| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Publicado nos termos do ar. 6 | mfme, da Lei Orgânica do! | Municipio de Anápolis-GO. | / Jdupr 28/12 (22 a SB Ilé pet Es MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Pr cm nem mms LEI PROMULGADA Nº 4332/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO JOVEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º. da Lei Orgânics do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, visando implementar o Projeto Jovens Empreendedores, cujas iniciativas serão voltadas para jovens de 13 (treze) a 20 (vinte) anos. Art. 2º. A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, obedecerá aos princípios e critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 3º, São princípios da Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo: 1. a cultura empreendedora entre jovens; H- a elevação do intelecto do jovem empreendedor; Hil- a capacitação e a formação do jovem empreendedor com a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações científicas; IV- o desenvolvimento sustentável; V- o respeito às diversidades locais; VI- a cooperação entre os mais diversos setores da sociedade civil organizada, 9 ente municipal e as empresas privadas, com o fito de estimular iniciativas de empreendedorismo; VII- a inclusão social. Art. 4º, A Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem visa dar ao jovem o protagonismo estratégico, tendo por objetivos: I. elevar o jovem à líder empreendedor, sensibilizando quanto às oportunidades de negócio e de mercado; Il. incentivar a criação de projetos produtivos que agreguem valor a produtos e serviços; HfI- disseminar a cultura empreendedora; IV a criação de empresa e o fomento da atividade negocial; V- aproximar o campo científico e de tecnologias das atividades de mercado; VL- potencializar as ideias de negócio. Art. 5º. A educação empreendedora jovem terá papel de fomentar a qualificação técnica, evitar evasão escolar, lecionar sobre as regras de mercado, noções de economia, Planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade ambiental e fundamentos técnicos, por meio de três eixos básicos: 1. educação empreendedora; II. capacitação técnica; Il- difusão de tecnologia. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 6º. O planejamento e coordenação da política pública descrita autoriza os Poderes, no âmbito de suas competências instrumentalizarem ações voltadas à observância da Lei e seus princípios. Art.7º. O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em regulamentação, pode celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei. Art. 8º. Esta Lei defina as especificações e funcionalidades mínimas da Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e estabelecer os critérios para a sua implementação e cumprimento. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezemubro de 2023. SC/LSN/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/142/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br