| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Institui o Selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam integração das pessoas com deficiência. |
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(osublicado nos termos do ai ' ( Lei Orgânico: M - pnápolis-GO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS | ) e Ss je: dama o LEI PROMULGADA Nº 4349/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024. “INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA” DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência: I- reserva de postos de trabalho específicos. em quantia superior ao mínimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto: 1d- capacitação para o e unções de maior remuneração; HI- adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para o colaborador quanto para o público geral: IV- promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse seguimento. Art. 3º, A empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva” deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024. SC/RSM/PROFESSOR MARCOS/068/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br Anápolis, 08 de março de 2024 » Diário Oficial do Muni DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO io * Diário Oficial Nº 3.390/2024 Art. 2º, Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará em vigor na data de sua public contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de 2024 o, revogadas as disposições em Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE = Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy - 1º SECRETÁRIO = = 2" SECRETÁRIO = Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva = 3? SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023 o LEINº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM — INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Dom Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma. das pessoas com deficiência. Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favoráveis das pessoas com deficiência: I - reserva de postos de trabalho especificos, em quantia superior ao mínimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto; H - capacit à inclusão ão para o exercício de funções de maior remuneração; HI - adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para o colaborador quanto para o público geral: IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse seguimento. Art. 3º. À empresa interessada em obter o selo “Empresa Incl a deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal Art. 4º, 0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei. Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias contidas na r spectiva Lei Orçamentária Anual e, caso ne: crão suplementadas. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023 LELNº 4.350, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 Brasi DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias. Nº 870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade. Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1 - relatório anual de atividades do exercício anterior; MH - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105/20; III - balancete contábil. Art. 3º. À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024 Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023 LEI Nº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais de conscientização das múltiplas deficiências e/ou TEA. Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE” tem objetivos: I- levar informações aos condomínios, instituições e empresas. a fim de diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas Def sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno do Autista - TEA: II- conscientiz como a população que o comportamento apresentado pela ncia e/ou TEA, em algum momento, pode ser crise sensorial ou uma reação natural às barreiras e limitações impostas pela sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia; pessoa com def Este Diário Ofic ados digitalmente IC [= por autoridade certificadora credenciada no âmbito da