| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS |
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02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0604901 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEICOMPLEMENTARNº 547 DE LÊ DE/222mmnto DEZ023 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO | DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Art. 1º. Fica instituído o Adicional de Produtividade para os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei Complementar nº 212/2009 e na Lei Complementar nº 213/2009: |- Arquiteto; Il - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; HI - Auditor de Controle e Avaliação; IV - Avaliador Imobiliário; V - Cadastrador Imobiliário; VI - Engenheiro; VII - Fiscal de Edificações; VIII - Fiscal de Meio Ambiente; IX - Fiscal de Posturas; X - Fiscal Sanitário. XI- Fiscal de Trânsito; Parágrafo único. Os índices percentuais máximos de percepção do adicional de produtividade para cada categoria, em relação aos respectivos vencimentos-base, de acordo com a fórmula descrita no art. 9º e atendidos os demais requisitos descritos na presente lei e nas normas suplementares nesta lei previstas, serão os descritos no Anexo |. Art. 2º. O cálculo do adicional de produtividade será efetivado através do sistema de pontos, constante do relatório mensal informado pela chefia imediata de cada servidor em específico, e de acordo com os critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido em no máximo 30 (trinta) dias após a publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município. 8 1º. O adicional de produtividade nesta lei complementar previsto, caracterizado como parte variável do vencimento, será contabilizado a partir da diferença entre os pontos positivos (PP) e pontos negativos (PN), resultando nos pontos válidos (PV) obtidos pelo servidor através da fórmula estabelecida no art. 9º. desta lei. 8 2º. Para ter direito à percepção do adicional de produtividade estabelecido no artigo 1º desta lei, o servidor deverá pontuar, inicialmente, acima de 250 (duzentos e cinquenta) pontos, sendo este o patamar mínimo para acesso à parte variável descrita no $ 1º deste artigo, que será resultado dos pontos válidos obtidos, conforme fórmula referida no parágrafo anterior. 83º. O servidor que obtiver até 250 (duzentos e cinquenta) pontos no período aquisitivo receberá o correspondente ao seu vencimento-base estabelecido por lei, acrescido das vantagens pessoais já constituídas, sem direito a incidência do adicional de produtividade. 8 4º. A pontuação máxima para percepção do adicional de produtividade, resultante da diferença entre pontos positivos (PP) e pontos negativos (PN), será de 1.000 (mil) pontos, aplicável a todas as categorias especificadas, conforme as atividades sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=684752&infra siste... 1/6 02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0604901 - legislação correspondentes a cada cargo, que serão estabelecidas por Decreto, de acordo com a previsão do caput deste artigo. Seção | Da pontuação positiva Art. 3º. Os pontos positivos (PP) serão computados a partir da realização da atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, que terá início de vigência no primeiro dia útil após a remessa ao destinatário, e mediante aprovação da chefia imediata. $ 1º. Os prazos referentes a cada tarefa serão definidos por ato do(a) respectivo(a) Secretário(a), homologado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município, baseado em estudo técnico apresentado pela Secretaria ou órgão equivalente; 8 2º. A qualidade padrão mínima exigida no âmbito de cada Secretaria será objeto de ato impessoal e contenha os requisitos mínimos para o aceite da tarefa ou encargo, a ser estabelecido por Instrução Normativa do Titular do órgão, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo; 8 3º. Verificada situação de urgência e/ou emergência, seja na atuação ordinária e/ou em plantão, a Ordem de Serviço poderá ser emitida pelo(a) Secretário(a) da pasta por meio telemático, com registro no SEI no primeiro dia útil subsequente; $ 4º. O(a) Titular da Pasta poderá delegar a emissão da referida ordem de serviços a ocupante do cargo de Diretor ou Gerente, para situações ordinárias ou emergenciais, sujeita sempre a ratificação posterior pelo(a) Secretário(a), que será o responsável direto pela comprovação da execução da atividade que enseja a percepção do adicional de produtividade. Seção II Da pontuação negativa Art. 4º. Os pontos negativos (PN) serão computados para diminuição integral da tarefa prevista, em relação ao total geral alcançado no período quando: |- não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, sem justificativa do servidor: Il - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, com justificativa não acolhida pela chefia imediata ou pelo Secretário da pasta; Ill - pela rejeição ou recusa do cumprimento da ordem de serviço pelo servidor efetivo do quadro correspondente; IV - pela rejeição da atividade realizada em vista da ausência de qualidade técnica que comprometa seu objetivo. Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser descontada será deduzida integralmente. Art. 5º. Os pontos negativos (PN) serão computados para redação proporcional da tarefa abatidos do total geral alcançado no período quando: | - o cumprimento da tarefa descrita na Ordem de Serviço em data posterior ao fixado, desde que autorizada a prorrogação pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta; Il - Pela rejeição parcial da atividade realizada em vista de reduzida qualidade técnica, com determinação e aceite da sua complementação e nova entrega no prazo fixado; Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser descontada será deduzida pela metade. Art. 6º, Sendo o ato constitutivo do direito posteriormente desconstituído, declarado nulo ou anulado, total ou parcialmente, administrativa e/ou judicialmente, incidirá imperiosamente a devida glosa no mês subsequente. Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da glosa neste artigo prevista, a incidência negativa ocorrerá no âmbito administrativo quando operada a decisão administrativa da autoridade ou colegiado competente, e no âmbito judicial quanto da suspensão liminar ou meritória dos efeitos do respectivo ato constitutivo. Seção III Dos prazos das ordens de serviço Art. 7º. Caso o prazo estabelecido na ordem de serviço ultrapassar para o mês subsequente ao da emissão, a pontuação será computada no mês em que a ordem de serviço for integralmente cumprida, podendo o prazo ser prorrogado por igual período de tempo, sem a perda dos respectivos pontos, desde que com justificativa aceita pela chefia imediata ou pelo Secretário da pasta. Art. 8º. Os prazos para cumprimento das ordens de serviço serão fixados por Portaria do Secretário de cada pasta a que estiverem vinculados os servidores que fizerem jus ao benefício, devidamente publicada no Diário Oficial do Município. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=684752&infra siste 216 02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0604901 - legislação 8 1º. As ordens de serviço serão emitidas pelo respectivo Secretário Municipal ou por servidor(es) ao(s) qual(is) o Secretário delegar expressamente tal atribuição, limitado aos cargos de Diretor, Gerente ou Chefe de Gabinete; 8 2º. À distribuição de atividades obedecerá características de baixa, média e alta complexidade, para cada categoria e a serem especificadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser realizada de forma equânime entre todos os servidores, com prazo definido para a sua completa execução, conforme normatização interna a ser elaborada pelas Secretarias Municipais e órgãos equivalentes; 8 3º. No caso do servidor reiterar pontuação negativa por 2 (dois) meses consecutivos e/ou 3 (três) meses alternados, poderá o Secretário da pasta, em decisão fundamentada, não distribuir atividades àquele servidor por período correspondente ao negativado, independente de outras medidas administrativas de relotação e/ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. Seção IV Da fórmula de cálculo da produtividade Art. 9º. O valor do adicional de produtividade (AP) será calculado pela seguinte fórmula: AP=(PV-250)xC Referindo-se à: I)AP = O valor do Adicional de Produtividade (%); HI) PV = Pontos Válidos (Diferença dos Pontos Positivos e Pontos Negativos); HI) 250 = Pontuação mínima necessária para o acesso ao cálculo do adicional de produtividade; IV) € = Constante definida pelo quociente do percentual máximo da produtividade (variável em função do cargo) pela pontuação computável de 750 pontos; V) Adotar as seguintes constantes conforme cada percentual aplicável às carreiras: a) 200% = 0,2666; b) 250% = 0,3333; c) 300% = 0,40; d) 330% = 0,44; e) 450% = 0,60. Parágrafo único. O resultado do cálculo de que trata o caput obedecerá aos critérios aritméticos de arredondamento para o próximo número inteiro superior, sendo que, caso seja negativo, será adotado o adicional de produtividade (AP) igual a zero. Art. 10. O cálculo do adicional de produtividade terá por base os pontos obtidos pelos servidores no mês anterior, aquele a que se referir a remuneração de acordo com as ordens de serviço emitidas para cumprimento, demais atividades relacionadas e de acordo com os critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO II DOS AFASTAMENTOS E DO RELATÓRIO MENSAL Art. 11, Nos afastamentos funcionais imperativos, assim considerados os de dever incondicional do Município em concedê-los, previstos na Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a produtividade será calculada levando-se em conta a média aritmética dos últimos 11 (onze) meses ou periodo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, podendo ser inseridos no cálculo o período inerente às seguintes hipóteses: |- Gozo de férias; Il- Casamento HI - Luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai, mãe e irmão; IV - Integrar o Tribunal do Júri; V- Licença para tratamento da própria saúde; VI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, desde previamente comprovada por atestado médico e demonstrada a indispensabilidade da presença do(a) servidor(a), por até 90 (noventa) dias, mediante prévio deferimento; VII - Licença à servidora gestante c/c licença maternidade, até o limite de 6 (seis) meses; VIII - Nascimento de filho(a), para o servidor do sexo masculino, até o limite de 10 (dez) dias; IX - Adoção de criança com até 6 (seis) anos de idade, por servidor do sexo masculino, até o limite de 30 (trinta) dias; sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=684752&infra siste... 3/6 02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0604901 - legislação X - Exercício de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Anápolis. 8 1º. Nos demais afastamentos não será devida a produtividade ao servidor; 8 2º. Para os efeitos financeiros desta lei o cálculo do período aquisitivo do direito à percepção do adicional de produtividade terá incidência a partir do mês subsequente à sua publicação. Art. 12. O relatório mensal descrito no caput do artigo 2º desta lei será apresentado ao Secretário Municipal da respectiva pasta, contendo o visto físico ou eletrônico da chefia imediata, homologado pelo respectivo Diretor, quando houver vínculo a este cargo. 8 1º. No relatório as cópias de documentos, informações e provas que embasam o direito à percepção do adicional de produtividade e que sejam necessárias à comprovação da realização do procedimento a cargo do servidor, deverão ser apresentadas em forma de relatórios gerado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, através de caixa específica a ser criada em cada sucursal. 8 2º. No caso de cumprimento da pontuação integral antes do final do mês, o servidor deverá atender as ordens de serviços e quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta, sob pena de atribuição de pontuação negativa, conforme o artigo 4º desta lei. 8 3º. Os pontos individuais auferidos e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido nos termos desta lei, não serão levados a crédito para aproveitamento no cálculo do adicional de produtividade em periodo aquisitivo subsequente, exaurindo na pontuação máxima prevista. CAPÍTULO III DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E 13º SALÁRIO Art. 13. O adicional de produtividade produzirá efeitos legais para fins previdenciários de forma integral, sujeito à contribuição do segurado e também do recolhimento do montante patronal. Parágrafo único. A incidência do adicional de produtividade para efeitos previdenciários deverá seguir o regramento determinado pela Lei Complementar Municipal nº 457, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que venha a substituí-la ou alterá- la, assim como as diretrizes constitucionais aplicáveis à espécie. Art. 14. O adicional de produtividade incidirá sobre o 13º salário, tendo como base de cálculo a média aritmética simples dos valores percebidos nos 11 (onze) meses anteriores ao previsto no artigo 89 da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, excluídos os períodos de afastamentos legais descritos no art. 11 desta lei complementar. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE E/OU FISCALIZAÇÃO E PONTUAÇÃO INDIVIDUAL E CONJUNTA Art. 15. Ordinariamente a atividade e/ou fiscalização será sempre exercida e pontuada individualmente, de acordo com as tabelas aplicáveis a cada cargo. Parágrafo único. A atividade e/ou fiscalização poderá ser conjunta quando designada previamente pela chefia imediata e autorizada pelo(a) Secretário(a) da pasta, e/ou quando justificada posteriormente a ocorrência de situação emergencial pelo servidor responsável pela atividade, demonstrando a complexidade e natureza da matéria, sujeita à homologação posterior pelo(a) Titular da Pasta. Art. 15-A. Os ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas que laborarem também em regime de plantão, farão jus ao adicional de produtividade de até o limite de 330% (trezentos e trinta por cento) sobre o vencimento base, conforme regulamentação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Ficam alterados o ANEXOS III (TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + profissionalização Especialista em Saúde, e o ANEXO V (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS), Requisitos para Provimento, Constando Classe Ocupacional, Título do Cargo, Descrição do Cargo, Classes e Pré-Requisitos, referente aos cargos de Fiscal Sanitário e Auditor de Controle e Avaliação, ambos constantes da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO II TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=684752&infra siste... 