| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS |
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28/02/2024, 17:06 SEI/PMA - 0702164 - iegislação Procuradoria | Ea ANAPOLIS Geraldo Município ; i Orgulho de viver aqui Eireda ESSO o Ve LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 549 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores núblicas efetivas das diversas carreiras, e também. das orupantes das cargas em. comissão do Poder Executivo Munirinal, ativos £ inativos com direito à paridade, nos termos especificados a seguir. $ 1º. A Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo terá efeitos retruativos a fº de janeiro de 2024, no perventuai de 4,62% (quatro vírguia sessenta e dois por cento), aplicados em parcela única. 8 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior à previsão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4.102, de 26 de novembro de 2020. Art. 2º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos com direito à paridade, da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se a remuneração pelo índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos atuais, nos termos de inciso X do art. 37 Constituição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, do período de janeiro/2023 a dezembro/2023. $1º. Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o indice determinado ro caput do presente artigo, aos servidores do quadro efetivo e comissionado. 82º. Arevisão geral de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Art. 3º. Os agentes políticos da Câmara Municipal de Anápolis terão revisão geral de subsídios no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por centos), a partir do dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-IBGE, do período de janeiro/2023 a dezembro/2023. Art. 4º. A execução da presente Lei Complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na forma da Lei Orçamentária Anual - Lei Complementar nº 537, de 13 de dezembro de 2023, admitidas as suplementações necessárias. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL mente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA. Prefeito cm 21020904 às "da Lei Fi.419 2006 sei.anapolis.go.gov.br/seicontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=792999&infra siste.. 2 23/02/2024, 17:06 SEIPMA - 0702164 - legislação » À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei anapolis. po. gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0702164 e o código CRC C9D0D479 01102,00000325:2024-10 07021642 sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=792999&infra siste 2/2 Parágrafo único. Fica atribuido as servidoras nomeadas nos artigos supra-aduzidos, os valores das gratificações especificadas na Lei Complementar nº 501, de 20 de julho de 2022, de acordo com o porte das respectivas Unidades: Art. 3” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. do seus efeitos a 04 de janeiro de 2024. SITURA DE ANÁPOLIS, 19 de fevereiro de 2024 retro; PRE ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº. 49.843, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Exonera à pedido IVONE MARIA DA SILVA PERES do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Educação, Classe 4, Nível 1, Referência B - Matrícula nº. 8958. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, 24 250 de seas, amiloiiçãões legais, CONSIDERANDO, que a Sra Ivone Maria da Silva Peres. foi aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2003. cado pelo edital nº” 002/2003 e edital nº 005/2003 de IS de setembro de 2003, convocada por meio do Edital nº 009/2024, Anexo IV, nomeada pelo Decreto nº 18.016, de 20 de maio de 2004. para o cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Educação; CONSIDERANDO ainda o que consta no OELOTEOQ LET DOT 4-97 DECRETA: ret Processo nº. Art. 1º. Fica exonerada a pedido, em 08 de fevereiro de 2024, Ivone Maria da Silva Peres, do cargo em provimento efetivo de Auxiliar de Educação, Classe 4, Nível 1, Referência B. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em [6 de fevereiro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEI COMPLEMENTAR Nº 549 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO MUNICIPAL, sencioro à seguinte Ler. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral da Remuneração dos servidores públicos efetivos das diversas carreiras, e também dos ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, ativos e inativos com direito à paridade, nos termos especificados a seguir. S 1º, A Revisão Geral da Remuneração dos servidores qúblicos mencionados no caput deste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, no percentual de 4.62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), aplicados em parcela única. $ 2º. Aplica-se o percentual de reajuste previsto no parágrafo anterior à previsão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4.102, de 26 de novembro de 2020. Axt. 2º, Fica concedida à revisão geral anual da. cemuneração dos servidores públicos, ativos e inativos com direito à paridade, da Câmara Municipal de Anápolis, atualizando-se a remuneração pelo índice de Ay. Brasil, nº 206, Centro, Anápolis “DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 24 ve fevereiro de 2624 + Diario Oficial do Mumeipio * Diario Oficial Nº 3,3782024 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os imentos básicos at nos termos de inciso X do art. 37 sição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, do periodo de janeiro/2023 a dezembro 2023 $1º, Para efeito da presente Lei Complementar será aplicado o indice determinado no caput do presente artigo, aos servidores do quadro efetivo e comissiorado, 82º. A revisão geral de que trata o caput passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Art. 3º. Os agentes políticos da Câmara Municipal de Anápolis terão revisão geral de subsídios no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por centos), a partir do dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA- IBGE, do periodo de janeiro/2023 a dezembro'2023. Art. 4º. A execução da presente Lei Complementar dar-se-á pelos créditos orçamentários inerentes a cada Secretaria ou Autarquia, na Tora da Lei Orçamentária Arrast - Lei Coraptementa tº 537, de 13 de dezembro de 2023, admitidas as suplementações necessárias. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas especificadas. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21! DE DEZEMBRO DE 2024. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº: 07/2024 PROCESSO Nº: 91108 .00097844/2023-+9, CONVENENTE: ICÍPIO DE ANÁPOLIS. CONVENIADA: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DF ANÁPOLIS - FASA. OBJETO: O PRESENTE TEM POR OBJETO O REPASSE DO RECURSO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 1.955, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR TOTAL DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS, QUE O UTILIZARÁ PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE CUSTEIO PARA O HOSPITAL , CONFORME OS TERMOS DO PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DESTE CONVÊNIO. VALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). NIGÊNCIA: O PRESENTE CONVÊNIO VIGERÁ ATÉ 27 DE SETEMBRO DE 2024, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2024 EXTRATO DE CO" NO CONVÊNIO Nº: 06/2024 PROCESSO Nº: 01108.00007530/2023-66 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX€CEPCIONAIS DE ANÁPOLIS - APAE OBJETO: O PRESENTE TEM POR OBJETO O REPASSE DO RECURSO DECORRENTE DA PORTARIA Nº 2.157, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR TOTAL DE R$ 200.000,00 ssinados digitalmente denciada po âmbito da »> (...) MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2024." Leia-se, DISPÕE SOBRE À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. E...) MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2024" Publique-se a presente Errata no Diário Oficial do Municipio de Anánal MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 22 de fevereiro de 2024. ROBERTO NAVES SIQUEIRA Prefeito Municipal CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO 018/2024 PROCESSO: 01110.00000252/2023-02 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: GLOBALI DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMÉRCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA. VALOR: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). 31 de dezembro de 2024, a partir da data de publicação de sem extrato no Diário Meia! do Municipio de Anápolis. NATURA: 21 de fevereiro de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO ADITIVO VII DE COMPLEMENTO AO CONTRATO Nº 269/2018 CONTRATO Nº: 269/2018 PROCESSO Nº: 01108.00008097/2023-86 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS OBJETO: UOMPLE PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM VALOR TOTAL: R$ 2383624 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) VIGÊNCIA: 27/12/2023 À 20/09/2024. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2024 TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO 023/2022 CONVÊNIO Nº: 023/2022 PROCESSO Nº: 01108.00004718/2023-52 CONVENENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANÁPOLIS - APAE. OBJETO: TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO VALOR AO CONVÊNIO Nº 023/2022, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 1.526 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. VALOR: O VALOR TOTAL DO CONVÊNIO Nº 023/2022 PASSARÁ DE R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA VALOR TOTAL DE R$ 43000000 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL REAIS). Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis “DIÁRIO OFICIAL DO MENICÍPIO Anápolis, 22 de fevererro de 20274 « Diario Ofreral do Mumeipio + Drano OfictatN PARÁGRAFO UNICO: O NOVO VALOR RETROAGE ATÉ OUTUBRO DE 2023, DADO DO INÍCIO DO EFEITO FINANCEIRO DO REAJUSTE CONFORME PORTARIA GM'MS Nº 1.526 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2024 PORTARIA Nº 029 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO ORIUNDO | DO PROCESSO | ADMINISTRATIVO Nº VIVA MIURA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra. Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves. CPF nº. *** 91 | ***+38, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º - Designar GABRIELLA MONTALVÃO SILVESTRE SEIXAS. inscrita no CPF nº ***2 **-36, Cargo: ASSESSORA TÉCNICA. como fiscal do convênio oriundo do processo cxdemênisirativo nº OLHOS ANNMNSINNDOII-AI, que tem por objeto o repasse de recurso decorrente de Emenda Federal nº 39890002, oriunda da proposta nº 36000574809202300, e autorizada nº 1.852. de 17 de novembro de 2023, no valor total de R$ 70.249,00 (setenta mil e duzentos e quarenta e nove reais), na modalidade fundo a fundo, à Fundação de Assistência Social de Anápolis — FASA, que o utilizará para aquisição de itens essenciais ao custeio, conforme os termo do Plano de Trabalho. Art. 2º - Cabe a F alizar, acompanhar e verificar per T' todias as fases. até v receounento dy objeto. compeindo-lhe, primordialmente. sob pena de responsabilidade: + anotar, EM TELISTO prÓpnio, as ocorrências relativas 4 cxecução do de convênio à CXECUY convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio, determinando as providências nec: defeitos observados com estabelecimento de prazo para a soluçã 1 = transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do plano de trabalho, quando far à casa e após. antarização expressa da autoridade superior; HI] - dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções ou a retenção da verba; IV — adotar as providências necessárias para a regular execução do convênio; V — promover, com a presença de representante do conveniado, a medição e verificação dos serviços e fomecimentos já efetuados, atestando as notas fiscaisfaturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos; VI - manter controle do cronograma fístco- financeira do corvênto; VII - verificar a qualidade dos materiais e/ou dos serviços entregues, podendo exigir sua substituição ou refazimento, quando não atenderem aos termos do que foi conveniado; VIII — esclarecer prontamente as dúvidas do conveniado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas; essárias à correção das falhas ou FX - acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fomecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do convênio; X — manifestar-se por escrito às unidades responsáveis a r ade de adoção de providências visando à prorrog; ia, observados do convênio, antecipadamente ao término de sua vigê mn