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norma nº 4339/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4339 / 2023
Date 2023-12-28
Ementa“Torna obrigatório a afixação de placas e cartazes sobre combate à pedofilia e à exploração sexual infanto-juvenil no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano e do transporte escolar do Município de Anápolis-GO.”
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4 O mm
| Publicado nos termos do art 63i
| mine, da
Municipaão de
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4339/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE PLACAS E CARTAZES SOBRE
COMBATE À PEDOFILIA E À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTO-
JUVENIL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza-se as empresas de Ônibus instaladas em Anápolis e os
transportadores de escolares a afixarem no interior dos seus veículos, placas e/ou cartazes sobre o
combate à “Pedofilia e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil”.
Art. 2º. Dentre as informações contidas nas placas e/ou cartazes, poderá conter o
número co telefone Disque Denúncia 100 de nível nacional, que recebe as denúncias dos casos
tratados nesta Lei.
Art. 3º. Fica definido que as placas e/ou cartazes a serem afixadas(os) nos locais
descritos poderão ter dimensões mínimas de 40cm x 30cm e poderão ser afixados(as) em local
visível para todos os públicos e ainda afixados(as) na totalidade do vidro retrovisor dos ônibus de
transporte urbano desta urbe.
Art. 4º, As despesas com as ações do programa ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser realizados convênios para obtenção dos objetos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
a
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023.
SCALSNISELIANE DA 8.0.8./093/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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