4/6 02/01/2024, 16:09 SEI/PMA - 0604901 - legislação ESPECIALISTA EM SAÚDE (..) ANEXO V CLASSE CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL Especialista em Saúde Auditor de Controle e Avaliação 20 | 40hs Especialista em Saúde Fiscal Sanitário [5 | 40hs Aos ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário com carga-horária de 30 (trinta) horas semanais e Auditor de Controle e Avaliação com carga-horária de 20 (vinte) horas semanais, que já detinham investidura plena e exerciam as suas funções até a data anterior à vigência desta lei, será conferida a opção de unificação da carga horária para 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo-lhes assegurada neste caso o ajuste proporcional do vencimento-base da categoria, de acordo com a nova carga horária a ser executada. 8 1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para se manifestarem acerca da opção de modificação ou não da carga horária de trabalho, tendo a opção proferida caráter definitivo. 8 2º. Findo o prazo definido no parágrafo anterior e caso não ocorra a manifestação do servidor sobre a opção, estes permaneceram na carga horária originária, também em caráter de definitividade. Art. 18. Caberá às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, instituir Instrução Normativa interna sobre a execução desta lei, com publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação das tabelas de tarefas, sua complexidade e pontuação, a serem instituídas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 2º desta lei complementar. Art. 19. A inclusão em folha de pagamento aos integrantes das novas carreiras constantes desta lei complementar, e que não figuravam no texto da Lei Complementar Municipal nº 389, de 14 de agosto de 2018, dependerá de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea 'b', cfc o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 20. Ficam revogados: |-0 84º e seu inciso |, os 88 5º, 10, 11 e 13 do artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009; Il- 0 8 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009; Hll - a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, na sua integralidade; IV - as demais normas municipais com esta lei conflitantes. Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês subsequente prevalecerá o atual sistema de apuração do adicional de produtividade. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 7% DE Ô) upa bro DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL CARLOS ALBERTO FONSECA PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO OLDAIR MARINHO DA FONSECA SECRETÁRIO DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO ANEXO | ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=684752&infra siste. 5/6 02/01/2024, 16:09 POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º, SEI/PMA - 0604901 - legislação ORDEM CATEGORIA PERCENTUAL MÁXIMO | ARQUITETO 200% Il AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 450% Im AUDITOR (A) DE CONTROLE E AVALIAÇÃO 200% IV AVALIADOR IMOBILIÁRIO 250% v CADASTRADOR IMOBILIÁRIO 250% VI ENGENHEIRO 200% vil FISCAL DE EDIFICAÇÕES 300% vil FISCAL DE MEIO AMBIENTE 300% IX FISCAL DE POSTURAS 330% X FISCAL SANITÁRIO. 200% XI FISCAL DE TRÂNSITO 200% sell a Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 28/12/2023, às assinatura LEI | 17:43 | etetrônica + conforme art. 1º, III, "b”, da Lei 11.419/2006. https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador exteno.php? é acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0604901 e o código 01102.00002937/2023-66 0604901v2 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id dartimentn=ARA7R9Rintra cisto RIR DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANÁPOLIS 29 de dezembro de 2023 Sumário GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 .. 1 LEI Nº 4.