| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Altera os § § 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva. |
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Publicado nos termos do art. 61 in fine, da | Lei Orgânica do Município de Anápolis. MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Pu LA d [Da Serviço de expediente EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 037, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. “ALTERA OS 88 5º E 6º DO ART. 145 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo “do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da 5 Pei Oro Lei Org, Art. 1º. Altera o $ 5º e $ 6º do artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 145. (...) 85º. Serão reservados 2% (dois por cento) dos impostos no projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo. para emendas a serem elaboradas pelo Poder Legislativo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 86º. E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $ 5º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento). da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, exceto em casos de impedimento de ordem técnics. devidamente fundamentados.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cleidéd a tilário de Barros ue =3º SECRETÁRIA = s CTÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br OBJETO: A 1 ) DOS TRABALHOS CONSISTE NOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS DAS DISCREPÂNCIAS DAS APURAÇÕES DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO AO LONGO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 QUE REDUNDARAM EM SEVERAS PERDAS DE RECEITA NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS) AO LONGO DOS REPASSES DOS ANOS DE 2016 A 2023 E DE COMPROMETIMENTO DAS RECEITAS DO ANO DE 2024. VALOR: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil re VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anápolis ASSINATURA: 08 de março de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS PORTARIA Nº 14, DE 08 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 052/2019, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS. “Flávia Ribeiro Dias. CPF nº es e-mail: fax iadias(ã anapolis.go.gov.br usando de suas es legais e nos termos da le; ação vigente: CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbano, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência: Cc ONSIDE RANDO o comando descrito no art. 67 da Lei de Licitações nº 8.66693, que determina o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e convênios: RESOLVE: ra. Art. 1º - Substituir os fiscais nomeados pela Portaria nº 05 de 10 de 2022 pelo servidor DJALMA MENDES DE JESUS JÚNIOR, matricula 36947, cargo: Assessor Geral II, como fiscal do Contrato nº 052/2019 formalizado com a empresa LOCSERVICE LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, através do processo administrativo nº 000080213/2018. Art. 2º Ao fiscal do contrato compete fiscalizar, acompanhar e verificar agosto de a perfeita execução do contrato, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, responsabilidade: 1 = Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução; IH + Dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das Ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções administrativas; HI - Adota objeto: IV Promover. com a presença de representante do contratado, a medição e verificação dos objetos entregues, atestando as notas fiscais/ faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente habilitação para o recebimento de pagamentos, que deverão ser entregues a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; primordialmente, sob — pena de s providências necessárias para a regular execução do Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 2 ficial Nº 3.390/2024 ficar a qualidade dos materiai podendo exig aus termos do que foi contratado; VI - Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao setor competente da Administração, se necessário, parecer de especialistas: VI — Acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites temporais do contrato; VHI — Observar se as exigências do Termo de Referência foram atendidas em sua integralidade, IX - Notificar a Contratada, em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, como prova de recebimento da notificação, através de procedimento formal com prazo, e encaminhar às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada; Art. 3º - O fiscal do contrato responderá aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução + das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º ou de omissã 1 - Na constata: IH - Nac cláusul e/ou dos serviços entregues, r sua substituição ou refazimento. quando não atenderem ção da inexecução ou do cumprimento irregular de ecificações, projetos e prazos: HI — Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis: IV - No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração, sem a comunicação de falhas ou incorreçõe: V = Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta. pelo contratado, e emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação. Art. 4º - À presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê iência. publique-se e cumpra-se Anápolis, 08 de março de 2024. Flávia Ribeiro Dias Secretária Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS EMENDA LEL ORGÂNICA Nº 037, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 “ALTERA OS 88 5º E 6º DO ART. 145 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS nos termos do parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte | menda ao texto da Lei Orgâni Art. 1º. Alterao $5º e $ 6º do artigo 145 da Lei Orgã de Anápolis, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 145, (...) ca do Município $5º. Serão reservados 2% (dois por cento) dos impostos no projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo, para emendas a serem elaboradas pelo Poder Legislativo. observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. programações a que se refere o $ 5º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento), da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. exceto em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente fundamentados.” obrigatória a execução orçamentária e financeira das ial é assinados digitalmente ICP em por autoridade certificadora credenciada no âmbito da DIÁRIO OFICIAL DO MI Anápolis. 08 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.390/2024 Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de 2024. Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto PRESIDEN VICE-PRESIDENTE = Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy 1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO = Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva = 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO = SC RSM/MESA DIRETORA/172/2023 LEI Nº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI o SELO *EMPRESA INCLUSIVA” DE RECONHECIMENTO AS CIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM INTEGRAÇÃO | DAS PESSOAS | COM DEFICIÊNCIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, S 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis. c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”. de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e'ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, ência. Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favorávei das pessoas com deficiência: I - reserva de postos de trabalho especificos, em quantia superior ao mínimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto; das pessoas com d H - capacitação para o exercício de funções de maior remuneração; HH - adoção «e soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade tanto para 0 colaborador quanto para o público geral: IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos dirigidos a esse seguimento. Art. 3º. À empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva” deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal Art, 4º.0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE MARÇO DE Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023 LEI Nº 4.350, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Av. Brasil, nº 200, Centro Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 Brasil DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno. PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias, Nº 870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade. Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Anápolis. até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior: H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei nº 4.105/20; HI - balancete contábil. Art. 3º, À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE MARÇO DE 2024. Domingos Paula de Souza Presidente Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023 LEI Nº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024 INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais de conscientização das múltiplas deficiên a Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE? tem como objetivos: I- levar informações aos condomínios, instituições e empresas, a fim de diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas D sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno do Autista - TEA; II- conscientizar a população que o comportamento apresentado pela pessoa com deficiência e/ou TEA, em algum momento. pode ser crise sensorial ou uma reação natural às barreiras e limitações impostas pela sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia: iências “spectro Este Diário Ofic ados digitalmente IC P por autoridade certificadora credenciada no âmbito da x