| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PERMUTA A AFETAÇÃO E DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/03/2024, 08:16 SEI/PMA - 0752912 - legislação Pioeuracods | q] ANAPOLIS Geraldo Município Ê * Orgulho de viver aqui RETEAA AN eta LEGISLAÇÃO LELCOMPLEMENTARNº 550 DE 48 2024 AUTORIZA À DESAFETAÇÃO, PERMUTA A AFETAÇÃO E DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 4º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a área pública, denominada de Área de Lazer H, bem público de propriedade deste Município, situada na Avenida José Sarmey, área total de 44.005,28 mº (quarenta e quatro mil e cinco metros e vinte e oito centimetros quadrados) de acordo com o Decreto de Aprovação do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2º Etapa nº 2.825 de 18 de março de 1983. 8 1º. Fica desafetada a área descrita no caput deste artigo da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a classe dos bens dominicais do Município; 8 2º. Extrair-se-á da área total desafetada uma parte de 4.620,00 m? (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de terreno, que se destinará à permuta, ficando o restante sobre a propriedade, posse e domínio do Município, destinada a equipamentos públicos e área de lazer — Área de Lazer H. Art. 2º. Fica autorizada a permuta da área pública municipal, com as características: 192,20 (cento e noventa e dois metros e vinte centimetros) metros de frente, confrontando com a Avenida José Sarney; 170,50 (cento e setenta metros e cinquenta centimetros) metros de fundo confrontando com a Área Pública Municipal; 26,33 (vinte e seis metros e trinta e três centímetros) metros do lado direito, confrontando com Área Pública Municipal; e, 30,00 (trinta) metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes de 1 a 4 da quadra 82, do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2º Etapa, perfazendo um total de 4.620,00 m? (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de terreno, na seguinte forma, por área de propriedade privada, em nome da sociedade empresarial Plumatex Imóveis Empreendimentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.196.636/0001-08, com sede na Rua JM-11, nº 100, Setor Sul Jamil Miguel, nesta cidade, com o total de 32.675,11 m? (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco metros e onze centímetros quadrados), dos quais 23.515,90 m? (vinte e três mil quinhentos e quinze metros e noventa centímetros quadrados) indenizáveis, conforme estudo técnico por georreferenciamento do GEOMAIS, de acordo com dados dos seguintes lotes, extraídos da certidão de matrícula nº 69.165 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis, com as seguintes identificações: |- Lote nº 01 da Quadra 99, com área de 1.877,18 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente, 49,00 metros de largura no fundo, por 59,00 metros de extensão do lado direito, 58,00 metros de extensão do lado esquerdo e 8,66 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com O Lote 02, à esquerda com a Avenida Mariana José Miguel e chanfro para a Rua JM52 e Avenida Mariana José Miguel; HI - Lote nº 02 da Quadra 99, com área de 3.150,28 m?, ou seja, mede 34,51 metros de largura na frente, 78,00 metros de largura no fundo, por 68,00 metros de extensão do lado direito e 59,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Área não edificante do Córrego Olhos D'Água e à esquerda com o Lote 01; HI - Lote nº 03 da Quadra 99, com área de 1.907,00 m?, ou seja, mede 65,00 metros de largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e 68,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 04 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego Olhos D'Água: sei.ananolis.ao.aov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849345&infra siste... 15 19/03/2024, 08:16 SEI/PMA - 0752912 - legislação IV - Lote nº 04 da Quadra 99, com área de 532,50 mê, ou seja, mede 15,00 metros de largura na frente, 16,00 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e 38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 05 e à esquerda com o Lote 03; V -Lote nº 05 da Quadra 989, com área de 532,50 Tri”, vu seja, mede 15,00 metros de largura na frente, 18,00 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e 33,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 06 e à esquerda com o Lote 04; VI - Lote nº 06 da Quadra 99, com área de 486,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,30 metros de largura no fundo, por 43,00 metros de extensão do lado direita e 38,00 metros de extensão da lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 07 e à esquerda com o Lote 05; Vil - Lote nº 07 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 46,00 metros de extensão do lado direito e 43,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 08 e à esquerda com o