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Art. 1º. Fica instituído o Adicional de Produtividade para os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei Complementar nº 212/2009 e na Lei Complementar nº 213/2009: 1- Arquiteto; II - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; III - Auditor de Controle e Avaliação; IV - Avaliador Imobiliário; V - Cadastrador Imobiliário; VI - Engenheiro; VII - Fiscal de Edificações; VIII - Fiscal de Meio Ambiente; 1X- Postura do Promotor de Justiça; X - Fiscal Sanitário. XI - Fiscal de Trânsito; Parágrafo único. Os índices percentuais máximos de percepção do adicional de produtividade para cada categoria, em relação aos respectivos vencimentos-base, de acordo com a fórmula descrita no art. 9º e atendidos os demais requisitos descritos na presente lei e nas normas suplementares nesta lei previstas, serão os descritos no Anexo 1. Art. 2º. O cálculo do adicional de produtividade será efetivado através do sistema de pontos, constante do relatório mensal informado pela chefia imediata de cada servidor em específico, e de acordo com os critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser expedido em no máximo 30 (trinta) dias após a publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município. $ 1º. O adicional de produtividade nesta lei complementar previsto, caracterizado como parte variável do vencimento, será contabilizado a partir da diferença entre os pontos positivos (PP) e pontos negativos (PN), resultando nos pontos válidos (PV) obtidos pelo servidor através da fórmula estabelecida no art. 9º. desta lei. $ 2º. Para ter direito à percepção do adicional de produtividade estabelecido no artigo 1º desta lei, o servidor deverá pontuar, Edição Extraordinária nº 3.341/2023 inicialmente, acima de 250 (duzentos e cinquenta) pontos, sendo este o patamar mínimo para acesso à parte variável descrita no $ 1º deste artigo, que será resultado dos pontos válidos obtidos, conforme fórmula referida no parágrafo anterior. : $ 3º. O servidor que obtiver até 250 (duzentos e cinquenta) pontos no período aquisitivo receberá o correspondente ao seu vencimento-base estabelecido por lei, acrescido das vantagens pessoais já constituídas, sem direito a incidência do adicional de produtividade. $ 4º. A pontuação máxima para percepção do adicional de produtividade, resultante da diferença entre pontos positivos (PP) e pontos negativos (PN), será de 1.000 (mil) pontos, aplicável a todas as categorias especificadas, conforme as atividades correspondentes a cada cargo, que serão estabelecidas por Decreto, de acordo com a previsão do caput deste artigo. Seção I Da pontuação positiva Art. 3º. Os pontos positivos (PP) serão computados a partir da realização da atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, que terá início de vigência no primeiro dia útil após a remessa ao destinatário, e mediante aprovação da chefia imediata. $ 1º. Os prazos referentes a cada tarefa serão definidos por ato do(a) respectivo(a) Secretário(a), homologado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município, baseado em estudo técnico apresentado pela Secretaria ou órgão equivalente; $ 2º. A qualidade padrão mínima exigida no âmbito de cada Secretaria será objeto de ato impessoal e contenha os requisitos mínimos para o aceite da tarefa ou encargo, a ser estabelecido por Instrução Normativa do Titular do órgão, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo; $ 3º, Verificada situação de urgência e/ou emergência, seja na atuação ordinária e/ou em plantão, a Ordem de Serviço poderá ser emitida pelo(a) Secretário(a) da pasta por meio telemático, com registro no SEI no primeiro dia útil subsequente; $ 4º. O(a) Titular da Pasta poderá delegar a emissão da referida ordem de serviços a ocupante do cargo de Diretor ou Gerente, para situações ordinárias ou emergenciais, sujeita sempre a ratificação posterior pelo(a) Secretário(a), que será o responsável direto pela comprovação da execução da atividade que enseja a percepção do adicional de produtividade. Seção II Da pontuação negativa Art. 4º. Os pontos negativos (PN) serão computados para diminuição integral da tarefa prevista, em relação ao total geral alcançado no período quando: 1 - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, sem justificativa do servidor; IH - não for realizada a atividade dentro do prazo estabelecido pela ordem de serviço, com justificativa não acolhida pela chefia imediata ou pelo Secretário da pasta; HI - pela rejeição ou recusa do cumprimento da ordem de serviço pelo servidor efetivo do quadro correspondente; IV - pela rejeição da atividade realizada em vista da ausência de qualidade técnica que comprometa seu objetivo. