| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no Município de Anápolis. |
| native_id | 7727 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Geraldo Município . . * Orgulho de viver aqui sa LEGISLAÇÃO LELNºL 349 pEdODE Auimns DE 2024 RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica reconhecida, no Município de Anápolis-GO, a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, como lingua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas e mudas. Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei Federal 10.436 de 2002. Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua de sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão. Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de certificado de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º. O Poder Público incentivará a existência de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como nos estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande circulação de público e relevância, visando o atendimento às pessoas surdas e mudas. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 20 DE Jeans DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REAMILTON ESPÍNDOLA /AUT. Nº 120/2023 afi Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 19/02/2024, às 11:32, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. y A autenticidade do documento pode ser conferida no site W= https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0615056 e TH! o código CRC 90CA288B. 01102.00002901/2023-82 0615056v2 “DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 20 de fevereiro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.377/2024 DECRETO Nº 49.853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 “Exonera a pedido e nomeia as pessoas que menciona” O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do Art. 13 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores: CONSIDERANDO o que consta do Processo n 01101..00000130/2024-06 DECRETA: Art, 1º. Fica exonerado, a pedido. do cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio. Turismo e Modemização. MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA, matrícula nº 32986. Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização, GERALDO LINO RIBEIRO, CPF/MF nº ***.849.29]-**. Parágrafo ún O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita nos links: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2024. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI E LUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO", A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 25 E 31 DE OUTUBRO, E O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUTISMO SELETIVO”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 31 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis a “Semana Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorada anualmente entre os dias 25 e 31 de outubro, e o “Dia Municipal de Conscientização do Mutismo Seletivo”, a ser comemorado anualmente no dia 31 de outubro. Art. 2º. A data a que se refere o art. Iº desta Lei poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros eventos com objetivo de conscientização e informação acerca do Mutismo Seletivi Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Reamilton Espíndola/Aut. Nº 125/2023 LEI Nº 4.347 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CAPELÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica instituído o Dia Municipal do Capelão em Anápolis-GO, a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho. Art. 2º. O Dia Municipal do Capelão tem como objetivo homenagear e reconhecer a importância do trabalho realizado pelos capelães em nossa cidade. Os capelães desempenham um papel fundamental no apoio espiritual e emocional de diversas instituições, como hospitais, presídios, quartéis e escolas, proporcionando conforto, orientação e suporte aos individuos em momentos de dificuldade e vulnerabilidade. Art. 3º, Durante o Dia Municipal do Capelão, serão promovidas atividades de valorização e reconhecimento da atuação dos capelães, como cerimônia, palestras, workshops e eventos culturais. Essas ações visam destacar a importância do trabalho desses profissionais e promover a conscientização sobre a relevância do apoio espiritual nas diversas esferas da sociedade. Art. 4º, O Poder Executivo Municipal fica responsável por coordenar e promover as atividades relacionadas ao Dia Municipal do Capelão, em parceria com entidades ligadas à área religiosa e de assistência espiritual. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 20 DE FEVEREIRO DE 2024. ROBERTO NAVES QUEIRA Prefeito Municipal João da Luz/Aut. Nº 121/2023 LELNº 4.348 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023 RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica reconhecida, no Município de Anápolis-GO, a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e outros recursos de expressão a cla associados, como lingua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas e mudas. Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas ou mudas do Brasil, conforme a Lei Federal 10.436 de 2002. Art. 2º. As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua de sinais devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão. Parágrafo único. A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para atendimento ao que dispõe esta Lei será comprovada através de certificado de Proficiência em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em conformidade com a legislação vigente. Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 2 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202402200232 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 20 de fevereiro de 2024 « Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial Nº 3.377/2024 Art. 3º. O Poder Público incentivará a existência de tradutor e intérprete da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como nos estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande circulação de público e relevância, visando o atendimento às pessoas surdas e mudas. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2023. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Reamilton Espindola/Aut. Nº 120/2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO º 11/2024 Aprova o Projeto do Curso Atendimento Educacional Especializado - AEE. “Formação Continuada em O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica do Municipio de Anápolis: Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Resolução Normativa CME N. 2, de 28/04/2022, tendo em vista o Processo N. 01106.00001432/2023-71 e oParecer CME N. 11, de 19/02/2024, resolve Art. 1º. Aprovar o Projeto do Curso “Formação Continuada em Atendimento Educacional Especializado - AEE”. com carga horária de 70 (setenta) horas e período de realização: Turma “A”, de fevereiro a junho e Turma “B”, de aposto a dezembro de 2024, Art. 2º. Considerar aprovados os cursistas que aproveitamento igual ou superior a 75 (setenta e cinco) e frequência obtiverem igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). Art. 3º, Determinar que o Centro de Formação dos Profissionais em Educação - Cefope encaminhe a este Conselho o Relatório de Resultados Finais para análise e aprovação. Art. 4º. Esta Resalução entra em vigar na data de sua publicação. Presidência do Conselho Municipal de Educação, em Anápolis, aos 19 de fevereiro de 2024. Prof. Valto Elias de Lima Presidente CONSELHEIROS André Leonardo Barros Batista, Andréia Borges de Paula, Fabiane Santos de Sousa, Flávia Rodrigues Monteiro Rossane Machado, Franciele Virgima da Silva Carvalho, Idelma Maria dos Reis Silva, Jane de Oliveira, Josiane Neres Pereira Femandes, Lidiane Vaz Rodovalho Marques, Mara Andréia Fernandes Peixoto, Rosangela Nogueira Casanova Queiroz, Suely Miranda Cavalcante Bastos. Valto Elias de Lima RESOLUÇÃO CME Nº 14/2024 Aprova o Relatório Final do Curso “Sistema de Ensino e Trabalho em Rede. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS. no uso das atribuições conferidas pelos dispositivos legais: Lei Orgânica Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis do Município de Anápolis; Lei Municipal N. 2.699, de 01/09/2000, e Lei Municipal N. 2.822, de 28/12/2001, Resolução Normativa CME N. 2, de 28 de abril de 2022, tendo em vista o Processo N. 01106.00000629/2023-93, Parecer CME N. 37, de 28/06/2022, Resolução CME N. 37, de 28/06/2022, e em atendimento à solicitação expressa no Oficio N. 11, de 15/02/2024 -SEMED/DIIDC/CEFOP. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os resultados finais do Curso “Sistema de Ensino e Trabalho em Rede” — Turma Única/2023, com início em 03 de julho de 2023 e término em 28 de julho de 2023, perfazendo uma carga horária de 70 (setenta) horas, aprovado pelo Parecer CME N. 37/2023 e Resolução CME N. 37/2023. Art, 2º - Considerar aprovados os cursistas constantes na nominata a seguir, que obtiveram aproveitamento com média igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total da carga horária. Turma “B/20237 N. Cursistas % Frequência | Aproveitamento Allana 01 Assunção 91 7.0 Arantes Ana Claudia 02 ) 92 Andrade Moura 108 Ana Claudia de Avila Batista Cleize Soraya 04 Brilhante 96 87 Araujo Dâmaris Joi Os 9; 7 Fernandes ' ú Daniel Alves de g 7.5 06 Rezende é a Daniela 07 Nazareth Felix 100 8.9 Borges Danubia Ramos Martins e 4 Fabiane 09 Policeno 100 ERA Almeida e Silva os Flaviane da 10 Penha Ferreira 87 8.5 Silva + Genecilda " Carvalho 100 78 Balbino — Gustavo " 2 Cardoso Abreu 100 e Hortência 13 Matias de 6 9.4 “astro E E | Jackelynne 14 Ellen Lima 100 9,4 Carvalho Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 3 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202402200232