| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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Publicado nos termos do art é intfine, da Lei Orgânica do | Municipão de Anápolis-GO. Des e8sle,es Do — 4 AA RA LEI PROMULGADA Nº 4331/23. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.“ CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei regula os serviços de tosa e banho em animais domésticos realizados em estabelecimentos comerciais no Município de Anápolis. Art. 2º. A tosa e o banho somente poderão ser realizados em estabelecimentos comerciais que possibilitem aos clientes a visão total da execução dos serviços. Art. 3º. Entende-se por visão total da execução dos serviços o acompanhamento por imagem em tempo real através de câmeras de videomonitoramento e/ou através de instalação de paredes de vidro. Art. 4º. O acompanhamento dos serviços de tosa e banho pelos clientes através de câmeras deverão ser disponibilizados por link para acesso por meio da Rede Mundial de Computadores (internet) ou por dispositivos móveis: I- as gravações das imagens deverão ser armazenadas por seis meses após a realização dos serviços; H- a instalação das câmeras deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei. Art. 5º. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezebro de 2023. SC/LSN/THAÍS SOUZA/169/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br