Lote 06; Mill - Lote nº 08 da Quadra 99, com área de 552,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente e no fundo, por 46,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JMS2, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 09 e à esquerda com o Lote 07; IX - Lote nº 09 da Quadra 99, com área de 546,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente e no fundo, por 45,00 metros de extensão do lado direito e 46,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM- 52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 10 e à esquerda com o Lote 08; X- Lote nº 10 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente e no fundo, por 44,00 metros de extensão do lado direito e 45,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM- 52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 11 e à esquerda com o Lote 09; XI - Lote nº 11 da Quadra 99, com área de 504,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 40,00 metros de extensão do lado direito e 44,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 12 e à esquerda com o Lote 10; XII - Lote nº 12 da Quadra 99, com área de 626,94 m?, ou seja, mede 8,16 metros de largura na frente, 21,00 metros de targura no fundo, por 44,00 metros de extensão do tado direito e 40,00 metros de extensão do tado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 13 e à esquerda com o Lote 11; XII - Lote nº 13 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 45,00 metros de extensão do lado direito e 44,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 14 e à esquerda com o Lote 12; XIV - Lote nº 14 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 44,00 metros de extensão do tado direito e 45,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 15 e à esquerda com o Lote 13; XV - Lote nº 15 da Quadra 99, com área de 799,50 m?, ou seja, mede 9,00 metros de largura na frente, 25,00 metros de largura no fundo, por 27,00 + 4,00 metros de extensão do lado direito, 44,00 metros de extensão do lado esquerdo e 7,07 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Rua JM-54, à esquerda com o Lote 14 e chanfro para a Rua JM-52 e Rua JM-54; XVI - Lote nº 01 da Quadra 97, com área de 912,00 m?, ou seja, mede 24,00 + 16,00 metros de largura na frente, 26,00 metros de targura no fundo, por 30,00 metros de extensão do tado direito e 25,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 02 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego das Antas; - XVII - Lote nº 02 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 03 e à esquerda com o Lote 01; sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.oho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849345&infra siste... 2/5 19/03/2024, 08:16 SEI/PMA - 0752912 - legislação XVII! - Lote nº 03 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 04 e à esquerda com o Lote 02; XIX - Lote nº 04 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JMB4, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 05 e à esquerda com o Lote 03; XX - Lote nº 05 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 06 e à esquerda com o Lote 04; XXI - Lote nº 06 da Quadra 97, com área de 377,50 m?, ou seja, mede 8,00 metros de largura na frente, 13,00 metros de largura no fundo, por 25,00 metros de extensão do lado direito, 30,00 metros de extensão do lado esquerdo e 7,07 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com a Rua JM-53, à esquerda com o Lote 05 e chanfro para a Rua JM-54 e Rua JM-53; XXII - Lote nº 07 da Quadra 97, com área de 882,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 13,00 metros de largura no fundo, por 68,00 metros de extensão do lado direito e 79,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 08 e à esquerda com os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06; XXIIf - Lote nº 08 da Quadra 97, com área de 798,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 65,00 metros de extensão do lado direito e 68,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 09 e à esquerda com o Lote 07; XXIV - Lote nº 09 da Quadra 97, com área de 768,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 63,00 metros de extensão do lado direito e 65,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 10 e à esquerda com o Lote 08; XXV - Lote nº 10 da Quadra 97, com área de 744,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 61,00 metros de extensão do lado direito e 63,00metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 11 e à esquerda com o Lote 09; XXVI - Lote nº 11 da Quadra 97, com área de 720,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de targura no fundo, por 59,00 metros de extensão do tado direito e 61,00 metros de extensão do tado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 12 e à esquerda com o Lote 10; XXVII - Lote nº 12 da Quadra 