br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4331/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4331 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id7707

Originating matéria

matéria 33537 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Publicado nos termos do art é
intfine, da Lei Orgânica do |
Municipão de Anápolis-GO.
Des e8sle,es
Do —
4 AA RA
LEI PROMULGADA Nº 4331/23. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE TOSA E BANHO EM
ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E GRANDE PORTE NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.“
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regula os serviços de tosa e banho em animais domésticos
realizados em estabelecimentos comerciais no Município de Anápolis.
Art. 2º. A tosa e o banho somente poderão ser realizados em estabelecimentos
comerciais que possibilitem aos clientes a visão total da execução dos serviços.
Art. 3º. Entende-se por visão total da execução dos serviços o acompanhamento
por imagem em tempo real através de câmeras de videomonitoramento e/ou através de instalação de
paredes de vidro.
Art. 4º. O acompanhamento dos serviços de tosa e banho pelos clientes através de
câmeras deverão ser disponibilizados por link para acesso por meio da Rede Mundial de
Computadores (internet) ou por dispositivos móveis:
I- as gravações das imagens deverão ser armazenadas por seis meses após a
realização dos serviços;
H- a instalação das câmeras deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos a contar da
publicação desta Lei.
Art. 5º. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o
infrator às sanções estabelecidas no art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
outras providências.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezebro de 2023.
SC/LSN/THAÍS SOUZA/169/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →