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norma nº 4341/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4341 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DO MÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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mine, da
| Municipão de Ay
[Publicado nos Termos do art
| Publicado nos termos do art. €
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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Lei Orgânica q.
LEI PROMULGADA Nº 4341/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023”
“INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO
MONOCULAR“ NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 05 DO MÊS DE MAIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular“ no
Município de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no dia 05 do mês de maio.
Art. 2º. Em comemoração ao Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular, o
Poder Público poderá organizar e dar ampla divulgação às ações que visam a conscientização da
população sobre o tema, como: campanhas, seminários, cursos, palestras, debates, reuniões.
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, entre outras.
Parágrafo único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações
para dar continuidade à conscientização quanto ao referido tema.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas quanto necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
g
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023.
SC/LSN/REAMILTON ESPÍNDOLA/227/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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