidade, até o limite
de 6 (seis) meses;
VIII - Nascimento de filho(a), para o servidor do sexo masculino, até o
limite de 10 (dez) dias;
IX - Adoção de criança com até 6 (seis) anos de idade, por servidor do
sexo masculino, até o limite de 30 (trinta) dias;
X - Exercício de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito
do Poder Executivo do Município de Anápolis.
$ 1º. Nos demais afastamentos não será devida a produtividade ao
servidor;
$ 2º. Para os efeitos financeiros desta lei o cálculo do período aquisitivo
do direito à percepção do adicional de produtividade terá incidência a
partir do mês subsequente à sua publicação.
Art. 12. O relatório mensal descrito no caput do artigo 2º desta lei será
apresentado ao Secretário Municipal da respectiva pasta, contendo o
visto físico ou eletrônico da chefia imediata, homologado pelo
respectivo Diretor, quando houver vínculo a este cargo.
$ 1º. No relatório as cópias de documentos, informações e provas que
embasam o direito à percepção do adicional de produtividade e que
sejam necessárias à comprovação da realização do procedimento a
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023
cargo do servidor, deverão ser apresentadas em forma de relatórios
gerado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, através de caixa
especifica a ser criada em cada sucursal.
$ 2º. No caso de cumprimento da pontuação integral antes do final do
mês, o servidor deverá atender as ordens de serviços e quaisquer outras
atribuições que lhe forem designadas pela chefia imediata e/ou pelo
Secretário da pasta, sob pena de atribuição de pontuação negativa,
conforme o artigo 4º desta lei,
$ 3º. Os pontos individuais auferidos e que ultrapassarem no mês o
limite máximo permitido nos termos desta lei, não serão levados a
crédito para aproveitamento no cálculo do adicional de produtividade
em período aquisitivo subsequente, exaurindo na pontuação máxima
prevista.
CAPÍTULO III
DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E 13º SALÁRIO
Art. 13. O adicional de produtividade produzirá efeitos legais para fins
previdenciários de forma integral, sujeito à contribuição do segurado e
também do recolhimento do montante patronal.
Parágrafo único. A incidência do adicional de produtividade para
efeitos previdenciários deverá seguir o regramento determinado pela
Lei Complementar Municipal nº 457, de 23 de dezembro de 2020, ou
outra que venha a substituí-la ou alterá-la, assim como as diretrizes
constitucionais aplicáveis à espécie.
Art. 14. O adicional de produtividade incidirá sobre o 13º salário, tendo
como base de cálculo a média aritmética simples dos valores
percebidos nos 11 (onze) meses anteriores ao previsto no artigo 89 da
Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, excluídos os
períodos de afastamentos legais descritos no art. 11 desta lei
complementar.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE E/OU FISCALIZAÇÃO E PONTUAÇÃO
INDIVIDUAL E CONJUNTA
Art. 15. Ordinariamente a atividade e/ou fiscalização será sempre
exercida e pontuada individualmente, de acordo com as tabelas
aplicáveis a cada cargo.
Parágrafo único. A atividade e/ou fiscalização poderá ser conjunta
quando designada previamente pela chefia imediata e autorizada
pelo(a) Secretário(a) da pasta, e/ou quando justificada posteriormente a
ocorrência de situação emergencial pelo servidor responsável pela
atividade, demonstrando a complexidade e natureza da matéria, sujeita
à homologação posterior pelo(a) Titular da Pasta.
