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norma nº 4342/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4342 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 PARA CONCEDER MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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F>ublicado nos termos do art. 61
t
mine, da Lei Orgânica do
Mumicipso de Anapolis-GO.
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LEI PROMULGADA Nº 4342/23, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.259, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
PARA CONCEDER MAJORAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.”
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
5º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 1º da Lei nº 4.259, de 15 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara
Municipal de Anápolis, de caráter indenizatório, no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) mensais, para cada servidor.”
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor 1º de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de dezembro de 2023.
SC/LSN/MESA DIRETORA/268/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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