| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4335 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Anápolis. |
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Publicado nos termos do art. 64, | isfine, da Lei Orgânica do TA DÇM | Munmicipso de Anápolis-GO. ups 28228 CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4335/23. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 5º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o “Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência” no âmbito do Município de Anápolis. Art. 2º. São objetivos da Lei: I. prevenir a gravidez na adolescência; Hí- contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; Nl- incentivar o planejamento familiar; IV. prevenir infecções sexualmente transmissíveis (IST); V- informar a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce. Art. 3º. O “Programa de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência” poderá ser realizado por meio de seminários, ciclos de palestras e ações educativas permanentes promovidas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Art. 4º. Poderão ser realizados acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de Saúde, hospitais, organizações não governamentais, Ministério Pública, Conselhos Tutelares e demais entidades que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança 2 do adolescente. Art. 5º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023. Presidente/= ada á SC/LSN/TRICIA BARRETO/194/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br