| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Institui a campanha VIZINHO CONSCIENTE e dá outras providências. |
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*eunticaro nos termos do ad.» Lei Orgênco dj Tem iAnápotis-G€ (AUT 02/03 EN o) ) 4 feira É] MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 1 1 E) a 4 (o, LEI PROMULGADA Nº 4351/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024. “INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. & 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”, a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais de conscientização das múltiplas deficiências e/ou TEA. Art. 2º. A campanha “VIZINHO CONSCIENTE” tem como objetivos: I- levar informações aos condomínios, instituições e empresas, a fim de diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas Deficiências sejam elas: visual, motora, mental. auditiva ou Transtorno do Espectro Autista — TEA: II- conscientizar a população que o comportamento apresentado pela pessoa com deficiência e/ou TEA. em algum momento, pode ser crise sensorial ou uma reação natural às barreiras e limitações impostas pela sua condição. e não uma falta de vontade ou reheldia: H- promover palestras e oficinas com especialistas das várias áreas para divulga" e informar sobre as especificidades da deficiência em pauta. bem como instruir sobre as melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com elas: IV- integrar país. família, vizinhos, educadores e a comunidade de forma a garantir uma melhor atenção às pessoas com deficiência e/ou TEA para uma convivência mais inclusiva e solidária. Art. 3º. As instituições privadas poderão colaborar aderindo e divulgando a campanha em seus estabelecimentos buscando apoio do poder público entre outros. Art. 4º. A campanha “VIZINHO CONSCIENTE” consciente, prioritariamente. na aposição de cartazes físicos e/ou virtuais, específicos para as múltiplas deficiências e TEA nos elevadores, corredores, telas eletrônicas, painéis e/ou paredes dos seus respectivos condomínios. instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos calendários nacionais e mundiais. a cada deficiência como segue: 1. VIZINHO CONSCIENTE-TEA - Mês de abril. em alusão ao dia 02 de abr! Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre Autismo: I- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA AUDITIVA — Mês de setembro. em alusão ao dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo; HI- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA INTELECTUAL — Mês de outubro. em alusão ao dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental; IV- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA FÍSICA — Mês de outubro, em alusão ao dia 11 de outubro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física V- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA VISUAL — Mês de dezembro. em alusão ao dia 13 de dezembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. Cabe aos pais ou responsáveis legais a apresentação, quando necessário. do laudo atestando a deficiência e/ou TEA, para efetiva conquista da campanha VIZINHO CONSCIENTE. Art. 6º. O Poder Executivo poderá empenhar esforços para a coleta de dados acerca das estatísticas com quantidade e todo o diagnóstico social das pessoas com as diversas deficiências existentes em Anápolis, com o propósito de construir políticas públicas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiências. Art. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com organizações não governamentais, empresas, universidade, e órgão federais, estaduais ou municipais, que procurem viabilizar a implantação da campanha VIZINHO CONSCIENTE. observadas as disposições legais pertinentes. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário. serão suplementadas. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024. / | Presidente = SC/RSM/PROFFSSOR MARCOS CARVALHO/230:2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de 2024. Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE = Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO = Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva - 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023 LEI Nº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA” DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM — INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais S 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: que lhe são conferidas pelo artigo 59, Art. 1º. Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a o e ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma. das pessoas com deficiência. Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com deficiência: I - reserva de postos de trabalho especifi integ )s, em quantia superior ao mínimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto; H - capacitação para o exercício de funções de maior remuneração: HI - adoção de soluções arquitetônicas que favor essibilidade am a a tanto para o colaborador quanto para o público geral: IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse seguimento. Art. 3º. À empri i deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal. la em obter o selo “Empresa Inclusiva” Art. 4º.0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei. Art. 5º. Às despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 0! DE MARÇO DE 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023 LEINº 4.350, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 08 de março de 2024 « Diário Oficial do Município * io Oficial Nº 3.390/2024 DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREG CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA. pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias. Nº 870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis. até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1 - relatório anual de atividades do exercício anterior: HI - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105/20; HI - balancete contábil. Art. 3º, À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as es em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 0! DE MARÇO DE 2024, Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023 LEINº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. 8 6º. da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais de conscientização das múltiplas deficiências e/ou TEA. Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE” tem como objetivos: I- levar informações aos condomínios, instituições e empresas. a fim de diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas Deficiências sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno do Espectro Autista - TEA; II- conscientiz a população que o comportamento apresentado pela pessoa com deficiência e/ou TEA, em algum momento, pode ser crise sensorial ou uma reação natural às barreiras e limitações impostas pela sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia; s ados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil” DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 08 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.390/2024 ecialistas das várias áreas para divulgar e informar sobre as espec ades da deficiência em pauta, bem como instruir sobre as melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com elas; IV- integ HI- promover palestras e oficinas com ces ar país, família, vizinhos, educadores e a comunidade de forma a garantir uma melhor atenção às pessoas com deficiência e/ou TEA para uma convivência mais inclusiva e solidária. Art. 3º. As instituições privadas poderão colaborar aderindo e divulgando a campanha em seus estabelecimentos buscando apoio do poder público entre outros. Art. 4º. A campanha ZINHO CONSCIENTE” consciente, prioritariamente, na aposição de cartazes físicos e/ou virtuais, especificos para as múltiplas deficiências e TEA nos elevadores, corredores. telas eletrônicas, painéis e/ou paredes dos seus respectivos condomínios, instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos calendários nacionais e mundiais, a cada deficiência como INHO CONSCIENTE-TEA - Mês de abril, em alusão ao dia 02 de abril, Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre Autismo: H- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA AUDITIVA -Mês de setembro, em alusão ao dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo; H- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA INTELECTUAL — Mês de outubro, em alusão ao dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental; IV- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA FÍSICA — Mês de outubro, em alusão ao dia 11 de outubro. Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física V- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA VISUAL - Mês de dezembro, em alusão ao dia 13 de dezembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual. Art. 5º. Cabe aos pais ou responsáveis legais a apresentação. quando ário, do laudo atestando a deficiência e/ou TEA, para efetiva conquista da campanha VIZINHO CONSCIENTE. Art. 6º. 0 Poder Executivo poderá empenhar esforços para a coleta de dados acerca das estatísticas com quantidade e todo o diagnóstico social das pessoas com as diversas def i com o propósito de construir políticas públicas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiências. Art. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com organizações não universidade. e órgão federais, e neces istentes em Anápolis, governamentais, empresas, aduais ou municipais, que procurem ão da campanha VIZINHO CONSCIENTE, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 8º. As desp decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio das dotações viabilizar a implant: orçamen rias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut.122/2023 LEI Nº 4.352. DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 Brasil que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei: Fica instituído o “Dia Municipal do Motorista de ” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, a ser comemorado no dia 22 de fevereiro de cada ano. Art. 2º, O “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo” tem como objetivo homenagear e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam no transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transportes, aplicativos, no Município de Anápolis. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover ações e eventos alusivos ao “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo” visando a valorização desses profissionais e a conscientização sobre a importância de seu trabalho para a mobilidade urbana da cidade. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE MARÇO DE 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Hélio Araújo/Aut. Nº 126/2023 LEI Nº 4.353, DE 01 DE MARÇO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE ALMAS (CRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas - CRAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.907.0001-08, localizada na Rua Ipé, Quadra 19, Lote 9, Jardim Suíço, Anápolis, Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior: H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei 4.105. de 07 de dezembro de 2020; e HI - balancete contábil. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 01 DE MARÇO DE 2024 Domingos Paula de Souza Presidente Luzimar Silva/Aut. Nº 127/2023 ssinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da