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norma nº 549/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 549 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
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28/02/2024, 17:06 SEI/PMA - 0702164 - iegislação
Procuradoria | Ea ANAPOLIS
Geraldo Município ; i
Orgulho de viver aqui
Eireda
ESSO
o
Ve
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 549 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores
núblicas efetivas das diversas carreiras, e também. das orupantes das cargas em. comissão do Poder Executivo Munirinal, ativos
£ inativos com direito à paridade, nos termos especificados a seguir.
$ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo terá efeitos
retruativos a fº de janeiro de 2024, no perventuai de 4,62% (quatro vírguia sessenta e dois por cento), aplicados em parcela
única.
8 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior à previsão contida no art. 8º da Lei Municipal nº
4.102, de 26 de novembro de 2020.
Art. 2º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos com direito à
paridade, da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se a remuneração pelo índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e
dois centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos de inciso X do art. 37 Constituição Federal,
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, do período de janeiro/2023 a dezembro/2023.
$1º. Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o indice determinado ro caput do presente artigo, aos
servidores do quadro efetivo e comissionado.
82º. Arevisão geral de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os agentes políticos da Câmara Municipal de Anápolis terão revisão geral de subsídios no percentual de 4,62%
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por centos), a partir do dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do inciso X, do art. 37
da Constituição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-IBGE, do período de janeiro/2023 a
dezembro/2023.
Art. 4º. A execução da presente Lei Complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria
ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, admitidas as
suplementações necessárias.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
mente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA. Prefeito cm 21020904 às
"da Lei Fi.419 2006
sei.anapolis.go.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=792999&infra siste.. 2
23/02/2024, 17:06 SEIPMA - 0702164 - legislação
» À autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei anapolis. po. gov.br/sei/controlador externo.php?
k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0702164 e o código
CRC C9D0D479
01102,00000325:2024-10 07021642
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=792999&infra siste 2/2
Parágrafo único. Fica atribuido as servidoras nomeadas nos artigos
supra-aduzidos, os valores das gratificações especificadas na Lei
Complementar nº 501, de 20 de julho de 2022, de acordo com o porte
das respectivas Unidades:
Art. 3” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
do seus efeitos a 04 de janeiro de 2024.
SITURA DE ANÁPOLIS, 19 de fevereiro de 2024
retro;
PRE
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
DECRETO Nº. 49.843, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Exonera à pedido IVONE MARIA DA SILVA PERES do cargo em
provimento efetivo de Auxiliar de Educação, Classe 4, Nível 1,
Referência B - Matrícula nº. 8958.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, 24 250 de seas, amiloiiçãões legais,
CONSIDERANDO, que a Sra Ivone Maria da Silva Peres. foi
aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2003.
cado pelo edital nº” 002/2003 e edital nº 005/2003 de IS de
setembro de 2003, convocada por meio do Edital nº 009/2024, Anexo
IV, nomeada pelo Decreto nº 18.016, de 20 de maio de 2004. para o
cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Educação;
CONSIDERANDO ainda o que consta no
OELOTEOQ LET DOT 4-97
DECRETA:
ret
Processo nº.
Art. 1º. Fica exonerada a pedido, em 08 de fevereiro de 2024, Ivone
Maria da Silva Peres, do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de
Educação, Classe 4, Nível 1, Referência B.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em [6 de fevereiro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEI COMPLEMENTAR Nº 549 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sencioro à seguinte Ler.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos das
diversas carreiras, e também dos ocupantes dos cargos em comissão do
Poder Executivo Municipal, ativos e inativos com direito à paridade,
nos termos especificados a seguir.
S 1º, A Revisão Geral da Remuneração dos servidores qúblicos
mencionados no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2024, no percentual de 4.62% (quatro virgula sessenta e dois
por cento), aplicados em parcela única.
$ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior à
previsão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4.102, de 26 de
novembro de 2020.
Axt. 2º, Fica concedida à revisão geral anual da. cemuneração dos
servidores públicos, ativos e inativos com direito à paridade, da Câmara
Municipal de Anápolis, atualizando-se a remuneração pelo índice de
Ay. Brasil, nº 206, Centro,
Anápolis
“DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 24 ve fevereiro de 2624 + Diario Oficial do Mumeipio * Diario Oficial Nº 3,3782024
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os
imentos básicos at nos termos de inciso X do art. 37
sição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, do periodo de janeiro/2023 a
dezembro 2023
$1º, Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o indice
determinado no caput do presente artigo, aos servidores do quadro
efetivo e comissiorado,
82º. A revisão geral de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia
1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Os agentes políticos da Câmara Municipal de Anápolis terão
revisão geral de subsídios no percentual de 4,62% (quatro inteiros e
sessenta e dois centésimos por centos), a partir do dia 1º de janeiro de
2024, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal,
conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-
IBGE, do periodo de janeiro/2023 a dezembro'2023.
Art. 4º. A execução da presente Lei Complementar dar-se-á pelos
créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na
Tora da Lei Orçamentária Arrast - Lei Coraptementa tº 537, de 13 de
dezembro de 2023, admitidas as suplementações necessárias.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21! DE DEZEMBRO DE 2024.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº: 07/2024
PROCESSO Nº: 91108 .00097844/2023-+9,
CONVENENTE: ICÍPIO DE ANÁPOLIS.
CONVENIADA: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DF
ANÁPOLIS - FASA.
OBJETO: O PRESENTE TEM POR OBJETO O REPASSE DO
RECURSO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 1.955, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2023. QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS) NA MODALIDADE FUNDO A
FUNDO, À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ANÁPOLIS, QUE O UTILIZARÁ PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE
CUSTEIO PARA O HOSPITAL , CONFORME OS TERMOS DO
PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DESTE
CONVÊNIO.
VALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).
NIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO VIGERÁ ATÉ 27 DE
SETEMBRO DE 2024, A CONTAR DA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
DATA DE ASSINATURA: 04/02/2024
EXTRATO DE CO" NO
CONVÊNIO Nº: 06/2024
PROCESSO Nº: 01108.00007530/2023-66
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EX€CEPCIONAIS DE ANÁPOLIS - APAE
OBJETO: O PRESENTE TEM POR OBJETO O REPASSE DO
RECURSO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 2.157, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2023. QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR TOTAL DE R$ 200.000,00
ssinados digitalmente
denciada po âmbito da
»>
(...)
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2024."
Leia-se,
DISPÕE SOBRE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
E...)
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2024"
Publique-se a presente Errata no Diário Oficial do Municipio de
Anánal
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 22 de fevereiro de 2024.
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO CONTRATO 018/2024
PROCESSO: 01110.00000252/2023-02
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: GLOBALI DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
COMÉRCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA.
VALOR: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
31 de dezembro de 2024, a partir da data de
publicação de sem extrato no Diário Meia! do Municipio de Anápolis.
NATURA: 21 de fevereiro de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO ADITIVO VII DE COMPLEMENTO AO CONTRATO
Nº 269/2018
CONTRATO Nº: 269/2018
PROCESSO Nº: 01108.00008097/2023-86
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
OBJETO: UOMPLE
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM
VALOR TOTAL: R$ 2383624 (VINTE E TRÊS MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS)
VIGÊNCIA: 27/12/2023 À 20/09/2024.
DATA DE ASSINATURA: 21/02/2024
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO 023/2022
CONVÊNIO Nº: 023/2022
PROCESSO Nº: 01108.00004718/2023-52
CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ANÁPOLIS - APAE.
OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO
DO VALOR AO CONVÊNIO Nº 023/2022, CONFORME A
PORTARIA GM/MS Nº 1.526 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
VALOR: O VALOR TOTAL DO CONVÊNIO Nº 023/2022
PASSARÁ DE R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E
CINCO MIL REAIS) PARA VALOR TOTAL DE R$ 43000000
(QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS).
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
“DIÁRIO OFICIAL DO MENICÍPIO
Anápolis, 22 de fevererro de 20274 « Diario Ofreral do Mumeipio + Drano OfictatN
PARÁGRAFO UNICO: O NOVO VALOR RETROAGE ATÉ
OUTUBRO DE 2023, DADO DO INÍCIO DO EFEITO FINANCEIRO
DO REAJUSTE CONFORME PORTARIA GM'MS Nº 1.526 DE 11
DE OUTUBRO DE 2023.
DATA DE ASSINATURA: 09/02/2024
PORTARIA Nº 029 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO
ORIUNDO | DO PROCESSO | ADMINISTRATIVO Nº
VIVA MIURA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra.
Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves. CPF nº. *** 91 | ***+38,
usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar GABRIELLA MONTALVÃO SILVESTRE
SEIXAS. inscrita no CPF nº ***2 **-36, Cargo: ASSESSORA
TÉCNICA. como fiscal do convênio oriundo do processo
cxdemênisirativo nº OLHOS ANNMNSINNDOII-AI, que tem por objeto o
repasse de recurso decorrente de Emenda Federal nº 39890002, oriunda
da proposta nº 36000574809202300, e autorizada nº 1.852. de 17 de
novembro de 2023, no valor total de R$ 70.249,00 (setenta mil e
duzentos e quarenta e nove reais), na modalidade fundo a fundo, à
Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA, que o utilizará
para aquisição de itens essenciais ao custeio, conforme os termo do
Plano de Trabalho.
Art. 2º - Cabe a F alizar, acompanhar e verificar
per T' todias as fases. até v receounento dy objeto.
compeindo-lhe, primordialmente. sob pena de responsabilidade:
+ anotar, EM TELISTO prÓpnio, as ocorrências relativas 4 cxecução do
de convênio
à CXECUY
convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio,
determinando as providências nec:
defeitos observados com estabelecimento de prazo para a soluçã
1 = transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de
prazos, cronogramas de execução e especificações do plano de
trabalho, quando far à casa e após. antarização expressa da autoridade
superior;
HI] - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das
ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções
ou a retenção da verba;
IV — adotar as providências necessárias para a regular execução do
convênio;
V — promover, com a presença de representante do conveniado, a
medição e verificação dos serviços e fomecimentos já efetuados,
atestando as notas fiscaisfaturas ou outros documentos hábeis e
emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos;
VI - manter controle do cronograma fístco- financeira do corvênto;
VII - verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues,
podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem
aos termos do que foi conveniado;
VIII — esclarecer prontamente as dúvidas do conveniado, solicitando ao
setor competente da Administração, se necessário, parecer de
especialistas;
essárias à correção das falhas ou
FX - acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo
interlocução com o fomecedor e/ou prestador quanto aos limites
temporais do convênio;
X — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a r
ade de adoção de providências visando à prorrog;
ia, observados
do convênio, antecipadamente ao término de sua vigê
mn

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