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norma nº 4346/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4346 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a "Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o "Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro, e dá outras providências.
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26/02/2024, 16:34 SEI/PMA - 0520368 - legislação
ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
Lene U 3UG,DE DO DE Destonutno DE 2029
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO
SELETIVO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 25 E 31 DE
OUTUBRO, E O 'DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO,
A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a 'Semana
Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o 'Dia
Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo", a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2º. À data a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser comemorada anualmente com reuniões,
palestras, seminários e outros eventos com objetivo de conscientização e informação acerca do Mutismo Seletivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, SO DE Quasmns DE 2024
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍNDOLA /AUT. Nº 125/2023
o o Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/02/2024, às
11:30, conforme art. 1º, HH, "b", da Lei 11.419/2006.
o! A autenticidade do documento pode ser conferida no site
hitps://sei.anapolis.go. gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0620368 e o código
1 CRC C446C534.
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ongem=arvore visualizar&id documento=701728&infra siste.. 1/2
Anápolis, 20 de fevereiro de 2024 « Diário Of
DECRETO Nº 49.853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
“Exonera a pedido e nomeia as pessoas que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições
is, €. considerando O que consta do Art. 13 da Lei Complementar
nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n
01101..00000130/2024-06
DECRETA:
Art, 1º. Fica exonerado. a pedido, do cargo em comissão de Secretário
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização,
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 32986.
Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Secretário
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização,
GERALDO LINO RIBEIRO, CPF/MF nº ***.849,291-**,
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na
Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.346, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
INSTITUI E INCLUL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A “SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO
SELETIVO", A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE
OS DIAS 25 É 31 DE OUTUBRO, E O “DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NQ DIA 31 DE OUTUBRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluida no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis a “Semana Municipal de Conscientização do
Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31
de outubro, e o “Dia Municipal de Conscientização do Mutismo
Seletivo”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2º. A data a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser
comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros
eventos com objetivo de conscientização e informação acerca do
Mutismo Seletivo.
s decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE FEVEREIRO DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
al do Município * Diário Oficial Nº 3.377/2024
Reamilton Espindola/Aut. Nº 125/2023
LEI Nº 4.347 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
aprovou e eu,
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Capelão em Anápolis-GO, a
ser celebrado anualmente no dia 14 de junho.
Art. 2º. O Dia Municipal do Capelão tem como objetivo homenagear e
reconhecer à importância do trabalho realizado pelos capelães em nossa
cidade. Os capelães desempenham um papel fundamental no apoio
espiritual e emocional de diversas instituições, como hospitais,
presídios, quartéis e escolas, proporcionando conforto, orientação e
suporte aos individuos em momentos de dificuldade e vulnerabilidade.
rt, 3º. Durante o Dia Municipal do Capelão. serão promovidas
atividades de valorização e reconhecimento da atuação dos capelães,
como cerimônia, palestras, workshops e eventos culturais. Essas ações
visam destacar a importância do trabalho desses prof
promover a conscientização sobre a relevância do apoio espiritual nas
nais e
diversas esferas da sociedade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica responsável por coordenar e
promover as atividades relacionadas ao Dia Municipal do Capelão, em
parceria com entidades ligadas à área religiosa e de assis
espiritual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut. Nº 121/2023
LEINº 4.348 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023
RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reconhecida, no Município de Anápolis-GO, a Lingua
Brasileira de Sinais — LIBRAS, e outros recursos de expressão a cla
associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e
de uso corrente das comunidades surdas e mudas.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema
linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical
própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei
Federal 10.436 de 2002.
Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento
ao público poderão ter em seus quadros tradutores e intérprete:
língua de sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício
da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores
municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada
através de certificado de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, em conformidade com a legislação vigente.
s da
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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