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norma nº 37/2024

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAltera os § § 5º e 6º do art. 145 da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
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Publicado nos termos do art. 61 in fine, da |
Lei Orgânica do Município de Anápolis.
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Pu LA d [Da
Serviço de expediente
EMENDA LEI ORGÂNICA Nº 037, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA OS 88 5º E 6º DO ART. 145 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR
ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo
“do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da
5
Pei Oro
Lei Org,
Art. 1º. Altera o $ 5º e $ 6º do artigo 145 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 145. (...)
85º. Serão reservados 2% (dois por cento) dos impostos no projeto a ser
encaminhado pelo Poder Executivo. para emendas a serem elaboradas pelo Poder
Legislativo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
86º. E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o $ 5º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento). da
receita corrente liquida realizada no exercício anterior, exceto em casos de
impedimento de ordem técnics. devidamente fundamentados.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cleidéd a tilário de Barros ue
=3º SECRETÁRIA = s CTÁRIO =
SC/RSM/MESA DIRETORA/172/2023
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
OBJETO: A 1 ) DOS TRABALHOS CONSISTE NOS
LEVANTAMENTOS TÉCNICOS DAS DISCREPÂNCIAS DAS
APURAÇÕES DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
AO LONGO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 QUE
REDUNDARAM EM SEVERAS PERDAS DE RECEITA NA
ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 12.000.000,00 (DOZE
MILHÕES DE REAIS) AO LONGO DOS REPASSES DOS ANOS
DE 2016 A 2023 E DE COMPROMETIMENTO DAS RECEITAS DO
ANO DE 2024.
VALOR: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil re
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início a partir da publicação do seu
extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Anápolis
ASSINATURA: 08 de março de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO
AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
PORTARIA Nº 14, DE 08 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DO
CONTRATO Nº 052/2019, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
URBANOS.
“Flávia Ribeiro Dias. CPF nº es
e-mail: fax iadias(ã anapolis.go.gov.br usando de suas
es legais e nos termos da le; ação vigente:
CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização
sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de
Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbano, tendo em vista os princípios
da legalidade, moralidade e eficiência:
Cc ONSIDE RANDO o comando descrito no art. 67 da Lei de Licitações
nº 8.66693, que determina o dever da Administração Pública de
acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e convênios:
RESOLVE:
ra.
Art. 1º - Substituir os fiscais nomeados pela Portaria nº 05 de 10 de
2022 pelo servidor DJALMA MENDES DE JESUS
JÚNIOR, matricula 36947, cargo: Assessor Geral II, como fiscal do
Contrato nº 052/2019 formalizado com a empresa LOCSERVICE
LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI,
através do processo administrativo nº 000080213/2018.
Art. 2º Ao fiscal do contrato compete fiscalizar, acompanhar e verificar
agosto de
a perfeita execução do contrato, em todas as fases, até o recebimento do
objeto, competindo-lhe,
responsabilidade:
1 = Anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do
contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato,
determinando as providências necessárias à correção das falhas ou
defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução;
IH + Dar imediata ciência formal a seus superiores dos incidentes e das
Ocorrências da execução que possam acarretar a imposição de sanções
administrativas;
HI - Adota
objeto:
IV Promover. com a presença de representante do contratado, a
medição e verificação dos objetos entregues, atestando as notas fiscais/
faturas ou outros documentos hábeis e emitindo a competente
habilitação para o recebimento de pagamentos, que deverão ser
entregues a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
primordialmente, sob — pena de
s providências necessárias para a regular execução do
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 2
ficial Nº 3.390/2024
ficar a qualidade dos materiai
podendo exig
aus termos do que foi contratado;
VI - Esclarecer prontamente as dúvidas do contratado, solicitando ao
setor competente da Administração, se necessário, parecer de
especialistas:
VI — Acompanhar e controlar os prazos constantes do ajuste, mantendo
interlocução com o fornecedor e/ou prestador quanto aos limites
temporais do contrato;
VHI — Observar se as exigências do Termo de Referência foram
atendidas em sua integralidade,
IX - Notificar a Contratada, em qualquer ocorrência desconforme com
as cláusulas contratuais, sempre por escrito, como prova de
recebimento da notificação, através de procedimento formal com prazo,
e encaminhar às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua
alçada;
Art. 3º - O fiscal do contrato responderá aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução + das tarefas que lhe são atribuídas no
art. 2º ou de omissã
1 - Na constata:
IH - Nac
cláusul
e/ou dos serviços entregues,
r sua substituição ou refazimento. quando não atenderem
ção da inexecução ou do cumprimento irregular de
ecificações, projetos e prazos:
HI — Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo
hábil, de fatos cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção
das medidas cabíveis:
IV - No recebimento provisório ou emissão de parecer circunstanciado
para o recebimento definitivo do objeto contratual pela Administração,
sem a comunicação de falhas ou incorreçõe:
V = Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta. pelo contratado, e emissão indevida
de autorização para pagamento da contraprestação.
