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norma nº 4350/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4350 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA".
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7)
Publicado nos termos do ac. 51!
um fine d Le Orgânica di
pão de e |
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4350/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO
DE SANTIAGO DE COMPOSTELA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO
DE COMPOSTELA, pessoa jurídica de direito privado. regularmente inscrita no CNPJ nº
47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias, Nº 870, Setor Central, Cep:
75.020.010, nesta cidade.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior:
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da
Lei nº 4.105/20;
III- balancete contábil.
Art. 3º, À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de
Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros
benefícios da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024.
,
gos aula de Souza
* Presidente =
SC/RSM/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/260/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.390/2024
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará
em vigor na data de sua public
contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de
2024.
revogadas as disposições em
Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
- PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy
1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva
- 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023
LEI Nº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUL | O SELO “EMPRESA INCLUSIVA” DE
RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE
FAVOREÇAM — INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de
reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a
integração e ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma.
com deficiência.
do consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão
das pessoas com deficiência:
I - reserva de postos de trabalho específicos, em quantia superior ao
minimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto;
H - capacita
ão para o exercício de funções de maior remuneração:
HI - adoção de soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade
tanto para o colaborador quanto para o público geral:
IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos
dirigidos a esse seguimento.
Art. 3º, À empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva”
deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º, 0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei.
Art.
meio de
As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
dotações orçamentária contidas na
z
respectiva Lei
erão suplementadas.
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AARÇO DE 2024.
Orçamentária Anual e, caso neces
Art. 6º.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023
LEIN' 4.350. DE 01 DE MARÇO DE 2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 -
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS
PEREGRINOS | DO CAMINHO DE SANTIAGO DE
COMPOSTELA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO
CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica
de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº
47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias. Nº
870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal
de Anápolis, até o dia 15 de julho do exercício subsequente. para
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos;
1 - relatório anual de atividades do exercicio anterior:
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso [II do
artigo 2º da Lei nº 4.105/20;
HI - balancete contábil.
Art. 3º. À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de
todas as
Santiago de Compostela fica assegurada
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legis!
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024
vantagens,
o vigente.
ção, revogadas as
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023
LEINº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO
CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais
i ão das múltiplas deficiências e/ou TEA.
Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE” tem como
objetivos:
E- levar informações aos condomínios, instituições e empresas, a
diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas D
sejam elas: al, motora, mental, auditiva ou Transtorno do Espectro
Autista - TE
H- conscientizar a população que o comportamento apresentado pela
pessoa com defi ia e/ou TEA, em algum momento, pode ser crise
sensorial ou uma reação natural às barreiras e limit:
sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia:
fim de
des impostas pela
Este Diário Oficia
por autoridade
idos digitalmente
vadora credenciada no âmbito da

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