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norma nº 4337/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4337 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis no município de Anápolis, informa ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e dá outras providências.
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Cedo,
LEI PROMULGADA Nº 4337/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, INFORMAR AO
CONSUMIDOR SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA
OU REFINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Os postos de combustíveis que atuam no Município de Anápolis, ficam
obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. gasolina refinada, aquela completamente isenta de substâncias nocivas contidas
no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação;
II. gasolina formulada, aquela composta de resíduos de destilação petroquímicos
adicionados de solventes, fabricada pelos formuladores devidamente autorizados por Lei;
Art. 2º. A informação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser veiculada por
qualquer tipo de publicidade, com fonte e tamanho que possibilite sua identificação, em local
visível a todos os consumidores que adentrarem aos postos de combustíveis.
Art. 3º, Para a comercialização do tipo de gasolina de que trata essa Lei, deverá
ser utilizada bomba de gasolina exclusiva.
Art. 4º. Os preços de venda deverão ser discriminados, separadamente, para cada
tipo de gasolina.
Art. 8º. O descumprimento do que determina o art. 1º desta Lei, sujeitará o
infrator à multa pecuniária em valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber. a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023.
SC/LSN/CABO FRED CAIXETA/193/2023.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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