97, com área de 696,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 57,00 metros de extensão do lado direito e 59,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 13 e à esquerda com o Lote 11; XXVIII - Lote nº 13 da Quadra 97, com área de 666,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de fargura no fundo, por 54,00 metros de extensão do fado direito e 57,00 metros de extensão do tado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 14 e à esquerda com o Lote 12; XXIX - Lote nº 14 da Quadra 97, com área de 636,00 m”, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 52,00 metros de extensão do lado direito e 54,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 15 e à esquerda com o Lote 13; XXX - Lote nº 15 da Quadra 97, com área de 618,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de targura no fundo, por 51,00 metros de extensão do tado direito e 52,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 16 e à esquerda com o Lote 14; XXXI - Lote nº 16 da Quadra 97, com área de 594,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 48,00 metros de extensão do lado direito e 51,00 metros de extensão do lado esquerdo, sei.anavolis.ao.aov.br/sei/controlador.vho?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849345&infra siste... 3/5 19/03/2024, 08:16 SEIPMA - 0752912 - legislação confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 17 e à esquerda com o Lote 15; XXXII - Lote nº 17 da Quadra 97, com área de 540,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 42,00 metros de extensão do lado direito e 48,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 18 e à esquerda com o Lote 16; XXXIII - Lote nº 18 da Quadra 97, com área de 480,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e 42,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 19 e à esquerda com o Lote 17; XXXIV - Lote nº 19 da Quadra 97, com área de 432,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 34,00 metros de extensão do lado direito e 38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 20 e à esquerda com o Lote 18; XXXV - Lote nº 20 da Quadra 97, com área de 640,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 21,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e 34,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 21 e à esquerda com o Lote 19; XXXVI - Lote nº 21 da Quadra 97, com área de 725,00 m?, ou seja, mede 25,00 metros de largura na frente, 24,50 metros de largura no fundo, por 28,00 metros de extensão do lado direito e 30,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 22 e à esquerda com o Lote 20; XXXVII - Lote nº 22 da Quadra 97, com área de 825,00 m?, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 30,30 metros de largura no fundo, por 27,00 metros de extensão do lado direito e 28,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 23 e à esquerda com o Lote 21; XXXVIII - Lote nº 23 da Quadra 97, com área de 794,00 m?, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 30,50 metros de largura no fundo, por 26,00 metros de extensão do lado direito e 27,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 24 e à esquerda com o Lote 22; XXXIX - Lote nº 24 da Quadra 97, com área de 825,00 m?, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 31,00 metros de largura no fundo, por 29,00 metros de extensão do lado direito e 26,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 25 e à esquerda com o Lote 23; XL - Lote nº 25 da Quadra 97, com área de 775,00 m?, ou seja, mede 25,00 metros de largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e 29,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 26 e à esquerda com o Lote 24; XLI - Lote nº 26 da Quadra 97, com área de 660,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 20,20 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 27 e à esquerda com o Lote 25; XLII - Lote nº 27 da Quadra 97, com área de 650,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 20,20 metros de largura no fundo, por 32,00 metros de extensão do lado direito e 33,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 28 e à esquerda com o Lote 26; XLII - Lote nº 28 da Quadra 97, com área de 650,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 20,10 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e 32,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 29 e à esquerda com o Lote 27; XLIV - Lote nº 29 da Quadra 97, com área de 607,41 m?, ou seja, mede 15,00 metros de largura na frente, 17,00 metros de largura no fundo, por 29,00 metros de extensão do lado direito, 33,00 metros de extensão do lado esquerdo e 6,08 sei.anapolis.ao.aov.br/sei/controlador.bhn?acao=documento imprimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849345&infra siste... 