| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA". |
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7) Publicado nos termos do ac. 51! um fine d Le Orgânica di pão de e | CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4350/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica de direito privado. regularmente inscrita no CNPJ nº 47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias, Nº 870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior: II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105/20; III- balancete contábil. Art. 3º, À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024. , gos aula de Souza * Presidente = SC/RSM/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/260/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 08 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.390/2024 Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará em vigor na data de sua public contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de 2024. revogadas as disposições em Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto - PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE = Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO = Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva - 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023 LEI Nº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUL | O SELO “EMPRESA INCLUSIVA” DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM — INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma. com deficiência. do consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência: I - reserva de postos de trabalho específicos, em quantia superior ao minimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto; H - capacita ão para o exercício de funções de maior remuneração: HI - adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para o colaborador quanto para o público geral: IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse seguimento. Art. 3º, À empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva” deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º, 0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei. Art. meio de As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por dotações orçamentária contidas na z respectiva Lei erão suplementadas. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. AARÇO DE 2024. Orçamentária Anual e, caso neces Art. 6º. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023 LEIN' 4.350. DE 01 DE MARÇO DE 2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 - DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS | DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias. Nº 870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis, até o dia 15 de julho do exercício subsequente. para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos; 1 - relatório anual de atividades do exercicio anterior: H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso [II do artigo 2º da Lei nº 4.105/20; HI - balancete contábil. Art. 3º. À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de todas as Santiago de Compostela fica assegurada prerrogativas, isenções e outros benefícios da legis! Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024 vantagens, o vigente. ção, revogadas as Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023 LEINº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais i ão das múltiplas deficiências e/ou TEA. Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE” tem como objetivos: E- levar informações aos condomínios, instituições e empresas, a diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas D sejam elas: al, motora, mental, auditiva ou Transtorno do Espectro Autista - TE H- conscientizar a população que o comportamento apresentado pela pessoa com defi ia e/ou TEA, em algum momento, pode ser crise sensorial ou uma reação natural às barreiras e limit: sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia: fim de des impostas pela Este Diário Oficia por autoridade idos digitalmente vadora credenciada no âmbito da