Art. 4º - À presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê iência. publique-se e cumpra-se
Anápolis, 08 de março de 2024.
Flávia Ribeiro Dias
Secretária Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
EMENDA LEL ORGÂNICA Nº 037, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2024
“ALTERA OS 88 5º E 6º DO ART. 145 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DISPÕE SOBRE A EMENDA
PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS nos termos
do parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
promulga a seguinte | menda ao texto da Lei Orgâni
Art. 1º. Alterao $5º e $ 6º do artigo 145 da Lei Orgã
de Anápolis, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 145, (...)
ca do Município
$5º. Serão reservados 2% (dois por cento) dos impostos no projeto a ser
encaminhado pelo Poder Executivo, para emendas a serem elaboradas
pelo Poder Legislativo. observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
programações a que se refere o $ 5º deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento), da receita corrente liquida
realizada no exercício anterior. exceto em casos de impedimento de
ordem técnica, devidamente fundamentados.”
obrigatória a execução orçamentária e financeira das
ial é assinados digitalmente ICP em
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
DIÁRIO OFICIAL DO MI
Anápolis. 08 de março de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.390/2024
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, 26 de fevereiro de
2024.
Domingos Paula de Souza Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
PRESIDEN VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta Frederico Antônio Bastos Godoy
1º SECRETÁRIO = = 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário de Barros Luzimar Silva
= 3º SECRETÁRIA = = 4º SECRETÁRIO =
SC RSM/MESA DIRETORA/172/2023
LEI Nº 4.349 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI o SELO *EMPRESA INCLUSIVA” DE
RECONHECIMENTO AS CIATIVAS EMPRESARIAIS QUE
FAVOREÇAM INTEGRAÇÃO | DAS PESSOAS | COM
DEFICIÊNCIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, S 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis. c/c o artigo 125. $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Institui no Município o selo “Empresa Inclusiva”. de
reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a
integração e'ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma,
ência.
Art. 2º. São consideradas iniciativas empresariais favorávei
das pessoas com deficiência:
I - reserva de postos de trabalho especificos, em quantia superior ao
mínimo exigido pela legislação vigente que trata do assunto;
das pessoas com d
H - capacitação para o exercício de funções de maior remuneração;
HH - adoção «e soluções arquitetônicas que favoreçam a acessibilidade
tanto para 0 colaborador quanto para o público geral:
IV - promoção ou patrocínio de eventos culturais ou desportivos
dirigidos a esse seguimento.
Art. 3º. À empresa interessada em obter o selo “Empresa Inclusiva”
deverá seguir a regulamentação a ser realizada pelo Poder Executivo
Municipal
Art, 4º.0 Poder Executivo Municipal atuará para execução da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
meio de dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei
Orçamentária Anual e, caso necessário, serão suplementadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE MARÇO DE
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 112/2023
LEI Nº 4.350, DE 01 DE MARÇO DE 2024
Av. Brasil, nº 200, Centro
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403080432 Brasil
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS
PEREGRINOS DO CAMINHO DE SANTIAGO DE
COMPOSTELA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno.
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida como sendo de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS AMIGOS PEREGRINOS DO
CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, pessoa jurídica
de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº
47.011.133/0001-27, com sede na Rua Senador José Lourenço Dias, Nº
870, Setor Central, Cep: 75.020.010, nesta cidade.
Art. 2º. À entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal
de Anápolis. até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior:
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do
artigo 2º da Lei nº 4.105/20;
HI - balancete contábil.
Art. 3º, À Associação Goiana dos Amigos Peregrinos do Caminho de
Santiago de Compostela fica assegurada todas as vantagens,
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. 01 DE MARÇO DE 2024.
Domingos Paula de Souza
Presidente
Professor Marcos Carvalho/Aut. Nº 117/2023
LEI Nº 4.351 DE 01 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI A CAMPANHA VIZINHO CONSCIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59. $ 6º, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Intemo,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no Município de Anápolis a campanha “VIZINHO
CONSCIENTE”. a ser realizada nos meses alusivos aos dias nacionais
de conscientização das múltiplas deficiên a
Art. 2º. À campanha “VIZINHO CONSCIENTE? tem como
objetivos:
I- levar informações aos condomínios, instituições e empresas, a fim de
diminuir o estigma e o preconceito sobre as Múltiplas D
sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno do
Autista - TEA;
II- conscientizar a população que o comportamento apresentado pela
pessoa com deficiência e/ou TEA, em algum momento. pode ser crise
sensorial ou uma reação natural às barreiras e limitações impostas pela
sua condição, e não uma falta de vontade ou rebeldia:
iências
“spectro
Este Diário Ofic ados digitalmente IC P
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da x

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