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P = 1 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312290149 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023 Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser descontada será deduzida integralmente. Art. 5º. Os pontos negativos (PN) serão computados para redação proporcional da tarefa abatidos do total geral alcançado no período quando: 1 - o cumprimento da tarefa descrita na Ordem de Serviço em data posterior ao fixado, desde que autorizada a prorrogação pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta; II - Pela rejeição parcial da atividade realizada em vista de reduzida qualidade técnica, com determinação e aceite da sua complementação e nova entrega no prazo fixado; Parágrafo único. Nas hipóteses descritas neste artigo o valor da pontuação negativa a ser descontada será deduzida pela metade. Art. 6º. Sendo o ato constitutivo do direito posteriormente desconstituído, declarado nulo ou anulado, total ou parcialmente, administrativa e/ou judicialmente, incidirá imperiosamente a devida glosa no mês subsequente. Parágrafo único. Para efeitos de aplicação da glosa neste artigo prevista, a incidência negativa ocorrerá no âmbito administrativo quando operada a decisão administrativa da autoridade ou colegiado competente, e no âmbito judicial quanto da suspensão liminar ou meritória dos efeitos do respectivo ato constitutivo. Seção III Dos prazos das ordens de serviço Art. 7º, Caso o prazo estabelecido na ordem de serviço ultrapassar para o mês subsequente ao da emissão, a pontuação será computada no mês em que a ordem de serviço for integralmente cumprida, podendo o prazo ser prorrogado por igual período de tempo, sem a perda dos respectivos pontos, desde que com justificativa aceita pela chefia imediata ou pelo Secretário da pasta. Art. 8º. Os prazos para cumprimento das ordens de serviço serão fixados por Portaria do Secretário de cada pasta a que estiverem vinculados os servidores que fizerem jus ao benefício, devidamente publicada no Diário Oficial do Município. $ 1º. As ordens de serviço serão emitidas pelo respectivo Secretário Municipal ou por servidor(es) ao(s) qual(is) o Secretário delegar expressamente tal atribuição, limitado aos cargos de Diretor, Gerente ou Chefe de Gabinete; $ 2º. A distribuição de atividades obedecerá características de baixa, média e alta complexidade, para cada categoria e a serem especificadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo, e deverá ser realizada de forma equânime entre todos os servidores, com prazo definido para a sua completa execução, conforme normatização interna a ser elaborada pelas Secretarias Municipais e órgãos equivalentes; $ 3º. No caso do servidor reiterar pontuação negativa por 2 (dois) meses consecutivos e/ou 3 (três) meses alternados, poderá o Secretário da pasta, em decisão fundamentada, não distribuir atividades àquele servidor por período correspondente ao negativado, independente de outras medidas administrativas de relotação e/ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. Seção IV Da fórmula de cálculo da produtividade Art. 9º, O valor do adicional de produtividade (AP) será calculado pela seguinte fórmula: AP=(VP-250)xC Referindo-se à: I)AP=O valor do Adicional de Produtividade (%); 11) PV = Pontos Válidos (Diferença dos Pontos Positivos e Pontos Negativos); II) 250 = Pontuação mínima necessária para o acesso ao cálculo do adicional de produtividade; IV) € = Constante definida pelo quociente do percentual máximo da produtividade (variável em função do cargo) pela pontuação computável de 750 pontos; V) Adotar as seguintes constantes conforme cada percentual aplicável às carreiras: a) 200% = 0,2666; b) 250% = 0,3333; e) 300% = 0,40; (d) 330% = 0,44; e) 450% = 0,60. Parágrafo único. O resultado do cálculo de que trata o caput obedecerá aos critérios aritméticos de arredondamento para o próximo número inteiro superior, sendo que, caso seja negativo, será adotado o adicional de produtividade (AP) igual a zero. Art. 10. O cálculo do adicional de produtividade terá por base os pontos obtidos pelos servidores no mês anterior, àquele a que se referir a remuneração de acordo com as ordens de serviço emitidas para cumprimento, demais atividades relacionadas e de acordo com os critérios estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO II DOS AFASTAMENTOS E DO RELATÓRIO MENSAL Art. 11. Nos afastamentos funcionais imperativos, assim considerados os de dever incondicional do Município em concedê-los, previstos na Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a produtividade será calculada levando-se em conta a média aritmética dos últimos 11 (onze) meses ou período proporcional ao tempo efetivamente trabalhado, podendo ser inseridos no cálculo o período inerente às seguintes hipóteses: I- Gozo de férias; II - Casamento III - Luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro(a), filhos, pai, mãe