| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Anápolis-GO a semana de combate aos crimes cibernéticos e dá outras providências |
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mine, da Lei Orgánic di | Cc o) Municipio de Anápolis- -GO. spo 2Ap ja çes ER d CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEL PROMULGADA Nº 4333/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO A SEMANA DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no Município de Anápolis a “Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos”. Parágrafo único. A Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos será realizada, anualmente. na primeira semana do mês de junho. Art, 2º. O evento de que se trata esta Lei tem por objetivos: 1. tornar de conhecimento público e divulgar o conceito de crimes cibernéticos: H. fomentar e apoiar as diversas iniciativas relacionadas a este conceito: Hl- incentivar a criação de novas políticas públicas que fortalecem combate aos crimes cibernéticos: IV- criar espaços para discussão, apresentação de casos: formação; novas ideias relacionadas ao tema; V- palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, intervenções urbanas, workshops, apresentações, oficinas, capacitações, cursos e semelhantes presencialmente e digitalmente: V1- homenagens. Art. 3º. A realização dos eventos da “Semana de Combate aos Crimes Cibernéticos” poderá ocorrer através de ações em conjunto dos Poderes Executivo. Legislativo, Judiciário, Delegacias especializadas, institutos, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo, inclusive, as atividades dessa semana, se darem em espaços públicos e/ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal atuará para execução desta Lei. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023. SCYLSN/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/188/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br