4/5 19/03/2024, 08:16 SEI/PMA - 0752912 - legislação metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Rua JM-65, à esquerda com o Lote 28 e chanfro para a Rua JM-53 e Rua JM-65; XLV - Lote nº 01 da Quadra 93, com área de 810,00 mê, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 24,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e 31,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-65, no fundo com Área fora do loteamento, à direita com o Lote 02 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego das Antas. Art. 3º. Ficam afetados todos os imóveis descritos nos incisos do artigo 2º desta Lei Complementar, passando a integrar na categoria de bens de uso comum do povo, com autorização de implantação do Plano de Macrodrenagem do Município de Anápolis. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 47 de 22202 de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 18/03/2024, às 09:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. assinatura o É eletrônica A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? à acao=documento conferir&id | orgao acesso externo=0 informando o código verificador 0752912 e o código te! CRC D1B05252. 01102.00002827/2023-02 0752912v7 sei.anavolis.ao.aov.br/seilcontrolador.oho?acao=documento imorimir web&acao oriaem=arvore visualizar&id documento=849345&infra siste... 5/5 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024 LEI COMPLEMENTAR Nº 550, DE 18 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, PERMUTA A AFETAÇÃO E DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar a área pública, denominada de Área de Lazer H, bem público de propriedade deste Município, situada na Avenida José Sarney, área total de 44.005,28 m? (quarenta e quatro mil e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados) de acordo com o Decreto de Aprovação do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2º Etapa nº 2.825 de 18 de março de 1983. $ 1º. Fica desafetada a área descrita no caput deste artigo da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a classe dos bens dominicais do Município; $ 2º. Extrair-se-á da área total desafetada uma parte de 4.620,00 m? (quatro mif, seiscentos e vinte metros quadrados) de terreno, que se destinará à permuta, ficando o restante sobre a propriedade, posse e domínio do Município, destinada a equipamentos públicos e área de lazer — Área de Lazer H. Art. 2º, Fica autorizada a permuta da área pública municipal, com as características: 192,20 (cento e noventa e dois metros e vinte centímetros) metros de frente, confrontando com a Avenida José Samey; 170,50 (cento e setenta metros e cinquenta centímetros) metros de fundo confrontando com a Área Pública Municipal; 26,33 (vinte e seis metros e trinta e três centímetros) metros do lado direito, confrontando com Área Pública Municipal; e, 30,00 (trinta) metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes de 1 a 4 da quadra 82, do Loteamento Setor Sul Jamil Miguel 2º Etapa, perfazendo um total de 4.620,00 m? (quatro mil, seiscentos e vinte metros quadrados) de terreno, na seguinte forma, por área de propriedade privada, em nome da sociedade empresarial Plumatex Imóveis Empreendimentos LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.196.636/0001-08, com sede na Rua JM-11, nº 100, Setor Sul Jamil Miguel, nesta cidade, com o total de 32.675,11 m? (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco metros e onze centímetros quadrados), dos quais 23.515,90 m? (vinte e três mil quinhentos e quinze metros e noventa centimetros quadrados) indenizáveis, conforme estudo técnico por georreferenciamento do GEOMAIS, de acordo com dados dos seguintes lotes, extraídos da certidão de matrícula nº 69.165 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis, com as seguintes identificações: 1 - Lote nº 01 da Quadra 99, com área de 1.877,18 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente, 49,00 metros de largura no fundo, por 59,00 metros de extensão do lado direito, 58,00 metros de extensão do lado esquerdo e 8,66 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 02, à esquerda com a Avenida Mariana José Miguel e chanfro para a Rua JM52 e Avenida Mariana José Miguel; 1X - Lote nº 02 da Quadra 99, com área de 3.150,28 m?, ou seja, mede 34,51 metros de largura na frente, 78,00 metros de largura no fundo, por 68,00 metros de extensão do lado direito e 59,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-S2, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Área não edificante do Córrego Olhos D' Água e à esquerda com o Lote 01; HI - Lote nº 03 da Quadra 99, com área de 1.907,00 m?, ou seja, mede 65,00 metros de largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e 68,00 metros de extensão do Jado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 04 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego Olhos D'Água; NY - Lote nº Q4 da Quadra 99, com área de 532,50 m?, vu seja, mede 15,00 metros de largura na frente, 16,00 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e 38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 05 e à esquerda com o Lote 03; V - Lote nº 05 da Quadra 99, com área de 532,50 mº, ou seja, mede 15,00 metros de largura na frente, 16,00 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e 33,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 06 e à esquerda com o Lote 04; VI - Lote nº 06 da Quadra 99, com área de 486,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,30 metros de largura no fundo, por 43,00 metros de extensão do lado direito e 38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 07 e à esquerda com o Lote 05; VII - Lote nº 07 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 46,00 metros de extensão do lado direito e 43,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando ma frente com a Rua IM-S2, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 08 e à esquerda com o Lote 06; VIII - Lote nº 08 da Quadra 99, com área de 552,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente e no fundo, por 46,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 09 e à esquerda com o Lote 07; IX - Lote nº 09 da Quadra 99, com área de 546,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente e no fundo, por 45,00 metros de extensão do lado direito e 46,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 10 e à esquerda com o Lote 08; X - Late nº 10 da Quadra 99, com área de 534,00 mê, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente e no fundo, por 44,00 metros de extensão do lado direito e 45,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 11 e à esquerda com o Lote 09; XI - Lote nº 11 da Quadra 99, com área de 504,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de lasgura no fundo, por 40,00 metros de extensão do lado direito e 44,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-S2, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 12 e à esquerda com o Lote 10; XII - Lote nº 12 da Quadra 99, com área de 626,94 m?, ou seja, mede 8,16 metros de largura na frente, 21,00 metros de largura no fundo, por 44,00 metras de extensão do lada direita e 40,00 metras de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 13 e à esquerda com o Lote 11; XIII - Lote nº 13 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 45,00 metros de extensão do lado direito e 44,00 metros de extensão do lada esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 14 e à esquerda com o Lote 12; XIV - Lote nº 14 da Quadra 99, com área de 534,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, Ay. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P =. 4 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 18 de março de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.396/2024 por 44,00 metros de extensão do lado direito e 45,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Late 15 e à esquerda com q Late 13; XV - Lote nº 15 da Quadra 99, com área de 799,50 m?, ou seja, mede 9,00 metros de largura na frente, 25,00 metros de largura no fundo, por 27,00 + 4,00 metros de extensão do lado direito, 44,00 metros de extensão do lado esquerdo e 7,07 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-52, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Rua JM-54, à esquerda com o Lote 14 e chanfro para a Rua JM-52 e Rua JM-54; XVI - Lote nº 01 da Quadra 97, com área de 912,00 m?, ou seja, mede 24,00 + 16,00 metros de largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e 25,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 02 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego das Antas; XVII - Lote nº 02 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 03 e à esquerda com o Lote OT; XVII - Lote nº 03 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JMS4, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 04 e à esquerda com o Lote 02; XIX - Lote nº 04 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de fargura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 05 e à esquerda com o Lote 03; XX - Lote nº 05 da Quadra 97, com área de 300,00 m?, ou seja, mede 10,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com o Lote 06 e à esquerda com o Lote 04; XXI - Lote nº 06 da Quadra 97, com área de 377,50 m?, ou seja, mede 8.00 metros de largura na frente. 13.00 metros de largura no fundo, por 25,00 metros de extensão do lado direito, 30,00 metros de extensão do lado esquerdo e 7,07 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-54, no fundo com parte do Lote 07, à direita com a Rua JM-53, à esquerda com o Lote 05 e chanfro para a Rua JM-54 e Rua JM-53; XXII - Lote nº 07 da Quadra 97, com área de 882,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 13,00 metros de largura no fundo, por 68,00 metros de extensão do lado direito e 79,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 08 e à esquerda com os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06; XXIII - Lote nº 08 da Quadra 97, com área de 798,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 65,00 metros de extensão do lado direito e 68,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 09 e à esquerda com o Lote 07; XXIV - Lote nº 09 da Quadra 97, com área de 768,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de fargura na frente, 12,20 metros de fargura no fundo, por 63,00 metros de extensão do lado direito e 65,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 10 e à esquerda com o Lote 08; XXV - Lote nº 10 da Quadra 97, com área de 744,00 mº, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 61,00 metros de extensão do fado direito e 63,G0metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 1 e à esquerda com o Lote 09; XXVI - Late nº LL da Quadra 97, com área de 720,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 59,00 metros de extensão do lado direito e 61,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 12 e à esquerda com o Lote 10; XXVII - Lote nº 12 da Quadra 97, com área de 696,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 57,00 metros de extensão do lado direito e 59,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 13 e à esquerda com o Lote 11; XXVIII - Lote nº 13 da Quadra 97, com área de 666,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no funda, par 54,00 metros de extensão do lado direito e 57,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 14 e à esquerda com o Lote 12; XXIX - Lote nº 14 da Quadra 97, com área de 636,00 m:, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 52,00 metros de extensão do lado direito e 54,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 15 e à esquerda com o Lote 13; XXX - Lote nº 15 da Quadra 97, com área de 618,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de fargura na frente, 12,10 metros de largura no fundo, por 51,00 metros de extensão do lado direito e 52,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 16 e à esquerda com o Lote 14; XXXI - Lote nº 16 da Quadra 97, com área de 594,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 48,00 metros de extensão do fado direito e 51,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 17 e à esquerda com o Lote 15; XXXII - Lote nº 17 da Quadra 97, com área de 540,00 mº, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 42,00 metros de extensão do lado direito e 48,00 metros de extensão do fado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-S3, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 18 e à esquerda com o Lote 16; XXXIII - Lote nº 18 da Quadra 97, com área de 480,00 mº, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 38,00 metros de extensão do lado direito e 42,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no findo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 19 e à esquerda com o Lote 17; XXXIV - Lote nº 19 da Quadra 97, com área de 432,00 m?, ou seja, mede 12,00 metros de largura na frente, 12,20 metros de largura no fundo, por 34,00 metros de extensão do lado direito e 38,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 29 e à esquerda com o Lote 18; XXXV -Lote nº 20 da Quadra 97, com área de 640,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 21,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do lado direito e 34,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 21 e à esquerda com o Lote 19; Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP “>= 5 ECP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 18 de março de 2024 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.396/2024 XXXVI - Lote nº 21 da Quadra 97, com área de 725,00 m?, ou seja, mede 25,00 metros de largura na frente, 24,50 metros de largura no fundo, por 28,00 metros de extensão do lado direito e 30,00 metros de extenção do lada esquerdo, confrontando na, frente com 2 Bus IM-SZ, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 22 e à esquerda com o Lote 20; XXXVII - Lote nº 22 da Quadra 97, com área de 825,00 m?, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 30,30 metros de largura no fundo, por 27,00 metros de extensão do lado direito e 28,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, va fundo com a Área não edificante da Córrega das Antas, à direita com o Lote 23 e à esquerda com o Lote 21; XXXVIII - Lote nº 23 da Quadra 97, com área de 794,00 m”, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 30,50 metros de largura no fundo, por 26,00 metros de extensão do lado direito e 27,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita cam a Late 24 e à esquerda. com a Late 22: XXXIX - Lote nº 24 da Quadra 