| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE ALMAS (CRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado nos termos do art. 61 ntfine, da Lei Orgânica do Municipso de Anápokis-GH) L oia CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI PROMULGADA Nº 4353/24, DE 01 DE MARÇO DE 2024. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DF RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE ALMAS (CRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas (CRAPA), inscrita no CNPJ sob o nº 48.907.0001- 08. localizada na Rua Ipê. Quadra 19, Lote 9. Jardim Suíço. Anápolis, Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Snápolis. até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior: II- atestado de funcionamento atualizado. nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020: e II- balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024. SC/LSN/LUZIMAR SILVA/270/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br Anápolis, 08 de r “DIÁRIO OFICIAL março de 2024 + Diário Oficial do Munic DO MUNICÍPIO ípio * Diário Oficial Nº 3.390/2024 H- promover palestras e oficinas com especialistas das várias áreas para divulgar e informar sobre as especificidades da deficiência em pauta, bem como instruir sobre as melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com e IV- integrar país, família, vizinhos, educadores e a comunidade de forma a garantir uma melhor atenção às pessoas com deficiência e/ou TEA para uma convivência mais inclusiva e solidária. Art. 3º. As instituições privadas poderão colaborar aderindo e divulgando a campanha em seus estabelecimentos buscando apoio do poder público entre outros. Art. 4º. À campanha prioritariamente, “VIZINHO CONSCIENTE” consciente. aposição de físicos e/ou virtuais, específicos para as múltiplas deficiências e TEA nos elevadores, corredores, telas eletrônicas, painéis e/ou paredes dos seus respectivos na cartazes condominios. instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos calendários nacionais e mundiais, a cada deficiência como segue E VIZINHO CONSCIENTE-TEA - Mês de abril, em alusão ao dia 02 de abril. Dia Mundial e Nacional de Conscientização sobre Autismo; H- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA AUDITIVA -M6s de setembro, em alusão ao dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo: Hi- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA INTELECTUAL — Mes de outubro, em alusão ao dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental; IV- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICIÊNCIA FÍSICA — Mês de outubro, em alusão ao dia 11 de outubro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Fisica V- VIZINHO CONSCIENTE-DEFICI HA VISUAL — Mês de dezembro, em alusão ao dia 13 de dezembro, Dia Nacional da Pessoa com Defici a Visual. Cabe aos pais ou responsáveis legais a apresentação. quando rio, do laudo atestando a deficiência e/ou TEA, para efetiva conquista da campanha VIZINHO CONSCIENTE. Art. 6º. 0 Poder Executivo poderá empenhar esforços para a coleta de dados acerca das estatísticas com quantidade e todo o diagnóstico ncias existentes em Anápolis. públicas para melhorar a ências. social das pessoas com as diversas defi com o propósito de construir polít qualidade de vida das pessoas com defi Art. 7º. O Poder Executivo poderá convênios ganizações governamentais, universidade. e órgão federai aduais ou municipais, que procurem viabilizar a implantação da campanha VIZINHO CONSCIENTE. observadas as disposições legais pertinentes. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por Lei brar parcerias, intercâmbios e com o não empresas, meio das dotações orçament contidas na respectiva Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de março de 2024. ias Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut.122/2023 LEI Nº 4.352, DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUL O DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Mumcípio de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, Estado de Goiás, a ser comemorado no dia 22 de fevereiro de cada ano. Art. 2º. O “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo” tem como objetivo homenagear e reconhecer a importante contribuição dos profissionais que atuam no transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transportes, aplicativos, no Municipio de Anápolis Art. 3º, O Pode eventos alusivos ao “Dia Municipal do Motorista de Aplicativo” visando a valorização desses profissionais e a conscientização sobre a importância de seu trabalho para a mobilidade urbana da cidade. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 01 DE MARÇO DE 2024 ixecutivo Municipal poderá promover ações e Domingos Paula de Souza Presidente Hélio Araújo/Aut. Nº 126/2023 LEI Nº 4.353, DE 01 DE MARÇO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E AMPARO PESCADORES DE ALMAS (CRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação Centro de Recuperação e Amparo Pescadores de Almas - CRAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.907.0001-08, localizada na Rua Ipê, Quadra 19, Lote 9, Jardim Suíço, Anápolis, Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação, os seguintes documentos: 1 - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HT do artigo 2º da Lei 4.105, de 07 de dezembro de 2020; e HI - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 01 DE MARÇO DE 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Luzimar Silva/Aut. Nº 127/2023 ICP: Brasil Este [ o Oficial é assinados digitalmente por autoridade ertificadora credenciada no âmbito da