e irmão; IV - Integrar o Tribunal do Júri; V - Licença para tratamento da própria saúde; VI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, desde previamente comprovada por atestado médico e demonstrada a indispensabilidade da presença do(a) servidor(a), por até 90 (noventa) dias, mediante prévio deferimento; VII - Licença à servidora gestante c/c licença maternidade, até o limite de 6 (seis) meses; VIII - Nascimento de filho(a), para o servidor do sexo masculino, até o limite de 10 (dez) dias; IX - Adoção de criança com até 6 (seis) anos de idade, por servidor do sexo masculino, até o limite de 30 (trinta) dias; X - Exercício de cargo em comissão ou função comissionada no âmbito do Poder Executivo do Município de Anápolis. $ 1º. Nos demais afastamentos não será devida a produtividade ao servidor; $ 2º. Para os efeitos financeiros desta lei o cálculo do período aquisitivo do direito à percepção do adicional de produtividade terá incidência a partir do mês subsequente à sua publicação. Art. 12. O relatório mensal descrito no caput do artigo 2º desta lei será apresentado ao Secretário Municipal da respectiva pasta, contendo o visto físico ou eletrônico da chefia imediata, homologado pelo respectivo Diretor, quando houver vínculo a este cargo. $ 1º. No relatório as cópias de documentos, informações e provas que embasam o direito à percepção do adicional de produtividade e que sejam necessárias à comprovação da realização do procedimento a Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Ez 2 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312290149 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023 cargo do servidor, deverão ser apresentadas em forma de relatórios gerado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, através de caixa especifica a ser criada em cada sucursal. $ 2º. No caso de cumprimento da pontuação integral antes do final do mês, o servidor deverá atender as ordens de serviços e quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas pela chefia imediata e/ou pelo Secretário da pasta, sob pena de atribuição de pontuação negativa, conforme o artigo 4º desta lei, $ 3º. Os pontos individuais auferidos e que ultrapassarem no mês o limite máximo permitido nos termos desta lei, não serão levados a crédito para aproveitamento no cálculo do adicional de produtividade em período aquisitivo subsequente, exaurindo na pontuação máxima prevista. CAPÍTULO III DA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E 13º SALÁRIO Art. 13. O adicional de produtividade produzirá efeitos legais para fins previdenciários de forma integral, sujeito à contribuição do segurado e também do recolhimento do montante patronal. Parágrafo único. A incidência do adicional de produtividade para efeitos previdenciários deverá seguir o regramento determinado pela Lei Complementar Municipal nº 457, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, assim como as diretrizes constitucionais aplicáveis à espécie. Art. 14. O adicional de produtividade incidirá sobre o 13º salário, tendo como base de cálculo a média aritmética simples dos valores percebidos nos 11 (onze) meses anteriores ao previsto no artigo 89 da Lei Municipal nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, excluídos os períodos de afastamentos legais descritos no art. 11 desta lei complementar. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE E/OU FISCALIZAÇÃO E PONTUAÇÃO INDIVIDUAL E CONJUNTA Art. 15. Ordinariamente a atividade e/ou fiscalização será sempre exercida e pontuada individualmente, de acordo com as tabelas aplicáveis a cada cargo. Parágrafo único. A atividade e/ou fiscalização poderá ser conjunta quando designada previamente pela chefia imediata e autorizada pelo(a) Secretário(a) da pasta, e/ou quando justificada posteriormente a ocorrência de situação emergencial pelo servidor responsável pela atividade, demonstrando a complexidade e natureza da matéria, sujeita à homologação posterior pelo(a) Titular da Pasta. Art. 15-A. Os ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas que laborarem também em regime de plantão, farão jus ao adicional de produtividade de até o limite de 330% (trezentos e trinta por cento) sobre o vencimento base, conforme regulamentação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16, Ficam alterados o ANEXOS III (TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA), Classe Ocupacional Nível Superior + profissionalização Especialista em Saúde, e o ANEXO V (ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS), Requisitos para Provimento, Constando Classe Ocupacional, Título do Cargo, Descrição do Cargo, Classes e Pré-Requisitos, referente aos cargos