97, com área de 825,00 m?, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 31,00 metros de largura no fundo, por 29,00 metros de extensão do lado direito e 26,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 25 e à esquerda com o Lote 23; XL. - Lote nº 25 da Quadra 97, com área de 775.00 m?, ou seja, mede 25,00 metros de largura na frente, 26,00 metros de largura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e 29,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 26 e à esquerda com o Lote 24; XLI - Lote nº 26 da Quadra 97, com área de 660,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 20,20 metros de largura vo fundo, por 33,00 metros de cada lado, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 27 e à esquerda com o Lote 25; XLII - Lote nº 27 da Quadra 97, com área de 650,00 m:, ou seja, mede 20,00 metros de largura na frente, 20,20 metros de largura no fundo, por 32,00 metros de extensão do lado direito e 33,00 metros de extensão do lado esquerdo. confrontando na frente com a Rua JM-53. no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 28 e à esquerda com o Lote 26; XLIII - Lote nº 28 da Quadra 97, com área de 650,00 m?, ou seja, mede 20,00 metros de fargura na frente, 20,10 metros de fargura no fundo, por 33,00 metros de extensão do lado direito e 32,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com o Lote 29 e à esquerda com o Lote 27; XLIV - Lote nº 29 da Quadra 97, com área de 607,41 m?, ou seja, mede 15,00 metros de largura na frente, 17,00 metros de largura no fundo, por 29,00 metros de extensão do fado direito, 33,00 metros de extensão do lado esquerdo e 6,08 metros de chanfro, confrontando na frente com a Rua JM-53, no fundo com a Área não edificante do Córrego das Antas, à direita com a Rua JM-65, à esquerda com o Lote 28 e chanfro para a Rua JM-53 e Rua JM-65; XLV - Lote nº 01 da Quadra 93, com área de 810,00 m?, ou seja, mede 30,00 metros de largura na frente, 24,00 metros de largura no fundo, por 30,00 metros de extensão do fado direito e 31,00 metros de extensão do lado esquerdo, confrontando na frente com a Rua JM-65, no fundo com Área fora do loteamento, à direita com o Lote 02 e à esquerda com a Área não edificante do Córrego das Antas. Art, 3º,Ficam afetados todos os imóveis descritos nos incisos do artigo 2º desta Lei Complementar, passando a integrar na categoria de bens de uso comum do povo, com autorização de implantação do Plano de Macrodrenagem do Município de Anápotis. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 18 de março de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO ADITIVO V DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO CONTRATO Nº: 066/2019 PROCESSO Nº: 01108.00008311/2023-02 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DE GOIÁS —- COOPANEST. QRIETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PELO CREDENCIADO, EM ATENDIMENTO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, NA ESPECIALIDADE DE ANESTESIOLOGIA. VALOR TOTAL: R$ 3.216.566,80 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: FICA PRORROGADO PARA VIGER EXCEPCIONALMENTE PELO PERÍODO DE 14/02/2074 A 13/02/2025. DATA DE ASSINATURA: 12/02/2024. MÉDICOS PORTARIA Nº 024 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONVÊNIO ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01108.00000069/2024-00. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS Sra. Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves, CPF nº. ***.911.***.38, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º - Designar GABRIELLA MONTALVÃO SILVESTRE SEIXAS, inscrita no CPF nº ***,237,***-36, Cargo: ASSESSORA TÉCNICA, como fiscal do convênio oriundo do processo administrativo nº 01108.00000069/2024-00, que tem por objeto o repasse de recursos financeiros, no valor total de R$500.000,00 (quinhentos mi reais), decorrente da Emenda Partamentar Federal nº 40990005, oriunda da proposta nº 36000522300202300 e autorizada pela Portaria nº 1.157, na modalidade fundo a fundo, à Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, que o utilizará para aquisição de materiais de higiene, limpeza e conservação, roupas para o centro cirúrgico e custeio de prestação de serviços, conforme Plano de Trabalho jungido nos autos administrativos. Art. 2º - Cabe à Fiscal de convênio fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade: I— anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do convênio, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronológica, necessários ao bom acompanhamento do convênio, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solução; II — transmitir ao conveniado instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do plano de Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP = 6 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202403180563 Brasil