| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4330 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Institui o Programa Amamentar. |
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FUDIICAOO NOS termos do am. 61 mtmne. da Les Orgânica do | Mu pm is-G0 ) | ' 7/25 com - e: Bi Erex CÂMARA | Paso MUNICIPAL DE ANÁPOLIS a NA LEI PROMULGADA Nº 4330/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI O PROGRAMA AMAMENTAR.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa Amamentar. Art. 2º. É objetivo do Programa Amamentar: disponibilizar, em caráter voluntário. em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e empresas privadas, salas adaptadas de apoio à amamentação para as servidoras e colaboradoras. Axt. 3º. As salas de apoio à amamentação a que se refere o art. 20 poderão ser destinadas à amamentação e/ou à retirada e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente. nos órgãos públicos e empresas que aderirem voluntariamente ao programa. Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias públicas e/ou privadas para a instalação das salas. Art. 4º. Os órgãos e empresas poderão instalar equipamentos para armazenagem do leite em baixas temperaturas. bem como mobiliário específico para atendimento das necessidades das lactantes. Aut. 5º. Essa Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023. SC/LSN/DOUTORA TRÍCIA BARRETO/043/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br