Art. 15-A. Os ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas que
laborarem também em regime de plantão, farão jus ao adicional de
produtividade de até o limite de 330% (trezentos e trinta por cento)
sobre o vencimento base, conforme regulamentação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16, Ficam alterados o ANEXOS III (TABELA DE CARGOS E
DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE
OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E
CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior +
profissionalização Especialista em Saúde, e o ANEXO V
(ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS), Requisitos para Provimento,
Constando Classe Ocupacional, Título do Cargo, Descrição do Cargo,
Classes e Pré-Requisitos, referente aos cargos de Fiscal Sanitário e
Auditor de Controle e Avaliação, ambos constantes da Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger
com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL
COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA
HORÁRIA
CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR +
PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIALISTA EM SAÚDE
€..) E
ANEXO V
CARGA
CLASSE | ACUSAÇÃO VAGAS HORÁRIA
SEMANAL
Auditor de
Controle e
Avaliação
Especialista em
Art. 17. Aos ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário com carga-horária
de 30 (trinta) horas semanais e Auditor de Controle e Avaliação com
carga-horária de 20 (vinte) horas semanais, que já detinham investidura
plena e exerciam as suas funções até a data anterior à vigência desta lei,
será conferida a opção de unificação da carga horária para 08 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo-lhes assegurada
neste caso o ajuste proporcional do vencimento-base da categoria, de
acordo com a nova carga horária a ser executada.
$ 1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste
artigo será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para se
manifestarem acerca da opção de modificação ou não da carga horária
de trabalho, tendo a opção proferida caráter definitivo.
$ 2º. Findo o prazo definido no parágrafo anterior e caso não ocorra a
manifestação do servidor sobre a opção, estes permaneceram na carga
horária originária, também em caráter de definitividade.
Art. 18. Caberá às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes,
instituir Instrução Normativa interna sobre a execução desta lei, com
publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da publicação das tabelas de tarefas, sua
complexidade e pontuação, a serem instituídas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, na forma prevista no art. 2º desta lei complementar.
Art. 19. A inclusão em folha de pagamento aos integrantes das novas
carreiras constantes desta lei complementar, e que não figuravam no
texto da Lei Complementar Municipal nº 389, de 14 de agosto de 2018,
dependerá de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e
Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres
consecutivos, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite
prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea *b”, c/c o art. 22,
parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, com alterações posteriores.
Art. 20, Ficam revogados:
1-0 $ 4º e seu inciso I, os $$ 5º, 10, 11 e 13 do artigo 26 da Lei
Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009;
HM -o $ 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 213, de 22 de
dezembro de 2009;
HI - a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, na sua
integralidade;
IV - as demais normas municipais com esta lei conflitantes.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia útil do mês
subsequente.
Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês
subsequente prevalecerá o atual sistema de apuração do adicional de
produtividade.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 de dezembro de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO FONSECA
Procurador-Geral do Município
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário da Economia e Planejamento
ANEXO I
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA
FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
PERCENTUAL
ORDEM CATEGORIA MÁXIMO
Eu ARQUITETO 200%
AUDITOR FISCAL
N DE TRIBUTOS 450%
MUNICIPAIS
AUDITOR (A) DE
od! CONTROLE E 200%
AVALIAÇÃO
AVALIADOR o
Tv IMOBILIÁRIO 250%
CADASTRADOR
A 2
há IMOBILIÁRIO a
vi ENGENHEIRO 200%
FISCAL DE o
VE EDIFICAÇÕES do
FISCAL DE MEIO o
vm AMBIENTE 300%
POSTURA DO
PROCURADOR
FISCAL 5
SANITÁRIO ata
a FISCAL DE
TRÂNSITO
LEI Nº 4.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA
2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL
DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA
DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha
pública TORCIDA PREMIADA 2024 com finalidade de adquirir
ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo
discriminadas, como meio de promoção de campanha de
conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda,
objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua
competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de
1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de
1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil
e quinhentos) ingressos, disponibilizados:
I - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$
40,00 (quarenta reais) cada; ou
II - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender
a equipe esportiva; :
II - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será
definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a
capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da
campanha;
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer
no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que
sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas,
nos seguintes Campeonatos:
1 - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso;
II - Campeonato Brasileiro, todas as divisões;
III - Copa do Brasil;
IV - Copa Verde.
$ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente
da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos
eventos esportivos correspondentes, nos termos do & 1º, ou, ainda, junto
à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s)
jogo (s);
$ 4º, Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados
dentro da Campanha;
$ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação
comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que
comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao
incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da
realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição
imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro
de contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração —
Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda,
consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício
de 2024, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se
necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela
contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem
utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 de dezembro de 2023
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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por autoridade certificadora credenciada no âmbito da GP 5» 4
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312290149 Brasil

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