| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências. |
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26/02/2024, 16:34 SEI/PMA - 0520368 - legislação ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO Lene U 3UG,DE DO DE Destonutno DE 2029 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 25 E 31 DE OUTUBRO, E O 'DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a 'Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o 'Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Art. 2º. À data a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros eventos com objetivo de conscientização e informação acerca do Mutismo Seletivo. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, SO DE Quasmns DE 2024 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA /AUT. Nº 125/2023 o o Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/02/2024, às 11:30, conforme art. 1º, HH, "b", da Lei 11.419/2006. o! A autenticidade do documento pode ser conferida no site hitps://sei.anapolis.go. gov.br/sei/controlador externo.php? É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0620368 e o código 1 CRC C446C534. sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ongem=arvore visualizar&id documento=701728&infra siste.. 1/2 Anápolis, 20 de fevereiro de 2024 « Diário Of DECRETO Nº 49.853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 “Exonera a pedido e nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições is, €. considerando O que consta do Art. 13 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o que consta do Processo n 01101..00000130/2024-06 DECRETA: Art, 1º. Fica exonerado. a pedido, do cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 32986. Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, GERALDO LINO RIBEIRO, CPF/MF nº ***.849,291-**, Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI Nº 4.346, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI E INCLUL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO", A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 25 É 31 DE OUTUBRO, E O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NQ DIA 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída e incluida no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a “Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o “Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Art. 2º. A data a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros eventos com objetivo de conscientização e informação acerca do Mutismo Seletivo. s decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE FEVEREIRO DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO al do Município * Diário Oficial Nº 3.377/2024 Reamilton Espindola/Aut. Nº 125/2023 LEI Nº 4.347 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: aprovou e eu, Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Capelão em Anápolis-GO, a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho. Art. 2º. O Dia Municipal do Capelão tem como objetivo homenagear e reconhecer à importância do trabalho realizado pelos capelães em nossa cidade. Os capelães desempenham um papel fundamental no apoio espiritual e emocional de diversas instituições, como hospitais, presídios, quartéis e escolas, proporcionando conforto, orientação e suporte aos individuos em momentos de dificuldade e vulnerabilidade. rt, 3º. Durante o Dia Municipal do Capelão. serão promovidas atividades de valorização e reconhecimento da atuação dos capelães, como cerimônia, palestras, workshops e eventos culturais. Essas ações visam destacar a importância do trabalho desses prof promover a conscientização sobre a relevância do apoio espiritual nas nais e diversas esferas da sociedade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica responsável por coordenar e promover as atividades relacionadas ao Dia Municipal do Capelão, em parceria com entidades ligadas à área religiosa e de assis espiritual. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal João da Luz/Aut. Nº 121/2023 LEINº 4.348 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023 RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica reconhecida, no Município de Anápolis-GO, a Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e outros recursos de expressão a cla associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas e mudas. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei Federal 10.436 de 2002. Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público poderão ter em seus quadros tradutores e intérprete: língua de sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão. Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de certificado de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em conformidade com a legislação vigente. s da Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da E) ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202402200232