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norma nº 546/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 546 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL CONTRA A FOME EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PT TD
Publicado nos termos do art. 61:
smifne, da Lei Orgânica do
Municipro de Anápolis-GO.
—Sfetper , 28/12/28
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA CRIADO O
FUNDO MUNICIPAL CONTRA A FOME EM NOSSO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
9º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal
de Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município de Anápolis, o acesso a
níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar. Parágrafo único. Os recursos do
Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e
ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidos para melhoria da qualidade de vida,
incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar.
Art. 2º. Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:
I. dotações orçamentárias específicas;
II- doações, auxílios. subvenções e legados. de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
NIl- outras receitas, a serem definidas em regulamento.
Art. 3º. A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e
movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos
necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida por Resolução
administrativa.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. em 28 de dezembro de 2023.
SC/LSN/LISIEUX JOSE BORGES/055/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-SO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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