de Fiscal Sanitário e Auditor de Controle e Avaliação, ambos constantes da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação: ANEXO III TABELA DE CARGOS E DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR CLASSE OCUPACIONAL COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA CLASSE OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR + PROFISSIONALIZAÇÃO ESPECIALISTA EM SAÚDE €..) E ANEXO V CARGA CLASSE | ACUSAÇÃO VAGAS HORÁRIA SEMANAL Auditor de Controle e Avaliação Especialista em Art. 17. Aos ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário com carga-horária de 30 (trinta) horas semanais e Auditor de Controle e Avaliação com carga-horária de 20 (vinte) horas semanais, que já detinham investidura plena e exerciam as suas funções até a data anterior à vigência desta lei, será conferida a opção de unificação da carga horária para 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo-lhes assegurada neste caso o ajuste proporcional do vencimento-base da categoria, de acordo com a nova carga horária a ser executada. $ 1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para se manifestarem acerca da opção de modificação ou não da carga horária de trabalho, tendo a opção proferida caráter definitivo. $ 2º. Findo o prazo definido no parágrafo anterior e caso não ocorra a manifestação do servidor sobre a opção, estes permaneceram na carga horária originária, também em caráter de definitividade. Art. 18. Caberá às Secretarias Municipais e órgãos equivalentes, instituir Instrução Normativa interna sobre a execução desta lei, com publicação no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação das tabelas de tarefas, sua complexidade e pontuação, a serem instituídas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 2º desta lei complementar. Art. 19. A inclusão em folha de pagamento aos integrantes das novas carreiras constantes desta lei complementar, e que não figuravam no texto da Lei Complementar Municipal nº 389, de 14 de agosto de 2018, dependerá de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea *b”, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 20, Ficam revogados: 1-0 $ 4º e seu inciso I, os $$ 5º, 10, 11 e 13 do artigo 26 da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009; HM -o $ 2º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009; HI - a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, na sua integralidade; IV - as demais normas municipais com esta lei conflitantes. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312290149 Brasil Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP = 3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 29 de dezembro de 2023 + Diário Oficial do Município * Edição Extraordinária Nº 3.341/2023 Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. No interregno entre a publicação e o início do mês subsequente prevalecerá o atual sistema de apuração do adicional de produtividade. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 28 de dezembro de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO FONSECA Procurador-Geral do Município OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário da Economia e Planejamento ANEXO I ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º. PERCENTUAL ORDEM CATEGORIA MÁXIMO Eu ARQUITETO 200% AUDITOR FISCAL N DE TRIBUTOS 450% MUNICIPAIS AUDITOR (A) DE od! CONTROLE E 200% AVALIAÇÃO AVALIADOR o Tv IMOBILIÁRIO 250% CADASTRADOR A 2 há IMOBILIÁRIO a vi ENGENHEIRO 200% FISCAL DE o VE EDIFICAÇÕES do FISCAL DE MEIO o vm AMBIENTE 300% POSTURA DO PROCURADOR FISCAL 5 SANITÁRIO ata a FISCAL DE TRÂNSITO LEI Nº 4.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2024”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2024 com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 4.500 (quatro mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados: I - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada; ou II - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva; : II - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha; $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: 1 - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; II - Campeonato Brasileiro, todas as divisões; III - Copa do Brasil; IV - Copa Verde. $ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do & 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); $ 4º, Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; $ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2024, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 28 de dezembro de 2023 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da GP 5» 4 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202312290149 Brasil