| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 PARA CONCEDER MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS |
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F>ublicado nos termos do art. 61 t mine, da Lei Orgânica do Mumicipso de Anapolis-GO. Lp , 2Llyi2çes ; Ee ———— Ae LEI PROMULGADA Nº 4342/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 PARA CONCEDER MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.” CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 5º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, O art. 1º da Lei nº 4.259, de 15 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para cada servidor.” Art, 2º. Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023. SC/LSN/MESA DIRETORA/268/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br