br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4335/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4335 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaInstitui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis.
native_id7710

Originating matéria

matéria 33924 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Publicado nos termos do art. 64,
| isfine, da Lei Orgânica do
TA DÇM | Munmicipso de Anápolis-GO.
ups 28228
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4335/23. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
5º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o “Programa de Orientação
e Prevenção da Gravidez na Adolescência” no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2º. São objetivos da Lei:
I. prevenir a gravidez na adolescência;
Hí- contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
Nl- incentivar o planejamento familiar;
IV. prevenir infecções sexualmente transmissíveis (IST);
V- informar a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da
paternidade precoce.
Art. 3º. O “Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”
poderá ser realizado por meio de seminários, ciclos de palestras e ações educativas permanentes
promovidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Poderão ser realizados acordos de cooperação e parcerias com as
Unidades Básicas de Saúde, hospitais, organizações não governamentais, Ministério Pública,
Conselhos Tutelares e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança 2 do adolescente.
Art. 5º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023.
Presidente/=
ada
á
SC/LSN/TRICIA BARRETO/194/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →