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norma nº 4348/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4348 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaReconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Anápolis.
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Geraldo Município . .
* Orgulho de viver aqui
sa
LEGISLAÇÃO
LELNºL 349 pEdODE Auimns DE 2024
RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reconhecida, no Município de Anápolis-GO, a Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como lingua de instrução e meio de
comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas e mudas.
Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS a forma de
comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura
gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de
pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei Federal 10.436 de 2002.
Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público
poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua de sinais devidamente capacitados
e habilitados para o exercício da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para
atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de certificado de Proficiência em
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º. O Poder Público incentivará a existência de tradutor e intérprete da Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como nos estabelecimentos de
ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande circulação de público e
relevância, visando o atendimento às pessoas surdas e mudas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 20 DE Jeans DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REAMILTON ESPÍNDOLA /AUT. Nº 120/2023
afi Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
19/02/2024, às 11:32, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006.
y A autenticidade do documento pode ser conferida no site
W= https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0615056 e
TH! o código CRC 90CA288B.
01102.00002901/2023-82 0615056v2
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 20 de fevereiro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.377/2024
DECRETO Nº 49.853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
“Exonera a pedido e nomeia as pessoas que menciona”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta do Art. 13 da Lei Complementar
nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores:
CONSIDERANDO o que consta do Processo n
01101..00000130/2024-06
DECRETA:
Art, 1º. Fica exonerado, a pedido. do cargo em comissão de Secretário
Municipal de Indústria, Comércio. Turismo e Modemização.
MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 32986.
Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Secretário
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização,
GERALDO LINO RIBEIRO, CPF/MF nº ***.849.29]-**.
Parágrafo ún O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na
Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de
seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita
nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2024.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI
6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
INSTITUI E LUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A “SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO
SELETIVO", A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE
OS DIAS 25 E 31 DE OUTUBRO, E O “DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis a “Semana Municipal de Conscientização do
Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31
de outubro, e o “Dia Municipal de Conscientização do Mutismo
Seletivo”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro.
Art. 2º. A data a que se refere o art. Iº desta Lei poderá ser
comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros
eventos com objetivo de conscientização e informação acerca do
Mutismo Seletivi
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Reamilton Espíndola/Aut. Nº 125/2023
LEI Nº 4.347 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Capelão em Anápolis-GO, a
ser celebrado anualmente no dia 14 de junho.
Art. 2º. O Dia Municipal do Capelão tem como objetivo homenagear e
reconhecer a importância do trabalho realizado pelos capelães em nossa
cidade. Os capelães desempenham um papel fundamental no apoio
espiritual e emocional de diversas instituições, como hospitais,
presídios, quartéis e escolas, proporcionando conforto, orientação e
suporte aos individuos em momentos de dificuldade e vulnerabilidade.
Art. 3º, Durante o Dia Municipal do Capelão, serão promovidas
atividades de valorização e reconhecimento da atuação dos capelães,
como cerimônia, palestras, workshops e eventos culturais. Essas ações
visam destacar a importância do trabalho desses profissionais e
promover a conscientização sobre a relevância do apoio espiritual nas
diversas esferas da sociedade.
Art. 4º, O Poder Executivo Municipal fica responsável por coordenar e
promover as atividades relacionadas ao Dia Municipal do Capelão, em
parceria com entidades ligadas à área religiosa e de assistência
espiritual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
ROBERTO NAVES QUEIRA
Prefeito Municipal
João da Luz/Aut. Nº 121/2023
LELNº 4.348 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023
RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica reconhecida, no Município de Anápolis-GO, a Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS, e outros recursos de expressão a cla
associados, como lingua de instrução e meio de comunicação objetiva e
de uso corrente das comunidades surdas e mudas.
Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais —
LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema
linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical
própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de
comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei
Federal 10.436 de 2002.
Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento
ao público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da
língua de sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício
da profissão.
Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores
municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada
através de certificado de Proficiência em Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, em conformidade com a legislação vigente.
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 2
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202402200232
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 20 de fevereiro de 2024 « Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.377/2024
Art. 3º. O Poder Público incentivará a existência de tradutor e
intérprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos da
administração pública municipal, nas empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, bem como nos estabelecimentos
de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande
circulação de público e relevância, visando o atendimento às pessoas
surdas e mudas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2023.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Reamilton Espindola/Aut. Nº 120/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
º 11/2024
Aprova o Projeto do Curso
Atendimento Educacional Especializado - AEE.
“Formação Continuada em
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS no
uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica
do Municipio de Anápolis: Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e
Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Resolução Normativa CME N.
2, de 28/04/2022, tendo em vista o Processo N.
01106.00001432/2023-71 e oParecer CME N. 11, de 19/02/2024,
resolve
Art. 1º. Aprovar o Projeto do Curso “Formação Continuada em
Atendimento Educacional Especializado - AEE”. com carga horária de
70 (setenta) horas e período de realização: Turma “A”, de fevereiro a
junho e Turma “B”, de aposto a dezembro de 2024,
Art. 2º. Considerar aprovados os cursistas que
aproveitamento igual ou superior a 75 (setenta e cinco) e frequência
obtiverem
igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 3º, Determinar que o Centro de Formação dos Profissionais em
Educação - Cefope encaminhe a este Conselho o Relatório de
Resultados Finais para análise e aprovação.
Art. 4º. Esta Resalução entra em vigar na data de sua publicação.
Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 19
de fevereiro de 2024.
Prof. Valto Elias de Lima
Presidente
CONSELHEIROS
André Leonardo Barros Batista, Andréia Borges de Paula, Fabiane
Santos de Sousa, Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado,
Franciele Virgima da Silva Carvalho, Idelma Maria dos Reis Silva, Jane
de Oliveira, Josiane Neres Pereira Femandes, Lidiane Vaz Rodovalho
Marques, Mara Andréia Fernandes Peixoto, Rosangela Nogueira
Casanova Queiroz, Suely Miranda Cavalcante Bastos. Valto Elias de
Lima
RESOLUÇÃO CME Nº 14/2024
Aprova o Relatório Final do Curso “Sistema de Ensino e Trabalho
em Rede.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS. no
uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e
Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Resolução Normativa CME N.
2, de 28 de abril de 2022, tendo em vista o Processo N.
01106.00000629/2023-93, Parecer CME N. 37, de 28/06/2022,
Resolução CME N. 37, de 28/06/2022, e em atendimento à solicitação
expressa no Oficio N. 11, de 15/02/2024 -SEMED/DIIDC/CEFOP.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os resultados finais do Curso “Sistema de Ensino e
Trabalho em Rede” — Turma Única/2023, com início em 03 de julho de
2023 e término em 28 de julho de 2023, perfazendo uma carga horária
de 70 (setenta) horas, aprovado pelo Parecer CME N. 37/2023 e
Resolução CME N. 37/2023.
Art, 2º - Considerar aprovados os cursistas constantes na nominata a
seguir, que obtiveram aproveitamento com média igual ou superior a
7,0 (sete) e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por
cento) do total da carga horária.
Turma “B/20237
N. Cursistas % Frequência | Aproveitamento
Allana
01 Assunção 91 7.0
Arantes
Ana Claudia
02 ) 92
Andrade Moura 108
Ana Claudia de
Avila Batista
Cleize Soraya
04 Brilhante 96 87
Araujo
Dâmaris Joi
Os 9; 7
Fernandes ' ú
Daniel Alves de
g 7.5
06 Rezende é a
Daniela
07 Nazareth Felix 100 8.9
Borges
Danubia Ramos
Martins e
4
Fabiane
09 Policeno 100 ERA
Almeida e Silva
os
Flaviane da
10 Penha Ferreira 87 8.5
Silva
+
Genecilda
" Carvalho 100 78
Balbino
—
Gustavo
"
2 Cardoso Abreu 100 e
Hortência
13 Matias de 6 9.4
“astro
E E |
Jackelynne
14 Ellen Lima 100 9,4
Carvalho
Este Diário Oficial é assinados digitalmente
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 3
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202402200232

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