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norma nº 4353/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4353 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE ALMAS (CRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado nos termos do art. 61
ntfine, da Lei Orgânica do
Municipso de Anápokis-GH)
L oia
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI PROMULGADA Nº 4353/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DF
RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE ALMAS (CRAPA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação Centro de
Recuperação e Amparo Pescadores de Almas (CRAPA), inscrita no CNPJ sob o nº 48.907.0001-
08. localizada na Rua Ipê. Quadra 19, Lote 9. Jardim Suíço. Anápolis, Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Snápolis. até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação,
os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior:
II- atestado de funcionamento atualizado. nos termos do inciso II do artigo 2º da
Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020: e
II- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024.
SC/LSN/LUZIMAR SILVA/270/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Anápolis, 08 de r
“DIÁRIO OFICIAL
março de 2024 + Diário Oficial do Munic
DO MUNICÍPIO
ípio * Diário Oficial Nº 3.390/2024
H- promover palestras e oficinas com especialistas das várias áreas
para divulgar e informar sobre as especificidades da deficiência em
pauta, bem como instruir sobre as melhores formas de lidar e apoiar as
pessoas que convivem com e
IV- integrar país, família, vizinhos, educadores e a comunidade de
forma a garantir uma melhor atenção às pessoas com deficiência e/ou
TEA para uma convivência mais inclusiva e solidária.
Art. 3º. As instituições privadas poderão colaborar aderindo e
divulgando a campanha em seus estabelecimentos buscando apoio do
poder público entre outros.
Art. 4º. À campanha
prioritariamente,
“VIZINHO CONSCIENTE” consciente.
aposição de físicos e/ou virtuais,
específicos para as múltiplas deficiências e TEA nos elevadores,
corredores, telas eletrônicas, painéis e/ou paredes dos seus respectivos
na cartazes
condominios. instituições ou empresas, nos períodos em que se faz
alusão, nos calendários nacionais e mundiais, a cada deficiência como
segue
E VIZINHO CONSCIENTE-TEA - Mês de abril, em alusão ao dia
02 de abril. Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre Autismo;
H- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA AUDITIVA -M6s de
setembro, em alusão ao dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo:
Hi- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA INTELECTUAL —
Mes de outubro, em alusão ao dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde
Mental;
IV- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA FÍSICA — Mês de
outubro, em alusão ao dia 11 de outubro, Dia Nacional da Pessoa com
Deficiência Fisica
V- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICI HA VISUAL — Mês de
dezembro, em alusão ao dia 13 de dezembro, Dia Nacional da Pessoa
com Defici a Visual.
Cabe aos pais ou responsáveis legais a apresentação. quando
rio, do laudo atestando a deficiência e/ou TEA, para efetiva
conquista da campanha VIZINHO CONSCIENTE.
Art. 6º. 0 Poder Executivo poderá empenhar esforços para a coleta de
dados acerca das estatísticas com quantidade e todo o diagnóstico
ncias existentes em Anápolis.
públicas para melhorar a
ências.
social das pessoas com as diversas defi
com o propósito de construir polít
qualidade de vida das pessoas com defi
Art. 7º. O Poder Executivo poderá
convênios ganizações governamentais,
universidade. e órgão federai aduais ou municipais, que procurem
viabilizar a implantação da campanha VIZINHO CONSCIENTE.
observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
Lei
brar parcerias, intercâmbios e
com o não
empresas,
meio das dotações orçament contidas na respectiva
Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024.
ias
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut.122/2023
LEI Nº 4.352, DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUL O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE
APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Mumcípio de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Motorista de
Aplicativo”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Anápolis, Estado de Goiás, a ser comemorado no dia 22 de fevereiro de
cada ano.
Art. 2º. O “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo” tem como
objetivo homenagear e reconhecer a importante contribuição dos
profissionais que atuam no transporte individual remunerado de
passageiros através de plataformas digitais de transportes, aplicativos,
no Municipio de Anápolis
Art. 3º, O Pode
eventos alusivos ao “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo”
visando a valorização desses profissionais e a conscientização sobre a
importância de seu trabalho para a mobilidade urbana da cidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 01 DE MARÇO DE 2024
ixecutivo Municipal poderá promover ações e
Domingos Paula de Souza
Presidente
Hélio Araújo/Aut. Nº 126/2023
LEI Nº 4.353, DE 01 DE MARÇO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CENTRO DE RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE
ALMAS (CRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação
Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas - CRAPA,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.907.0001-08, localizada na Rua Ipê,
Quadra 19, Lote 9, Jardim Suíço, Anápolis, Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pena de revogação, os seguintes documentos:
1 - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HT do
artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020; e
HI - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 01 DE MARÇO DE 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Luzimar Silva/Aut. Nº 127/2023
ICP:
Brasil
Este [
o Oficial é assinados digitalmente
por autoridade
ertificadora credenciada no âmbito da

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