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norma nº 4330/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4330 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaInstitui o Programa Amamentar.
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FUDIICAOO NOS termos do am. 61
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LEI PROMULGADA Nº 4330/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA AMAMENTAR.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Amamentar.
Art. 2º. É objetivo do Programa Amamentar: disponibilizar, em caráter
voluntário. em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e empresas privadas,
salas adaptadas de apoio à amamentação para as servidoras e colaboradoras.
Axt. 3º. As salas de apoio à amamentação a que se refere o art. 20 poderão ser
destinadas à amamentação e/ou à retirada e armazenagem de leite materno durante o horário de
expediente. nos órgãos públicos e empresas que aderirem voluntariamente ao programa.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a
instalação das salas.
Art. 4º. Os órgãos e empresas poderão instalar equipamentos para armazenagem
do leite em baixas temperaturas. bem como mobiliário específico para atendimento das
necessidades das lactantes.
Aut. 5º. Essa Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023.
SC/LSN/DOUTORA TRÍCIA BARRETO/043/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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