br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4332/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4332 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7708

Originating matéria

matéria 33235 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

| Publicado nos termos do ar. 6
| mfme, da Lei Orgânica do!
| Municipio de Anápolis-GO. |
/
Jdupr 28/12 (22
a SB Ilé pet
Es
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Pr
cm nem mms
LEI PROMULGADA Nº 4332/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO
EMPREENDEDORISMO JOVEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º. da Lei Orgânics do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis a Política Municipal de
Estímulo ao Empreendedorismo, visando implementar o Projeto Jovens Empreendedores, cujas
iniciativas serão voltadas para jovens de 13 (treze) a 20 (vinte) anos.
Art. 2º. A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem,
obedecerá aos princípios e critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º, São princípios da Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo:
1. a cultura empreendedora entre jovens;
H- a elevação do intelecto do jovem empreendedor;
Hil- a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do
conhecimento tecnológico e das inovações científicas;
IV- o desenvolvimento sustentável;
V- o respeito às diversidades locais;
VI- a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada,
9 ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo;
VII- a inclusão social.
Art. 4º, A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem visa dar
ao jovem o protagonismo estratégico, tendo por objetivos:
I. elevar o jovem à líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades
de negócio e de mercado;
Il. incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e
serviços;
HfI- disseminar a cultura empreendedora;
IV a criação de empresa e o fomento da atividade negocial;
V- aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado;
VL- potencializar as ideias de negócio.
Art. 5º. A educação empreendedora jovem terá papel de fomentar a qualificação
técnica, evitar evasão escolar, lecionar sobre as regras de mercado, noções de economia,
Planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade ambiental e fundamentos técnicos,
por meio de três eixos básicos:
1. educação empreendedora;
II. capacitação técnica;
Il- difusão de tecnologia.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 6º. O planejamento e coordenação da política pública descrita autoriza os
Poderes, no âmbito de suas competências instrumentalizarem ações voltadas à observância da Lei e
seus princípios.
Art.7º. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em regulamentação, pode
celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as atividades
relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei defina as especificações e funcionalidades mínimas da Política
Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, de forma que o Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei e estabelecer os critérios para a sua implementação e cumprimento.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezemubro de 2023.
SC/LSN/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/142/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →