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norma nº 4349/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4349 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaInstitui o Selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam integração das pessoas com deficiência.
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(osublicado nos termos do ai
' ( Lei Orgânico:
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS | )
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LEI PROMULGADA Nº 4349/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
“INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA” DE RECONHECIMENTO
ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM INTEGRAÇÃO
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao
mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de
vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.
Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das
pessoas com deficiência:
I- reserva de postos de trabalho específicos. em quantia superior ao mínimo
exigido pela legislação vigente que trata do assunto:
1d- capacitação para o e
unções de maior remuneração;
HI- adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para
o colaborador quanto para o público geral:
IV- promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse
seguimento.
Art. 3º, A empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva” deverá
seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de
dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão
suplementadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024.
SC/RSM/PROFESSOR MARCOS/068/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Anápolis, 08 de março de 2024 » Diário Oficial do Muni
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
io * Diário Oficial Nº 3.390/2024
Art. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará
em vigor na data de sua public
contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de
2024
o, revogadas as disposições em
Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy
- 1º SECRETÁRIO = = 2" SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva
= 3? SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023
o
LEINº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA DE
RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE
FAVOREÇAM — INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Dom Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de
reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a
integração e ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma.
das pessoas com deficiência.
Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favoráveis
das pessoas com deficiência:
I - reserva de postos de trabalho especificos, em quantia superior ao
mínimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto;
H - capacit
à inclusão
ão para o exercício de funções de maior remuneração;
HI - adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade
tanto para o colaborador quanto para o público geral:
IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos
dirigidos a esse seguimento.
Art. 3º. À empresa interessada em obter o selo “Empresa Incl a
deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo
Municipal
Art. 4º, 0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
meio de dotações orçamentárias contidas na r spectiva Lei
Orçamentária Anual e, caso ne: crão suplementadas.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023
LELNº 4.350, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 Brasi
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS
PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE
COMPOSTELA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO
CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica
de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº
47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias. Nº
870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade.
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal
de Anápolis, até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
1 - relatório anual de atividades do exercício anterior;
MH - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do
artigo 2º da Lei nº 4.105/20;
III - balancete contábil.
Art. 3º. À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de
Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens,
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023
LEI Nº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO
CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais
de conscientização das múltiplas deficiências e/ou TEA.
Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE” tem
objetivos:
I- levar informações aos condomínios, instituições e empresas. a fim de
diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas Def
sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno do
Autista - TEA:
II- conscientiz
como
a população que o comportamento apresentado pela
ncia e/ou TEA, em algum momento, pode ser crise
sensorial ou uma reação natural às barreiras e limitações impostas pela
sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia;
pessoa com def
Este Diário Ofic ados digitalmente IC [=
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da

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